Procedimento Comum Cível 0003620-70.2016.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003620-70.2016.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2025, 16:02

Publicação

09/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ISMAEL HONORIO DE MORAIS, JAIME LEMES DA CRUZ, JOSE ROBERTO DE JESUS FILHO, PAULO BENTO DO PRADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL - SP365235 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO FUSCO - SP367126 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARLENE CRISTINA FERNANDES MACIEL - SP364422-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003620-70.2016.4.03.6133 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em desfavor do(a) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 17:48

Expedida/certificada

07/10/2025, 15:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 16:59

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISMAEL HONORIO DE MORAIS, JAIME LEMES DA CRUZ, JOSE ROBERTO DE JESUS FILHO, PAULO BENTO DO PRADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL - SP365235 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO FUSCO - SP367126 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARLENE CRISTINA FERNANDES MACIEL - SP364422-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Transcorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003620-70.2016.4.03.6133

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 12:44

Mero expediente

04/09/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 13:20

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISMAEL HONORIO DE MORAIS, JAIME LEMES DA CRUZ, JOSE ROBERTO DE JESUS FILHO, PAULO BENTO DO PRADO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910, IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL - SP365235 Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL - SP365235 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910, IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL - SP365235 Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL - SP365235 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003620-70.2016.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação de cumprimento de sentença para cobrança de título executivo judicial em relação aos exequentes José Roberto e Ismael Honorário. A parte exequente apresentou como devidos o montante de R$ 106.328,28 relativo a José Roberto e no valor de R$ 191.908,50 para Ismael Honório, atualizados para 06/2020. O INSS apresentou impugnação ID 47671684, alegou excesso à execução e indicou como devidos os valores de R$ 47.683,84 para Ismael Honório e R$ 12.805,32 para Jose Roberto, atualizados para 06/2020. Remetidos os autos para Contadoria Judicial que apresentou o parecer ID 54487687, apurando o valor de R$ 47.697,89 para Ismael Honório e R$ 12.806,69 para Jose Roberto, atualizados também para 06/2020. Intimadas às partes, o exequente não concordou com os cálculos (ID 57311779) e o INSS apresentou concordância (ID 57965295). Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Importa ressaltar que a decisão proferida em expediente em que se alega excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes, bem assim sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. No caso dos autos, a Contadoria do Juízo elaborou os cálculos na forma do julgado, observando os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, a qual estabelece os índices oficiais aplicáveis nas ações condenatórias previdenciárias. Nesse passo, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação só será remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. A informação técnico-contábil prestada no ID 54487687 concluiu que: “(...) 1 – Trata-se de um cumprimento de sentença, na qual os Autores pretendem receber os valores devidos pela revisão dos benefícios: B46-025.332.494,7 (ISMAEL), com DIB em 03/03/95 e B42-067.517.870-3 (JOSE ROBERTO DE JESUS FILHO), com DIB em 06/10/95. 2 – Com base na r. sentença (ID 42464938) e utilizando a Resolução 267/13 – CJF; apurei um montante de: i) ISMAEL, montante de: a) R$ 47.697,89, atualizado até JUN/20 (data das contas); b) R$ 51.552,74, atualizado até MAI/21. ii) JOSÉ, montante de: a) R$ 12.806,69, atualizado até JUN/20 (data das contas); b) R$ 13.838,81, atualizado até MAI/21”. Sendo assim, adoto como correto o valor apurado pela Contadoria Judicial (ID 54487687), calculado nos termos do julgado, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixo o valor total da execução em R$ 47.697,89 para Ismael Honório e R$ 12.806,69 para Jose Roberto, atualizados também para 06/2020. Por estar mais próximo em relação ao valor apresentado pela Contadoria, sendo ínfima a diferença, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 1º, do CPC, os quais arbitro no valor de dez por cento da diferença entre o valor respectivamente apresentado e o valor efetiva e respectivamente homologado. Sua exigibilidade, contudo, por enquanto fica suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça no ID 42465644 – Pág. 26. Decorrido o prazo, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após intimem-se as partes para manifestação acerca do teor dos requisitórios, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, 25 de agosto de 2021. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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