5772234-38.2019.4.03.9999

Ao contrário, o julgado estabeleceu termo final específico para a manutenção do benefício, qual seja, a conclusão do procedimento de reabilitação profissional, além de expressamente preservar a competência da autarquia para realização de perícias periódicas. Cumpre ressaltar que o artigo 140 do Decreto 3.048/99 estabelece que: "Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado. § 1º Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o caput." Dessa forma, a própria legislação previdenciária confere à autarquia a prerrogativa de avaliar e concluir o programa de reabilitação profissional, emitindo o respectivo certificado de capacitação, o que caracteriza termo final definido para o benefício.

Ademais, conforme consulta ao SIBE, verifica-se que o benefício foi implementado pelo próprio INSS como aposentadoria por invalidez em 20/07/2018, sendo mantido até o falecimento do segurado em 26/09/2020, o que demonstra o acerto do julgado em impor que a autarquia, ao menos, reabilitasse o segurado antes de reputá-lo apto ao trabalho: Assim, não se verifica no caso concreto qualquer determinação judicial de concessão de benefício por prazo indeterminado que afaste a possibilidade de cessação após conclusão do programa de reabilitação profissional ou que impeça a realização de perícias periódicas, conforme previsto na legislação previdenciária.

Destarte, não há incidência da tese fixada no Tema 1196 do STF ao caso dos autos, tampouco infringência aos seus termos, uma vez que a decisão judicial estabeleceu termo final específico e preservou a competência da autarquia para gestão do benefício.

Ante o exposto, FAÇO JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO e determino a restituição dos autos à

C. Vice Presidência desta E. Corte para as providências cabíveis. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1196 DO STF. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERMO FINAL DEFINIDO. CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA PRESERVADA. TESE NÃO APLICÁVEL. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.

I. Caso em exame Trata-se de juízo de retratação em recurso extraordinário, no qual se analisa se o acórdão recorrido violou a tese fixada no Tema 1196 do Supremo Tribunal Federal, que validou a estipulação de prazo estimado para duração do auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão determinou a concessão de benefício por prazo indeterminado, em violação à tese fixada no Tema 1196 do STF.

III. Razões de decidir Ausência de determinação de benefício por prazo indeterminado – O acórdão recorrido não estabeleceu concessão de benefício por prazo indeterminado, mas fixou termo final específico condicionado à conclusão do procedimento de reabilitação profissional, preservando expressamente a competência da autarquia para realização de perícias periódicas, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

Termo final definido pela legislação previdenciária – O art. 140 do Decreto 3.048/99 estabelece que o processo de reabilitação profissional se encerra com a emissão de certificado individual pela autarquia, configurando termo final determinado que não se confunde com prazo indeterminado. Implementação administrativa do julgado – A consulta ao SIBE demonstra que o INSS implementou o benefício como aposentadoria por invalidez em 20/07/2018, mantendo-o até o falecimento do segurado em 26/09/2020, evidenciando que a decisão judicial apenas assegurou a reabilitação profissional antes da cessação do benefício, sem impedir a gestão administrativa pela autarquia.

IV. Dispositivo e tese Juízo negativo de retratação. Determinada a devolução dos autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis. Dispositivos relevantes citados: arts. 60, §§ 8º e 9º, 62, parágrafo único, e 101 da Lei 8.213/1991; art. 140 do Decreto 3.048/99; arts. 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Tema 1196 do STF. A C Ó R D à O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu FAZER JUÍZO NEGATIVO de retratação e determinar o retorno dos autos à Vice Presidência desta Corte, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora

Órgão

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ADIVANIL DE GODOY CASTRO

Advogado

HELENA MARIA CANDIDO PENTEADO (OAB 141784/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ADIVANIL DE GODOY CASTRO

Advogado

HELENA MARIA CANDIDO PENTEADO (OAB 141784/SP)