Execução Fiscal 5002267-06.2018.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5002267-06.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/07/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, da Portaria nº 178, de 31/01/2025, (disponibilizada em 06/02/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 26), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do recebimento dos autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais”. Outrossim, após a intimação supra, procederei à remessa dos autos ao arquivo sobrestados, nos termos do despacho ID 343804791. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002267-06.2018.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2025, 18:09

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 D E S P A C H O A exequente informou que houve parcelamento, pela executada, das inscrições cobradas nos presente autos e que as inscrições cobradas nos autos nº. 5002211-70.2018.4.03.6143 - apensado ao presente feito para trâmite conjunto - não foram incluídas no parcelamento. Desse modo, determino o desapensamento com reativação dos autos nº. 5002211-70.2018.4.03.6143. Providencie a secretaria o traslado da presente decisão para os autos acima mencionados e a remessa dos presente autos ao ARQUIVO sobrestado, onde permanecerão aguardando provocação da exequente sobre notícia de adimplemento total ou eventual rescisão do acordo. INTIMEM-SE. Augusto Azevedo Juiz Federal Substituto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002267-06.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2024, 17:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/10/2024, 13:24

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 17:57

Ato ordinatório

08/05/2024, 13:56

Mero expediente

23/08/2023, 16:22

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002267-06.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Intime-se a parte exequente, para que se manifeste sobre o bem ofertado em garantia da presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, caso haja penhora com garantia integral do Juízo, do prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de embargos. Intimem-se e cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 29 de junho de 2023.

03/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2023, 10:02

Mero expediente

29/06/2023, 16:56

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002267-06.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada, no qual defende que os valores constritos estariam destinados ao pagamento de salários de seus funcionários. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que os valores bloqueados não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade absoluta que se encontram listadas no art. 649 do CPC. Com efeito, embora a executada defenda a incidência do inciso IV do referido dispositivo, uma leitura atenta deste revela o não abarcamento explícito da referida hipótese, consoante transcreve-se abaixo: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e determino a transformação dos valores em pagamento da União, devendo a secretaria expedir o competente ofício à CEF. Defiro o pedido de a restrição de transferência no sistema RENAJUD dos veículos da executada, desde que não gravados com alienação fiduciária e/ou restrição judicial anterior e fabricados há menos de 10 anos, nos casos de veículos de passeio. Expeça-se MANDADO de penhora, avaliação, nomeação de depositário e intimação do executado. Para a avaliação, deverá o Sr. Oficial de Justiça utilizar-se de parâmetros mercadológicos (estado de conservação, facilidade de alienação, tabela FIPE etc), certificando a metodologia utilizada. Nomeie depositário, cientificando-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização deste juízo e intime-se a executada do ato realizado. Com relação ao pedido de penhora de valores a serem recebidos através de credenciadoras de cartões de débito/crédito, a despeito das alegações da exequente, esse tipo de penhora se assemelha a penhora de faturamento, já que essas transações representam uma boa parte das vendas realizadas no comércio, sendo que a utilização desta tecnologia substituiu a circulação física de dinheiro em espécie, e tornou o cheque, um título de crédito obsoleto. INDEFIRO o pedido de penhora, pois não há demonstração da inexistência de outros bens aptos à garantia da execução e em atenção à ordem legal estatuída no art. 835, do CPC, que traz a penhora sobre faturamento em seu décimo inciso. Destaco não haver sequer pedido de livre penhora ou comprovação de pesquisa de bens imóveis. INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito, indicando bens livre e desembaraçados, no prazo de 15 dias, sob pena de ARQUIVAMENTO (LEF, art. 40), o que fica desde já determinado. Cumpra-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002267-06.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada sob a alegação de que a decisão é omissa. Diz, em síntese, que não foi analisada de forma devida o RE 574 706 no qual o STF se posicionou contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos. Com efeito, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 966, § 1º do mesmo diploma citado, dá-se quando a sentença ou decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido”. Não vislumbro omissão, estando a embargante a manifestar irresignação com o resultado da decisão. Esse tipo de inconformismo, que visa a alterar o posicionamento adotado no provimento jurisdicional pelo acolhimento de tese que beneficiaria a recorrente, deve ser veiculado em recurso apropriado. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. DEFIRO o requerido pela exequente, devendo a Secretaria providenciar antes da intimação das partes a requisição, pelo sistema “BACENJUD”, a indisponibilidade de dinheiro e/ou ativos financeiros em nome da parte. Havendo bloqueio em montante inferior 1% (um por cento) do valor do débito, mas não superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), promova-se seu desbloqueio / levantamento, ante sua incapacidade de fazer frente ao quanto devido. Havendo bloqueio eficaz de dinheiro e/ou ativos financeiros em valor superior ao informado pela exequente na petição retro, determino a liberação do excedente, nos termos do artigo 854, §1º do CPC/2015. Após, INTIME-SE o executado acerca da referida indisponibilidade, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (endereço WEBSERVICE), para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, as hipóteses dos incisos I e II do §3º do artigo 854 do CPC/2015. Negativa a intimação pelo correio, ou sendo o aviso de recebimento assinado por pessoa diversa do destinatário, quando pessoa física, expeça-se mandado/carta precatória de intimação. Havendo manifestação, venham os autos conclusos. Caso não haja manifestação do executado no prazo legal, fica imediatamente convertida em penhora a referida indisponibilidade de dinheiro/ativos financeiros, devendo a Secretaria providenciar o necessário para que os valores sejam transferidos para a Caixa Econômica Federal, em conta vinculada a este juízo, em conformidade com o artigo 854, §5º do novo diploma processual civil. Ultimadas as diligências, INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito. Não havendo êxito na medida constritiva acima deferida, que se manifeste conclusivamente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO (LEF, art. 40), o que fica desde já determinado. Cumpra-se. Após, intimem-se. Intime-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 16 de setembro de 2020.

21/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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