Procedimento Comum Cível 5005883-35.2021.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005883-35.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 14:24

Trânsito em julgado

30/09/2025, 14:24

Publicação

13/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAIR IRINEU ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005883-35.2021.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos, e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 8 de agosto de 2025. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAIR IRINEU ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005883-35.2021.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos, e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 8 de agosto de 2025. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 15:48

Expedida/certificada

08/08/2025, 15:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2025, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2025, 15:04

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAIR IRINEU Advogado do(a) EXEQUENTE: LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao Exequente do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, www.trf3.jus.br. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRé, 28 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005883-35.2021.4.03.6126

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 17:18

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAIR IRINEU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JOELMA LOPES NASCIMENTO - SP296162-A, LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JAIR IRINEU Advogados do(a) APELADO: JOELMA LOPES NASCIMENTO - SP296162-A, LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: JAIR IRINEU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JOELMA LOPES NASCIMENTO - SP296162-A, LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JAIR IRINEU Advogados do(a) APELADO: JOELMA LOPES NASCIMENTO - SP296162-A, LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por primeiro, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005883-35.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelações interpostas contra a sentença (ID.: 258488908) que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos: "(...) JAIR IRINEU, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação cível processada pelo rito ordinário na qual pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a contagem de tempo especial que foi negado em pedido administrativo pelo fato do INSS não considerar período laboral prejudicial à saúde ou a integridade física, aplicando indevidamente o conteúdo da Lei n. 9.032/95 e instruções normativas correlatas. Com a inicial juntou documentos. (...) Fundamento e decido. Primeiramente, improcede o pedido de reconhecimento da decadência requerido pelo réu, uma vez que o autor postulou novo pedido de revisão em 23.07.2020, antes de se completar o prazo decadencial de 10 anos, nos termos do artigo 103 da Lei n. 8.213/91. (...) No caso em exame, as anotações das Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID 168463317 pg. 06) consignam que nos períodos de 11.06.1974 a 21.07.1975 e de 22.07.1975 a 27.10.1975, o autor exerceu a função de “operador offset”, devendo referidos períodos serem enquadrados como atividade insalubre, em razão da função exercida, em face dos códigos 2.5.5, do Decreto n. 53.831/64 e 2.5.8, do Decreto n. 83.080/79. No entanto, improcede o pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 15.12.1975 a 10.01.1978, exercido na atividade de “operador de máquina de xerox”, na medida em que não se enquadra nos estritos termos dos anexos 2.5.5 do Decreto n. 53.831/64 e 2.5.8 do Decreto n. 83.080/79, não se tratando de atividade especial para enquadramento por função. Também, improcede o pedido em relação ao pleito para reconhecimento de insalubridade no período de 06.03.1997 a 22.07.2011, quanto a exposição ao agente nocivo “eletricidade”, vez que as informações patronais apresentadas (ID 168463317 pg. 24/37) não comprovam, diante da descrição dos fatores de riscos, que a exposição ao agente nocivo ocorreu com habitualidade e permanência. Ainda, improcede o pedido para reconhecimento de tempo especial no período de 23.07.2011 a 31.08.2011(DER), na medida em que ausentes as necessárias informações patronais acerca do trabalho desenvolvido em condições insalubres. Por fim, em relação ao pleito deduzido para computar como tempo de atividade especial o período de 15.08.1978 a 05.03.1997, o autor é carecedor da ação, vez que a análise administrativa demonstra que o Instituto Nacional do Seguro Social já o computou nos termos da legislação vigente, não havendo, deste modo, qualquer irregularidade. Assim, não compete ao Poder Judiciário agir como mero órgão homologador de atos administrativos no tocante aos períodos já computados e considerados pelo INSS, quando do exame do pedido na esfera administrativa. Da revisão da aposentadoria. Desse modo, considerados os períodos especiais reconhecidos nesta sentença, procede o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já concedido (NB 42/157.428.980-0). Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido para reconhecer o período de 11.06.1974 a 27.10.1975, como atividade especial, incorporando-o na contagem final do tempo de serviço e, dessa forma, determino o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição concedida no processo de benefício NB: 42/157.428.980-0, desde a data do requerimento administrativo. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, com correção monetária computada desde o respectivo vencimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal e, no valor da condenação, os juros e a forma de correção monetária obedecerão a forma estabelecida pela Resolução n. 267/2013-CJF, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição de pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença, para determinar ao INSS que reconheça como especial o período de 11.06.1974 a 27.10.1975, incorporando-o na contagem final do tempo de serviço e, dessa forma, proceda à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição concedida no processo de benefício NB: 42/157.428.980-0, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...)." Em suas razões de apelação (ID.: 258488916), sustenta o INSS: - a suspensão da decisão que concedeu tutela provisória na sentença; - que o assunto foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 998 - Resp 1.759.098/RS e 1.723.181/RS), tendo sido determinada, quando da afetação, a suspensão de todos os processos que envolvessem a matéria, nos termos do inciso II, do artigo 1037 do CPC; - a revogação da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil; - que seja o feito extinto sem análise de mérito, nos termos do art. 17 c/c o art. 485, VI, relativamente aos temas que foram objeto de reconhecimento administrativo; - que, ajuizada a demanda após o prazo decenal, opera-se a decadência do direito a revisão do benefício previdenciário, razão pela qual requer a extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC; - que o benefício previdenciário cuja revisão se pleiteia é derivado do benefício concedido em 31/08/2011 (DIB), com o primeiro pagamento realizado em 31/08/2011, tendo decaído o direito de revisão do benefício originário, não há como incrementar a RMI do benefício previdenciário derivado; - que o pedido de reconhecimento da especialidade das atividades profissionais deve ser julgado improcedente; - que os formulários de atividade especial devem ser emitidos na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social; - que a partir da vigência do Decreto nº 10.410/20 (30 de junho de 2020), não é mais possível considerar como tempo especial os períodos em gozo de benefícios por incapacidade de qualquer natureza (previdenciário e acidentário); - que, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial por "categoria profissional" - admitido pela legislação até 28/04/1995 (véspera da vigência da Lei n.9.032/1995) -, as atividades mencionadas pelo autor devem se enquadrar nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, o que não ocorreu no caso dos autos; - que o autor não comprovou que, de fato, exerceu permanentemente a atividade profissional; - que tem direito ao reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais o trabalhador que atuava de forma permanente em área de risco dentro do chamado SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA, acima do limite de tolerância estabelecido pelo Decreto nº 53.831/64 (250 Volts), pressupondo-se, portanto, trabalhos em linhas vivas e não simples operações, como, por exemplo, apertar botões em centrais protegidas; - que a partir de 05/03/1997, não é mais possível caracterizar a especialidade de uma determinada atividade profissional por ser "perigosa", haja vista que o rol de agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores é exaustivo, diferentemente das atividades lá elencadas, estas sim meramente exemplificativas, tudo conforme previsão do art. 58 da Lei 8.213/91; - que, na remota hipótese de ser reconhecido tempo de atividade especial após 13/11/2019, há que ser observada a proibição da sua conversão em tempo comum (art.25, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art.188-P, §5º, do Decreto nº 3.048/99); - que seja adotada a Selic, a partir da competência janeiro/2022, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora; - a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; - a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. O autor interpôs apelação (ID.: 258488913), aduzindo, em síntese: - nulidade da sentença por inobservância aos artigos 489, §1º, IV e VI, e 927 do Código de Processo Civil; - que é pacífica a jurisprudência no sentido de ser admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, independente da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, diante do fato de que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador; - que o PPP da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô demonstra que o Recorrente esteve exposto ao agente perigoso, posto que trabalhou com exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts, nos períodos de 15/07/1978 a 31/08/2011, tendo também trabalhado com exposição a agente biológico (vírus, bactérias, através de sangue e fluídos corporais), pois fazia atendimentos de primeiros socorros aos passageiros e usuários das estações; - que demonstrou seu direito, ao juntar cópia da CTPS, onde consta registro de trabalho na função de OPERADOR DE OFF-SET, no período de 11/06/1974 a 21/07/1975, na empresa Officio Serviços Gerais Ltda.; de OPERADOR DE OFF-SET, no período de 22/07/1975 a 27/10/1975 na empresa SERTA Serviços e Comércio Ltda.; e como OPERADOR DE MÁQUINA DE XEROX, no período de 15/12/1975 a 10/01/1978, junto à empresa Companhia BANDREDIT de Administração de Bens, cujos períodos deverão ser enquadrados como tempo especial e convertidos em tempo comum, por força de Lei (Lei 9.032/95, Anexo A do Decreto 53.831/64, código 2.5.5, Anexo II do Decreto 83.080/79, código 2.5.8), observando-se que o rol de atividades constante dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 é meramente exemplificativo, conforme entendimento pacificado pelos nosso Tribunais Superiores (Tema 534 STJ). Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005883-35.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DAS PRELIMINARES DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Considerando que os recursos atualmente não possuem efeito suspensivo (caput do art. 995, do Código de Processo Civil), bem como que a suspensão ou manutenção da tutela antecipada é matéria intrínseca ao pedido (eis que deve ser apreciada a produção imediata dos seus efeitos em caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como deve ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso), deixo para analisá-la após o mérito. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Postula o Autor que a r. sentença seja declarada nula, eis que padece de fundamentação quanto à averbação de labor especial nos períodos de 15/07/1978 a 31/08/2011. Contudo, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que não obstante a sentença tenha sido fundamentada sucintamente, nela estão presentes os requisitos essenciais exigidos pelo artigo 489 do CPC/2015. A propósito, o Magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, se já encontrou motivo suficiente para formar sua convicção. Ademais, os períodos especiais rechaçados em questão e requeridos em sede de apelação, terão seu mérito analisado abaixo. DA PRELIMINAR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O artigo 103 da Lei Nº 8.213/91 prevê o prazo decadencial de 10 anos para que o segurado exerça o direito de revisar o benefício que lhe foi concedido pelo INSS, fazendo-o nos seguintes termos: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." Tal dispositivo legal foi considerado constitucional pelo E. STF, conforme se infere da ementa do RE 626489/SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido." Em tal oportunidade, foram firmadas duas teses pelo E. STF: "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997". Analisando os autos, verifica-se que o pedido de revisão do benefício da parte autora não encontra óbice pela decadência, pois consta que aos 31/08/2011 o autor requereu administrativamente o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB nº 42/157.428.980-0, o qual restou deferido em 05/09/2011 (carta de concessão em ID 258488677). Consigno que não se trata de benefício derivado e que existe nos autos comprovação de que a parte autora pleiteou, em 23/07/2020, a revisão aqui requerida em sede administrativa, a interromper o prazo decadencial (ID.: 25848888 e Consulta de Revisão de Benefício ID.: 258488889). O artigo 207 do Código Civil dispõe que, "salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição", e, assim, uma vez ultimado o ato concessório de benefício, começa a fluir o prazo decadencial, que não se suspende ou interrompe. Porém, em se tratando de pedido administrativo de revisão, conta-se do conhecimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, que indeferiu o pedido, desde que o requerimento de revisão tenha sido formulado no prazo decenal, servindo como marco interruptivo (art. 103, segunda parte, Lei nº 8.213/91 - "... ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE. INTERRUPÇÃO. nulidade da sentença e reabertura da instrução. 1. O antigo adágio de que o prazo de decadência nunca se suspende ou interrompe, não se aplica mais. Vide Código do Consumidor - Lei nº 8.078/1990. 2. O artigo 207 do Código Civil traz a previsão de que Lei poderá criar hipótese de suspensão ou interrupção do prazo decadencial. 3. A segunda parte do art. 103 da Lei n° 8.213/91 prevê hipótese de interrupção do prazo decadencial ao dispor que a contagem se inicia a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Jurisprudência citada: STJ, TRF1, TRF3, TNU e de Turma Recursal da 4ª Região. 4. A impugnação judicial ao ato administrativo de indeferimento do pedido de revisão, não perfaz novo exercício deste mesmo direito, mas, tão somente a sua garantia na via jurisdicional. 5. Provida a apelação da parte autora para afastar o reconhecimento da decadência, reconhecer a nulidade da sentença e determinar a baixa dos autos à origem para reabertura da instrução. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso. (TRF4, AC 5020635-11.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, 22/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, quando há pedido de revisão administrativa antes de transcorridos dez anos da data da concessão do benefício, o termo inicial do prazo decadencial deve ser a data de ciência do indeferimento da revisão (REsp 1630262/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017). 2. Caso concreto em que a decisão foi reformada pela instância superior, determinando-se o retorno à origem para reabertura da instrução. (TRF4, AC 5004763-81.2013.4.04.7007, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 19/04/2018) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. nulidade da sentença e reabertura da instrução. 1. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, tem como termo inicial o dia 01.08.1997, para os benefícios concedidos antes da sua vigência. 2. Para os benefícios concedidos após a vigência da Medida Provisória nº. 1.523/1997, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 3. A segunda parte do art. 103 da Lei n° 8.213/91 prevê hipótese de interrupção do prazo decadencial ao dispor que a contagem se inicia a partir "do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 4. Provida a apelação da parte autora para afastar o reconhecimento da decadência e determinar a baixa dos autos à origem para reabertura da instrução.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007844-79.2015.4.04.7003/PR, RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, TRF4, julgado em 15/09/2020. Nessa esteira, é o escólio de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari: "Entendemos que o art. 103 da Lei n. 8.213/91 criou a possibilidade legal de interrupção do prazo de decadência quando o beneficiário ingressar com o pedido administrativo de revisão do benefício. Isso porque, a lei previu a hipótese de o prazo iniciar sua contagem da data em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, independente da data do primeiro pagamento" (in. Manual de Direito Previdenciário. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 939). In casu, a parte autora requereu a revisão do benefício na esfera administrativa, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, vale dizer, em 23/07/2020, sobejando o intervalo subsequente, que é o objeto da presente ação. Com esse cenário e fundamentações acima mencionadas, considerando o transcurso do lapso temporal inferior a 10 anos ocorrido entre 06/09/2011 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação) e o requerimento de revisão do benefício, administrativamente, em 23/07/2020, e entre este e o ajuizamento da presente ação, em 25/11/2021, é de rigor o não reconhecimento do instituto da decadência, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Este é o posicionamento exarado por este E. Colegiado, que ratifica prcedente da E. 3ª Seção, verbis: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLOGICOS. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. REVISÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - A postulação administrativa de revisão possui o condão de obstar o fluxo do prazo decenal a que se refere o art. 103 da Lei nº 8.213/91, conforme precedente firmado, inclusive, pela 3ª Seção deste Tribunal. Prejudicial afastada. 2 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 17/03/1975 a 07/06/1976 e 14/06/1976 a 28/02/1997. (omissis) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011249-23.2008.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/07/2021, DJEN DATA: 05/08/2021) (destacado) Portanto, resta afastado o reconhecimento da decadência, ficando mantida a análise procedida quando do julgamento das apelações das partes. JUSTIÇA GRATUITA Nada a prover quanto ao pedido preliminar de revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não foi deferida. Preliminares rejeitadas. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Vale lembrar que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto. De outro lado, comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Registro que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de sorte que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. Ainda, insta salientar que o art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). E, nos termos do artigo 55, §§1º e 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço em atividade urbana, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. No que tange à possibilidade do cômputo da atividade laborativa efetuada pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade laborativa, para fins do benefício previdenciário (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). Nesse sentido os precedentes desta E. 7ª Turma: AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.61.25.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018. Por fim, as anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso o contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1344300 - 0005016-55.2005.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017). DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O RPS - Regulamento da Previdência Social, no seu artigo 65, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Consoante o artigo 58, da Lei 8.213/91, cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares, de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. Segundo o C. STJ, "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC). Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Tal é a ratio decidendi extraída do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual o C. STJ firmou a tese de que "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). Já quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Desde 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Nessa mesma oportunidade, a Corte assentou ainda que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99, a qual estabelece (i) o multiplicador 2,00 para mulheres e 2,33 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 15 anos de trabalho; (ii) o multiplicador 1,50 para mulheres e 1,75 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 20 anos de trabalho; e (iii) o multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 25 anos de trabalho. Pelo exposto, pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. DO EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR Consoante já destacado, no julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Sendo assim, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do TEM, observada a observância: [...]". Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". A dúvida, nesse caso, beneficia o trabalhador. Noutras palavras, o fato de o PPP consignar que o EPI era "eficaz" (para atenuar os efeitos do agente nocivo) não significa que tal equipamento era capaz de "neutralizar a nocividade". Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264 § 5º, do RPS, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS". (Precedentes: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018). HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. De fato, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Por tais razões, não há como acolher eventual assertiva de que não seria possível reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. DA CONVERSÃO DO TEMPO DE TRABALHO Quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nesse ponto, até o advento da Lei 9.032/95, era possível a conversão de tempo comum em especial, devendo ser respeitado este regramento para o tempo de serviço prestado até a sua vigência em respeito ao princípio do tempus regit actum. (Precedente do E. STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1509189/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015). GFIP 00 OU EM BRANCO Para concluir, é indiferente o registro do código da GFIP o formulário, até porque, repise-se o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE Até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, admitia-se o reconhecimento da nocividade do labor em razão da profissão exercida, enquadradas nos decretos de regência ou por similaridade das atividades. Ainda que sob a inteligência dessa premissa, a atividade de eletricista é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, desde que demonstrada a exposição à tensão elétrica acima de 250 volts, sendo insuficiente, ainda que o exercício da atividade tenha se desenvolvido até 28/04/1995, o mero registro da profissão/atividade de eletricista ou equiparado. Com efeito, não se desconhece que os decretos posteriores não especificam o agente eletricidade como insalubre, considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05.03.1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. ( Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 07/03/2013). Ressalte-se que, comprovado que o autor esteve exposto a agente nocivo acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Afinal, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Vale ressaltar, também, que no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. (Precedente desta E. Turma: AC nº 0013286-86.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018). Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor (AC nº 0015487-51.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 22/03/2018 e AC nº 0048862-75.2008.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 20/03/2018) NO CASO CONCRETO Na petição inicial, a parte autora pleiteou o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: de 11/06/74 a 21/07/75, 22/07/75 a 27/10/75, 15/12/75 a 10/01/78, 15/08/78 a 22/07/11 e 23/07/11 a 31/08/11, consequentemente, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS reconheceu a atividade especial do autor no período de 05/08/78 a 05/03/97, pelo que resta por incontroverso (ID.: 258488885, págs. 12 e 13, de 05/09/2011), deixando de reconhecer os períodos de 11/06/74 a 21/07/75, 22/07/75 a 27/10/75, 15/12/75 a 10/01/78, 08/06/78 a 25/07/78, 06/03/97 a 22/07/11 e 23/07/2011 a 31/08/11 restando controversos. A sentença reconheceu os períodos em que o autor exerceu a função de Operador de Offset de 11/06/74 a 21/07/75 e de 22/07/75 a 27/10/75, como especial. Logo, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento da especialidade nos períodos de 11/06/74 a 21/07/75, 22/07/75 a 27/10/75, 15/12/75 a 10/01/78, 06/03/97 a 22/07/11 e 23/07/2011 a 31/08/11. A par disso, verifico que a parte autora não tem interesse recursal no que tange ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 05/08/78 a 05/03/97 (CIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO-METRÔ), pois, como tal período já foi reconhecido como especial no âmbito administrativo, não há como se divisar que seu recurso possa lhe ensejar qualquer benefício prático. Considerado que a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve ser aplicado, no particular, o princípio tempus regit actum, sendo que, até a edição da Lei nº 9.032/95, tal reconhecimento se dá com base na categoria profissional, classificada esta de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, não é necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa ou da exposição aos agentes através de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Analisando os autos, contata-se: Como visto, até 28/04/1995, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 11/06/74 a 21/07/75, 22/07/75 a 27/10/75, em que trabalhou como Operador Off-Sett nas empresas OFFICIO SERVIÇOS GERAIS LTDA e SERTA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (CTPS ID.: 258488678), atividade considerada especial por enquadramento nos itens 2.5.5 do Decreto 53.831/64 e 2.5.8 do Decreto 83.080/79. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0002489-07.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 13/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do trabalho especial nos períodos de 11/06/74 a 21/07/75 e 22/07/75 a 27/10/75, não sendo exigível a apresentação de formulário ou laudo técnico para comprovar a especialidade da atividade por categoria. Como visto, até 28/041995, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional e, após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo. Conforme a CTPS (ID.: 258488678), o autor exercia, no período de 15/12/75 a 10/01/78, a atividade de Operador Máquina Xerox, o que não permite o enquadramento especial do labor no intervalo, por categoria profissional, de acordo com os anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, sendo exigível, portanto, a apresentação de formulário ou laudo técnico para comprovar a especialidade da atividade por exposição a agente nocivo à sua saúde, ausente nos autos, não fazendo prova da exposição a agentes nocivos naquele período. Quanto aos demais períodos sobre os quais remanesce controvérsia (06/03/97 a 22/07/11 e 23/07/2011 a 31/08/11), os elementos residentes nos autos revelam o seguinte: Para comprovar as condições de trabalho no período de 06/03/97 a 22/07/11, o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos o PPP emitido em 22/07/2011, devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelas medições (ID.: 258488681). Declara o documento que o segurado, no desempenho de suas funções (Aux. Estação I, Agente de Operação, Agente Operacional IV, Supervisor Operacional, Supervisor Linha Operacional I, Supervisor linha Operacional, Operador Transportes Metroviários III) para CIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO-METRÔ, estava exposto única e exclusivamente a tensões elétricas superiores a 250 volts, segundo avaliação qualitativa. Vale ressaltar que no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. A título de exemplo, trago o seguinte julgado da Colenda 7ª Turma desta Egrégia Corte Regional: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 3. Por conseguinte, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma intermitente, tem contato com a eletricidade. 4. Portanto, restou comprovado nos autos o trabalho exercido pelo autor em condições especiais nos períodos supracitados. 5. Desse modo, computados os períodos trabalhados até o requerimento administrativo (16/07/2009, fl. 43), verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação da parte autora provida. (AC nº 0013286-86.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018) Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor (AC nº 0015487-51.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 22/03/2018 e AC nº 0048862-75.2008.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 20/03/2018). Registra-se, por oportuno, que o fornecimento e o uso de EPI, quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não é possível neutralizar eficazmente o perigo decorrente do desempenho da atividade de risco. Assim, é possível reconhecer como tempo especial o período de 06/03/97 a 22/07/11. Conforme a CTPS (ID.: 258488678), o autor exercia, no período de 23/07/11 a 31/08/11, a atividade de Operador de Transporte Metroviário, para CIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO-METRÔ, não permite o enquadramento especial do labor no intervalo, por categoria profissional, de acordo com os anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, sendo exigível, portanto, a apresentação de formulário ou laudo técnico para comprovar a especialidade da atividade por exposição a agente nocivo à sua saúde, ausente nos autos, não fazendo prova o autor da exposição a agentes nocivos naquele período. Dessa forma, não há como reconhecer a atividade desempenhada pela parte autora no período de 23/07/11 a 31/08/11 como de natureza especial. No que tange ao recurso do INSS com relação DOS PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA Enfatizo, ademais, que os períodos percebidos de auxílio-doença de 02/01/96 a 25/02/96 e 01/12/04 a 27/08/08, devem ser enquadrados como especiais, eis que a Primeira Seção do C. STJ fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial (Tema nº 998). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Considerando os períodos especiais reconhecidos administrativamente pelo INSS e nesta demanda, verifico que a parte autora, na data do requerimento administrativo do benefício, em 31/08/2011, possuía 50 anos, 8 meses e 9 dias de tempo de serviço comum, consoante tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 09/01/1955 Sexo Masculino DER 31/08/2011 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 11/06/1974 21/07/1975 1.40 Especial 1 anos, 1 meses e 11 dias + 0 anos, 5 meses e 10 dias = 1 anos, 6 meses e 21 dias 14 2 - 22/07/1975 27/10/1975 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 6 dias + 0 anos, 1 meses e 8 dias = 0 anos, 4 meses e 14 dias 3 3 - 15/12/1975 10/01/1978 1.00 2 anos, 0 meses e 26 dias 26 4 - 13/01/1978 30/04/1978 1.00 0 anos, 3 meses e 18 dias 3 5 - 08/06/1978 25/07/1978 1.00 0 anos, 1 meses e 18 dias 2 6 - 05/08/1978 05/03/1997 1.40 Especial 18 anos, 7 meses e 1 dias + 7 anos, 5 meses e 6 dias = 26 anos, 0 meses e 7 dias 224 7 - 06/03/1997 22/07/2011 1.40 Especial 14 anos, 4 meses e 17 dias + 5 anos, 9 meses e 0 dias = 20 anos, 1 meses e 17 dias 172 8 - 23/07/2011 31/08/2011 1.00 0 anos, 1 meses e 8 dias 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 32 anos, 11 meses e 11 dias 293 43 anos, 11 meses e 7 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 0 anos, 0 meses e 0 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 34 anos, 3 meses e 10 dias 304 44 anos, 10 meses e 19 dias inaplicável Até a DER (31/08/2011) 50 anos, 8 meses e 9 dias 445 56 anos, 7 meses e 21 dias inaplicável - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 31/08/2011 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal, prevista no art. 4º da Decreto 20.910/32, destaca que não corre a prescrição durante a demora, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. De seu turno, o parágrafo único, do artigo 103, da Lei de Benefícios, assevera que estão prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem a propositura da demanda e deverá ser aplicada da seguinte forma: terá seu início no ajuizamento da ação, retrocedendo até o término do processo administrativo, ou seja, da comunicação definitiva do seu indeferimento. Por outro lado, ainda nos termos do parágrafo único da Lei 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Ajuizada a ação em 25/11/2021 e Indeferida a Revisão do Benefício, requerida em 23/07/2020, em definitivo em 01/11/2021 (conforme Consulta de Revisão de Benefício ID.: 258488889), decorridos menos de cinco anos, inocorrente a prescrição quinquenal. JUROS E CORREÇÃO Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, providos os recursos da parte autora e do INSS interpostos na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. CUSTAS: No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), existentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual não foi concedida à parte autora. TUTELA ANTECIPADA Considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como o caráter alimentar e assistencial do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo "a quo". Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS, para reconhecer sua isenção à custas processuais na forma antes delineada, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte AUTORA, para condenar o INSS a reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 06/03/97 a 22/07/11, converter em tempo comum, pelo fator 1,40, procedendo à devida adequação nos registros previdenciários competentes, com efeitos financeiros retroagindo à data do requerimento administrativo, mantendo, quanto ao mais, a sentença recorrida. É COMO VOTO. /gabiv/mfneves E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO DO TEMPO DE TRABALHO. ELETRICIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. - O artigo 207 do Código Civil dispõe que, "salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição", e, assim, uma vez ultimado o ato concessório de benefício, começa a fluir o prazo decadencial, que não se suspende ou interrompe. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - Ressalte-se que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico à habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, não podendo ser exigida menção expressa em tal formulário. - No caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. - Não há como se sonegar o direito do segurado de averbação do labor em condições especiais sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. Restou consignado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal, que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. - O regulamento (artigo 55, II, da Lei 8.213/91 e artigo 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99) prevê, expressamente, que os períodos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios acidentários devem ser considerados como tempo de trabalho permanente, portanto, tempo especial, desde que, à data do afastamento, o segurado esteja exposto aos fatores de risco e, ainda que não preveja que o período do afastamento em razão de benefícios previdenciários comuns (não acidentários) deva ser considerado especial, sucede que a Lei 8.213/91 não estabeleceu qualquer distinção de tratamento entre o período do benefício comum (não acidentário) e o acidentário, tendo, no inciso II do artigo 55, feito menção apenas ao "tempo intercalado em que" o segurado "esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". - Se a lei não faz distinção entre benefícios acidentários e comuns para fins de enquadramento do respectivo período como especial, não pode o regulamento, inovando a ordem jurídica, fazê-lo, já que isso viola os artigos 5°, II, 84, IV e 37, todos da CF/88, que delimitam o poder regulamentar da Administração Pública. - Diante da exposição a agente nocivo, caso haja períodos de gozo de benefício previdenciário e retorno à atividade, tais intervalos também devem ser considerados como especiais. - Quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nesse ponto, até o advento da Lei 9.032/95, era possível a conversão de tempo comum em especial, devendo ser respeitado este regramento para o tempo de serviço prestado até a sua vigência em respeito ao princípio do tempus regit actum. - Nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8., reputa-se especial a atividade desenvolvida pelo segurado sujeito à tensão elétrica superior a 250 volts e, considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco, sendo indiferente o registro do código da GFIP no formulário, uma vez que o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do Autor parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares suscitadas, dar parcial provimento à Apelação do INSS e da parte AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIR IRINEU Advogado do(a) AUTOR: LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA JAIR IRINEU, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação cível processada pelo rito ordinário na qual pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a contagem de tempo especial que foi negado em pedido administrativo pelo fato do INSS não considerar período laboral prejudicial à saúde ou a integridade física, aplicando indevidamente o conteúdo da Lei n. 9.032/95 e instruções normativas correlatas. Com a inicial juntou documentos. Instado a se manifestar sobre o seu grau de miserabilidade, o autor recolheu custas processuais. Foi indeferida a tutela de urgência. Citado, o INSS contesta a ação e, em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita e, no mérito, requer o reconhecimento da decadência e pleiteia a improcedência do pedido. Saneado o feito, afastando a impugnação da justiça gratuita diante do recolhimento das custas processuais. Na fase de provas nada mais foi requerido pelas partes. É o breve relato. Fundamento e decido. Primeiramente, improcede o pedido de reconhecimento da decadência requerido pelo réu, uma vez que o autor postulou novo pedido de revisão em 23.07.2020, antes de se completar o prazo decadencial de 10 anos, nos termos do artigo 103 da Lei n. 8.213/91. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil e por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do tempo especial. As regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria foram tratadas pelo artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei n. 6.887/80, e regulamentada pelo Decreto n. 87.742/82, a qual trazia a tabela de conversão em seu bojo. Este regime de classificação de atividade especial por categoria profissional foi mantido pelo Decreto n. 89.312/84 (diz respeito a nossa 2ª Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS), inclusive pela nova Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), que em seu artigo 58 estabeleceu que: “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica”.(grifei). Por isso, enquanto não havia sido editada a lei que tratava das atividades profissionais de risco, o Decreto n. 611, de 21 de julho de 1992, regulamentou a Lei n. 8.213/91, ratificando os Anexos I e II, do Decreto n. 83.080/79 e Anexo do Decreto n. 53.831/64, manteve-se o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Somente com a alteração estabelecida pela Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que modificou a redação do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91, para suprimir a expressão “conforme atividade profissional”, para exigir do segurado, além do exercício da atividade, a apresentação de provas das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, bem como a efetiva exposição aos agentes nocivos. Portanto, a Lei n. 9.032/95 acabou com a classificação anteriormente adotada para a conversão do tempo especial em comum, segundo a categoria profissional, requerendo a prova da efetiva exposição aos agentes agressivos. Desta forma, somente com o advento do Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997, o INSS pode exigir do segurado a produção de provas por meio de laudos técnicos que comprovassem a efetiva e permanente exposição a agentes agressivos. Antes deste período, entendo aplicável o Decreto n. 83.080/79, e anexos I e II, devendo-se enquadrar a atividade do Autor segundo este regime legal. De outro lado, a jurisprudência de nossos tribunais rechaça o entendimento da autarquia quanto ao uso dos equipamentos para a descaracterização do tempo de serviço especial, bastando que o segurado esteja sujeito ao trabalho anormal. (DECISÃO:10/10/2000 PROC:REO NUM:0401018798-4 ANO:2000 UF:SC TURMA:SEXTA TURMA REGIÃO:TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO REMESSA EX-OFICIO – 20949 Fonte: DJU DATA:22/11/2000 PG:392 Relator: JUIZ LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON). Ademais, somente a partir de 14 de dezembro de 1998, a Lei n. 9.732/98, passou a exigir das empresas a informação sobre a existência de EPI que diminua a intensidade do agente agressivo a níveis toleráveis, permitindo-se a perícia do INSS com relação à rejeição da insalubridade do trabalho. No caso em exame, as anotações das Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID 168463317 pg. 06) consignam que nos períodos de 11.06.1974 a 21.07.1975 e de 22.07.1975 a 27.10.1975, o autor exerceu a função de “operador offset”, devendo referidos períodos serem enquadrados como atividade insalubre, em razão da função exercida, em face dos códigos 2.5.5, do Decreto n. 53.831/64 e 2.5.8, do Decreto n. 83.080/79. No entanto, improcede o pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 15.12.1975 a 10.01.1978, exercido na atividade de “operador de máquina de xerox”, na medida em que não se enquadra nos estritos termos dos anexos 2.5.5 do Decreto n. 53.831/64 e 2.5.8 do Decreto n. 83.080/79, não se tratando de atividade especial para enquadramento por função. Também, improcede o pedido em relação ao pleito para reconhecimento de insalubridade no período de 06.03.1997 a 22.07.2011, quanto a exposição ao agente nocivo “eletricidade”, vez que as informações patronais apresentadas (ID 168463317 pg. 24/37) não comprovam, diante da descrição dos fatores de riscos, que a exposição ao agente nocivo ocorrreu com habitualidade e permanência. Ainda, improcede o pedido para reconhecimento de tempo especial no período de 23.07.2011 a 31.08.2011(DER), na medida em que ausentes as necessárias informações patronais acerca do trabalho desenvolvido em condições insalubres. Por fim, em relação ao pleito deduzido para computar como tempo de atividade especial o período de 15.08.1978 a 05.03.1997, o autor é carecedor da ação, vez que a análise administrativa demonstra que o Instituto Nacional do Seguro Social já o computou nos termos da legislação vigente, não havendo, deste modo, qualquer irregularidade. Assim, não compete ao Poder Judiciário agir como mero órgão homologador de atos administrativos no tocante aos períodos já computados e considerados pelo INSS, quando do exame do pedido na esfera administrativa. Da revisão da aposentadoria. Desse modo, considerados os períodos especiais reconhecidos nesta sentença, procede o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já concedido (NB 42/157.428.980-0). Dispositivo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005883-35.2021.4.03.6126 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido para reconhecer o período de 11.06.1974 a 27.10.1975, como atividade especial, incorporando-o na contagem final do tempo de serviço e, dessa forma, determino o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição concedida no processo de benefício NB: 42/157.428.980-0, desde a data do requerimento administrativo. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, com correção monetária computada desde o respectivo vencimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal e, no valor da condenação, os juros e a forma de correção monetária obedecerão a forma estabelecida pela Resolução n. 267/2013-CJF, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição de pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença, para determinar ao INSS que reconheça como especial o período de 11.06.1974 a 27.10.1975, incorporando-o na contagem final do tempo de serviço e, dessa forma, proceda à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição concedida no processo de benefício NB: 42/157.428.980-0, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAIR IRINEU Advogado do(a) AUTOR: LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O AUTOR: JAIR IRINEUem face do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de Urgência, objetivando o reconhecimento de tempo de atividade especial, com conversão para tempo comum, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade. Instado se manifestar sobre o seu grau de miserabilidade, o Autor recolheu custas processuais. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida, pedido este que será reapreciado por ocasião da sentença, e determinada a citação ID181259728. Contestada a ação conforme ID238874342.. A preliminar de suspensão processual pelo Tema 998, será oportunamente apreciada. Afasto a preliminar de IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que o autor recolheu custas processuais. As preliminares de ausência de interesse processual, prescrição e decadência ventiladas pelo réu em contestação se confundem com a analise do mérito e com ele, serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não verifico a existência de questões processuais pendentes de apreciação, bem como não há nulidades para serem declaradas, dou o feito por saneado nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A questão de direito controvertida é a prestação de trabalho sob condições especiais nos períodos de 11/06/1974 a 21/07/1975; 22/07/1975 a 27/10/1975; 15/12/1975 a 10/01/1978 e de 15/08/1978 a 22/07/2011, considerando o período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade. A exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deve ser provada, em princípio, por prova documental, laudos técnicos, a serem emitidos pelas empresas a quem foram prestados os serviços. Desde 05/03/97 há exigência de que todas as empresas elaborem e mantenham atualizado perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e forneçam a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autentica deste documento (art. 66, § 5º, Dec. 2.172/97), sob pena de multa (art. 250, Dec. 2.172/97 e art. 283, Dec. 3.048/99). Ademais, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, vez que a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal não se presta para suprir ou contrariar prova documental, faculto a parte autora providenciar ou complementar os referidos formulários eventualmente já juntados nos autos, diligência que pode e deve ser realizada sem intervenção do juízo, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 373 I do Código de Processo Civil, vez que compete a parte Autora o ônus da prova. Ainda, oportunizo às partes requererem, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecimentos ou solicitarem ajustes, nos termos do art.357, §1º, do Código de Processo Civil, incluindo a produção de provas complementares às aqui deferidas. Intimem-se. SANTO ANDRé, 26 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005883-35.2021.4.03.6126 Vistos em despacho saneador. Trata-se de ação processada pelo rito ordinário, proposta por

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAIR IRINEU Advogado do(a) AUTOR: LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O JAIR IRINEU, já qualificado na petição inicial, propõe a presente ação sob o rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição que foi negada em pedido administrativo, pelo fato do INSS não considerar período laboral prejudicial à saúde ou a integridade física, aplicando indevidamente o conteúdo da Lei n. 9.032/95 e instruções normativas correlatas, bem como tempo de atividade comum. Com a inicial juntou documentos. Instado se manifestar sobre o seu grau de miserabilidade, o Autor recolheu custas processuais. Vieram os autos para exame do pedido de tutela de urgência. Decido. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida quando constatar a presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, os documentos apresentados pela parte autora não constituem prova plena do direito alegado e, por isso, serão submetidos ao crivo do contraditório no curso da instrução. Ademais, numa análise perfunctória dos documentos que instruem a petição inicial não restou comprovado o perigo de dano invocado ou de difícil reparação caso o provimento seja concedido apenas ao final do processamento regular do feito. Portanto, em que pese a alegação de urgência da medida postulada, não verifico a hipótese de perecimento de direito, porque pode ser atribuído efeito retroativo à decisão que eventualmente acolher o pleito demandado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005883-35.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida neste momento processual, ante a ausência dos pressupostos legais, mas reapreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da sentença. Cite-se. Intimem-se. Santo André, 13 de dezembro de 2021.

14/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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