Procedimento Comum Cível 5000556-21.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000556-21.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2023, 14:41

Trânsito em julgado

04/10/2023, 14:41

Publicação

10/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TELMA MOEMA TOSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARMEN CELIA ALVES DA COSTA - SP117446 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 771 e 925 do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 7 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000556-21.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

09/08/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2023, 10:54

Conclusão (para julgamento)

07/08/2023, 20:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: TELMA MOEMA TOSTA Advogado do(a) REU: CARMEN CELIA ALVES DA COSTA - SP117446 D E S P A C H O 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Tendo em vista o requerido pela patrona da parte exequente, expeça-se alvará de levantamento ao Gerente da Caixa Econômica Federal, conforme segue: a) em favor da advogada CARMEN CELIA ALVES DA COSTA, OAB/SP 117.446 e CPF 020.124.108-04, a importância de R$ 5.440,07 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e sete centavos), com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, a título de honorários sucumbenciais, com dedução da alíquota de imposto de renda, a ser calculada no momento do saque, sendo que o valor do imposto deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária (CEF), mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 2014.005.86410411-4, iniciada com depósito em 30.5.2023, conforme guia de depósito judicial Id 290050899. Fica dispensada a retenção do imposto se o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que seja optante pelo SIMPLES, nos termos do artigo 27, § 1.º da Lei 10.833/2003. 3. Após a expedição do alvará, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000556-21.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a patrona da parte exequente para, em até 60 (sessenta) dias, imprimir e apresentar junto à instituição financeira (CEF) o alvará, e na sequência, informar nos autos a liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. 4. Após a juntada aos autos do comprovante de liquidação do alvará, e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int.

31/07/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

28/07/2023, 11:25

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

28/07/2023, 10:01

Expedição de alvará de levantamento

28/07/2023, 06:09

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: TELMA MOEMA TOSTA Advogado do(a) REU: CARMEN CELIA ALVES DA COSTA - SP117446 D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do retorno do processo da Superior Instância a este Juízo. 2. Tendo em vista a decisão proferida, transitada em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito. 3. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000556-21.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

22/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: TELMA MOEMA TOSTA Advogado do(a) REU: CARMEN CELIA ALVES DA COSTA - SP117446 D E S P A C H O 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Tendo em vista o requerido pela patrona da parte exequente, expeça-se alvará de levantamento ao Gerente da Caixa Econômica Federal, conforme segue: a) em favor da advogada CARMEN CELIA ALVES DA COSTA, OAB/SP 117.446 e CPF 020.124.108-04, a importância de R$ 5.440,07 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e sete centavos), com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, a título de honorários sucumbenciais, com dedução da alíquota de imposto de renda, a ser calculada no momento do saque, sendo que o valor do imposto deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária (CEF), mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 2014.005.86410411-4, iniciada com depósito em 30.5.2023, conforme guia de depósito judicial Id 290050899. Fica dispensada a retenção do imposto se o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que seja optante pelo SIMPLES, nos termos do artigo 27, § 1.º da Lei 10.833/2003. 3. Após a expedição do alvará, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000556-21.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a patrona da parte exequente para, em até 60 (sessenta) dias, imprimir e apresentar junto à instituição financeira (CEF) o alvará, e na sequência, informar nos autos a liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. 4. Após a juntada aos autos do comprovante de liquidação do alvará, e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: TELMA MOEMA TOSTA Advogado do(a) APELADO: CARMEN CELIA ALVES DA COSTA - SP117446-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000556-21.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: TELMA MOEMA TOSTA Advogado do(a) APELADO: CARMEN CELIA ALVES DA COSTA - SP117446-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: TELMA MOEMA TOSTA Advogado do(a) APELADO: CARMEN CELIA ALVES DA COSTA - SP117446-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000556-21.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de cobrança movida pela CEF, julgou extinto processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a empresa pública elegeu procedimento inadequado à pretensão almejada. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, a legalidade do procedimento de busca e apreensão. Afirma, ainda, a ausência de vícios no contrato firmado. Pugna pelo provimento do recurso para “reformar a r. sentença, no tocante a (sic) expressa previsão contratual de busca e apreensão do bem em tela (...)”. Com contrarrazões (id 265925351), vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000556-21.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela CEF em face de Telma Moema Tosta, objetivando o recebimento de valores decorrentes de contrato de financiamento de automóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Devidamente processada a ação, sobreveio a sentença combatida (id 265925346), proferida nos seguintes termos: “Cuida-se de ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra Telma Moema Tosta, com o objetivo de que a última seja compelida a pagar o valor inadimplido de financiamento de automóvel com alienação fiduciária em garantia. A ré apresentou contestação e propôs a devolução do veículo, com o reconhecimento de quitação da dívida, o que foi rejeitado pela CEF. Relatei o que é suficiente. O processo deve ser extinto sem a resolução do mérito. Nesse sentido, o art. 2º do Decreto-lei nº 911-1967, com a redação da Lei nº 13.043-2014, preconiza que no "caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas". Em suma, conforme preconizava o art. 66 da Lei nº 4.728-1965, com a redação do art. 1º do Decreto-lei nº 911-1967, o contrato de alienação fiduciária "transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário". Sendo resolvida a alienação fiduciária pelo inadimplemento, o caminho a ser seguido pelo proprietário fiduciário e credor é o indicado legalmente, ou seja, conforme se verifica acima, deve ser buscada a reintegração na posse e a venda em hasta pública da coisa outrora alienada, realizando-se os encontros de contas a partir do que vier a ser auferido com a operação, o que redundará, conforme o caso, na devolução de eventual excesso ao devedor ou na cobrança do saldo remanescente pelo credor. A ação de cobrança direta somente se admite nos casos em que o bem alienado tiver desaparecido por algum motivo, mas isso não é o que ocorre no presente caso, em que a ré se propôs a devolver o veículo, com o que a CEF não concordou, pois a autora pretendia o reconhecimento da quitação integral da dívida. Diante do exposto, decreto a extinção do processo sem a resolução do mérito. A CEF é condenada ao pagamento de honorários de 10% do valor da causa. P. I.”. As razões de apelo dizem respeito à idoneidade da busca e apreensão, não atacando os fundamentos da sentença, qual seja, a inviabilidade do ajuizamento da ação de cobrança quando em discussão contrato de alienação fiduciária em garantia. Corroborando tal fato, a própria apelante pugna pela reforma da sentença, afirmando existir “expressa previsão contratual de busca e apreensão do bem em tela” (id 265925347; fl. 7). Verifica-se, assim, que os fundamentos da sentença recorrida não foram enfrentados nas razões do apelo, eis que as razões do inconformismo se encontram divorciadas da situação posta no caso, restando evidente a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, não comportando conhecimento o apelo ofertado. Nesse sentido, os seguintes paradigmas do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação, limitou-se a defender o mérito da ação, qual seja, seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, não impugnando, em qualquer momento, o fundamento da sentença apelada que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente a manter a decisão do juízo a quo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1381583, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/09/2013, DJE 11/09/2013). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE DISCUTIDO EM JUÍZO NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. ART. 514, II, CPC. 1. Não viola o art. 535, CPC, o acórdão que, muito embora suficientemente fundamentado, não tenha exaurido as teses e os artigos de lei invocados pelas partes. 2. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1209978/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011). No mesmo diapasão, precedentes deste E. Tribunal: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Inexiste o alegado cerceamento de defesa por não ter sido oferecida oportunidade para a produção de prova pericial, uma vez que a demanda envolve apenas questão de direito. II - O recurso deverá conhecer os fundamentos de fato e de direito ensejadores da reforma do julgado. Inteligência do artigo 1010, II, do CPC/2015 (art. 514, II, do CPC/1973). III- Recurso que traz razões dissociadas da fundamentação da sentença. IV - Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003243-43.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. I - Apelação que traz razões inadequadas aos fundamentos da sentença infringe o artigo 514, inciso II, do CPC/1973. II - Recurso não conhecido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001499-56.2012.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/05/2020). Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os fundamentos da sentença recorrida não foram enfrentados nas razões do apelo, limitando-se a deduzir afirmações estranhas ao aspecto basilar da problemática, não fazendo contraponto ao decidido pelo magistrado a quo. Portanto, tendo em vista que a sentença não foi combatida, especificamente, em seus fundamentos, vez que as razões do inconformismo se encontram divorciadas da situação posta no caso, evidente a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, não comportando conhecimento o apelo ofertado. -Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: TELMA MOEMA TOSTA Advogado do(a) REU: CARMEN CELIA ALVES DA COSTA - SP117446 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000556-21.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra Telma Moema Tosta, com o objetivo de que a última seja compelida a pagar o valor inadimplido de financiamento de automóvel com alienação fiduciária em garantia. A ré apresentou contestação e propôs a devolução do veículo, com o reconhecimento de quitação da dívida, o que foi rejeitado pela CEF. Relatei o que é suficiente. O processo deve ser extinto sem a resolução do mérito. Nesse sentido, o art. 2º do Decreto-lei nº 911-1967, com a redação da Lei nº 13.043-2014, preconiza que no "caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas". Em suma, conforme preconizava o art. 66 da Lei nº 4.728-1965, com a redação do art. 1º do Decreto-lei nº 911-1967, o contrato de alienação fiduciária "transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário". Sendo resolvida a alienação fiduciária pelo inadimplemento, o caminho a ser seguido pelo proprietário fiduciário e credor é o indicado legalmente, ou seja, conforme se verifica acima, deve ser buscada a reintegração na posse e a venda em hasta pública da coisa outrora alienada, realizando-se os encontros de contas a partir do que vier a ser auferido com a operação, o que redundará, conforme o caso, na devolução de eventual excesso ao devedor ou na cobrança do saldo remanescente pelo credor. A ação de cobrança direta somente se admite nos casos em que o bem alienado tiver desaparecido por algum motivo, mas isso não é o que ocorre no presente caso, em que a ré se propôs a devolver o veículo, com o que a CEF não concordou, pois a autora pretendia o reconhecimento da quitação integral da dívida. Diante do exposto, decreto a extinção do processo sem a resolução do mérito. A CEF é condenada ao pagamento de honorários de 10% do valor da causa. P. I.

09/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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