Monitória 5000095-67.2022.4.03.6138 - TRF3

Monitória 5000095-67.2022.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA - SP336083 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ALESSANDRO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCEBIADES KATALENIC NETO - SP468958 DESPACHO Tendo em vista que não houve manifestação do executado, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000095-67.2022.4.03.6138 intime-se a exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse no valor bloqueado, requerendo o que entender de direito para prosseguimento. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao desbloqueio e aguarde-se provocação no arquivo, sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA - SP336083 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ALESSANDRO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCEBIADES KATALENIC NETO - SP468958 ATO ORDINATÓRIO (Conforme decisão) Fica a parte executada intimada do bloqueio realizado e para provar, no prazo de 05 (cinco) dias, que o valor é impenhorável ou excessivo para garantia do crédito da parte contrária, na forma do artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015, com vistas à exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias após a manifestação. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000095-67.2022.4.03.6138

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 17:34

Mero expediente

17/10/2025, 09:53

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA - SP336083, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ALESSANDRO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ALCEBIADES KATALENIC NETO - SP468958 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000095-67.2022.4.03.6138 Vistos em Inspeção. Considerando que nada foi requerido para prosseguimento da execução, aguarde-se em arquivo por provocação. Fica a exequente advertida de que é sua atribuição, independentemente de provocação do juízo, apresentar atualizações da dívida para requerer penhora ou realização de hasta pública, ou, se entender conveniente, sempre que se manifestar nos autos, ciente de que não serão realizados atos constritivos sem a devida atualização do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA - SP336083, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ALESSANDRO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ALCEBIADES KATALENIC NETO - SP468958 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000095-67.2022.4.03.6138 Vistos em Inspeção. Considerando que nada foi requerido para prosseguimento da execução, aguarde-se em arquivo por provocação. Fica a exequente advertida de que é sua atribuição, independentemente de provocação do juízo, apresentar atualizações da dívida para requerer penhora ou realização de hasta pública, ou, se entender conveniente, sempre que se manifestar nos autos, ciente de que não serão realizados atos constritivos sem a devida atualização do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2025, 15:26

Mero expediente

28/05/2025, 09:35

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA - SP336083, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ALESSANDRO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ALCEBIADES KATALENIC NETO - SP468958 D E C I S Ã O 5000095-67.2022.4.03.6138 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000095-67.2022.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega excesso de execução e ausência de prova de alteração de sua situação financeira, o que impede a exigibilidade do título executivo judicial em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença de ID 282641792, confirmada na via recursal, julgou procedente os pedidos para produzir título executivo judicial contra a parte ré, condenando-a ao pagamento do crédito resultante dos contratos celebrados entre as partes. Houve condenação, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a execução nos termos do artigo 98, §3º do CPC em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A alegação de excesso de execução desprovida de memória de cálculo com informação sobre índices de atualização e taxa de juros não atende ao disposto no artigo 525, §4º do CPC. Dessa forma, rejeito-a. Por outro lado, a sentença deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte ré e não há demonstração de alteração de sua situação financeira, o que impede a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais. Dessa forma, deve o cumprimento de sentença prosseguir apenas para pagamento do crédito resultante dos contratos celebrados entre as partes. Assinalo prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF apresenta novos cálculos do valor de seu crédito, excluído o montante de honorários de sucumbência e custas processuais. No mesmo prazo, poderá a exequente requerer medidas constritivas a fim de satisfazer seu crédito. Consigno que, em razão do decurso do prazo para pagamento voluntário pela parte executada, o valor deverá ser acrescido de honorários e multa previstos no artigo 523, §1º do CPC. Atendida à determinação judicial, prossiga-se nos termos da portaria vigente neste juízo. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. (datado, assinado e registrado eletronicamente) ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

17/03/2025, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2025, 12:50

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA - SP336083, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ALESSANDRO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ALCEBIADES KATALENIC NETO - SP468958 DESPACHO ID 340231193: manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000095-67.2022.4.03.6138

02/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA - SP336083, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ALESSANDRO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ALCEBIADES KATALENIC NETO - SP468958 D E C I S Ã O 5000095-67.2022.4.03.6138 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000095-67.2022.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega excesso de execução e ausência de prova de alteração de sua situação financeira, o que impede a exigibilidade do título executivo judicial em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença de ID 282641792, confirmada na via recursal, julgou procedente os pedidos para produzir título executivo judicial contra a parte ré, condenando-a ao pagamento do crédito resultante dos contratos celebrados entre as partes. Houve condenação, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a execução nos termos do artigo 98, §3º do CPC em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A alegação de excesso de execução desprovida de memória de cálculo com informação sobre índices de atualização e taxa de juros não atende ao disposto no artigo 525, §4º do CPC. Dessa forma, rejeito-a. Por outro lado, a sentença deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte ré e não há demonstração de alteração de sua situação financeira, o que impede a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais. Dessa forma, deve o cumprimento de sentença prosseguir apenas para pagamento do crédito resultante dos contratos celebrados entre as partes. Assinalo prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF apresenta novos cálculos do valor de seu crédito, excluído o montante de honorários de sucumbência e custas processuais. No mesmo prazo, poderá a exequente requerer medidas constritivas a fim de satisfazer seu crédito. Consigno que, em razão do decurso do prazo para pagamento voluntário pela parte executada, o valor deverá ser acrescido de honorários e multa previstos no artigo 523, §1º do CPC. Atendida à determinação judicial, prossiga-se nos termos da portaria vigente neste juízo. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. (datado, assinado e registrado eletronicamente) ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALESSANDRO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ALCEBIADES KATALENIC NETO - SP468958-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000095-67.2022.4.03.6138 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: ALESSANDRO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ALCEBIADES KATALENIC NETO - SP468958-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: ALESSANDRO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ALCEBIADES KATALENIC NETO - SP468958-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Tempestivo o recurso e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da insurgência propriamente dita, considerando a matéria objeto de devolução. Dos limites objetivos da demanda Controvérsia referente à cobrança de dívida de contratos de prestação de serviços bancários e de fornecimento de crédito, decorrente de inadimplemento das prestações mensais acumuladas ao longo dos meses, acrescida de correção monetária, juros de mora e demais encargos contratuais. Da preliminar de cerceamento de defesa Inicialmente, rejeito a preliminar de cerceamento ao direito de defesa deduzida pela apelante em virtude da não realização de prova pericial para a devida apuração do valor do débito cobrado. O art. 355 do CPC/15 permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. Por sua vez, o art. 370 do CPC/15 confere ao magistrado a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, independente de requerimento, caso se mostrem efetivamente necessárias ao deslinde da questão. No caso dos autos, verifica-se que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, que não depende de auxílio de perito contábil, mas apenas de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do ordenamento jurídico. Com efeito, o perito não tem atribuição ou incumbência para interpretar o ordenamento jurídico e apurar eventual cobrança de juros remuneratórios abusivos, vedação de capitalização da taxa de juros remuneratórios e limitação dos juros remuneratórios, sendo tal apuração incumbência do próprio Magistrado. Consequentemente, desnecessária a realização de prova pericial. Nesse sentido é o entendimento esposado por esta e. Corte Regional: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE EMPRESA CAIXA, GIROCAIXA FÁCIL E CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia sobre a existência de prova suficiente da dívida (inépcia da inicial) e a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil. 2. A autora apresentou o instrumento assinado pelos réus, os extratos e faturas que comprovam a utilização do limite, a disponibilização do crédito e o uso do cartão, além dos demonstrativos de atualização dos débitos, de modo que a ação está instruída com todos os documentos hábeis a demonstrar o crédito em favor da CEF, conforme exige o art. 700, caput e § 2º, I, do CPC. 3. A existência de prova escrita da dívida e de cláusulas contratuais abusivas é matéria de direito que prescinde de prova pericial e pode ser verificada mediante simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie. Nesse caso, o indeferimento da produção de prova, à luz do art. 370 do CPC, não implica cerceamento de defesa. 4. Apelação não provida. (ApCiv nº 5009805-59.2021.4.03.6102, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, v.u., j. 14/03/2023, DJe 19/04/2023, grifos nossos) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - In casu, a declaração de hipossuficiência foi infirmada pela apresentação dos demonstrativos de pagamento do apelante, os quais revelam que os rendimentos são suficientes para o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios processuais. II - A simples oposição de embargos à monitória não é suficiente para o deferimento de produção de prova pericial. O juízo a respeito do ônus da prova envolve também o juízo a respeito das teses e do pedido formulado pela parte Ré. Considerando as alegações do apelante e a configuração do caso em tela, não se vislumbra cerceamento de defesa. (...) VII - No caso em tela, a embargante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. VIII – Apelação improvida. (ApCiv nº 5002865-74.2019.4.03.6126, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, v.u., j. 28/05/2021, DJe 02/06/2021, grifos nossos) Da suficiência da instrução processual - carência de ação não verificada A Caixa Econômica Federal logrou comprovar nos autos a contratação de linha de crédito mediante cinco contratos de prestação de serviços bancários e financeiros, colacionados junto à petição inicial, bem como a inadimplência da ré com demonstrativos de débito e evolução de dívida (Ids 102315035 e 102315036). Da análise dos extratos de despesas e planilhas colacionados junto à inicial, é possível verificar, de maneira discriminada, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. Configurada, pois, a certeza e liquidez da dívida cobrada, sendo aplicável o enunciado da Súmula 247 do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Da aplicabilidade do CDC e da abusividade das cláusulas contratuais A embargante-apelante não nega a existência dos contratos e do débito decorrente, e se limita a alegar a abusividade das taxas pactuadas e excesso de cobrança, sem esclarecer de que forma eventual abusividade estaria caracterizada. Não obstante já restar cristalizado entendimento acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações que envolvem as instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."), tal não desincumbe o contratante do ônus probatório de demonstrar efetivamente a abusividade das cláusulas contratuais impugnadas, ou a onerosidade excessiva do contrato, a fim de embasar pedido de revisão dos termos contratuais convencionados. A incidência do CDC não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere ou o afastamento da aplicabilidade das estipulações contratuais, incumbindo à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade, não se prestando para o fim pretendido a afirmação genérica e superficial da existência de ilegalidades contratuais, conforme deduzido nas razões recursais. O ônus probatório da parte não pode ser transferido ao juízo, conforme entendimento já consolidado no enunciado da Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Ademais, o fato de o contrato objeto dos autos ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser entendido como uma espécie de salvo-conduto a autorizar o devedor a alterar ou descumprir cláusulas contratuais pactuadas em consonância com as disposições legais vigentes. Nesse sentido tem sido o posicionamento dessa Corte Regional: PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CEF. REDUÇÃO DE RENDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULA 381/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O autor busca com a presente demanda a revisão do contrato de mútuo habitacional, firmado com a Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que a sua situação financeira não é mais a mesma da época da celebração do contrato. 2. Uma vez firmado o contrato, não é dado à parte, por mera liberalidade, ainda que oriunda de dificuldades financeiras, descumprir o quanto avençado e propor unilateralmente a sua rescisão ou revisão. 3. Tendo a parte autora a prévia ciência dos valores das parcelas e o modo de seu cálculo, reunia condições de aferir antecipadamente à assinatura do compromisso contratual o comprometimento da sua capacidade financeira. 4. A simples mudança na renda do contratante ou a mera vontade da parte não é suficiente para caracterizar direito à revisão contratual. 5. Além disso, o autor alegou a presença de cláusulas abusivas de forma genérica, pleiteando, desta forma, uma revisão geral do contrato, o que não é permitido pela Súmula 381/STJ, que assim prevê: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 6. Ora, se o autor obteve junto à CEF a quantia necessária para a aquisição do imóvel pretendido, cabe-lhe, portanto, restituir à instituição financeira o dinheiro emprestado, de acordo com os critérios estipulados no contrato. Logo, o pedido de revisão contratual não encontra fundamento legal e, por isso, deve ser afastado. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002315-62.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/09/2023, DJEN DATA: 03/10/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. A genérica alegação de incremento abusivo no valor da dívida não se revela suficiente à comprovação de qualquer ilegalidade, sequer ao artigo 798, CPC, até porque os requisitos aplicáveis à inicial, no caso da monitória, são os previstos no artigo 700, § 2º, CPC, tendo sido extensamente instruída a pretensão deduzida pela CEF. Em sentido contrário, o apelante, ao opor embargos monitórios, nada juntou ou provou sobre a dívida em si, limitando-se a discutir teses jurídicas, o que levou à decretação da improcedência do pedido, conforme razões da sentença proferida. 2. As razões recursais encontram-se de tal modo dissociadas do contexto probatório, que o embargante impugnou a aplicação de correção monetária, quando, em verdade, nenhum valor, a tal título, foi cobrado, conforme registrado nos demonstrativos de débitos juntados e em conformidade com o próprio contrato cuja cláusula 14ª estipula os encargos e atualizações cabíveis. 3. Quanto ao acúmulo de encargos remuneratórios e moratórios foram contratualmente previstos na mesma cláusula contratual e não evidenciam qualquer ilegalidade, pois o que se veda é apenas a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, o que não se verificou no caso dos autos. Logo, a alegação de que apenas são devidos juros remuneratórios não tem respaldo legal e, menos ainda, lastro nos contratos firmados pelo apelante. 4. O princípio do pacta sunt servanda e a inexistência de base legal para a impugnação revelam que a rejeição dos embargos monitórios foi correta. Evidencia-se, no caso, que, ciente integralmente de todos os encargos legais da contratação, cuja base legal é inequívoca, o que se pretende é revisar cláusulas pactuadas, sob genérica alegação de abusividade não vista até a liberação do empréstimo, mas apenas no momento do cumprimento das obrigações respectivas, o que contraria frontalmente o princípio da segurança jurídica, que se exprime no brocardo do pacta sunt servanda. 5. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 10% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98, CPC. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004204-02.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 01/12/2023) Dos juros contratuais: Quanto aos juros contratuais pactuados, entendo que a taxa adotada decorre de condição definidas e praticadas mercado financeiro, que deve ser o paradigma para apuração de eventuais excessos. Considerando os juros praticados pelas demais instituições financeiras, não se pode considerar que a taxa utilizada nos contratos objetos dos autos seja abusiva, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la a pretexto de mera alegação genérica de abusividade. Caberia à embargante-apelante a comprovação cabal de que os juros praticados pela apelada são excessivamente superiores àqueles praticados pelas demais instituições do mercado para o mesmo tipo de contrato, o que, entretanto, não ocorreu. Aplicável, pois, o teor da Súmula 382 do STJ, que dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." No que diz respeito à capitalização de juros, que seria vedada pelo art. 4º do Decreto nº 22.626/33 ("Lei da usura"), ressalto, inicialmente, que as disposições do referido diploma legal não se aplicam às atividades praticadas pelas instituições financeiras, porquanto tais atividades são regulamentadas pela Lei nº 4.595/64, conforme dispõe o enunciado da Súmula 596 do STF (“As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”). Quanto à periodicidade da cobrança de juros, o art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada na Medida Provisória nº 2.170-36, em vigor desde 23 de agosto de 2001), autoriza expressamente a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (“Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”). Em reforço, o STJ editou a Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. A exigência de pactuação expressa para a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, por sua vez, é satisfeita com a previsão de juros anuais em percentual superior ao duodécuplo dos juros mensais, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no enunciado da Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No mesmo sentido é a tese firmada pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos 246 (“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”) e 247 (“A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”), bem como a jurisprudência consolidada da Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) Dessa forma, verifico que as razões recursais não trazem elementos concretos capazes de justificar a reforma da sentença impugnada, não merecendo reparos o entendimento exarado pelo c. juízo a quo. Dos honorários sucumbenciais O percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% (dois pontos percentuais) a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15, e observada a regra do art. 98, §3º do CPC. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000095-67.2022.4.03.6138 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação em face de sentença proferida em ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de ALESSANDRO DE SOUZA objetivando o pagamento do débito acumulado em razão de cinco contratos de prestação de serviços bancários e de fornecimento de crédito, no montante de R$ 50.127,01, a ser acrescido de correção monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento. Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (Id 277525066), subsequentemente impugnados pela CEF (Id 277525232). Em sentença, o c. juízo a quo julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, e condenou a ré (embargante) ao pagamento do débito resultante dos contratos celebrados entre as partes e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do CPC, observada, ainda, a regra do art. 98, §3º do CPC. Em suas razões recursais, a ré (embargante) deduz preliminar de cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial para apurar o excesso de cobrança e o correto valor do débito. No mérito, sustenta a inexistência de prova escrita e subscrita pelo apelante na qual conste obrigação de pagar, essencial para a propositura da ação monitória; a abusividade dos juros praticados e vedada capitalização mensal de juros; a aplicabilidade do CDC e da Lei da Usura. Com contrarrazões apresentadas pela CEF, subiram os autos a este e. Tribunal Regional Federal. É o relatório. lor PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000095-67.2022.4.03.6138 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença recorrida em 2%. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. NÃO AFASTAMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DA CONTRATANTE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, tendo em vista que a controvérsia referente à apuração de eventual abusividade de encargos contratuais é matéria de direito que não depende de auxílio de perito contábil, mas apenas de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do ordenamento jurídico, sendo a referida prova pericial dispensável. - A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não autoriza a declaração de nulidade in genere ou o afastamento da aplicabilidade das cláusulas em contratos bancários, não desincumbindo o contratante do ônus probatório de demonstrar efetivamente a abusividade das cláusulas contratuais impugnadas, ou a onerosidade excessiva do contrato, não bastando, para tanto, mera alegação genérica de abusividade. - No caso dos autos, tendo como parâmetro a taxa de juros contratuais praticadas no mercado financeiro, não se pode considerar que a taxa utilizada na contratação seja abusiva, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com base em mera alegação genérica de abusividade, considerando-se, ainda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, na forma da Súmula 382 do STJ. - É admitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme tese firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247, não sendo aplicáveis às instituições financeiras as limitações do Decreto nº 22.626/33 ("Lei da usura"), porquanto tais atividades são regulamentadas pela Lei nº 4.595/64, conforme dispõe o enunciado da Súmula 596 do STF. - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC/15. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora e majorou os honorários sucumbenciais fixados na sentença recorrida em 2%, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA - SP336083, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 REU: ALESSANDRO DE SOUZA Advogado do(a) REU: ALCEBIADES KATALENIC NETO - SP468958 S E N T E N Ç A 5000095-67.2022.4.03.6138 MONITÓRIA (40) Nº 5000095-67.2022.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de ação monitória em que a parte autora pede pagamento de R$ 50.127,01 decorrente de inadimplemento da parte ré em relação aos contratos nº 0000000066622816, nº 0000000209421804, nº 1202001000033870, nº 241202107090096710 e nº 241202400000402656, tudo conforme instrumentos contratuais e demonstrativos de débito acostados à inicial. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O réu opôs embargos à ação monitória, em que alega, em síntese, questão preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, no mérito, sustenta excesso de execução por capitalização mensal de juros e cobrança indevida de atualização monetária. Requer produção de prova pericial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. PRELIMINARES Nos termos da Súmula nº 247 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Assim também sucede com outras modalidades de contrato de mútuo feneratício, cujo instrumento não tenha força executiva, entabulados entre instituição financeira e seu cliente. Ora, se é cabível ação monitória para cobrança de crédito decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de demonstrativo do débito, com maior razão é apropriada tal via processual para veicular a pretensão de satisfação de crédito decorrente de outras modalidades de mútuo em que não há créditos e débitos diários a serem compensados, mas ato único de entrega de dinheiro do mutuante ao mutuário. Os instrumentos de contrato e os demonstrativos de débito acostados à inicial, portanto, atendem ao disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil de 2015, visto que o primeiro é suporte probatório mínimo da certeza de existência do crédito e o segundo é o bastante para verificação do “quantum debeatur”, na ação monitória. Ademais, os documentos acostados à inicial são suficientes não só para o despacho da inicial, mas também, no caso, para o julgamento do feito. Afasto, pois, a alegada inépcia da petição inicial por iliquidez e incerteza do título. CONTRATO DE ADESÃO E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O contrato firmado entre as partes é contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são estipuladas unilateralmente pela instituição financeira e não há possibilidade de substancial modificação de seu conteúdo. De outra parte, aplica-se ao contrato em apreço as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Com efeito, já se pacificou na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sua Súmula nº 297, que cabe aplicar o CDC aos contratos bancários. A controvérsia, portanto, deve ser solucionada à luz das disposições do CDC, sem olvidar, porém, que além das normas propriamente consumeristas os contratos bancários sofrem o influxo de disposições legais próprias, especialmente de normas sobre juros remuneratórios. Assim, o CDC deve ser aplicado aos contratos bancários com observância também das disposições legais próprias desses contratos. A despeito da aplicabilidade do CDC às relações entre instituições financeiras e clientes (art. 51), não cabe declarar de ofício nulidade de cláusulas contratuais, como restou consolidado na jurisprudência pela Súmula nº 381 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. TABELA PRICE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) está implícito no artigo 6º, alínea c, da Lei nº 4.380/64, no que se refere a prestações mensais de igual valor, de sorte que sempre foi autorizado legalmente. Não implica capitalização de juros, mas apenas determinação de taxa de juros composta, ou seja, é mera forma de apuração da taxa de juros efetiva que vigorará no período de execução do contrato e que incidirá apenas sobre o capital. A capitalização de juros pode ocorrer tanto com aplicação de taxa composta quanto com taxa simples e decorre do não pagamento de juros vencidos e sua incorporação ao saldo devedor para nova incidência de juros, de sorte que não é imanente ao Sistema Francês de Amortização. Não há, portanto, ilegalidade na adoção desse sistema de amortização. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Capitalização de juros ou anatocismo é a incidência de juros sobre juros, vale dizer, não é a fixação de taxa composta de juros para definição da taxa efetiva de juros anuais, mas sim a incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos. É sobre esta compreensão corrente do que seja anatocismo que está assentado o disposto no artigo 4º do Decreto 22.626/33, do seguinte teor: “É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. A capitalização de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, em período inferior a um ano, somente é admitida nos contratos com legislação própria em que sempre houve tal previsão legal; ou nos demais contratos celebrados por instituições financeiras, desde que posteriores ao início de vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000, e que tenham expressa previsão contratual. A expressa previsão contratual é indispensável, porquanto o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, resultante de reedições da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e ainda em vigor por força do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, não impõe periodicidade mensal, tampouco a própria capitalização de juros, em contratos celebrados por instituições financeiras, mas apenas a admite. Ora, o contrato de consumo sempre deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 da Lei nº 8.078/90). Imperioso, outrossim, é observar o dever do fornecedor de prestar informação clara e precisa sobre o produto ou serviço, a teor do disposto nos artigos 6º, inciso III, e 46, ambos da Lei nº 8.078/90. Assim, ausente a expressa previsão contratual de capitalização de juros no contrato de consumo, é abusiva sua cobrança pela instituição financeira (artigos 6º, inciso III, 46, inciso III, e 39, inciso V, todos da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, resumida em duas súmulas, do seguinte teor: Súmula nº 539/STJ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541/STJ A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, há previsão contratual para capitalização mensal de juros remuneratórios no contrato de Serviços de Cartões de Crédito – Pessoa Física (Cláusula Décima Oitava - fls. 11 do ID 242436899 ), enquanto no Contrato de Crédito Direto Caixa foi aplicada a Tabela Price, a qual não implica capitalização de juros (Cláusula Sexta – fls. 03 do ID 242439601). LIMITAÇÃO DOS JUROS Não cabe limitar a taxa de juros remuneratórios ao limite de 12% ao ano, como era previsto originalmente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal. Como já decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal – revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003 antes que viesse a ser regulamentado – não era dotado de autoaplicabilidade e por isso não havia possibilidade de aplicá-lo imediatamente. A limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (artigos 1º e 5º), não se aplica a mútuos bancários, que são regulados por normas específicas do Sistema Financeiro Nacional (art. 192 da Constituição Federal e Lei nº 4.595/64). Demais disso, a cobrança de juros remuneratórios ou moratórios de acordo com os índices do mercado financeiro para o mesmo tipo de operação não resulta em vantagem exagerada da instituição financeira, pois em tal caso não ocorrem quaisquer das hipóteses do artigo 51, § 1º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Não cabe, assim, a pretexto de conformar o contrato ao CDC, limitar juros remuneratórios de contratos bancários que atendem às taxas médias do mercado financeiro, como já se tem pronunciado reiteradamente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência consolidou-se na Súmula 382, do seguinte teor: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Descabe, portanto, limitar as taxas de juros como pretendido pela parte autora, com aplicação do Decreto nº 22.626/33. Ademais, a parte ré alega excesso de cobrança, mas não aponta o valor que entende devido. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO MONITÓRIA para produzir título executivo judicial contra a parte ré, condenando-a ao pagamento do crédito resultante dos contratos celebrados entre as partes. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Suspensa a execução nos termos do artigo 98, §3º do CPC em razão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. Custas pela parte ré. Suspensa a execução nos termo do art. 98, 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, prossiga-se no feito na forma do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

25/04/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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