Execução Fiscal 0074017-80.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0074017-80.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

20/06/2024, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PATRICIA FERNANDES FONSECA Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS - SP60670, PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS FILHO - SP207577 DESPACHO A Executada realizou depósito judicial complementar no I.D. 319232661, com vistas a garantir integralmente a execução fiscal. Instada a se manifestar sobre a suficiência dos depósitos (I.D. 321889141), a Exequente reconheceu a integralidade da garantia (I.D. 316916535). Dessa forma, declaro que permanece garantida a execução fiscal em curso. Aguarde-se em arquivo sobrestado o trânsito em julgado dos Embargos n.º 0031869-78.2016.4.03.6182. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0074017-80.2011.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2024, 17:20

Mero expediente

13/05/2024, 17:20

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 08:29

Expedida/certificada

16/04/2024, 17:13

Mero expediente

16/04/2024, 17:13

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 08:42

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PATRICIA FERNANDES FONSECA Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS - SP60670, PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS FILHO - SP207577 DECISÃO Id 308717914: Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na decisão de Id 302083153. Saliento, ainda, que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0074017-80.2011.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida. Em termos de prosseguimento do feito, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a executada complementar os depósitos efetivados anteriormente, até o atingimento do valor total da dívida, conforme indicação da exequente no I.D. 299196232, sob pena de prosseguimento do feito com a tentativa de constrição de bens, nos termos da determinação de Id 302083153 e da petição de Id 308968654. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PATRICIA FERNANDES FONSECA Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS - SP60670, PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS FILHO - SP207577 DECISÃO Id 308717914: Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na decisão de Id 302083153. Saliento, ainda, que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0074017-80.2011.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida. Em termos de prosseguimento do feito, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a executada complementar os depósitos efetivados anteriormente, até o atingimento do valor total da dívida, conforme indicação da exequente no I.D. 299196232, sob pena de prosseguimento do feito com a tentativa de constrição de bens, nos termos da determinação de Id 302083153 e da petição de Id 308968654. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PATRICIA FERNANDES FONSECA Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS - SP60670, PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS FILHO - SP207577 DECISÃO Id 308717914: Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na decisão de Id 302083153. Saliento, ainda, que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0074017-80.2011.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida. Em termos de prosseguimento do feito, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a executada complementar os depósitos efetivados anteriormente, até o atingimento do valor total da dívida, conforme indicação da exequente no I.D. 299196232, sob pena de prosseguimento do feito com a tentativa de constrição de bens, nos termos da determinação de Id 302083153 e da petição de Id 308968654. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/03/2024, 00:00

05/03/2024, 00:00

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Recebimento de Embargos à Execução

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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