Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5014318-61.2021.4.03.6105 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5014318-61.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L. A. MOSCON SERVICOS EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO IGOR LATTANZI - SP73539 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014318-61.2021.4.03.6105 Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual se alega excesso de execução. Consoante demonstrado pela exequente, a pretensão de satisfação do crédito de honorários advocatícios encontra-se em consonância com o título executivo determinado pelo acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região. De fato, a base de cálculo corresponde ao valor dos créditos referentes às competências de novembro/2009 a dezembro/2010 da CDA 80416128595-77. Na hipótese, não se aplica a Portaria PGFN nº 18.731/2020, que regulamenta a transação excepcional de débitos do Simples Nacional, porquanto não enseja a redução da base de cálculo dos honorários advocatícios alcançada pela coisa julgada. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. COISA JULGADA. EFEITOS SUBJETIVOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na fase de cumprimento de sentença, defeso rediscutir a lide ou alterar o conteúdo da sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada material e ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 2.221.869/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025) Ante o exposto, rejeito a impugnação. Intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento dos valores em execução, sob pena de bloqueio de ativos. Transcorrido “in albis”, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. Campinas, 25 de fevereiro de 2026. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

13/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 00:48

Expedida/certificada

10/04/2026, 00:42

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 23:50

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

06/10/2025, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L. A. MOSCON SERVICOS EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO IGOR LATTANZI - SP73539 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO L. A. MOSCON SERVICOS EIRELI: SERGIO IGOR LATTANZI Despacho Preliminarmente, proceda-se à alteração da classe processual, devendo constar: Cumprimento de Sentença (156). Em ato seguinte, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014318-61.2021.4.03.6105 intime-se a pessoa jurídica executada, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, por meio de seu(sua) patrono(a), para pagar ou depositar à disposição deste juízo, o valor apontado pela exequente, com fulcro no artigo 523, do Código de Processo Civil - CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, escoado o prazo sem atendimento a esta determinação, incidirá a executada na aplicação de pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a teor dos parágrafos 1º e 2º do citado dispositivo. Após, superado o prazo mencionado sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer objetivas medidas para o objetivo desta fase do procedimento, não se depreendendo como tal pedidos genéricos e desprovidos de potencial eficácia para tal fim. Desatendida a determinação, aguarde-se provocação em arquivo, de forma sobrestada, ficando condicionada a retomada da marcha processual ao balizamento prescrito. Por fim, com relação ao pleito de ID 365392129, intime-se a União Federal - Fazenda Nacional para manifestação. A propósito, a manifestação deverá ser carreada para os autos principais (Execução Fiscal n.º 0022389-16.2016.4.03.6105). Cumpra-se. Após, intime(m)-se. Campinas, data registrada no sistema. ALANA RUBIA MATIAS D ANGIOLI COSTA Juíza Federal Substituta

22/09/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

20/09/2025, 02:44

Mero expediente

19/09/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: L. A. MOSCON SERVIÇOS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: SÉRGIO IGOR LATTANZI - SP73539 RÉ: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do recebimento destes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma definitiva, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014318-61.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

15/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L. A. MOSCON SERVICOS EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO IGOR LATTANZI - SP73539 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO L. A. MOSCON SERVICOS EIRELI: SERGIO IGOR LATTANZI Despacho Preliminarmente, proceda-se à alteração da classe processual, devendo constar: Cumprimento de Sentença (156). Em ato seguinte, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014318-61.2021.4.03.6105 intime-se a pessoa jurídica executada, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, por meio de seu(sua) patrono(a), para pagar ou depositar à disposição deste juízo, o valor apontado pela exequente, com fulcro no artigo 523, do Código de Processo Civil - CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, escoado o prazo sem atendimento a esta determinação, incidirá a executada na aplicação de pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a teor dos parágrafos 1º e 2º do citado dispositivo. Após, superado o prazo mencionado sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer objetivas medidas para o objetivo desta fase do procedimento, não se depreendendo como tal pedidos genéricos e desprovidos de potencial eficácia para tal fim. Desatendida a determinação, aguarde-se provocação em arquivo, de forma sobrestada, ficando condicionada a retomada da marcha processual ao balizamento prescrito. Por fim, com relação ao pleito de ID 365392129, intime-se a União Federal - Fazenda Nacional para manifestação. A propósito, a manifestação deverá ser carreada para os autos principais (Execução Fiscal n.º 0022389-16.2016.4.03.6105). Cumpra-se. Após, intime(m)-se. Campinas, data registrada no sistema. ALANA RUBIA MATIAS D ANGIOLI COSTA Juíza Federal Substituta

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: L. A. MOSCON SERVICOS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: SERGIO IGOR LATTANZI - SP73539-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014318-61.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: L. A. MOSCON SERVICOS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: SERGIO IGOR LATTANZI - SP73539-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: L. A. MOSCON SERVICOS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: SERGIO IGOR LATTANZI - SP73539-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deveras, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como aquele da situação dos autos, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). Súmula 436/STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. O art. 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a prescrição dos créditos tributários, período iniciado da constituição definitiva do crédito; acrescente-se que o reconhecimento do débito por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial – caso do parcelamento ou mesmo do mero pedido de adesão a parcelamento, por exemplo – interrompe a prescrição, a qual é reiniciada por ato formal de rescisão do parcelamento. Nesse sentido: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 283 DO STF E SÚMULA 7 DO STJ. (...) 3. Igualmente, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que "a confissão, para fins de parcelamento, equivale à constituição do crédito tributário, sendo desnecessário lançamento pelo Fisco" (AgRg no Ag 1.028.235/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2009). 4. Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ, também, proclamou o entendimento de que, "em parcelamento, o marco inicial do curso da prescrição inicia-se com a exclusão formal do contribuinte do programa. Esse ato gera, para a Fazenda Pública, a possibilidade imediata de cobrança do crédito confessado. Em que pese no caso dos autos tenha existido a 'inexistência de faturamento', causa que gera a rescisão do parcelamento, para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão" (AgRg no REsp 1.524.984/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 18/4/2016). (...) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1119623/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 11/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. REINÍCIO DA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, porquanto o pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição, reiniciando-se a contagem do lapso prescricional a partir da apresentação desse requerimento administrativo. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (STJ, AgInt no REsp 1405175/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 12/05/2016) Os créditos tributários cuja prescrição é controversa são exigidos na Execução Fiscal 0022389-16.2016.4.03.6105 (ID 256599647) e cujos períodos de apuração vão de novembro/2009 a dezembro/2010 (ID 256599647 – 30 a 42/136); sua constituição definitiva se deu entre 14.01.2010 e 13.01.2011 (ID 256599648 e 256599649), de maneira que o prazo prescricional viria a se esgotar entre 14.01.2015 e 13.01.2016. Diversamente do alegado, porém, o prazo foi interrompido em 27.09.2012, virtude da adesão a programa de parcelamento de débitos, conforme consta do PAF 13839.500074/2016-14 (ID 256599666) e de cópia de consulta aos sistemas da Receita Federal (ID 256599694). O prazo prescricional foi reiniciado por força da exclusão da ora apelante, em 15.02.2015. Proposta a Execução Fiscal em 11.11.2016 e proferido o despacho citatório em 24.11.2016 (ID 256599647 – 27/136), não configurada a prescrição. Alega a apelante que o fato de a inscrição 80.4.16.128595-77 contar com créditos tributários de períodos até dezembro/2013 comprova, por si só, a impossibilidade de adesão a parcelamento em setembro/2012. O argumento não prospera. Não há previsão legal para o que argumenta a apelante, ou seja, para que débitos parcelados devam necessariamente contar com inscrição exclusiva, uma vez que a inscrição e a constituição do crédito não se confundem. A inscrição em Dívida Ativa é mero procedimento administrativo para registro contábil, não havendo óbice legal para que aos débitos incluídos em programa de parcelamento outros sejam reunidos em uma mesma inscrição em Dívida Ativa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. APLICAÇÃO. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM A PARTIR DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida pela citação pessoal feita ao devedor. 2. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a propositura do executivo fiscal, logo, é inequívoca a ocorrência da prescrição. 3. A "inscrição em dívida ativa não guarda relação com a constituição do crédito tributário, tratando-se apenas de procedimento administrativo tendente a registrar os valores contabilmente e torná-los exigíveis por meio do título executivo a ser formado a partir de tal ato - CDA. Não pode, portanto, ser considerada como marco inicial do prazo prescricional" (AgRg no REsp 1.099.840/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 2/2/2010). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.432.082/GO, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 20.03.2014) Repita-se que a documentação apresentada pela apelada demonstra ter ocorrido a inclusão dos débitos em questão em programa de parcelamento, realizado o pedido em 27.09.2012; em 25.10.2014 foram incluídos débitos posteriores e, após a rescisão – ocorrida em 15.02.2015, todos foram inscritos sob o nº 80.4.16.128595-77. Assim, reitere-se: não configurada a prescrição. De outro polo, assiste razão à apelante acerca de sua condenação em honorários advocatícios. Seu pedido se restringiu aos créditos tributários dos períodos de apuração de novembro/2009 a dezembro/2010, ao passo que a inscrição 80.4.16.128595-77 conta ainda com créditos de janeiro/2011 até dezembro/2013; improcedente o pedido, não devem os honorários advocatícios ser calculados sobre a totalidade dos créditos, mas somente sobre aqueles de novembro/2009 a dezembro/2010. Por fim, também não prospera o inconformismo relativo à não condenação da apelada em honorários advocatícios. Intimada a se manifestar, a apelada reconheceu a prescrição dos créditos tributários inscritos sob os nos 80.4.19.044184-81 e 80.4.17.001349-22 (ID 256599676), atraindo a incidência do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02, em sua redação dada pela Lei 12.844/13, não havendo que se falar em sua condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. (...) Por aplicação do princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo, não há como condenar a exequente em honorários advocatícios nas hipóteses em que reconhecida a prescrição, seja a com fundamento no artigo 174 do CTN, seja a intercorrente, fincada no artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/80, nos casos nos quais não oferece resistência ou concorda expressamente quanto ao decreto de prescrição. Precedentes do e. STJ. Outrossim, após a alteração perpetrada pela Lei nº 12.844/13, o inciso I do §1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 isenta a FAZENDA NACIONAL da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. Na hipótese dos autos, o provimento jurisdicional foi proferido quando já vigorava a nova redação do art. 19, § 1°, I, da Lei n. 10.522/2002, motivo pelo qual revela-se descabida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios (ARESP nº 1716444, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJF3 23/02/2021). (...) A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça também encontra-se consolidada no sentido de que é especial a regra de isenção do pagamento de honorários sucumbenciais nos casos de reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, na forma prevista pela Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013, motivo pelo qual prevalece sobre a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da Fazenda Pública, de que trata o art. 85 do CPC/2015. Apelação improvida. (TRF3, ApelReex 0200089-17.1995.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, DJ 09.05.2022) Face ao exposto, dou parcial provimento à Apelação, reformando a sentença somente para que os honorários advocatícios sejam calculados apenas sobre os créditos tributários relativos ao período de novembro/2009 a dezembro/2010, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRAZO DE CINCO ANOS. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATOS DISTINTOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RESTRIÇÃO AO PEDIDO. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza” (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 2. Uma vez constituído o crédito tributário, coube ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao da data da entrega da declaração ou do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. O parcelamento importa no reconhecimento do débito, interrompendo a prescrição, a teor do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 4. Os créditos tributários cuja prescrição é controversa são exigidos na Execução Fiscal 0022389-16.2016.4.03.6105 (ID 256599647) e cujos períodos de apuração vão de novembro/2009 a dezembro/2010 (ID 256599647 – 30 a 42/136); sua constituição definitiva se deu entre 14.01.2010 e 13.01.2011 (ID 256599648 e 256599649), de maneira que o prazo prescricional viria a se esgotar entre 14.01.2015 e 13.01.2016. 5. Diversamente do alegado, porém, o prazo foi interrompido em 27.09.2012, virtude da adesão a programa de parcelamento de débitos, conforme consta do PAF 13839.500074/2016-14 (ID 256599666) e de cópia de consulta aos sistemas da Receita Federal (ID 256599694). O prazo prescricional foi reiniciado por força da exclusão da ora apelante, em 15.02.2015. Proposta a Execução Fiscal em 11.11.2016 e proferido o despacho citatório em 24.11.2016 (ID 256599647 – 27/136), não configurada a prescrição. 6. Não há previsão legal para o que argumenta a apelante, ou seja, para que débitos parcelados devam necessariamente contar com inscrição exclusiva, uma vez que a inscrição e a constituição do crédito não se confundem. A inscrição em Dívida Ativa é mero procedimento administrativo para registro contábil, não havendo óbice legal para que aos débitos incluídos em programa de parcelamento outros sejam reunidos em uma mesma inscrição em Dívida Ativa. 7. Repita-se que a documentação apresentada pela apelada demonstra ter ocorrido a inclusão dos débitos em questão em programa de parcelamento, realizado o pedido em 27.09.2012; em 25.10.2014 foram incluídos débitos posteriores e, após a rescisão – ocorrida em 15.02.2015, todos foram inscritos sob o nº 80.4.16.128595-77. Assim, reitere-se: não configurada a prescrição. 8. Assiste razão à apelante acerca de sua condenação em honorários advocatícios. Seu pedido se restringiu aos créditos tributários dos períodos de apuração de novembro/2009 a dezembro/2010, ao passo que a inscrição 80.4.16.128595-77 conta ainda com créditos de janeiro/2011 até dezembro/2013; improcedente o pedido, não devem os honorários advocatícios ser calculados sobre a totalidade dos créditos, mas somente sobre aqueles de novembro/2009 a dezembro/2010. 9. Intimada a se manifestar, a apelada reconheceu a prescrição dos créditos tributários inscritos sob os nos 80.4.19.044184-81 e 80.4.17.001349-22 (ID 256599676), atraindo a incidência do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02, em sua redação dada pela Lei 12.844/13, não havendo que se falar em sua condenação em honorários advocatícios. 10. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014318-61.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Apelação (ID 256599684) de L A Moscon Serviços EIRELI – anteriormente denominada Formiflex Modelação para Produtos em Fibra Ltda. – EPP – contra sentença (ID 256599681) que, em sede de Ação Anulatória, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, dado o reconhecimento da prescrição em relação aos créditos tributários inscritos sob os nºs 80.4.19.044184-81 e 80.4.17.001349-22, não condenando a União Federal em honorários advocatícios, consoante art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02, e julgou improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição em relação a alguns dos créditos inscritos sob o nº 80.4.16.128595-77, dada a adesão a programa de parcelamento, condenando a autora em honorários advocatícios arbitrados em 10% do total exigido na inscrição de final 77. Em seu apelo, a autora requer a condenação da União Federal em honorários advocatícios em relação aos créditos cuja prescrição foi reconhecida, reitera se configurar a prescrição em relação aos créditos da inscrição nº 80.4.16.128595-77, cujo fato gerador se deu até dezembro/2010 e, caso mantido o mérito, que a condenação em honorários advocatícios recaia somente sobre os créditos questionados, não sobre a totalidade dos créditos daquela inscrição. Contrarrazões (ID 256599690). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014318-61.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à Apelação, reformando a sentença somente para que os honorários advocatícios sejam calculados apenas sobre os créditos tributários relativos ao período de novembro/2009 a dezembro/2010, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. A. MOSCON SERVICOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: SERGIO IGOR LATTANZI - SP73539 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014318-61.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Recebo à conclusão nesta data. Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por L. A. MOSCON SERVICOS EIRELI (CNPJ nº 00.680.084/0001-51), pessoa jurídica devidamente qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) objetivando, em síntese, ver reconhecida judicialmente a prescrição dos créditos tributários consubstanciados nas CDA´s nºs 80 4 16 128595-77, 80 4 19 044184- 81 e 80 4 17 001349-22, exigidos no bojo da Execução Fiscal no. 0022389-16.2016.4.03.6105. A parte autora formula pedido a título de antecipação da tutela, verbis: “Seja concedida a tutela antecipada autorizando o depósito judicial do montante integral das parcelas mensais referentes ao parcelamento objeto desta ação, suspendendo-se, ato contínuo, a exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso II, do artigo 151, do CTN, até final decisão transitada em julgado destes autos”. Pleiteia a parte autora no mérito, in verbis: “(...) seja reconhecida a prescrição dos créditos inseridos nas CDA’s de números 80 4 16 128595-77 (período: 11/2009 e 12/2009; 01/2010 a 03/2010; 11/2010 e 12/2010) – (doc. 03); 80 4 19 044184-81 (período: 01/2014) - (doc. 04) e 80 4 17 001349-22 (período: 02/2014 a 08/2014) (doc. 05); d) sejam anuladas integralmente as CDA’s de números 80 4 19 044184-81 (valor original de R$ 8.476,62 e 80 4 17 001349-22 (valor original de R$ 72.602,02); e) seja parcialmente anulada a CDA de número 80 4 16 128595-7, abatendo-se do valor principal originário (valor de R$ 569.509,99) a quantia de R$ 84.274,57, conforme demonstrado...”. Com a exordial a parte autora junta aos autos documentos. O Juízo indefere a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, verbis:” tendo em vista que o parcelamento administrativo, relativamente, à CDA nº 80 4 16 128595-77, não prescrita, encontra-se ativo, o que, por si só, enseja a suspensão da exigibilidade dos créditos nela inscritos, nos termos do inciso II, do artigo 151, do CTN. Quanto às demais CDA’s (nº 80.4.17.001349-22 e 80.4.19.044184-81), dê-se vista à parte autora sobre a petição da União (ID 170859192), acompanhada das manifestações exaradas pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – SP (ID’s 239667641 e 239667642)”. A União Federal, devidamente citada, contesta o feito no prazo legal. Inicialmente pugna pelo reconhecimento de questão preliminar, in casu, falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, especificamente no tocante à CDA Nº 80 4 16 128595-77, rechaça os argumentos autorais atinentes a ocorrência de prescrição. Em sequência, reconhece o pedido autoral no que se refere aos créditos tributários representado pelos DEBCADs 14.858.278-8 e, ato contínuo, requer a não condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários, ex vi do artigo 19, § 1°, I, da Lei 10.522/2002 A parte autora junta aos autos réplica à contestação. É o relatório do essencial. DECIDO. 1. Em se tratando de questão de direito, diante da inexistência de irregularidades a suprir bem como de questões preliminares pendentes de apreciação, uma vez que na hipótese se confundem na sua totalidade com o mérito da contenda, estando o feito devidamente instruído, tem cabimento o pronto julgamento da demanda. 2. Quanto à matéria fática inicialmente faz referências a parte autora a existência de débitos tributários referentes ao simples nacional, devidamente inscritos sob os seguintes números de inscrição CDA no. 80 4 16 128595-77, CDA no. 80 4 19 044184-81 e CDA no. 80 4 17 001349-22, todos exigidos no bojo da Execução Fiscal no. 0022389-16.2016.4.03.6105. No mérito, defende a parte autora que referidas inscrições estariam irremediavelmente atingidas pela prescrição, destacando ter, de fato, realizado administrativamente o parcelamento de créditos que a época já se encontrariam prescritos, verbis: “Em relação aos créditos fazendários de números 80 4 19 044184-81 e 80 4 17 001349-22 os mesmos estavam totalmente extintos antes do parcelamento (...) Já em relação a inscrição 80 4 16 128595-77, mais de 14% dos débitos apontados contra a Autora já estavam prescritos na época do pedido de parcelamento”. 3. A leitura dos autos revela que, no que toca as inscrições nº 80 4 19 044184- 81 e nº 80 4 17 001349-22 que a Fazenda Nacional reconhece do pleito autoral, razão pela qual de rigor o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Assim esclarece a parte ré nos autos, litteris: “Quanto às CDA´s 80 4 19 044184-81 (PA 12376.119243/2019-50) e 80 4 17 001349-22 (PA 10830.500066/2017-32), não obstante a informação da Receita Federal acerca da existência de parcelamentos, cujos pedidos ocorreram em 27/09/2012 e a finalização em 15/02/2015 (ID 170859192), estes não evitaram a prescrição, especialmente considerando que não houve o ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal. Assim, como não houve a propositura de execução fiscal para a sua cobrança até o presente momento e tampouco foram constatadas quaisquer outras causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, impõe-se reconhecer a prescrição ordinária da pretensão executiva dos créditos tributários representados pelas CDA´s 80 4 19 044184-81 (PA 12376.119243/2019-50) e 80 4 17 001349-22 (PA 10830.500066/2017-32) com fulcro no artigo 174 do Código Tributário Nacional”. 4. De forma diversa, malgrado o reconhecimento do pedido autoral com relação as CDAs acima referenciadas, a União Federal, por sua vez, rechaça, no que se refere a CDA nº 80 4 16 128595-77, todos os argumentos colacionados pela parte autora na exordial, pugnando, especificamente no que se refere ao mencionado título exequendo, pela rejeição da totalidade dos pedidos formulados, nos termos do inciso IV do art. 174 do CTN. E assim o faz em virtude da existência de causa interruptiva do prazo prescricional, uma vez que, consoante ressalta nos autos, verbis: “Conforme se depreende da cópia anexa do Processo Administrativo nº 13839.500074/2016-14 (referente à CDA Nº 80 4 16 128595-77), não obstante as Declarações terem sido entregues pela autora/contribuinte desde 2009 a 2014, há indicação da existência de parcelamento anterior às inscrições dos débitos em dívida ativa da União, em 2012, o qual foi rescindido em 2015. Durante o período em que a autora esteve no parcelamento, registrou-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional), fato que obstou o curso do prazo prescricional (Súmula n.º 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos). A prescrição voltou a fluir da data de exclusão da executada do mencionado parcelamento (rescindido em 2015), não se verificando, portanto, entre tais marcos, lapso superior a cinco anos”. 5. No tocante a exigência consubstanciada na CDA nº 80 4 16 128595-77, a pretensão da autora não merece acolhimento. Como é cediço, o parcelamento tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional (por constituir, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV do CTN, confissão extrajudicial inequívoca do débito) que, por sua vez, somente volta a fluir a partir da data do inadimplemento dos termos avençados junto ao Poder Público. Bem ressalta a União Federal nos autos, quanto a referida CDA n.º 80 4 16 128595-77, a constituição mediante declaração da executada em 2009 a 2014; a existência de parcelamento em 2012; rescindido em 2015, a inscrição do débito correspondente em dívida ativa da União em 2016, enfim, a existência de novo parcelamento em 20/05/2021. Em assim sendo, diante tudo o que dos autos consta, não decorreu prazo superior a cinco anos considerando a data da constituição definitiva do crédito, a interrupção do prazo pelo parcelamento, o despacho citatório e enfim o parcelamento de 2021, não havendo que se falar em prescrição do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 80 4 16 128595-77. Não se pode olvidar que os parcelamentos realizados, ainda que não consolidados, são hábeis a motivar a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, do parágrafo único do art. 174 do CTN, uma vez que importam no reconhecimento da dívida. Na presente hipótese, uma vez que da data do parcelamento até a data do ajuizamento da demanda não foi superado o prazo prescricional previsto em lei, não há como se falar em inércia injustificada da Fazenda Nacional na satisfação de seus créditos, passível de ensejar a insubsistência das cobranças conduzidas nos autos principais. E mais. Considerando o princípio da actio nata, mister destacar que os Tribunais Superiores têm se manifestado no sentido da inocorrência da prescrição quando o decurso do lapso temporal for o resultado de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, vale dizer, quando não restar caracterizada a desídia da parte exequente (cf. Precedentes (AGRESP 200802623780, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJE de 28/05/2009, AI 201003000041959, Terceira Turma, Relator Desembargador Carlos Muta, DJF3 CJ1 de 24/05/2010, p.388). Impende anotar que, na hipótese concreta, não restou configurada a inércia da exequente por prazo superior a 5(cinco) anos, vale dizer, não restou evidenciado que a Fazenda Nacional deixou de empenhar esforços para recuperar seu crédito, não tendo se mantido inerte no que se refere a promoção de atos voltados a recuperação de seu crédito após a propositura do feito principal (execução fiscal). 6. Em face do exposto, com relação as CDA´s 80 4 19 044184-81 e 80 4 17 001349-22, diante da perda superveniente do interesse de agir, extingo feito sem apreciação do mérito, por sua vez, no que se refere a CDA. 80 4 16 128595-77, rejeito os pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual julgo o feito no mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados estes em 10% do montante exigido no bojo da CDA 80 4 16 128595-77. Sem condenação da União Federal em honorários advocatícios nos termos do mandamento constante do artigo 19, § 1°, I, da Lei 10.522/2002. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: L. A. MOSCON SERVICOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: SERGIO IGOR LATTANZI - SP73539 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Preliminarmente, cumpre abalizar a discussão trazida na presente demanda aos débitos inscritos na CDA 80 4 16 128595-77, tendo em vista que são objeto de cobrança na execução fiscal nº 0022389-16.2016.4.03.6105, feito principal a esta Ação Anulatória. Pois bem. Destaca a Fazenda Nacional em sua manifestação ID 170632844 que “conforme se depreende da cópia anexa do Processo Administrativo nº 13839.500074/2016-14 (referente à CDA Nº 80 4 16 128595-77), não obstante as Declarações terem sido entregues pela autora/contribuinte desde 2009 a 2014, há indicação da existência de parcelamento anterior às inscrições dos débitos em dívida ativa da União, em 2012, o qual foi rescindido em 2015.” (...) “Quanto à CDA n.º 80 4 16 128595-77, tem-se que houve: 1) constituição mediante declaração da executada em 2009 a 2014; 2) parcelamento em 2012; 3) rescisão do parcelamento em 2015; 4) inscrição em DAU em 2016; 4) despacho citatório em 24/11/2016; 5) novo parcelamento em 20/05/2021. Deste modo, não decorreu prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito, a interrupção do prazo pelo parcelamento, a nova interrupção pelo despacho e o recente parcelamento, não havendo que se falar em prescrição do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 80 4 16 128595-77.” DECIDO. Com razão a Fazenda Nacional. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pedido de parcelamento fiscal interrompe o lapso da prescrição, ainda que indeferido, visto que configura confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parág. único, IV do CTN"; assim como de que "o parcelamento do débito tributário não só suspende lustro prescricional, mas o interrompe, tendo em vista implicar no reconhecimento do débito tributário, a teor do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional". No presente caso, os débitos inscritos na CDA 80 4 16 128595-77 (Processo Administrativo nº 13839 500074/2016-14), constituídos por declaração com data mais remota em 2009, foram objeto de pedido de parcelamento em 27/09/2012, vigorando o acordo até 15/02/2015, conforme documento ID 170675451. Dessarte, ajuizada a execução fiscal em 11/11/2016, deve ser afastada a alegada prescrição do crédito tributário. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014318-61.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Indefiro, assim, a tutela de urgência pleiteada, tendo em vista que o parcelamento administrativo, relativamente, à CDA nº 80 4 16 128595-77, não prescrita, encontra-se ativo, o que, por si só, enseja a suspensão da exigibilidade dos créditos nela inscritos, nos termos do inciso II, do artigo 151, do CTN. Quanto às demais CDA’s (nº 80.4.17.001349-22 e 80.4.19.044184-81), dê-se vista à parte autora sobre a petição da União (ID 170859192), acompanhada das manifestações exaradas pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – SP (ID’s 239667641 e 239667642). Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: L. A. MOSCON SERVICOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: SERGIO IGOR LATTANZI - SP73539 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Pleiteia a requerente L. A. MOSCON SERVICOS EIRELI a concessão de tutela antecipatória, no intuito de obter autorização para “o depósito judicial do montante integral das parcelas mensais referentes ao parcelamento objeto desta ação, suspendendo-se, ato contínuo, a exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso II, do artigo 151, do CTN, até final decisão transitada em julgado destes autos.” Narra que obteve, em 20 de maio de 2021, o parcelamento dos créditos inscritos nas CDA’s 80 4 16 128595-77, 80 4 19 044184-81 e 80 4 17 001349-22 e que apenas os débitos inscritos na CDA 80 4 16 128595-77 são objeto de cobrança na execução fiscal nº 0022389-16.2016.4.03.6105, feito ao qual a presente demanda foi distribuída por dependência. Argumenta que, contudo, o parcelamento ocorreu em relação a débitos prescritos antes mesmo da respectiva indicação para acordo, destacando que a CDA objeto da ação executiva encontra-se parcialmente prescrita e as demais, integralmente fulminadas. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014318-61.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Recebo a ação anulatória para processamento. Preliminarmente, registro que a presente Ação Anulatória foi distribuída por dependência ao executivo fiscal nº 0022389-16.2016.4.03.6105, proposto em 11/11/2016, em face da pessoa jurídica L. A. MOSCON SERVICOS EIRELI e, posteriormente, redirecionado ao seu titular LEANDRO APARECIDO MOSCON. Pois bem. A plausibilidade do direito da parte autora não é matéria aferível de plano, uma vez que a prescrição de débito declarado e, diga-se, confessado, pelo próprio contribuinte, posto que objeto de parcelamento, demanda a instauração de contraditório, não prescindindo de manifestação da parte requerida. Ademais, vê-se que apenas uma das CDA’s é objeto de cobrança na execução principal e, sendo assim, o direito invocado pela requerente não se mostra com a clareza afirmada na inicial. Dessarte, inviável se afigura o deferimento de medida liminar sem prévia oitiva da União. Ante o exposto, intime-se a UNIÃO para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a tutela pleiteada. Sem prejuízo, cite-se a UNIÃO para oferta de contestação no prazo legal. Após, venham conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

19/11/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(52)

legal