Execução Fiscal 0534253-21.1997.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0534253-21.1997.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) APELADO: JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO - SP70893-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0534253-21.1997.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) APELADO: JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO - SP70893-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) APELADO: JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO - SP70893-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Como relatado, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0534253-21.1997.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da r. sentença que, em sede de execução fiscal ajuizada em face de MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa sob nº 80.1.96.032441 -00, no valor originário de R$ 37.187.961,89 (trinta e sete milhões, cento e oitenta e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), relativo a débito de IRPF 88/89, acolheu a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a prescrição do crédito tributário. Em consequência, condenou a União Federal (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais). Sustenta a apelante a inocorrência da prescrição, sob a alegação de que ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em 11/03/97 e a citação válida em 01/07/97, não decorreu prazo superior a cinco anos. Lembra que restou firmado o entendimento jurisprudencial segundo o qual o marco interruptivo do prazo prescricional se dá com a citação, retroagindo, contudo, à data da propositura da ação, ex vi da Súmula nº 106 do STJ. Alega, finalmente, a inocorrência da prescrição intercorrente, à ausência de arquivamento na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e inércia. Pede, por fim, o provimento do recurso para afastar a prescrição e, em consequência, o prosseguimento da execução fiscal. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0534253-21.1997.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de execução fiscal ajuizada em face de MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa sob nº 80.1.96.032441 -00, no valor originário de R$ 37.187.961,89 (trinta e sete milhões, cento e oitenta e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), relativo a débito de IRPF 88/89. Entendeu o d. Juízo a quo que a citação do exequente via postal é nula, eis que recebida por terceiro estranho à lide e portanto não teve o condão de interromper o prazo prescricional, o que somente ocorreu com o comparecimento espontâneo do executado nos autos, quando prazo prescricional quinquenal já havia escoado. Respeitado o entendimento do MM. Juízo a quo, tenho que a citação é válida. No caso concreto a carta de citação (id 89887353 - p. 15) foi expedida para cumprimento no endereço de correspondências indicado na CDA e assinada por terceiro. Conquanto o Aviso de Recebimento (AR) tenha sido recebido por pessoa diversa do executado, a citação foi efetivada no endereço constante dos cadastros da Receita Federal (cf. se vê da CDA que instrui a execução fiscal). Nessa esteira consigne-se a existência de regra específica sobre a questão prevista no art. 8º, II, da Lei n.º 6.830/80, que não exige seja a correspondência entregue pessoalmente ao seu destinatário, bastando que ocorra no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois presume-se que o destinatário será comunicado, verbis: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; (...)” (grifei) A esse respeito cabe mencionar entendimento pacífico do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ‘Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário.’ (AgRg no Ag 1140052/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010) 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1190808/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/05/2018) “RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 28/08/2017) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO. 1. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Inviabilidade de acolher as alegações da parte embargante no sentido de que a citação foi recebida mediante fraude, diante da necessidade de incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1635685/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/05/2017) Na hipótese dos autos, a execução fiscal foi distribuída em 11.03.1997, e o despacho que determinou a citação foi proferido em 11.06.1997, ou seja, anteriormente às modificações introduzidas pela Lei Complementar n° 118/2005, de sorte que somente com a citação pessoal do executado é que se poderia considerar interrompida a prescrição, fato que se verificou validamente em 01.07.97, com a assinatura do aviso de recebimento (id 89887353 - p. 15). Tendo em vista a citação válida do executado antes do lapso temporal de cinco anos, não há que se falar em extinção do crédito tributário em razão da ocorrência de prescrição da pretensão executiva. A prescrição intercorrente, por sua vez, encontra regulação no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assim disposto: "Art.40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) §5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)" Trata-se de instituto destinado a limitar o trâmite ou paralisação exagerada de execuções fiscais, sem providências efetivas visando à cobrança de créditos. É medida que se impõe, sob pena de fragilizar-se os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, evitando que a cobrança se torne imprescritível. Sobre a prescrição intercorrente, a 1ª Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento acerca do procedimento previsto no artigo 40 da LEF, verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). As teses aprovadas foram as seguintes: Tema STJ 566 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema STJ 567 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema STJ 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema STJ 569 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 570 e 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. E, segundo prescreve a Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Em suma, após a ciência do exequente acerca da frustração de diligência com o objetivo de localizar o executado ou bens penhoráveis, tem início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, após o transcurso do referido prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Caso concreto Examinando a execução fiscal, constata-se que foi ela distribuída em 11.03.1997, proferido despacho citatório em 11.06.1997 e, expedida carta de citação, esta foi devolvida com AR positivo juntado em 10/07/97. Expedido mandado de penhora em 07/08/97, este restou infrutífero, sendo juntado em 11/11/97 (id 89887353 - p. 20). Em seguida, o Juízo a quo determinou, em 17/11/97, a suspensão do feito por um ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, expedindo mandado coletivo em 20/08/99 (id 89887353 - p. 24), que pugnou pela penhora de bens em outro endereço que fornecera, em 09/11/99 (id 89887353 - p. 26). O mandado de penhora foi expedido em 13/01/2000 e juntado aos autos em 17/02/2000, o qual também restou frustrado (id 89887353 - p. 30, 32, e 34). Em 26/09/2000, a exequente requereu a requisição de cópias das cinco últimas declarações de rendimentos do executado, deferida em 17/10/2000 (id 89887353 - p. 35 e 42). Em 26/02/2002, novo pedido de diligência formulado pela Fazenda Pública, ou seja, expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, a fim de que através do seu sistema integrado (SISBACEN) repassasse às Instituições Financeiras sob a sua fiscalização a ordem de bloquear o saldo existente em conta corrente ou aplicações financeiras em nome do executado (id 89887353 - p. 47), pleito deferido em 06/05/2002 (id 89887354 – p.47). Expedido o ofício em 10/12/2002, sobreveio a resposta em 17/01/2003 e juntado aos autos em 28/04/2003 (id 89887354 - p. 25, 27, e 29). Em 23/06/2004 foi aberta “vista” à exequente que, em 16/05/2005, pugnou pela juntada do processo administrativo (id 89887354 - p. 40), pedido que, no entanto, restou inapreciado pelo Juízo a quo. Em 09/05/2006, comparece a exequente nos autos pleiteando o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, deferido em 23/10/2006, cuja minuta de bloqueio judicial foi expedida somente em 19/01/2007 (id 89887354 - p. 43, 48 e 49). O informativo Bacenjud foi juntado aos autos em 03/06/2008 e intimada a União Federal (Fazenda Nacional) do valor bloqueado em 03/10/2008, manifestou-se pela expedição de novo mandado de penhora de bens em 05/05/2009 no endereço por ela indicado (id 89887354 – p. 54, 61, 63). Tal pedido foi deferido somente em 16/07/2010, sendo o mandado expedido em 30/09/2011 e juntado em 06/02/2012, igualmente inexitoso (id 89887354 - p. 72, 73 e 75). Intimada em 10/02/2012, a Fazenda Pública em 03/05/2012 pleiteou a penhora do bem de propriedade do executado, sobrevindo a decisão deferindo o pedido, em 06/06/2013 (id 89887354 - p.77 e 78 e 94). Gravada a restrição do bem no sistema RENAJUD em 12/06/2013, expedido mandado de penhora em 21/06/2013 (id 89887354 - p.95, 97), sobreveio a petição do executado requerendo cópia do processo administrativo (id 89887354 - p.100) em 26/07/2013, o qual foi indeferido por decisão id (id 89887354 - p.101). O mandado de penhora, juntado em 24/09/2013, mais uma vez restou infrutífero (id 89887354 - p.104). Intimada em 14/03/2014, a exequente pugnou a conversão em renda do valor bloqueado (id 89887354 - p.109). Em 05/11/2015, o executado pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, da qual a União Federal (Fazenda Nacional) discordou, sob a alegação de que sempre impulsionou o feito diligenciando na busca de bens do executado para a garantia e satisfação do crédito, com bloqueio de valor na conta corrente de titularidade do executado. Sobreveio, então, a sentença extintiva. Nessa senda, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, tenho que não ocorreu a prescrição intercorrente. Desde logo ressalte-se que para que se configure a prescrição intercorrente, é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos, o que não foi o caso dos autos. Como demonstrado, nada obstante a longa tramitação do processo, a exequente requereu sucessivas diligências na tentativa de garantir seu crédito, evitando a paralisação do processo. Observa-se, ainda, da cronologia exposta, que parte dessa demora também se deu por motivos inerentes ao Judiciário, a atrair o enunciado da Súmula nº 106 do e. Superior Tribunal de Justiça. É pacífico o entendimento jurisprudencial, no sentido da consumação da prescrição intercorrente somente no caso do processo ficar paralisado sem a prática de qualquer ato. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para desconstituir a penhora sobre o imóvel do executado. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. V - Ademais, quanto à alegação de existência de matéria repetitiva, verifica-se que o apontado recurso repetitivo refere-se à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), prescrição esta que nem sequer foi considerada como tendo ocorrido no presente caso, uma vez que, conforme dispôs a decisão, ‘restou afastada a ocorrência da prescrição intercorrente, ausente inércia da exequente em promover o andamento do feito.’ VI - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1474426/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 11/05/2020) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ‘Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte.’ (AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. A Corte de origem, soberana na análise do caderno processual, concluiu que não se configurou a prescrição intercorrente, uma vez que, a despeito de demanda ter permanecido arquivada administrativamente por pouco mais de 3 (três) anos, após a constituição de novos procuradores, a casa bancária manifestou-se quando instada pelo Juízo, tendo, inclusive, logrado êxito no pleito de constrição de valores a fim de satisfazer a obrigação, razão pela qual não há falar em inércia a justificar o é reconhecimento da prescrição intercorrente. Inviável tais premissas, a fim de reconhecer a suposta inércia do exequente, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo não provido.” (AgInt no AREsp 1584281/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 10/03/2020) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem asseverou (fls. 316-317, e-STJ): ‘Diferentemente do que sustenta, não basta o transcurso do quinquênio legal para que seja reconhecida a prescrição intercorrente. Deve ele estar associado à inércia do ente público, o que não se verifica no caso. (...) Reconhecido que a executada originária foi sucedida por outra empresa, na forma do art. 133 do CTN, e não encontrada em seu domicílio fiscal, certificando-se o encerramento de suas atividades, inclusive com baixa de ofício, é natural que o Estado direcione seus esforços na citação e localização de bens das sucessoras, o que não significa abandono em relação àquela’. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente, o que não ocorreu no caso. 3. Ademais, alterar o entendimento do acórdão recorrido, de que não houve inércia do ente público, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1767145/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 01/07/2019) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL CAUSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A inércia foi causada pelos mecanismos inerentes da justiça, portanto o credor não pode ser responsabilizado pelas suas consequências. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que ‘A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente’. 4. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 5. Recurso Especial não provido.” (REsp 1697890/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017) Ademais disso, a prescrição foi interrompida com a citação válida do executado em 01/07/97 e com a constrição patrimonial em 09/05/2006 e em 03/05/2012, fatos que, ainda que não tenham alcançado a totalidade do débito, interromperam o prazo da prescrição intercorrente. Portanto, diante desses marcos interruptivos, não transcorreu o prazo prescricional, uma vez que o ente público não permaneceu inerte no curso da execução fiscal e sempre diligenciou para a satisfação da dívida. Ante o exposto, dou provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar que a execução fiscal tenha regular prosseguimento. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.340.553/RS. CITAÇÃO VÁLIDA E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. PRECEDENTES. Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. A efetiva constrição patrimonial e a citação válida são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso concreto a efetiva citação e a penhora sobre ativos financeiros, ainda que insuficiente à garantia do débito, interromperam o prazo prescricional. Além da soma do prazo máximo de suspensão (um ano) e do prazo prescricional (cinco anos), devem os requerimentos feitos pelo exequente ser processados, considerando interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que deferiu a providência frutífera. Para a caracterização da prescrição intercorrente não basta a fluência do lapso temporal, deve restar evidenciada a inércia ou desídia do exequente na promoção de atos que visem a satisfação do crédito exequendo, inocorrente na hipótese dos autos. Observa-se, ainda, da cronologia dos fatos, que parte dessa demora também se deu por motivos inerentes ao Judiciário, a atrair o enunciado da Súmula nº 106 do e. Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar que a execução fiscal tenha regular prosseguimento, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA. Ausentes, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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