Apelação / Remessa Necessária 5000282-81.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Jundiaí

Partes do Processo

LITENS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MACIEL DA SILVA BRAZ

OAB/SP 343809·CPF·Representa: Autor

FABIO ESTEVES PEDRAZA

OAB/SP 124520·CPF·Representa: Autor

MACIEL DA SILVA BRAZ

OAB/SP 343809·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

LITENS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI/SP

Reu

LITENS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/12/2021, 06:51

Transitado em Julgado em 07/12/2021

16/12/2021, 06:50

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2021, 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2021, 17:00

Homologada a Desistência do Recurso

06/10/2021, 21:40

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2021, 00:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 11:15

Juntada de certidão

03/02/2021, 20:48

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/01/2021, 14:08

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/12/2021, 06:51

Transitado em Julgado em 07/12/2021

16/12/2021, 06:50

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•06/10/2021, 21:40

Decisão

•25/08/2021, 12:30

15/10/2021, 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2021, 17:00

Homologada a Desistência do Recurso

06/10/2021, 21:40

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2021, 00:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 11:15

Juntada de certidão

03/02/2021, 20:48

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/01/2021, 14:08

Decorrido prazo de LITENS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2020, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2020, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:06

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 03:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 03:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 03:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

23/11/2020, 20:13

Decorrido prazo de LITENS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/11/2020, 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/11/2020, 14:19

Publicado Intimação em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 10:47

Juntada de ato ordinatório

09/10/2020, 10:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/10/2020, 15:01

Decorrido prazo de LITENS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:26

Publicado Acórdão em 26/08/2020.

26/08/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 20:25

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2020, 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 17:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:47

Decorrido prazo de LITENS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:47

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:33

Incluído em pauta para 05/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

29/06/2020, 13:30

Conclusos com embargos de declaração

13/11/2019, 18:53

Juntada de Petição de resposta

12/11/2019, 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2019, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 17:18

Conclusos com embargos de declaração

06/06/2019, 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2019, 17:05

Juntada de Petição de Manifestação

03/06/2019, 15:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/05/2019, 00:03

Publicado Acórdão em 29/05/2019.

29/05/2019, 00:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/05/2019, 18:36

Juntada de Petição de recurso especial

28/05/2019, 18:35

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 18:52

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2019, 18:52

Embargos de Declaração Acolhidos

24/05/2019, 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2019, 18:44

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

23/05/2019, 14:10

Adiada a sessão de julgamento

16/05/2019, 13:47

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2019.

08/04/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/04/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 14:59

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 14:59

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2019, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2019, 14:58

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 14:19

Incluído em pauta para 15/05/2019 14:00:00 15º andar - Q1.

02/04/2019, 14:17

Conclusos para decisão

18/03/2019, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2019, 09:34

Juntada de Petição de outras peças

07/03/2019, 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2019, 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2019, 18:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2019, 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2019.

20/02/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2019, 13:30

Retirado da sessão de julgamento

06/12/2018, 14:00

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2018.

29/10/2018, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/10/2018, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 18:36

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2018, 18:36

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 13:24

Incluído em pauta para 05/12/2018 14:00:00 15º andar - Q1.

23/10/2018, 13:22

Conclusos com embargos de declaração

09/10/2018, 11:47

Juntada de Petição de outras peças

08/10/2018, 17:23

Juntada de Petição de resposta

02/10/2018, 19:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/10/2018, 00:04

Publicado Intimação em 02/10/2018.

02/10/2018, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 10:44

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.

28/09/2018, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 14:45

Conclusos para decisão

28/02/2018, 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2018, 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2018, 14:21

Publicado Intimação em 19/02/2018.

19/02/2018, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/02/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 11:32

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2018, 11:32

Conhecido o recurso de LITENS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA e não-provido

09/02/2018, 18:56

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

08/02/2018, 11:47

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

08/02/2018, 11:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 00:30

Decorrido prazo de LITENS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 00:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/01/2018, 16:44

Incluído em pauta para 07/02/2018 14:00:00 15º andar - Q1.

18/01/2018, 16:43

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/10/2017, 18:55

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 14:54

Expedição de Certidão.

22/09/2017, 14:53

Expedição de Certidão.

22/09/2017, 14:53

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

22/09/2017, 14:52

Recebidos os autos

14/09/2017, 17:03

Distribuído por sorteio

14/09/2017, 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

14/09/2017, 17:03

Decisão

•19/08/2021, 00:55

Decisão

•23/11/2020, 20:13

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 10:46

Acórdão

•21/08/2020, 17:50

Acórdão

•15/08/2020, 16:20

Despacho

•06/11/2019, 15:04

Acórdão

•24/05/2019, 18:52

Acórdão

•23/05/2019, 17:38

Despacho

•15/02/2019, 13:04

Despacho

•24/09/2018, 14:20

Acórdão

•09/02/2018, 18:56

Ato Ordinatório

•07/08/2017, 16:44

Sentença Tipo B

•27/07/2017, 13:55

Todos os documentos(21)

Decisão

•06/10/2021, 21:40

Decisão

•25/08/2021, 12:30

Decisão

•19/08/2021, 00:55

Decisão

•23/11/2020, 20:13

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 10:46

Acórdão

•21/08/2020, 17:50

Acórdão

•15/08/2020, 16:20

Despacho

•06/11/2019, 15:04

Acórdão

•24/05/2019, 18:52

Acórdão

•23/05/2019, 17:38

Despacho

•15/02/2019, 13:04

Despacho

•24/09/2018, 14:20

Acórdão

•09/02/2018, 18:56

Ato Ordinatório

•07/08/2017, 16:44

Sentença Tipo B

•27/07/2017, 13:55

Sentença Tipo B

•14/07/2017, 11:17

Sentença Tipo B

•14/07/2017, 11:17

Sentença

•04/07/2017, 10:48

Ato Ordinatório

•22/05/2017, 18:05

Outros Documentos

•11/05/2017, 17:19

Decisão

•21/03/2017, 15:54