Procedimento Comum Cível 5018294-62.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018294-62.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO ID 359935377: Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o INMETRO comprove a manutenção do interesse do Juízo solicitante na remessa do valor residual, uma vez que a primeira remessa atendeu integralmente o pedido. Em caso positivo, expeça-se ofício para transferência ao Juízo fiscal, conforme requerido. ID 360620254: Não sendo comprovado o interesse, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018294-62.2019.4.03.6100 defiro o levantamento em favor da autora, devendo-se expedir o respectivo ofício de transferência. Com a juntada da guia liquidada, nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 14:01

Expedição de alvará de levantamento

03/09/2025, 18:26

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O ID 359619358: Intimem-se as partes a se manifestarem quanto ao saldo residual disponível. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018294-62.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O ID 359619358: Intimem-se as partes a se manifestarem quanto ao saldo residual disponível. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018294-62.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2025, 21:35

Mero expediente

03/04/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 16:39

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

16/09/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O Retifique-se a autuação para alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença". IDs 322397427 e 325887857: Expeça-se ofício para a conversão em renda em favor do IPEM/SP e INMETRO na forma requerida pelos exequentes. ID 323784021: Expeça-se ofício para transferência do valor remanescente para os autos da Execução Fiscal n.º 5000034-45.2020.4.03.6182, em trâmite na 3ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, comunicando-os do fato. Concluídas tais diligências, dê-se vista às partes para requererem o que há de direito, nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018294-62.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2024, 09:19

Expedição de alvará de levantamento

10/09/2024, 18:12

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018294-62.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712-A R E L A T Ó R I O APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712-A V O T O Inicialmente, não há se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que a sentença recorrida se encontra devidamente fundamentada quanto aos pontos aduzidos pela embargante, ora apelante. Outrossim, não há como se analisar a alegação de vício no preenchimento dos Termos de Coleta do Processo Administrativo nº 2148/2017, uma vez que não foi juntada aos autos cópia desse procedimento. Por sua vez, em relação aos Processos Administrativos nºs 52613.007172/2017-56 e 52613.007180/2017-01, melhor sorte não assiste à apelante. Com efeito, nos Termos de Coleta de Produtos Pré-Medidos nºs 1693314 (Processo Administrativo nº 52613.007172/2017-56) e 1693313 (Processo Administrativo nº 52613.007180/2017-01) consta de forma clara o nome correto da autuada – NESTLÉ BRASIL LTDA. – tendo sido alterado somente o número que acompanha essa identificação e a cidade de localização dessa empresa. Ora, a apelante não comprovou nestes autos o efetivo prejuízo dessas alterações, tanto que apresentou tempestivamente a defesa administrativa como o recurso administrativo. Desse modo, essa suposta irregularidade foi superada durante o andamento dos processos administrativos mencionados, os quais tiveram normal processamento e não prejudicaram o direito de defesa da ora apelante, restando preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa administrativa. Assim, aplica-se o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief). Aduz a apelante, ademais, que as perícias foram realizadas com inobservância do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008, na medida em que a identidade de peso das embalagens, decorrência do arredondamento de valores, demonstraria que as mesmas não teriam sido efetivamente pesadas de modo individual. A identidade do peso das embalagens anotada nos relatórios não é elemento suficiente para a conclusão de falta de pesagem efetiva das embalagens, especialmente em razão de o agente fiscalizador assinalar expressamente que os produtos foram objeto de análise individualizada, gozando sua afirmação de presunção de veracidade, cuja impugnação demanda prova em contrário. Ainda, cumpre observar que, quando obedecidos critérios de arredondamento de diferenças desprezíveis previstos em regulamento, é matematicamente possível a identidade de pesos, não tendo a apelante demonstrado que isso não ocorreu no caso em tela. No que tange ao Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidade, não há erro no item 2.2, que diz respeito ao critério da média, porquanto o assinalado pelo fiscal está condizente com o constante do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos. Há se observar que o erro médio absoluto é obtido subtraindo-se do conteúdo nominal a média encontrada; e o erro médio relativo é obtido multiplicando-se o valor da diferença por 100 e dividindo-se pelo conteúdo nominal. Ainda que assim não fosse, no Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades é apenas mencionada a variação percentual encontrada, constituindo eventual equívoco apenas mera irregularidade, tendo em vista que o auto de infração se baseia no laudo técnico, o qual é dele parte integrante, razão pela qual prevalece sobre percentual indicado no referido Quadro, inexistindo nulidade decorrente de eventual diferença entre os valores apurados. Ainda, não restou demonstrado nos autos que a ausência no Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades do número do correspondente processo administrativo tenha causado qualquer prejuízo à empresa autuada, que apresentou recurso administrativo, o qual foi devidamente analisado pela autoridade administrativa. Há se ressaltar, conforme consignado pelo MM. Juízo a quo, que cada um dos processos administrativos discutidos no presente feito tem por objeto uma única infração, não havendo se falar em nulidade, portanto, em razão da ausência de informação quanto ao número do processo administrativo vinculado. Passo a analisar o mérito. Analisando-se os dispositivos da Lei nº 9.933/99, tem-se que o art. 9º contém todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades que prevê. Com efeito, define como infração o desrespeito a dispositivos da Lei nº 5.966/73 e das normas baixadas pelo CONMETRO, caracteriza o infrator como aquele que pratica a infração e define quais penalidades serão aplicadas, inclusive estabelecendo o valor máximo da multa. Para a aplicação da penalidade, a inexistência de regulamento, fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei nº 9.933/99, não retira a plena eficácia do art. 9º do mesmo diploma legal, cuja aplicabilidade é imediata e decorre da sua vigência. Ao regulamento cabe apenas esclarecer a aplicação dos dispositivos legalmente previstos e sua ausência tampouco viola o disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) - A ausência do regulamento previsto no artigo 9º-A da Lei, não é suficiente para desautorizar sua efetiva incidência, na medida em que a ele cabe apenas a esclarecer a aplicação dos dispositivos legalmente previstos e, tampouco, viola o disposto no artigo 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.” (TRF – 3ª Região, ApCiv 5011773-20.2017.4.03.6182, Relator Desembargador Federal André Nabarrete Neto, j. 17.12.2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22.12.2020) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. NULIDADES EXISTENTES. MULTA. INFRAÇÃO METROLÓGICA. PERÍCIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...) 10. Deve também ser afastada a narrativa de ofensa ao artigo 9º-A da Lei 9.933/1999, considerada a inexistência do regulamento previsto para fixação de critérios e procedimentos para aplicação das penalidades, com o intento de reputar ilegal a cominação de sanções metrológicas, vez que a legislação possui parâmetros objetivos suficientes para orientar o exercício do poder de polícia administrativa, mediante sancionamento punitivo, no interesse da defesa do direito do consumidor, repelindo-se, assim, o propósito de assegurar impunidade na prática de ilícitos de tal natureza. (...)” (TRF – 3ª Região, Terceira Turma, ApCiv 5004696-41.2019.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta, j. 03.02.2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09.02.2021) Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o procedimento administrativo no âmbito da Administração Federal, trata da questão referente à motivação dos atos administrativos nos seguintes dispositivos: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;... Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.” No processo administrativo em comento, foi homologado o parecer da assessoria jurídica pela autoridade administrativa, cujos motivos se coadunam com o auto de infração que inaugurou o processo administrativo e consistem em fundamentos de fato e de direito pertinentes à sanção aplicável à espécie, nos termos do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.933/99. Eventual semelhança da motivação dos pareceres de diversos processos administrativos, por si só, não vicia esse ato, uma vez que a Lei nº 9.784/99, em seu art. 50, § 2º, admite, inclusive, que “Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.”, o que atende o Princípio da Eficiência que deve nortear a atuação da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). Desse modo, a fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada um pouco acima do mínimo previsto em lei, porquanto não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade. Sustenta a apelante, também, a atipicidade de sua conduta, razão pela qual aduz a ausência de motivo para sua punição, sob o argumento de que as diferenças apuradas entre o valor nominal e aquele apurado pela fiscalização em seus produtos são ínfimas, de modo que sua conduta não se subsumiria, por incidência do princípio da insignificância, aos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, c/c o item 3, subitem 3.1 da Tabela II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/08. Assim, a supostamente inexpressiva diferença entre o peso efetivo e o nominal não imporia lesão de ordem econômica ou moral a seus consumidores, assim como não acarretaria lucros à embargante, devendo ser considerados como leves e aceitáveis. As normas metrológicas têm natureza técnica e o resultado obtido no exame pericial quantitativo não dá margens para interpretações subjetivas, ou seja, ou os valores de medição encontrados correspondem ao declarado na embalagem ou não correspondem. Em face da natureza objetiva do ilícito, a lesão ao consumidor é presumível, independentemente da ocorrência de dolo ou culpa por parte do fabricante. Ainda, várias unidades do mesmo produto foram submetidas à medição e reprovadas pelo critério da média, no qual é levado em consideração um desvio padrão do conjunto, que se consubstancia numa tolerância permitida pela norma técnica. Tendo sido encontrado peso abaixo dessa tolerância permitida, não há se falar em insignificância do erro. Além disso, se considerarmos individualmente, o percentual a menor no peso dos produtos parece realmente ínfimo; todavia, tendo em vista a produção em escala realizada pela embargante, a gravidade da infração é evidente. Outrossim, a legislação não confere ao agente sancionador qualquer margem de apreciação na verificação concreta da infração. Se os valores apurados contradizem aqueles determinados na norma de regência, verifica-se o fenômeno subsuntivo que o vincula à aplicação da sanção. Em outros termos, a contrariedade do peso medido ao peso admitido, consoante os critérios estabelecidos em regulamento, faz presumir a lesão. Quanto à alegada necessidade de aplicação prévia da pena de advertência, anteriormente à aplicação da pena de multa, a Lei nº 9.933/99 não prevê que isso aconteça. Com efeito, o caput de seu art. 8º afirma caber ao INMETRO, ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder polícia, processar e julgar as infrações e aplicar, qualquer as penas, isolada ou cumulativamente, e não sucessivamente. A escolha da penalidade a ser aplicada é atribuição ínsita à discricionariedade da Administração, no caso o INMETRO, a quem incumbe avaliar o caso concreto e aplicar a sanção cabível dentre as previstas na norma legal, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de uma ordem sucessiva para a aplicação das sanções, podendo ser aplicada a multa diretamente, sem prévia advertência, conforme o caso. Havendo espaço discricionário aberto em favor do ente público para ajuizar qual a punição administrativa cabível, não é dado ao Judiciário romper a "separação de poderes" e substituir a razão administrativa pela razão judicial, desde que não exista - como aqui não há - vestígio algum de ilegalidade da escolha da pena dentre as legalmente possíveis. Colaciono julgados proferidos pelo C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os atos tidos como discricionários, exercidos pela Administração Pública, devem, ao fixar o quantum de multa ou qualquer outra penalidade, guardar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, quando exorbitantes, permitem que o Poder Judiciário adeque-os a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre a Administração e administrados. (...) Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no AREsp 419651/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 16.12.2013) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC, DOS ARTS. 6º E 72 DA LEI 9.605/1998 E DO ART. 4º, II, DO DECRETO 6.514/2008. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 2º, 19 E 74 DA LEI 9.605/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018294-62.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação, sob o rito ordinário, ajuizada por NESTLÉ BRASIL LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM/SP, alegando, em síntese: nulidade dos autos de infração e dos processos administrativos, ante a incorreção no preenchimento das informações constantes dos documentos que os instruem; impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados; ausência de motivação para aplicação da multa; o valor da penalidade ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade; disparidade entre os critérios de apuração das multas entre os diferentes Estados e produtos. Requerida a desistência parcial da ação em relação ao Processo Administrativo nº 52602.002305/2019-99. Indeferida a tutela provisória de urgência. Homologada, por sentença, a desistência da ação manifestada pela parte autora em relação ao mencionado Processo Administrativo, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Em relação aos demais Processos Administrativos, foi julgado improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago à proporção de um terço em favor de cada um dos réus (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III, do CPC). Opostos embargos de declaração pela autora, alegando omissão na sentença embargada quanto à análise específica dos pontos impugnados no Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades, bem como no tocante à realização da perícia com a inobservância do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008, além de obscuridade quanto à condenação da recorrente ao pagamento da verba honorária, por já estar inclusa na CDA. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios, tendo em vista o valor da causa (R$ 50.437,70). Embargos declaratórios rejeitados. Interposto recurso de apelação pela autora, aduzindo: ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que a sentença recorrida foi completamente omissa quanto aos vícios identificados nos processos administrativos objetos deste feito, bem como obscura quanto à condenação em honorários advocatícios; identificação incorreta da autuada nos Termos de Coleta dos Processos Administrativos nºs 2148/2017, 7172/2017 e 7180/2017; perícia realizada com a inobservância do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (Processo Administrativo nº 7172/2017 – recorrência incomum no peso das embalagens, vez que as gramaturas encontradas durante a pesagem dos produtos periciados possuem valores idênticos e arredondados em 100% das amostras analisadas); preenchimento incorreto/ausência de preenchimento de alguns campos nos Quadros Demonstrativos para Estabelecimento de Penalidades; descumprimento do art. 9º-A da Lei nº 9.933/99; ausência de motivação e afronta ao princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na quantificação da multa. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018294-62.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Hotel Porto do Mar Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama com o objetivo de "ANULAR, seja pela presença de vício quanto ao motivo, seja pela presença de vício quanto à forma, o Auto de Infração nº 598707- série D, o qual multou a empresa no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)" (fl. 36, e-STJ, grifos no original). O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, sendo a sentença mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (...) 5. (omissis) Não fica evidenciado, portanto, que tenha havido excesso por parte da Administração, uma vez que a multa obedeceu estritamente aos patamares fixados na legislação e não exorbitou a capacidade econômica da empresa autora. Estando a multa aplicada dentro da margem de discricionariedade da autoridade ambiental, inviável a sua modificação pelo Poder Judiciário" (fls. 594-609, e-STJ). (...) 7. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1428671/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 25.09.2014) Nesse sentido já se manifestou a E. Quarta Turma: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) - Não é possível a substituição da pena pecuniária pela de advertência ou mesmo a alteração do valor fixado, porquanto a autarquia atendeu aos limites da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos estabelecidos pelos artigos 2° da Lei n.° 9.784/99, 8°, inciso I, 9º, inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.933/99. Além disso, a reincidência e a possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores demonstram a gravidade da conduta (...) - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.” (TRF – 3ª Região, ApCiv 5011773-20.2017.4.03.6182, Relator Desembargador Federal André Nabarrete Neto, j. 17.12.2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22.12.2020) Desse modo, devendo a Administração Pública se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de penalidades, somente é cabível sua revisão judicial caso se mostrem exorbitantes; no entanto, afastada tal hipótese, é vedada a atuação do Poder Judiciário, haja vista a margem de discricionariedade com que conta a autoridade administrativa quanto aos atos de sua competência. Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado artigo 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado. Nesse sentido: "AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. INMETRO. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. CABIMENTO. 1. A apelada foi autuada pela apelante na data de 05/01/2005, nos termos do auto de infração nº 1328426, em razão da presença de bomba de combustível com erro de medição maior do que o tolerável pelo item 13.1 da Portaria INMETRO 23/85 (fls. 75/76). 2. Em análise, verifica-se que não há nos autos comprovação acerca da violação de qualquer princípio constitucional ou administrativo. 3. A multa foi aplicada com fundamento nos arts. 8º e 9º, da lei nº 9.933/99. 4. No uso de suas atribuições, o Inmetro baixou a Portaria nº 23/1985, aprovando as instruções relativas às bombas medidoras de volume de combustíveis líquidos. Resta consolidada a jurisprudência no sentido da legitimidade das normas expedidas pelo Inmetro e pelo Conmetro, pois dotadas de competência legal atribuída pelas Leis nº 5.966/73 e 9.933/99, além de regularem matéria de interesse público na busca da proteção ao direito do consumidor. 5. Igualmente, a certidão de Dívida ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Uma vez que referida certidão goza da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a autora apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas suas alegações. 6. Por fim, mantida a fixação da multa aplicada, em observância ao princípio da razoabilidade, sobretudo considerando que a decisão ressaltou a primariedade da apelada como causa atenuante de aplicação da pena (fls. 92), respeitando os preceitos e limites dispostos no art. 9º da lei nº 9.933/99. 7. Inversão dos ônus sucumbências, condenando a apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução." (TRF3R, AC 2008.61.12.008765-0/SP, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 6ª Turma, DJ 31.08.2017) Igualmente, a doutrina: (...) o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe conferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. (...) É obvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, será necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a dizer que será ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei. Em conseqüência, será anulável pelo Poder Judiciário, a instâncias do interessado. (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 10ª edição, Malheiros: 1998, pág. 68) Para infrações leves, conforme o art. 9º, I, da Lei nº 9.933/99, os valores se encontram entre R$ 100,00 (mínimo) e R$ 1.500.000,00 (máximo), sendo que, na hipótese, foi fixada a multa dentro desses limites, em decisão devidamente fundamentada. Há se observar que a apelante é empresa de grande porte, que fabrica e distribui diversos alimentos no país, auferindo lucro elevado, sendo reincidente nacional em infrações às normas metrológicas. Portanto, a conduta da apelante deve ser mais severamente punida, não sendo suficiente mera advertência, tampouco multa em valor muito próximo ao mínimo, inadequadas para reprimir novos atos contrários à legislação. No caso concreto, conforme se verifica da cópia do processo administrativo juntada aos autos, a multa foi aplicada levando-se em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, os antecedentes da autuada, sua situação econômica e o número de irregularidades. A condição econômica da infratora, bem assim a existência de antecedentes administrativos pelo mesmo motivo (infração à legislação metrológica) são circunstâncias que justificam a elevação da penalidade que, conquanto sejam superiores ao mínimo, não se encontram sequer próximas ao máximo legal admitido pelo art. 9º da Lei nº 9.933/99 (R$ 1.500.000,00). Desse modo, não tendo sido superado o limite legal, não há se falar em ausência de proporcionalidade ou razoabilidade no valor fixado. Por fim, não há como se afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que ainda não existe CDA, ou seja, o débito ainda não foi inscrito em Dívida Ativa, tratando-se este feito de ação anulatória de ato administrativo, razão pela qual deve ser mantida a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, face ao princípio da causalidade. Também não merece provimento o pleito da apelante de redução da verba honorária arbitrada, porquanto não se pode considerar que 10% de R$ 50.437,70 (valor atribuído à causa no presente feito) seja excessivo, ainda mais em se considerando que esse percentual será dividido entre os dois réus (INMETRO e IPEM/SP), conforme consignado na sentença. Há se observar que essa verba foi arbitrada nos exatos termos da legislação pertinente (art. 85 do CPC). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. INMETRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. RASURA NOS TERMOS DE COLETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A AUTUADA. INOBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELO ART. 1º DA PORTARIA INMETRO Nº 248/2008 NÃO COMPROVADA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO QUADRO DEMONSTRATIVO PARA ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que a sentença recorrida apreciou as questões trazidas na exordial do presente feito, ainda que de forma sucinta. II – Não há como se analisar a alegação de vício no preenchimento dos Termos de Coleta do Processo Administrativo nº 2148/2017, uma vez que não foi juntada aos autos cópia desse procedimento. III - Em relação aos demais processos administrativos, verifica-se que nos Termos de Coleta de Produtos Pré-Medidos nºs 1693314 (Processo Administrativo nº 52613.007172/2017-56) e 1693313 (Processo Administrativo nº 52613.007180/2017-01) consta de forma clara o nome correto da autuada – NESTLÉ BRASIL LTDA. – tendo sido alterado somente o número que acompanha essa identificação e a cidade de localização dessa empresa. IV – Não comprovou a apelante nestes autos o efetivo prejuízo dessas alterações, tanto que apresentou tempestivamente a defesa administrativa como o recurso administrativo. Desse modo, essa suposta irregularidade foi superada durante o andamento dos processos administrativos mencionados, os quais tiveram normal processamento e não prejudicaram o direito de defesa da ora apelante, restando preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa administrativa. Assim, aplica-se o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief). V - Aduz a apelante, ademais, que as perícias foram realizadas com inobservância do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008, na medida em que a identidade de peso das embalagens, decorrência do arredondamento de valores, demonstraria que as mesmas não teriam sido efetivamente pesadas de modo individual. A identidade do peso das embalagens anotada nos relatórios não é elemento suficiente para a conclusão de falta de pesagem efetiva das embalagens, especialmente em razão de o agente fiscalizador assinalar expressamente que os produtos foram objeto de análise individualizada, gozando sua afirmação de presunção de veracidade, cuja impugnação demanda prova em contrário. Ainda, cumpre observar que, quando obedecidos critérios de arredondamento de diferenças desprezíveis previstos em regulamento, é matematicamente possível a identidade de pesos, não tendo a apelante demonstrado que isso não ocorreu no caso em tela. VI - No que tange ao Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidade, não há erro no item 2.2, que diz respeito ao critério da média, porquanto o assinalado pelo fiscal está condizente com o constante do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos. Há se observar que o erro médio absoluto é obtido subtraindo-se do conteúdo nominal a média encontrada; e o erro médio relativo é obtido multiplicando-se o valor da diferença por 100 e dividindo-se pelo conteúdo nominal. VII - Ainda que assim não fosse, no Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades é apenas mencionada a variação percentual encontrada, constituindo eventual equívoco apenas mera irregularidade, tendo em vista que o auto de infração se baseia no laudo técnico, o qual é dele parte integrante, razão pela qual prevalece sobre percentual indicado no referido Quadro, inexistindo nulidade decorrente de eventual diferença entre os valores apurados. VIII - Ainda, não restou demonstrado nos autos que a ausência no Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades do número do correspondente processo administrativo tenha causado qualquer prejuízo à empresa autuada, que apresentou recurso administrativo, o qual foi devidamente analisado pela autoridade administrativa. Há se ressaltar, conforme consignado pelo MM. Juízo a quo, que cada um dos processos administrativos discutidos no presente feito tem por objeto uma única infração, não havendo se falar em nulidade, portanto, em razão da ausência de informação quanto ao número do processo administrativo vinculado. IX - Para a aplicação da penalidade, a inexistência de regulamento, fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei nº 9.933/99, não retira a plena eficácia do art. 9º do mesmo diploma legal, cuja aplicabilidade é imediata e decorre da sua vigência. Ao regulamento cabe apenas esclarecer a aplicação dos dispositivos legalmente previstos e sua ausência tampouco viola o disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). X - Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o procedimento administrativo no âmbito da Administração Federal, trata da questão referente à motivação dos atos administrativos nos arts. 2º, VII, e 50, § 1º. XI - No processo administrativo em comento, foi homologado o parecer da assessoria jurídica pela autoridade administrativa, cujos motivos se coadunam com o auto de infração que inaugurou o processo administrativo e consistem em fundamentos de fato e de direito pertinentes à sanção aplicável à espécie, nos termos do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.933/99. XII - Eventual semelhança da motivação dos pareceres de diversos processos administrativos, por si só, não vicia esse ato, uma vez que a Lei nº 9.784/99, em seu art. 50, § 2º, admite, inclusive, que “Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.”, o que atende o Princípio da Eficiência que deve nortear a atuação da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). XIII - Desse modo, a fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada um pouco acima do mínimo previsto em lei, porquanto não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade. XIV - Outrossim, a escolha da penalidade a ser aplicada é atribuição ínsita à discricionariedade da Administração, no caso o INMETRO, a quem incumbe avaliar o caso concreto e aplicar a sanção cabível dentre as previstas na norma legal, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de uma ordem sucessiva para a aplicação das sanções, podendo ser aplicada a multa diretamente, sem prévia advertência, conforme o caso. XV - Havendo espaço discricionário aberto em favor do ente público para ajuizar qual a punição administrativa cabível, não é dado ao Judiciário romper a "separação de poderes" e substituir a razão administrativa pela razão judicial, desde que não exista - como aqui não há - vestígio algum de ilegalidade da escolha da pena dentre as legalmente possíveis. Precedentes do C. STJ e desta E. Quarta Turma. XVI - Desse modo, devendo a Administração Pública se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de penalidades, somente é cabível sua revisão judicial caso se mostrem exorbitantes; no entanto, afastada tal hipótese, é vedada a atuação do Poder Judiciário, haja vista a margem de discricionariedade com que conta a autoridade administrativa quanto aos atos de sua competência. XVII - Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado artigo 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado. XVIII - Para infrações leves, conforme o art. 9º, I, da Lei nº 9.933/99, os valores se encontram entre R$ 100,00 (mínimo) e R$ 1.500.000,00 (máximo), sendo que, na hipótese, foi fixada a multa dentro desses limites, em decisão devidamente fundamentada. XIX - Há se observar que a apelante é empresa de grande porte, que fabrica e distribui diversos alimentos no país, auferindo lucro elevado, sendo reincidente nacional em infrações às normas metrológicas. Portanto, a conduta da apelante deve ser mais severamente punida, não sendo suficiente mera advertência, tampouco multa em valor muito próximo ao mínimo, inadequadas para reprimir novos atos contrários à legislação. XX - No caso concreto, conforme se verifica da cópia do processo administrativo juntada aos autos, a multa foi aplicada levando-se em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, os antecedentes da autuada, sua situação econômica e o número de irregularidades. A condição econômica da infratora, bem assim a existência de antecedentes administrativos pelo mesmo motivo (infração à legislação metrológica) são circunstâncias que justificam a elevação da penalidade que, conquanto sejam superiores ao mínimo, não se encontram sequer próximas ao máximo legal admitido pelo art. 9º da Lei nº 9.933/99 (R$ 1.500.000,00). Desse modo, não tendo sido superado o limite legal, não há se falar em ausência de proporcionalidade ou razoabilidade no valor fixado. XXI - Não há como se afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que ainda não existe CDA, ou seja, o débito ainda não foi inscrito em Dívida Ativa, tratando-se este feito de ação anulatória de ato administrativo, razão pela qual deve ser mantida a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, face ao princípio da causalidade. XXII – Também não merece provimento o pleito da apelante de redução da verba honorária arbitrada, porquanto não se pode considerar que 10% de R$ 50.437,70 (valor atribuído à causa no presente feito) seja excessivo, ainda mais em se considerando que esse percentual será dividido entre os dois réus (INMETRO e IPEM/SP), conforme consignado na sentença. Há se observar que essa verba foi arbitrada nos exatos termos da legislação pertinente (art. 85 do CPC). XXIII – Recurso de apelação da autora improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Juíza Fed. Conv. NOEMI MARTINS. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (em férias), substituída pela Juíza Fed. Conv. NOEMI MARTINS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/11/2023, 00:00

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5018294-62.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por NESTLE BRASIL LTDA.em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO e INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando a anulação dos processos administrativos 7180/2017, 7172/2017 e 2305/2019 e multas respectivas. Subsidiariamente, requer a conversão das penalidades em advertência, ou a sua redução para R$ 14.037,75. Narra ter sido autuada sob a alegação de comercialização de produtos com peso inferior ao mínimo. Sustenta a nulidade dos autos de infração e processos administrativos, ante a incorreção no preenchimento das informações constantes dos documentos que os instruem, impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados, ausência de motivação para aplicação da multa, bem como que o valor da penalidade ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Aduz, ainda, a disparidade entre os critérios de apuração das multas entre os diferentes estados e produtos. A autora peticionou requerendo a desistência parcial da ação, em relação ao Processo Administrativo nº 2305/2019 (ID 24134942). Antes mesmo de sua citação formal, o INMETRO apresentou contestação ao ID 26697457, aduzindo, preliminarmente, perda parcial do interesse processual, bem como a necessidade de inclusão do IPEM/SP como litisconsorte passivo. Reiterou, ainda, as considerações relativas à garantia ofertada. No mérito, sustenta a caracterização da infração, bem como a proporcionalidade da penalidade aplicada de forma fundamentada, restando impossibilitada sua conversão em advertência. Foi proferida decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (ID 28288725), em face da qual as partes opuseram embargos de declaração (ID 28407393 e 28889288). Os embargos opostos pelo INMETRO foram acolhidos, para a retificação da decisão, enquanto aqueles opostos pela Nestle foram rejeitados (ID 35342071). A autora noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 5022044-05.2020.4.03.0000 (ID 36715147). A autora emendou a inicial para requerer a inclusão do IPEM/SP no polo passivo (ID 29150843), deferida ao ID 35342071. Citado, o IPEM/SP apresentou contestação ao ID 91786833, aduzindo a legalidade e regularidade do procedimento fiscalizatório, inocorrência de cerceamento de defesa, bem como a efetiva ocorrência da infração, sendo de rigor a aplicação da penalidade. Alega, ainda, a correção no valor arbitrado para a penalidade, ante a observância das particularidades de cada caso e dos limites legais. Os réus informaram não ter mais provas a produzir (ID 243685405 e 244217714). A autora apresentou réplica ao ID 245320444, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, homologo, por sentença, a desistência da ação manifestada pela parte autora em relação ao Processo Administrativo nº 2305/2019 (ID 24134942). Superadas as preliminares e a questão supra, e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Lei nº 9.933/99 dispõe que todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor (artigo 1°). As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por essa Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — CONMETRO e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — INMETRO (artigo 5°). Constitui infração, conforme disposto no artigo 7° da Lei 9.933/1999, toda conduta, comissiva ou omissão, contrária a qualquer dos deveres jurídicos instituídos por essa Lei, seu regulamento e atos normativos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO, nos campos da metrologia legal e da certificação compulsória da conformidade de produtos. Ainda, de acordo com seu parágrafo único, é considerado infrator das normas legais mencionados a pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, que, no exercício das atividades previstas na lei, deixar de cumprir os deveres jurídicos pertinentes a que estava obrigada. No exercício de suas atribuições, o INMETRO editou a Portaria nº 248/2008, que aprovou o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual,comercializados nas grandezas de massa e volume. Nos termos do item 3 do Regulamento supramencionado, o lote de produtos será aprovado quando as condições previstas nos itens 3.1 e 3.2 forem simultaneamente atendidas. Destaco as condições relativas ao critério para a média, relevantes para o caso em tela: 3. CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS O lote submetido a verificação é aprovado quando as condições 3.1 e 3.2 são simultaneamente atendidas. 3.1. CRITÉRIO PARA A MÉDIA x≥Qn – kS onde: Qn é o conteúdo nominal do produto k é o fator que depende do tamanho da amostra obtido na tabela II S é o desvio padrão da amostra. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que os seguintes produtos foram reprovados na verificação, no critério da média: ID Processo Administrativo Produto 22643954 52613.007172/2017-56 Chocolate Lion 22643952 52613.007180/2017-01 Caldo de picanha Maggi Da impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados Tendo em vista a desistência da ação em relação ao Processo Administrativo nº 2305/2019, julgo prejudicadas as alegações relativas ao impedimento de acessar o local onde as amostras permaneceram armazenadas até a realização da perícia. Das demais nulidade alegadas A autora sustenta que a autuação não merece prosperar, tendo em vista irregularidades formais no seu preenchimento. Inicialmente, considerando-se que cada um dos processos discutidos no presente caso tem por objeto uma única infração, não há que se falar em nulidade em razão de ausência de informação quanto ao número do processo vinculado. A ausência do número do processo não ensejou qualquer dificuldade de defesa para a empresa, que foi regularmente intimada sobre o procedimento fiscalizatório, bem como apresentou recurso administrativo contra as autuações, não havendo que se falar em nenhum prejuízo para a empresa autuada. Ademais, a inserção de informações de forma manual pela fiscalização, quando do preenchimento do termo de coleta dos produtos periciados, não enseja qualquer nulidade, se tratando de mera correção dos dados, para que constasse dos termos as informações corretas a respeito do sujeito passivo da fiscalização, não restando comprovado o efetivo prejuízo à empresa autora. Assim, aplica-se o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief), cuja aplicação é amplamente admitida nos processos administrativos. Demais disso, não se vislumbra qualquer irregularidade formal nos autos de infração, que observaram as exigências previstas na Resolução Conmetro nº 08/2006, com indicação de local, data e hora da lavratura; identificação do autuado; descrição da infração; dispositivo normativo infringido; identificação do órgão processante; e identificação e assinatura do agente autuante. A autora afirma, ainda, que a ré teria cometido erro no cálculo das porcentagens, e que a diferença encontrada seria irrisória, não apta à configuração da infração e aplicação da penalidade. Entretanto, pela análise dos documentos constantes dos autos de infração, tem-se a correção dos cálculos elaborados pela ré: PA Peso indicado na embalagem Média Diferença 52613.007172/2017-56 (ID 22643954) 42g 41,2g 0,8g (1,9%) 52613.007180/2017-01 (ID 22643952) 126g 124g 2g (1,59%) Não resta demonstrada, desta forma, qualquer incorreção no preenchimento das tabelas para estabelecimento das penalidades (fls. 09 dos documentos juntados aos ID 22643954 e 22643952), tendo sido apontadas as porcentagens corretas, de acordo com as perícias realizadas. Por outro lado, não há que se falar em insignificância do desvio em comparação com a média mínima aceitável, pois ainda que a lesão individual ao consumidor seja pequena, trata-se de produto comercializado pela autora em larga escala, ensejando consequentemente prejuízo em escala aos consumidores, e benefício econômico expressivo à empresa em detrimento dos adquirentes finais dos produtos. Cumpre salientar, ainda, que conforme se verifica nos laudos de exame quantitativo, quase todas as amostras fiscalizadas possuíam peso inferior ao descrito na embalagem, sem que se possa falar em aplicação princípio da insignificância ou na conversão da pena de multa em advertência. No tocante ao PA de final 7172/2017, o valor de 0,9g, que se repete em todas as amostras coletadas pela fiscalização, diz respeito à embalagem do produto, e não ao seu conteúdo. Assim, tratando-se de invólucros plásticos idênticos, não se vislumbra nenhuma anomalia no fato de apresentarem o mesmo peso, não ensejando nenhuma mácula ao auto de infração. No tocante ao valor das multas, anote-se que foram fixadas nos patamares de R$ 11.287,50 (PA 7172/2017) e R$ 15.000,00 (PA 7180/2017). Não se vislumbra qualquer desproporcionalidade ou ilegalidade no seu arbitramento, tampouco caráter confiscatório, pois embora estejam acima do piso de R$ 100,00, são valores muito distantes do teto de R$ 1.500.000,00 previsto pelo artigo 9º da Lei 9.933/1999. Ademais, as penalidades atendem às finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei, principalmente em vista à condição econômica e à evidente reincidência da autuada. Importa ressaltar, ainda, que os relatórios de homologação dos autos de infração levam em consideração não apenas o quadro demonstrativo de fixação da penalidade, mas todo conteúdo do processo administrativo, incluindo a defesa administrativa apresentada pela autuada, não restando demonstrada qualquer arbitrariedade na fixação das multas. O aduzido desvio de finalidade decorrente de suposto benefício institucional pela aplicação de multas, bem como a disparidade de critérios para seu arbitramento não guarda qualquer relação com o caso sub judice, que trata de estrita medição de produtos em desconformidade metrológica comercializados pela autora, não tendo sido apresentada qualquer alegação concreta ou prova que sustente o aduzido. Em suma, a parte autora não foi capaz de elidir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados. DISPOSITIVO Diante do exposto: i) Homologo, por sentença, a desistência da ação manifestada pela parte autora em relação ao Processo Administrativo nº 52602.002305/2019-99 (ID 24134942) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil; ii) Em relação aos demais Processos Administrativos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago à proporção de (um terço) em favor de cada um dos réus (arts. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). P. R. I. C. São Paulo, 23 de janeiro de 2023.

24/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(80)