Execução Fiscal 0066717-28.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0066717-28.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/02/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643 DESPACHO I.D. 537478570: Diante da aceitação do seguro garantia pela exequente, declaro que a presente execução fiscal mantem-se garantida. Demais disso, tendo em vista a pendência de julgamento definitivo da ação anulatória n. 0014338-65.2015.4.03.6100, determino a manutenção da suspensão do andamento da presente execução fiscal, conforme determinado anteriormente (I.D. 330931515). Aguarde-se o trânsito em julgado da referida ação no arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0066717-28.2015.4.03.6182

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 19:27

Mero expediente

26/01/2026, 19:27

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 18:36

Expedida/certificada

13/01/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643 DESPACHO Diante da manifestação da exequente (Id 483108453), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada regularize o seguro garantia ofertado anteriormente nos termos especificados, ou apresente nova garantia suficiente e idônea. Cumprida a determinação supra, dê-se nova vista à exequente para manifestação acerca da idoneidade da garantia apresentada. Prazo: 15 dias. No silêncio, tornem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0066717-28.2015.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/01/2026, 00:00

Mero expediente

09/01/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 16:22

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:06

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/07/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660 DESPACHO I.Ds. 324638315 e 324472790: Tendo em vista a pendência de julgamento definitivo da ação anulatória n. 0014338-65.2015.4.03.6100, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0066717-28.2015.4.03.6182 defiro o pedido das partes e determino a suspensão da presente execução fiscal. Aguarde-se o trânsito em julgado da referida ação no arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2024, 15:28

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660 D E C I S Ã O A UNIÃO opôs embargos de declaração contra a decisão de Id 35117105, nos quais aduz, em síntese, a existência de omissão e contradição (Id 36030256). É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e os acolho parcialmente. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso vertente, houve omissão quanto ao pedido da ora embargada para que a suspensão da execução fiscal não fosse vinculada ao trânsito em julgado da ação anulatória. A exequente aceitou a apólice de seguro garantia de fls. 216/233 – Id 26468588 e a renovação de Id 45300061 (fls. 237/238 – Id 26468588 e Id 47645492). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimento no sentido de que “a relação de prejudicialidade processual existente entre anulatória precedente e execução fiscal subsequente não difere, substancialmente, da que se verifica entre execução fiscal e embargos do devedor, se na ação anulatória tiver sido discutida nulidade ou ilegalidade que possa inviabilizar a constituição do crédito e a inscrição em dívida ativa” (Agravo de Instrumento n. 5001206-41.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, 3ª Turma, j. 07/07/2020, e-DJF3 07/07/2020). Especificamente no que diz respeito ao argumento de que a providência seria incompatível com o seguro garantia com prazo determinado, bem como com a possibilidade de liquidação antecipada da garantia, entendo que não assiste razão à embargante. A suspensão da execução fiscal não interfere na necessidade de a parte executada renovar a garantia no prazo estabelecido na apólice, sob pena de caracterização de sinistro. Demais disso, a LEF equipara o seguro garantia ao depósito em dinheiro em termos de liquidez (arts. 9º, §3º e 15, I), motivo pelo qual a obrigatoriedade do trânsito em julgado prevista no art. 32, §2º, do referido diploma legal, deve a ele também ser aplicada. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. CONVERSÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, o presente agravo se origina de execução fiscal proposta pela agravante para a cobrança de créditos relativos ao IPI, dos períodos de apuração de 01/01/99 a 31/03/2003. 2. Citado, o executado ofertou carta de fiança como garantia do débito. Concomitantemente, opôs embargos à execução fiscal, os quais foram julgados improcedentes. Ao recurso de apelação respectivo, recebido no efeito devolutivo, ainda pendente de apreciação por esta e. Corte. 3. Neste cenário, a agravante, então, requereu ao juízo “a quo” que procedesse à execução da carta de fiança oferecida como garantia. O pleito restou indeferido sob fundamento de que tal garantia não pode ser executada antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal opostos pela agravada. 4. Quanto a esse pleito, válido enfatizar que, recentemente, algumas turmas desta E. Corte adotaram o entendimento de não reputar admissível a conversão em depósito da fiança bancária ou do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença. 5. Como é bem de ver, tanto a fiança bancária, quanto o seguro-garantia, possuem o status legal equivalente ao do depósito em dinheiro, nos termos dos artigos 9º, §3º, 15, I, e 32 da LEF, sendo possível a sua liquidação (conversão em depósito) somente após o trânsito em julgado da discussão. 6. Cabe destacar, e este é o ponto principal, que a Carta de Fiança apresentada pela executada, ora agravada, objetivando a garantia da execução, não possui qualquer cláusula no sentido de que poderia ser executada no caso de recebimento da apelação dos embargos à execução somente no efeito devolutivo. 7. Vale dizer, somente mediante expressa previsão contratual é que seria possível a liquidação da carta de fiança bancária antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, Agravo de Instrumento 5019935-52.2019.4.03.0000, Rel. Des. MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, j. 01/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IMEDIATA LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Não se desconhece a existência de posicionamentos, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a imediata liquidação da carta de fiança ou do seguro garantia em caso de improcedência dos embargos de devedor haja vista a ausência de efeito suspensivo, como regra, do recurso de apelação interposto e a possibilidade de levantamento do numerário apenas após o trânsito em julgado. 2. Contudo, nesta oportunidade, adota-se posicionamento no sentido de que a execução/liquidação da carta de fiança bancária deve aguardar o julgamento final dos embargos do devedor. 3. A respeito, saliente-se que a lei equipara a garantia fidejussória ao depósito pecuniário em termos de liquidez, fazendo com que o regime a ele previsto, especificamente a necessidade de trânsito em julgado da decisão, seja aplicável (artigos 15, I, e 32, §2°, da Lei n° 6.830/1980). 4. O bem oferecido para constrição traz tanta segurança ao crédito que a expropriação antes da análise final dos embargos à execução se torna despropositada, incompatível com a pendência de uma relação processual. 5. Releve-se, ainda, que a Lei n° 6.830/1980 prevê a exigência de trânsito em julgado da decisão para o cumprimento da carta de fiança. Segundo o artigo 19, II, o terceiro que prestar caução pessoal somente será intimado para pagamento após a rejeição dos embargos, o que pode ser entendido como julgamento final. 6. No mais, independentemente de regras processuais específicas, o princípio da menor onerosidade atua como fundamento. A fiança bancária garante, com liquidez equivalente à do dinheiro, os interesses do credor e, ao mesmo tempo, possibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório sem maior privação patrimonial. O cumprimento imediato, além de acionar o direito de regresso do fiador, dificulta a posterior reversão da medida em caso de procedência da resposta do executado, a ponto de desequilibrar a relação processual. 7. A manutenção do instrumento de garantia nos autos propicia o equilíbrio entre os interesses do credor, o qual nenhum prejuízo suportará, e a menor onerosidade (artigo 805 do CPC). 8. Agravo de instrumento provido. (TRF3, Agravo de Instrumento 5032072-66.2019.4.03.0000, Rel. Des. ANTONIO CARLOS CEDENHO, 3ª Turma, j. 02/04/2020) Tendo em vista que o seguro garantia configura garantia de alta exequibilidade e que o eventual depósito do crédito exigido no feito somente poderia ser levantado após o trânsito em julgado da ação anulatória – aqui equiparada aos embargos do devedor –, não se justificaria a liquidação antecipada da garantia, bem como não constituiria prejuízo à parte exequente a manutenção da garantia até o trânsito em julgado da referida demanda. Assim, garantido o crédito exigido neste feito e reconhecida a existência de questão prejudicial, impõe-se a aplicação do disposto no art. 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, com a suspensão do curso do processo até o julgamento definitivo da ação anulatória n. 0014338-65.2015.4.03.6100, conforme determinado na decisão combatida. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0066717-28.2015.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão e integrar a decisão de Id 35117105 mediante a fundamentação supra. Intimem-se. Aguarde-se em arquivo sobrestado.

09/04/2021, 00:00

—

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Expedida/certificada

Todas as movimentações(111)