Execução Fiscal 0041317-27.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0041317-27.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2022, 13:42

Mero expediente

27/05/2022, 17:37

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ABILIO MARTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: RAUL ANDRADE VAZ - SP267037 DESPACHO I.D. 70074123: A retirada dos apontamentos restritivos em nome do executado não cabe a este Juízo, visto que a alegada inclusão não decorreu de decisão oriunda deste processo. Para a análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, seja por parte da Exequente ou de outrem, cabe ao interessado a propositura da ação cabível em face dos responsáveis. Registro ainda que a retirada do nome do executado do cadastro de restrição do Cartório mencionado deve ser efetivada pelo citado órgão, podendo a parte interessada obter certidão de inteiro teor dos autos para apresentação ao órgão. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no I.D. 91412043, arquivem-se os autos com baixa findo. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041317-27.2006.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/02/2022, 00:00

Mero expediente

18/02/2022, 21:32

Conclusão (para despacho)

29/09/2021, 10:39

Trânsito em julgado

29/09/2021, 10:29

Publicação

30/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ABILIO MARTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: RAUL ANDRADE VAZ - SP267037 S E N T E N Ç A Instada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade de Id 53767582, a exequente reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário (Id 54249063). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041317-27.2006.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, sem condenação em custas, diante de isenção legal. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, com fulcro no § 1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002, porquanto houve o reconhecimento da procedência do pedido. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito. Por fim, defiro o pedido formulado pelo executado de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o qual foi corroborado pela Declaração de Hipossuficiência juntada no Id 53767929. Anote-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C.

29/06/2021, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2021, 15:52

Ausência de pressupostos processuais

28/06/2021, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2021, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ABILIO MARTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: RAUL ANDRADE VAZ - SP267037 D E C I S Ã O O executado ABILIO MARTINHO sustenta a impenhorabilidade dos valores alcançados em conta de sua titularidade, por serem oriundos de conta-poupança (Id 44181328). É a síntese do necessário. Decido. Em que pese o argumento de que a execução fiscal se realiza no interesse do credor, da mesma forma, a demanda executiva deve visar ao seu fim da forma menos onerosa ao devedor. Assim, ocorreu o bloqueio da quantia de R$ 27.727,74 na conta do executado no Itaú Unibanco S/A, conforme minuta de Id 44100390. A análise dos documentos juntados nos Ids 44181340 e 44181341, entretanto, demonstra de maneira inequívoca que o valor bloqueado é oriundo de conta poupança. É firme o entendimento de que o numerário bloqueado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” O entendimento para a aplicação do dispositivo legal ora adotado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO. BACENJUD. CONTA CORRENTE. VALOR IMPENHORÁVEL. ARTIGO 833, X, CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Encontra-se pacificada a jurisprudência, firme no sentido de que, em penhora on-line de ativos financeiros, deve ser observado o disposto no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, CPC/2015. 2. Ainda que esteja em conta corrente, independentemente da natureza e origem dos recursos, firme a jurisprudência no sentido de estender aos valores de até 40 salários-mínimos a garantia da impenhorabilidade, prevista no artigo 833, X, CPC/2015. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001327-74.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/05/2017, Intimação via sistema DATA: 05/05/2017) Portanto, não se justifica a manutenção da constrição do valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041317-27.2006.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, DEFIRO o requerido e procedo ao imediato desbloqueio do montante alcançado na conta de titularidade do executado no Banco Itaú S/A, via Sisbajud. Dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no parágrafo 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Cumpra-se. Intimem-se.

19/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

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