Petição Cível 5000591-35.2022.4.03.6126 - TRF3

Petição Cível 5000591-35.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELESTINA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: THAIS INACIO DE ASSIS PEREIRA - SP371035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000591-35.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria, por meio da ampliação do Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício, de forma que seja considerado todo o período contributivo do segurado, e não apenas os salários de contribuição existentes a partir de julho/1994, e averbação do período de 03.05.06 a 15.06.10 reconhecido na ação trabalhista. Intimada a retificar o valor da causa, apresentar planilhas de cálculo da revisão pretendida e apresentar diversos documentos (comprovante de endereço, cópias da ação trabalhista e do processos administrativo de concessão do benefício, requerimento adminstrativo de revisão), a parte autora apresentou somente cópias de peças da ação trabalhista e do processo administrativo do benefício nº 158.995.541-0. Decido. Como sabido, a tese fixada no Tema n. 999 do STJ não aproveitará a todos os segurados, na medida em que a ampliação do período básico de cálculo (PBC) do benefício previdenciário, de modo a abarcar toda a vida contributiva do beneficiário, somente ensejará a majoração da renda mensal inicial (RMI) na hipótese de as contribuições previdenciárias vertidas anteriormente a julho/1994 se mostrarem superiores àquelas aportadas a partir de tal competência. Dessa forma, considerando que a atividade jurisdicional não se reveste de natureza consultiva, caberia à autora provar a existência de seu interesse processual (especialmente a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado), demonstrando, no caso concreto, mediante a apresentação do cálculo da renda mensal inicial que entende devida, que a ampliação do período básico de cálculo (PBC), aplicando-se a regra definitiva insculpida no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999), culminaria na elevação da renda mensal de seu benefício. Assim, tendo em vista o não cumprimento na integralidade da diligência determinada para o regular seguimento do feito, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC de 2015. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELESTINA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: THAIS INACIO DE ASSIS PEREIRA - SP371035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente a decisão anterior, inclusive no que se refere à juntada da cópia integral da ação trabalhista nº 000798-57.2012.5.020034, sob pena de extinção do feito. Santo André, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 33829514 – Email [email protected] Balcão virtual: (seg a sex 12 às 19h) / https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000591-35.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELESTINA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: THAIS INACIO DE ASSIS PEREIRA - SP371035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DILAÇÃO DE PRAZO Intimo a parte autora da dilação de prazo por 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. (PO 13/13 – JEF/SA, disponibilizada no DE da 3ª Região de 29/08/13) Santo André, 26/07/2022 EVELISE KAYOKO OTI Servidor - JEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000591-35.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELESTINA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: THAIS INACIO DE ASSIS PEREIRA - SP371035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO autora: - retificar o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil; - apresentar documento de identidade e comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação; - apresentar cópia integral da ação trabalhista nº 000798-57.2012.5.020034; - apresentar cópia do processo administrativo da concessão do benefício de aposentadoria, NB 158.995.541-0; - apresentar cópia do requerimento administrativo de revisão do benefício de aposentadoria, NB 158.995.541-0, para inclusão do período de 03.05.06 a 15.06.10 efetuado após o julgamento da ação trabalhista. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo, deve a parte autora apresentar a declaração de pobreza, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Santo André, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000591-35.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria, por meio da ampliação do Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício, de forma que seja considerado todo o período contributivo do segurado, e não apenas os salários de contribuição existentes a partir de julho/1994, e averbação do período de 03.05.06 a 15.06.10 reconhecido na ação trabalhista. DECIDO. Ratifico os atos processuais realizados no juízo de origem. O feito em apreço funda-se na tese firmada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do Tema Repetitivo n. 999, a seguir transcrita: Tema n. 999 – STJ: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” (REsp 1554596/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019) Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se mantém interesse no pedido de ampliação do período básico de cálculo, hipótese em que o feito deverá ser sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo n. 999/STJ, ou se desiste do citado pedido, hipótese em que o feito prosseguirá para a análise do pedido de averbação do tempo urbano. Caso mantenha o interesse, conforme preleciona o art. 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse processual é composto pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Haverá necessidade quando o autor não puder alcançar o bem da vida sem a intervenção do Poder Judiciário, e restará configurada a utilidade quando o provimento reclamado pelo demandante for apto a propiciar o resultado favorável pretendido. Nesse sentido, cita-se a abalizada lição de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor).” (NELSON NERY Jr. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1205) No mesmo sentido, é o magistério de FREDIE DIDIER JR: “Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.” (FREDIE DIDIER JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil – Volume 1, 19ª edição, Salvador: JusPodivm, 2017, p. 405) Como sabido, a tese fixada no Tema n. 999 do STJ não aproveitará a todos os segurados, na medida em que a ampliação do período básico de cálculo (PBC) do benefício previdenciário, de modo a abarcar toda a vida contributiva do beneficiário, somente ensejará a majoração da renda mensal inicial (RMI) na hipótese de as contribuições previdenciárias vertidas anteriormente a julho/1994 se mostrarem superiores àquelas aportadas a partir de tal competência. Dessa forma, considerando que a atividade jurisdicional não se reveste de natureza consultiva, incumbe ao autor provar a existência de seu interesse processual (especialmente a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado), demonstrando, no caso concreto, que a ampliação do período básico de cálculo (PBC), por meio da aplicação da regra definitiva insculpida no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999), culminará na elevação da renda mensal de seu benefício. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para que, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, apresente planilha analítica de cálculo comprovando seu interesse processual, informando expressamente: a) o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício atualmente recebido; b) o valor da renda mensal inicial (RMI) resultante da aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999), comprovando, assim, que a aplicação da indigitada norma acarretará majoração da RMI de seu benefício. c) as competências que integram o período básico de cálculo (PBC), correspondente a todo o histórico contributivo da parte autora, informando, ainda, a metodologia de cálculo utilizada para se chegar à RMI informada; d) o valor das parcelas atrasadas (parcelas vencidas), consistente na diferença apurada entre o valor do benefício recebido e aquele ao que faria jus, caso a RMI houvesse sido calculada mediante a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999), considerando, ainda, a eventual incidência da prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Ademais, deverá a parte

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

28/03/2022, 09:22

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

28/03/2022, 09:22

Recebimento

10/03/2022, 16:05

Publicação

22/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELESTINA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: THAIS INACIO DE ASSIS PEREIRA - SP371035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando o valor atribuído à causa, verifico que a hipótese se amolda ao contido no artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001. Assim, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal. Int. SANTO ANDRé, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000591-35.2022.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

21/02/2022, 00:00

Incompetência

18/02/2022, 17:05

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 13:24

Julgamento em Diligência

18/02/2022, 13:24

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 13:24

Julgamento em Diligência

18/02/2022, 13:24

Documentos

Sentença

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELESTINA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: THAIS INACIO DE ASSIS PEREIRA - SP371035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO autora: - retificar o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil; - apresentar documento de identidade e comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação; - apresentar cópia integral da ação trabalhista nº 000798-57.2012.5.020034; - apresentar cópia do processo administrativo da concessão do benefício de aposentadoria, NB 158.995.541-0; - apresentar cópia do requerimento administrativo de revisão do benefício de aposentadoria, NB 158.995.541-0, para inclusão do período de 03.05.06 a 15.06.10 efetuado após o julgamento da ação trabalhista. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo, deve a parte autora apresentar a declaração de pobreza, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Santo André, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000591-35.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria, por meio da ampliação do Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício, de forma que seja considerado todo o período contributivo do segurado, e não apenas os salários de contribuição existentes a partir de julho/1994, e averbação do período de 03.05.06 a 15.06.10 reconhecido na ação trabalhista. DECIDO. Ratifico os atos processuais realizados no juízo de origem. O feito em apreço funda-se na tese firmada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do Tema Repetitivo n. 999, a seguir transcrita: Tema n. 999 – STJ: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” (REsp 1554596/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019) Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se mantém interesse no pedido de ampliação do período básico de cálculo, hipótese em que o feito deverá ser sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo n. 999/STJ, ou se desiste do citado pedido, hipótese em que o feito prosseguirá para a análise do pedido de averbação do tempo urbano. Caso mantenha o interesse, conforme preleciona o art. 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse processual é composto pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Haverá necessidade quando o autor não puder alcançar o bem da vida sem a intervenção do Poder Judiciário, e restará configurada a utilidade quando o provimento reclamado pelo demandante for apto a propiciar o resultado favorável pretendido. Nesse sentido, cita-se a abalizada lição de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor).” (NELSON NERY Jr. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1205) No mesmo sentido, é o magistério de FREDIE DIDIER JR: “Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.” (FREDIE DIDIER JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil – Volume 1, 19ª edição, Salvador: JusPodivm, 2017, p. 405) Como sabido, a tese fixada no Tema n. 999 do STJ não aproveitará a todos os segurados, na medida em que a ampliação do período básico de cálculo (PBC) do benefício previdenciário, de modo a abarcar toda a vida contributiva do beneficiário, somente ensejará a majoração da renda mensal inicial (RMI) na hipótese de as contribuições previdenciárias vertidas anteriormente a julho/1994 se mostrarem superiores àquelas aportadas a partir de tal competência. Dessa forma, considerando que a atividade jurisdicional não se reveste de natureza consultiva, incumbe ao autor provar a existência de seu interesse processual (especialmente a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado), demonstrando, no caso concreto, que a ampliação do período básico de cálculo (PBC), por meio da aplicação da regra definitiva insculpida no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999), culminará na elevação da renda mensal de seu benefício. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para que, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, apresente planilha analítica de cálculo comprovando seu interesse processual, informando expressamente: a) o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício atualmente recebido; b) o valor da renda mensal inicial (RMI) resultante da aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999), comprovando, assim, que a aplicação da indigitada norma acarretará majoração da RMI de seu benefício. c) as competências que integram o período básico de cálculo (PBC), correspondente a todo o histórico contributivo da parte autora, informando, ainda, a metodologia de cálculo utilizada para se chegar à RMI informada; d) o valor das parcelas atrasadas (parcelas vencidas), consistente na diferença apurada entre o valor do benefício recebido e aquele ao que faria jus, caso a RMI houvesse sido calculada mediante a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999), considerando, ainda, a eventual incidência da prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Ademais, deverá a parte

24/06/2022, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(19)