Procedimento Comum Cível 0012341-47.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012341-47.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/08/2025, 15:50

Publicação

05/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AQUATICA BRAZIL - COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERSON MATOS SANTANA - SP266175 EXECUTADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012341-47.2015.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença iniciada pelos patronos de AQUATICA BRAZIL - COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA – EPP em face do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO e do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, objetivando o recebimento de honorários advocatícios. Apresentou memória de cálculo no valor de R$ 9.481,50 para 09/2022 – id. 263613698 e 263614902. Intimadas, as executadas apresentaram impugnação sob o argumento de excesso de execução: o IPEM/SP por meio da petição de id. 289179730 e o INMETRO por meio da petição de id. 293246764, em que apresentou como correta a quantia de R$ 2.827,06 (cálculo de id. 293246765). É o relatório do necessário. Decido. 1. Compulsando os autos verifico que, ao ajuizar a ação, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 18.355,20, resultado da soma das multas fixadas nos autos de infração n. 1001130011534 (R$ 6.220,80), n. 1101130013120 (R$ 6.739,20), n. 1001130015121 (R$ 4.147,20) e n. 1001130016792 (R$ 1.248,00) – documentos de id. 13166188 - Pág. 178 e 189 e id. 13166191 - Pág. 6 e 16. Após receber notificações referentes a 3 novos autos de infrações (1001130018157, 1101130018154 e 1001130018160), a autora aditou a petição inicial para incluí-los neste feito (id. 13166179 - Pág. 3), razão pela qual foi intimada a atribuir novo valor à causa – id. 13166179 - Pág. 84. Todavia, a autora optou por não majorar o valor da causa pois, à época, não havia sido fixado valor para as multas que ainda seriam impostas em decorrência dos citados autos de infração – petição de id. 13166179 - Pág. 95. Assim, o valor da causa permaneceu R$ 18.355,20. O acórdão transitado em julgado expressamente condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa – id. 263613700 - Pág. 7. Não podem os patronos exequentes, após o trânsito em julgado, defender que os honorários devem ser calculados considerando o proveito econômico obtido pela parte autora, quando o título executivo judicial expressamente determina que incidam sobre o valor da causa. Diante do exposto, ACOLHO as impugnações ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo do INMETRO de id. 293246765 no valor de R$ 2.827,06 (dois mil e oitocentos e vinte e sete reais e seis centavos) atualizado para 09/2022, tornando-o definitivo para fins de expedição de requisição de pagamento. Condeno os patronos exequentes em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais fixo em 10% sobre R$ 6.654,44 em 09/2022 (correspondente à diferença entre R$ 9.481,50, valor pleiteado pelo exequente, e R$ 2.827,06, valor apurado pelo INMETRO), posteriormente atualizado para o presente, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. 2. Forneça a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações: a) o nome e o número do CPF do advogado que constará da requisição a ser expedida. Na hipótese de pagamento em nome da sociedade de advogados, deverá proceder nos termos do artigo 85, §15 do CPC, comprovando sua qualidade de sócio. b) a data de nascimento e se é portadora de doença grave e/ou deficiência comprovados documentalmente, somente em caso de precatório de natureza alimentar. 3. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se provocação do interessado. Saliente-se que não há necessidade de apresentação de pedido de prorrogação do prazo, uma vez que, mesmo após o arquivamento, a parte poderá solicitar o prosseguimento do feito com as providências que entender cabíveis. 4.Decorrido o prazo recursal e com o cumprimento do item anterior, expeça(m)-se minuta(s) de requisição(ões), nos termos da Resolução nº822, de 20 de março de 2023, do e. Conselho da Justiça Federal. Após, vistas às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução supramencionada. 5. Havendo concordância com a(s) minuta(s) ou no silêncio, venham conclusos para transmissão do ofício requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada

03/06/2025, 16:57

Acolhimento

03/06/2025, 14:26

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:09

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 16:35

Ato ordinatório

24/05/2024, 13:34

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AQUATICA BRAZIL - COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERSON MATOS SANTANA - SP266175 EXECUTADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a juntada de decisão(ões), petição(ões) e/ou documento(s) de ID 304414772. Prazo 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012341-47.2015.4.03.6100

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 17:31

Julgamento em Diligência

05/02/2024, 15:27

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 14:48

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AQUATICA BRAZIL - COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: VANDERSON MATOS SANTANA - SP266175-A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012341-47.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: AQUATICA BRAZIL - COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: VANDERSON MATOS SANTANA - SP266175-A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AQUATICA BRAZIL - COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: VANDERSON MATOS SANTANA - SP266175-A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à nulidade de autos de infração lavrados para imposição de multa administrativa, com fundamento específico nos arts. 1º a 6º da Portaria INMETRO 371/2009: Art. 1º Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac Rua Santa Alexandrina nº 416 - 8º andar - Rio Comprido 20261-232 Rio de Janeiro/RJ Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública, que originou os Requisitos ora aprovados, foi divulgada pela Portaria Inmetro nº 228, de 07 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 10 de agosto de 2009, seção 01, página 73. Art. 3º Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória para aparelhos eletrodomésticos e similares, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto - OCP, acreditado pelo Inmetro, consoante o estabelecido nos Requisitos ora aprovados. Parágrafo único. Estes Requisitos não abrangerão os aparelhos eletrodomésticos e similares já contemplados por outros Programas de Avaliação da Conformidade desenvolvidos pelo Inmetro. Art. 4º Determinar que a partir de 1º de julho de 2011 a fabricação e a importação dos aparelhos supracitados, para uso no mercado nacional, devem estar em conformidade com os Requisitos ora aprovados. Parágrafo único. A partir de 1º de julho de 2012 os aparelhos supracitados deverão ser comercializados no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados. Art. 5º Determinar que a partir de 1º de janeiro de 2013 a comercialização dos aparelhos supramencionados, no mercado nacional, deve estar em conformidade com os Requisitos ora aprovados. Parágrafo único. A determinação contida no caput deste artigo não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos estabelecidos no artigo anterior. Art. 6º Determinar que as infrações aos dispositivos desta Portaria e dos Requisitos que aprova, sujeitarão o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Parágrafo único. A fiscalização, a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação, observará os prazos estabelecidos nos arts. 4º e 5º desta Portaria. Os produtos em questão, em relação aos quais forma aplicadas as multas, são produtos de aquariofilia: aerador, compressor elétrico, filtro elétrico, todos destinados ao uso em aquários. Ocorre que sobreveio à citada norma a Portaria INMETRO 361/2015, que excluiu expressamente os aparelhos elétricos de aquariofilia da obrigatoriedade de certificação, nos seguintes termos: [...] Considerando a manifestação do MPA sobre as políticas governamentais voltadas para o desenvolvimento e crescimento do setor de aquariofilia no Brasil, predominantemente composto por microempresas e empresas de pequeno porte; Considerando que os aparelhos elétricos de aquariofilia estão abrangidos pela Portaria Inmetro n.º 371, de 29 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2009, seção 01, página 76, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Segurança de Aparelhos Eletrodomésticos e Similares e institui a certificação compulsória destes no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC; Considerando manifestação do MPA no sentido de se buscar alternativas mais condizentes com a realidade do setor, evitando, assim, o estabelecimento de exigências incompatíveis com esta realidade; Considerando a inexistência de relatos de acidentes, no Brasil e no exterior, com os produtos de aquariofilia, que justifique uma intervenção mais forte do Estado no mercado, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Determinar que a certificação estabelecida pela Portaria Inmetro n.º 371/2009 passa a ter caráter voluntário para os aparelhos elétricos de aquariofilia. Parágrafo único. São considerados aparelhos elétricos de aquariofilia: I - Alimentador ou dispensador automático para aquário (de comida); II - Aparelho elétrico para sucção de lama de aquário; III - Aquecedor elétrico para aquário; IV - Filtro / aerador / compressor elétrico para aquário / aparelho elétrico para uso em aquário; V - Bombas de Aquário. [...] O C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica aplica-se também ao Direito Administrativo, quando este se traduzir no exercício do jus puniendi estatal, aí incluídos todos os procedimentos administrativos sancionadores. Verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n.8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530/03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição. III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais. V - A pretensão relativa à percepção de vencimentos e vantagens funcionais em período anterior ao manejo deste mandado de segurança, deve ser postulada na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido. (RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018) No mesmo sentido, a jurisprudência desta E. Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. MULTA INFRACIONAL. RETROATIVIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, XL, DA CF. 1. Aplicadas as multas pelo DNITT, em razão do excesso de peso entre os eixos, nos termos do artigo 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro, não discute a apelante que a Resolução 502/2014 é mais benéfica do que a Resolução 210/2006, e que as infrações anteriores a 23/09/2014 foram sancionadas à luz do texto normativo vigente na oportunidade, segundo princípio do tempus regit actum e nos termos do artigo 6º da LINDB, mas apenas questiona a validade da retroação benéfica aplicada pela sentença, dado que não prevista em lei. 2. Todavia, restou devidamente demonstrado que, ao contrário dos atos jurídicos em geral, que se sujeitam à regra da lei vigente ao tempo da respectiva prática, orientação que decorre do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e tem sede legal no artigo 6º da LINDB, o direito sancionatório não gera ato jurídico perfeito de igual conteúdo e alcance, quando menos não no sentido de inibir a aplicação da lei posterior que seja mais favorável ao infrator, pois a garantia constitucional neste caso deriva do artigo 5º, XL, da Lei Maior. 3. O direito sancionatório não pode ser aplicado com base em lei superveniente para agravar a condição do infrator, porém é admitido que retroaja a lei nova mais favorável, sobretudo quando deixe de sancionar a conduta, o que é visto como renúncia do Estado ao poder de punir, que deve ser compreendida da forma mais ampla possível, ainda que em relação a fatos ocorridos anteriormente. 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (TRF3, ApCiv 5006382-50.2018.4.03.6182, Rel. Des. Federal Carlos Muta, 3ª Turma, e-DJF3 11.11.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA REGULADORA. MULTA. PODER DE POLÍCIA. RETROATIVIDADE BENÉFICA APLICÁVEL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à inexigibilidade de crédito público. 2. O caso é de cobrança de multa administrativa (auto de infração nº 2811866, de 13.01.2016), imposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT no exercício de seu poder de polícia, no valor originário de R$ 5.000,00, em razão da prática da infração prevista no art. 36, I, da Resolução ANTT nº 4.799/15. Conforme aduz a excipiente, a Resolução ANTT nº 5.847/19 alterou a redação original do artigo 36, I, da Resolução ANTT nº 4.799/15, reduzindo o valor da multa para R$ 550,00. 3. É sabido que a retroatividade benéfica é um princípio geral de Direito, consagrado constitucionalmente no art. 5º, XL, a ser aplicado não apenas na seara penal, mas também no âmbito do Direito Administrativo sancionador. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012341-47.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta por AQUÁTICA BRAZIL - COMÉRCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - EPP contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multas administrativas e de obrigação de não fazer, ajuizada pela apelante em face do IPEM/SP e do INMETRO. Trata-se de autuações realizadas pelas autarquias rés, com imposição de penalidade, em razão da ausência de certificação de produtos elétricos de aquariofilia, com fundamento na Portaria 371/09 do INMETRO. A autora argumentou, em síntese, que seus produtos já são certificados no exterior em países desenvolvidos como Alemanha, Japão e Estados Unidos; que a certificação brasileira é excessivamente onerosa; que a instituição responsável por validar certificações estrangeiras é a mesma que lucra fazendo as certificações nacionais, o que configura conflito de interesse; que o mercado de produtos para aquário não oferece risco ao consumidor, sendo ausente histórico de acidentes; que a renovação anual das certificações também tem alto custo, e não é razoável, tendo em vista que os produtos não são perecíveis; que a Lei Complementar 123/2006 estabelece a obrigatoriedade de tratamento diferenciado para ME e EPP e isso não foi observado na Portaria INMETRO 371/09 e, portanto, as obrigações por ela instituídas não podem ser exigidas até que haja a fiscalização orientadora por parte do IPEM-SP e que sejam estipulados novos prazos para seu cumprimento. Foi concedida a liminar, fundada na retroatividade de norma sancionadora mais benéfica, superveniente à aplicação das penalidades. Sobreveio, entretanto, a sentença de improcedência, sob o entendimento de que tal retroatividade seria incompatível com a segurança jurídica. Inconformada, a autora apela, aduzindo também a retroatividade da Portaria 361/15, alterou a Portaria 371/09, tornando facultativa a certificação para os aparelhos elétricos de aquariofilia e, portanto, retirando o fundamento jurídico que embasou as autuações. Apresentadas as contrarrazões (Id 163890590 e 163890591), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012341-47.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de garantia fundamental, intimamente ligada aos princípios da razoabilidade e legalidade, e mesmo ao dever de coerência a ser observado pela Administração Pública e, pelo próprio Estado, de maneira geral. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 5011727-11.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal Antônio Cedenho, 3ª Turma, DJEN 18.11.2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BÉNIFICA. APLICABILIDADE AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. REVOGAÇÃO DA LEI 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO) PELA LEI 13.445/17 (LEI DE IMIGRAÇÃO). NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à nulidade de auto de infração lavrado para imposição de multa administrativa, com fundamento nos art. 96 e 125, IV, da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro). 2. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que, nos termos do art. 322, §2º, do atual Código de Processo Civil, a interpretação do pedido deve considerar simultaneamente o conjunto da postulação, ou seja, sua causa de pedir, e o princípio da boa-fé. 3. É certo que o princípio da congruência deve ser analisado tendo como parâmetro os requerimentos deduzidos, e não em relação à fundamentação das decisões, que é livre conforme a sistemática da persuasão racional. 4. Quanto ao mérito, ressalta-se que o C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica aplica-se também ao Direito Administrativo, quando este se traduzir no exercício do jus puniendi estatal, aí incluído todos os procedimentos administrativos sancionadores. Precedente: RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018. 5. Tratando-se de infração administrativa, cujo grau de reprovabilidade é imensamente inferior ao das infrações penais, decidiu com acerto o Juiz sentenciante ao entender que o ilícito previsto no art. 96 e 125, IV, da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) não pode mais ser imputado em razão do advento da Lei 13.445/17 (Lei de Imigração), que não previu a antijuridicidade de conduta semelhante. 6. Apelação desprovida. (TRF3, ApCiv 5025333-81.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antônio Cedenho, 3ª Turma, Intimação via sistema 08.07.2020) Trata-se, no caso, de infrações administrativas, cujo grau de reprovabilidade é imensamente inferior ao das infrações penais. Além disso, não houve apenas superveniência de norma mais benéfica, mas verdadeira abolitio infractionis, uma vez que a conduta da autora não é mais considerada sequer infração administrativa. Deve, portanto, ser reformada a sentença, para reconhecer a retroatividade da Portaria INMETRO 361/2015, de modo que as multas impostas à autora, por falta de certificação em aparelhos elétricos de aquariofilia, são inexigíveis. Fixo honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, em favor dos patronos da autora (art. 85, § 2º do CPC), em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. REVOGAÇÃO DA PORTARIA INMETRO 371/2009 PELA PORTARIA INMETRO 361/2015. AUTOS DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à nulidade de autos de infração lavrados para imposição de multa administrativa, com fundamento específico nos arts. 1º a 6º da Portaria INMETRO 371/2009. 2. Os produtos em questão, em relação aos quais forma aplicadas as multas, são produtos de aquariofilia: aerador, compressor elétrico, filtro elétrico, todos destinados ao uso em aquários. 3. Ocorre que sobreveio à citada norma a Portaria INMETRO 361/2015, que excluiu expressamente os aparelhos elétricos de aquariofilia da obrigatoriedade de certificação, nos seguintes termos: 4. O C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica aplica-se também ao Direito Administrativo, quando este se traduzir no exercício do jus puniendi estatal, aí incluídos todos os procedimentos administrativos sancionadores (RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018). 5. Precedentes desta E. Corte: TRF3, ApCiv 5006382-50.2018.4.03.6182, Rel. Des. Federal Carlos Muta, 3ª Turma, e-DJF3 11.11.2020; TRF3, AI 5011727-11.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal Antônio Cedenho, 3ª Turma, DJEN 18.11.2021; TRF3, ApCiv 5025333-81.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antônio Cedenho, 3ª Turma, Intimação via sistema 08.07.2020. 6. Trata-se, no caso, de infrações administrativas, cujo grau de reprovabilidade é imensamente inferior ao das infrações penais. 7. Além disso, não houve apenas superveniência de norma mais benéfica, mas verdadeira abolitio infractionis, uma vez que a conduta da autora não é mais considerada sequer infração administrativa. 8. Deve, portanto, ser reformada a sentença, para reconhecer a retroatividade da Portaria INMETRO 361/2015, de modo que as multas impostas à autora, por falta de certificação em aparelhos elétricos de aquariofilia, são inexigíveis. 9. Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, em favor dos patronos da autora (art. 85, §§ 2º do CPC). 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(88)