Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: ITALBRONZE LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: JOSEMIR SILVA VRIJDAGS - SP114408 S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008362-98.2007.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos
Trata-se de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar valores descritos na CDA. A UNIÃO manifestou-se pela extinção do feito por prescrição (docs. 06/07). É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando o pedido formulado pela exequente, em que informa a ocorrência da prescrição, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários posto que não houve a apresentação de defesa pela executada. Sem custas. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. GUARULHOS, 30 de maio de 2022.