Execução Fiscal 0010136-20.2016.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0010136-20.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2022, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2022, 15:31

Trânsito em julgado

30/05/2022, 15:31

Publicação

22/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRANCISCO ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS - MS9938 S E N T E N Ç A O executado ajuizou ação ordinária (autos nº 5009045-96.2019.4.03.6000) em face da União (Fazenda Nacional), visando à declaração de inexistência do débito inscrito na CDA nº 13.1.16.00777-80, que fundamentou a presente execução fiscal. A referida ação foi julgada extinta e o débito, inscrito da CDA nº 13.1.16.00777-80, declarado inexistente. Intimada, a União (Fazenda Nacional) manifestou ciência da r. sentença e informou a não apresentação de recurso. Em acréscimo, infirmou que o débito inscrito em DAU sob o nº 13.1.16.00777-80 foi extinto por decisão administrativa do órgão de origem, em decorrência do Despacho Decisório nº 700/2021-EFI/DRF-Campo Grande/MS, proferido pela Receita federal do Brasil no processo administrativo 10140.600507/2016-92. As peças processuais extraídas da ação ordinária retro mencionadas estão juntadas nestes autos consoante certidão ID 241035340 e documentos que a acompanham. É o breve relato. Decido. O pedido comporta acolhimento. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010136-20.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, e art. 925, do NCPC. Libere-se eventual constrição realizada nos autos. Expeça-se o necessário. Havendo carta precatória expedida, solicite-se devolução se for o caso. Custas na forma da Lei. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

21/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2022, 22:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2022, 22:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2022, 22:30

Conclusão (para julgamento)

30/01/2022, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2022, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2022, 15:17

Por decisão judicial

20/05/2021, 15:02

Ato ordinatório

17/05/2021, 21:05

Publicação

03/02/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•21/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Publicação

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