Execução Fiscal 0007471-85.2003.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0007471-85.2003.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2022, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2022, 12:28

Trânsito em julgado

23/06/2022, 12:28

Publicação

22/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GABRIEL DEL PINO, ELIDIO JOSE DEL PINO, TABOQUINHA AUTO POSTO DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONINO MOURA BORGES - MS839 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONINO MOURA BORGES - MS839 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO PIONTI - MS3688 SENTENÇA A parte exequente informa que procedeu ao cancelamento administrativo das inscrições cobradas por meio desta execução fiscal e pede, com base nisso, a extinção do feito. É o breve relato. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Veja sobre o tema o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007471-85.2003.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, à vista do cancelamento da inscrição de dívida ativa e da CDA que instrui o feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Libere-se eventual constrição. Expeça-se o necessário. Havendo carta precatória, solicite-se sua devolução. Sem custas e sem honorários. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

21/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2022, 22:30

Cancelamento de Dívida Ativa

18/02/2022, 22:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2022, 22:30

Conclusão (para julgamento)

12/02/2022, 20:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GABRIEL DEL PINO, ELIDIO JOSE DEL PINO, TABOQUINHA AUTO POSTO DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONINO MOURA BORGES - MS839 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONINO MOURA BORGES - MS839 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO PIONTI - MS3688 D E S P A C H O Considerando a reunião aos autos principais n. 0007467-48.2003.4.03.6000 (f. 28 do ID 25962138): (I) Associem-se aos autos supramencionados, caso ainda não se encontrem associados. (II) Após, promova-se o sobrestamento desta execução, a fim de que ulteriores manifestações das partes e atos processuais sejam efetivados apenas nos autos principais. Intime(m)-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007471-85.2003.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

22/07/2021, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2021, 20:51

Por decisão judicial

21/07/2021, 20:51

Conclusão (para despacho)

16/07/2021, 19:22

Documentos

Sentença

•21/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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