Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a)
EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544
EXECUTADO: FARMA VIDA EIRELI - ME DESPACHO Avoco os autos. Considerando a nova redação do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, trazida pela Lei nº 14.195/2021, comprove a parte exequente que o valor da execução supera o previsto no caput do mencionado artigo 8º, informando o valor atualizado do débito executado nestes autos e o valor da anuidade cobrada pelo Conselho no exercício financeiro corrente. Prazo: 15 (quinze) dias. Na ausência de demonstração, ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000483-35.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.