Execução Fiscal 5002341-04.2018.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5002341-04.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN MS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532 EXECUTADO: ANDERSON ARANDA SERRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO LELLIS DA COSTA - MS24100 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002341-04.2018.4.03.6000 Cuida-se de execução fiscal ajuizada por Conselho Profissional, com vistas à satisfação do crédito indicado na(s) CDA(s) apresentada(s) junto à inicial. Foram bloqueados valores pelo SISBAJUD, que já foram restituídos para a parte executada, conforme IDs. 313502854 e 316327044. Da análise dos autos, observa-se que a Execução Fiscal foi ajuizada em 04/04/2018, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, que alterou a Lei 12.514/2011. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o tema 1193, firmou entendimento no sentido de que “o arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º, da Lei 12.514/2011, previsto no §2º do artigo referido (acrescentado pela Lei. 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. No caso, observa-se que o valor de face da Execução é de R$ 1.798,27 (um mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos). Inferior, portanto, ao limite do artigo 8º da Lei 12.514/11, com a redação dada pelo artigo 4º, da Lei 14.195/21 que estabelecia o valor mínimo de R$ 3.679,83 (três mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) (5 x R$ 500,00 corrigido pelo INPC) para que fosse possível o ajuizamento da execução. Assim, como a execução foi ajuizada em momento anterior ao advento da Lei 14.195/2021, há que se aplicar o disposto no artigo 8º, §2º, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e sem prejuízo da contagem do prazo de prescrição intercorrente do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intimem-se. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente.

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN MS Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: ANDERSON ARANDA SERRA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO LELLIS DA COSTA - MS24100 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002341-04.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte exequente para requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação do exequente quanto à localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficam determinadas a suspensão e o arquivamento da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, devendo o exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do parágrafo 2º do referido artigo. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

14/03/2025, 00:00

Mero expediente

13/03/2025, 21:12

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 16:44

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN MS Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: ANDERSON ARANDA SERRA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO LELLIS DA COSTA - MS24100 ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente por este ato intimado para, no prazo de 30(TRINTA) dias, se manifestar em prosseguimento do feito, nos termos do inciso XXXII, da Portaria nº 13, de 21/03/2016. Campo Grande, 1 de março de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002341-04.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

04/03/2024, 00:00

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN MS Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: ANDERSON ARANDA SERRA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO LELLIS DA COSTA - MS24100 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 7 de fevereiro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002341-04.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

09/02/2024, 00:00

Mero expediente

07/02/2024, 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN MS Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: ANDERSON ARANDA SERRA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO LELLIS DA COSTA - MS24100 DESPACHO Cumpra-se, com urgência, a decisão de ID 313060321. Para tanto, promova a secretaria a devolução dos valores bloqueados para as mesmas contas em que originariamente realizado os bloqueios. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002341-04.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

31/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN MS Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: ANDERSON ARANDA SERRA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO LELLIS DA COSTA - MS24100 D E S P A C H O O Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (COREN/MS) requereu a transferência do valor depositado judicialmente para conta bancária de sua titularidade (petição: ID 249804226). O executado alegou que seria prudente aguardar o resultado dos agravos de instrumento interpostos (5005730-13.2022.4.03.000 e 5002964-84.2022.4.03.0000) em face da decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio (decisão: ID 244163910), suspendendo-se, por conseguinte, o curso do presente feito até o julgamento final dos recursos, sem qualquer prejuízo, uma vez que o valor constrito está garantido mediante depósito judicial (petição: ID 250275637). É o breve relato. Decido. De início, cumpre registrar em que situação processual se encontram os agravos de instrumentos interpostos. Senão vejamos. No Agravo de Instrumento nº 5005730-13.2022.4.03.000, o executado pugnou pela liberação da penhora financeira realizada nos autos e pela antecipação liminar da tutela recursal. A liminar foi indeferida e o recurso está aguardando julgamento. O Agravo de Instrumento nº 5002964-84.2022.4.03.000, em que se pretende o reconhecimento da tese de prescrição para o débito vencido em 2012, está concluso para julgamento. Não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. Isso considerado, passo à análise do pedido de transferência de valores. Dispõe o artigo 32, § 2º, da Lei 6.830/80: Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias; II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. § 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente. (grifo nosso) Entende-se que “a decisão a que se refere o § 2º é aquela havida no processo em que se discutia o crédito a que vinculado o depósito. Noutras palavras, pode ser a decisão do processo de embargos à execução fiscal, de ação anulatória, mandado de segurança ou até mesmo de exceção de pré-executividade apreciada em grau de recurso” (MOURA, Arthur. Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada. 2ª ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: JusPODIVM, 2017). O E. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o levantamento da garantia no rito do procedimento especial regido pela Lei nº 6.830/80 depende do trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação, ex vi do art. 32, § 2º, da LEF, o que afasta, pelo seu caráter especial, aplicação do enunciado consolidado na Súmula 317/STJ que diz:“É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos”. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. É PRECOCE O LEVANTAMENTO DO VALOR DA PENHORA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2o. da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia (EREsp. 734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18.11.2010). 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1385811/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NORMA ESPECIAL. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: "Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ" (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010). 2. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1663155/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 11/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO DE VALOR ARRECADADO NO LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS. - O deferimento de levantamento de depósito judicial, bem como sua conversão em renda em favor da União, pressupõe o trânsito em julgado da sentença da ação principal, nos termos do comando previsto no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980. Ademais, dado o caráter especial da norma, descabe falar-se na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ, cujo enunciado diz: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos". Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional. - No caso dos autos, a parte executada teve penhorado bem imóvel de sua propriedade nos autos da execução fiscal subjacente, bem esse que foi levado a leilão público e arrematado, o que ensejou a oposição de embargos à arrematação. Considerando que referida ação ainda não foi definitivamente julgada, precipitada se revelou a conversão em renda, em favor da União, do valor obtido com a arrematação do bem levado a hasta pública. - Agravo legal prejudicado. Agravo de instrumento provido, para determinar à União que restitua aos autos da execução fiscal a quantia proveniente da arrematação do bem em leilão público. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016777-52.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/02/2021, DJEN DATA: 03/03/2021) EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. GARANTIA DO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O STJ, em sede de embargos de divergência, pacificou entendimento no sentido que o artigo 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação e, portanto, em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ. - O STJ também estendeu a aplicação do artigo 32, § 2º, da LEF ao depósito judicial efetuado para fins de garantia da execução fiscal (art. 9º, inciso I, da LEF). – Esse entendimento deve ser estendido para os valores decorrentes de penhora on line, via bacenjud, na medida em que o artigo 11, § 2º, da Lei 6.830/80, preconiza que "[a] penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do art. 9º". - Considerando que a penhora em dinheiro, por expressa determinação legal, também é efetivada mediante conversão em depósito judicial, o seu levantamento ou conversão em renda dos valores deve, de igual forma, aguardar o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal. - No caso, em sede de execução fiscal, após decisão que reconheceu a formação de grupo econômico, redirecionamento e bloqueio de ativos, em razão da ausência de citação de todos os co-executados, o Juízo a quo indeferiu a conversão em renda dos valores bloqueados pelo sistema bacenjud. - Desse modo, nesta análise sumária inerente do rito do agravo de instrumento, não vislumbro relevância na fundamentação da agravante, nem tampouco a configuração de lesão grave ou de difícil reparação. - Agravo de instrumento improvido. (AI 00356977720114030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2014) QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONVERSÃO EM RENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do artigo 32, §2º, do Código Tributário Nacional, o fato de a execução não estar suspensa não permite a prática de atos satisfativos como a conversão em renda do valor depositado em juízo, o que somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade do valor cobrado. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 454697 SIGLA_CLASSE: AI 0030471-91.2011.4.03.0000 PROCESSO_ANTIGO: 201103000304719 PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2011.03.00.030471-9, RELATORC: TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/06/2016 FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2: FONTE_PUBLICACAO3) EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS EM RENDA EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO ART. 32, §2º, DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO PROVIDO. 1. Embora os Embargos à Execução nº. 0019616-68.2010.403.6182 tenham sido recebidos sem suspensão da execução fiscal, conforme restou consignado pela MMª. Juíza Federal "a quo" e, considerando que os valores bloqueados por meio do sistema BACENJUD, conforme preconiza o artigo 11, §2º, da Lei nº. 6830/84, serão convertidos no depósito que trata o inciso I, do artigo 9, da referida legislação, deve-se observar o disposto pelo art. 32, § 2º, da Lei n.º 6.830/80 2. Deste modo, entendo razoável suspender a decisão agravada, a fim de assegurar maior segurança jurídica, os atos de levantamento da garantia ofertada nos autos da execução fiscal, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. 3. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 590592 SIGLA_CLASSE: AI 0020101-77.2016.4.03.0000. PROCESSO_ANTIGO: 201603000201011. PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2016.03.00.020101-1, RELATORC: TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/01/2018 FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2: FONTE_PUBLICACAO3) Conclui-se, portanto, que os valores depositados judicialmente não podem ser liberados até a solução definitiva da exceção de pré-executividade (trânsito em julgado), em que se discute a prescrição do crédito e o bloqueio de valores, sendo que tal discussão está sendo realizada nos agravos ainda não julgados pelo TRF da 3ª Região. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002341-04.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande indefiro, por ora, o pedido de transferência dos valores depositados judicialmente para conta bancária de titularidade do COREN/MS. Ao exequente para requerimentos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

15/09/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN MS Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853, DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532 EXECUTADO: ANDERSON ARANDA SERRA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO LELLIS DA COSTA - MS24100 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002341-04.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em face de Anderson Aranda Serra visando à cobrança de anuidades referentes ao período de 2012 a 2017. Após o arresto de numerário pelo Sisbajud, o executado compareceu espontaneamente aos autos e apresentou petição acompanhada de documentos (ID 16467564). Alegou, em síntese: prescrição parcial do crédito tributário; nulidade do arresto; erro material insanável em termo de acordo celebrado na esfera administrativa. Requereu os benefícios da justiça gratuita, o desbloqueio dos valores, a extinção da execução e, subsidiariamente, a exclusão do débito prescrito e a decretação de nulidade dos atos posteriores ao bloqueio. Instado a se manifestar, o exequente refutou os argumentos declinados (ID 33304183). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, defiro ao excipiente os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de ID 16467584. Recebo a petição de ID 16467574 como exceção de pré-executividade. Em sede de exceção de pré-executividade é possível a discussão de questões de ordem pública. Para tanto, é imprescindível que o exame ocorra com base nos documentos trazidos pelas partes, pois a exigência de dilação probatória não se coaduna com o mencionado instrumento processual. Nesse sentido, o enunciado de súmula n. 393 do E. Superior Tribunal de Justiça orienta: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Dito isso, passo à análise das questões trazidas ao conhecimento do Juízo. - NULIDADE DO ARRESTO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Tratando-se de executivo fiscal, cujo crédito possui presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 3º, LEF), pode o Juízo valer-se, ex officio, de medidas acautelatórias - tais como o bloqueio de ativos financeiros antes da citação da parte devedora e independentemente de requerimento do credor - para o fim de assegurar a eficácia do trâmite processual que visa ao recebimento do crédito exequendo. A viabilidade do procedimento adotado se dá em observância à força normativa dos princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, bem como à legislação processual civil vigente (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88 e art. 139, incisos I, II, IV, CPC/15). Em tais circunstâncias, não deixa de ser resguardado ao devedor o exercício de seu direito de defesa e de oposição à constrição realizada, uma vez que sua intimação é realizada conforme previsão do § 2º, art. 854, do CPC/15, a fim de que se manifeste acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso, como fez o excipiente nestes autos. Saliento, ainda, que a possibilidade de arresto de valores antes da citação do devedor também foi acolhida pela Plenária do II Fórum Nacional de Execução Fiscal, em 17-03-16, quando da aprovação em seu Grupo II do enunciado que se transcreve abaixo, verbis: “Enunciado nº 1: Na execução fiscal, o art. 854 do CPC/2015 autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros antes da citação do executado, a título de arresto executivo.” Portanto, o bloqueio se deu em consonância com o entendimento deste Juízo ao tempo em que praticado o ato questionado, que acolhia a regularidade da utilização do sistema Bacenjud – de ofício ou a requerimento do credor - como medida acautelatória prévia à citação e válida na persecução do crédito exequendo. Assim, não há nulidade a ser decretada. - PRESCRIÇÃO E LEGALIDADE DA ANUIDADE/2012 Nos termos do artigo 174 do CTN, a Fazenda Pública possui o prazo de cinco anos para cobrar o crédito tributário a partir de sua constituição definitiva. Em se tratando de anuidades de conselhos profissionais, a constituição do crédito ocorre após o vencimento sem pagamento, contando-se a partir de então o prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. VIA INADEQUADA. PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO PROVIDOS PARCIALMENTE. 1 - Por ter natureza tributária, as anuidades sujeitam-se ao regime de prescrição do art. 174, do CTN, computando-se o quinquênio da constituição definitiva do crédito tributário, que somente pode ser interrompido pela propositura da ação, ordem de citação ou própria citação, conforme o caso. 2 - Tratando de cobrança de anuidade pelo conselho, o crédito tributário é constituído pelo não pagamento do tributo no seu vencimento, momento em que ocorre a mora do devedor. 3 - Na hipótese dos autos, observa-se que a anuidade ora cobrada venceu em 03/2003 e a execução fiscal foi ajuizada em 10/12/2008. Portanto, quando da propositura da execução, o crédito tributário já se encontrava prescrito. (...) 6 - Recurso de apelação e adesivo parcialmente providos.” (TRF3, AC 00285413820164039999, Desembargador Federal Antonio Cedenho, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 24.02.2017). No caso dos autos, a constituição da anuidade questionada se deu em 31/01/2012 (ID 5372494). A execução fiscal foi ajuizada em 04/04/2018; o despacho que determinou a citação foi proferido em 29/05/2018 (ID 8480390). Considerando isso, bem como o fato de que o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da demanda (art. 240, §1º, do NCPC), poder-se-ia aventar a prescrição da anuidade de 2012, já que decorrido prazo superior a cinco anos entre o vencimento do tributo e o ajuizamento da execução. No entanto, a ação foi proposta após o advento da Lei 12.514/2011, que passou a exigir, em seu art. 8º, o preenchimento de requisito de procedibilidade para a propositura da ação. Vejamos: “Art. 8º. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente” (Redação original atribuída pela Lei 12.514/2011). A inovação legislativa trouxe repercussão no termo inicial para a cobrança do tributo em voga, uma vez que o prazo prescricional somente pode ter seu curso iniciado após surgir para o Conselho o direito de executar o seu crédito; tal fato se dava somente quando o montante a ser cobrado superasse o valor de quatro anuidades na data da propositura da execução fiscal. Não é outro o entendimento adotado pelos tribunais pátrios, como se observa pelos precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do C. Superior Tribunal de Justiça, a seguir colacionados: “EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. COBRANÇA REGULAMENTADA PELA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO IMPOSTA NO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. SOMA DO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O limite imposto pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 para a cobrança das contribuições relativas às anuidades, alterou o termo inicial para a cobrança deste tributo especificamente, pois o prazo prescricional somente pode ter seu curso iniciado após surgir para o Conselho o direito de executar o seu crédito, o que se dá quando o montante a ser cobrado é superior ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades, quando da data da propositura da execução fiscal. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional. 2. Logo, considerado a implementação da condição objetiva de procedibilidade apenas em 2015, não se verifica a prescrição da contribuição referente ao exercício de 2012. 3. Agravo de instrumento provido”. (TRF3, 3ª Turma. AI 5021020-10.2018.4.03.0000. Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos. e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2019). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição”. (REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). Dito isso, se considerada de forma bastante simplória a mera soma das anuidades de 2012 a 2015, a implementação da condição objetiva de procedibilidade ocorreria apenas no ano de 2016. A ação, como dito, foi proposta em 04/04/2018, portanto, antes do decurso do prazo de cinco anos do termo inicial; sendo assim, não se verifica a prescrição da anuidade questionada. - ACORDO CELEBRADO NA VIA ADMINISTRATIVA O excipiente afirma ter celebrado acordo com o Conselho de fiscalização profissional objetivando a quitação das anuidades exigidas no âmbito da Execução Fiscal 0008117-80.2012.4.03.6000. Defende que o termo de acordo possui “erro material insanável”, pois: “(...) conforme documento de acordo anexo, é possível identificar que a autarquia possuía outra ação promovida contra o executado, seja qual, número 0008117-80.2012.4.03.6000, ação esta que estava arquivada desde 25/07/2018, porém, o exequente após assinar o termo de acordo imaginando que estaria acordando o pagamento do débito da ação 5002341-04.2018.4.03.6000, foi surpreendido ao verificar que no termo de acordo, consta número da outra ação, fato que contrariou sua vontade. Por amor ao debate, se fosse permitido transacionar desta forma desidiosa, no termo de acordo deveria constar a planilha do débito que está sendo negociado, o efeito e a abrangência do negócio jurídico intra-partes, ou melhor, quais os débitos que estão sendo pagos, para garantir segurança jurídica ao executado quanto à possibilidade de repetição de indébito tributário, e ou, possibilidade de requisição administrativa ou judicial de prescrição de anuidades.” (ID 16467574, pág. 04). Em que pese essa situação, não se denota prejuízo ao excipiente. Compulsando os autos da Execução Fiscal 0008117-80.2012.4.03.6000, verifica-se que o processo foi extinto a pedido do próprio exequente, em razão do cancelamento administrativo da dívida. Além disso, não foi realizado qualquer bloqueio de numerário naqueles autos. O bloqueio se deu na presente execução fiscal (5002341-04.2018.4.03.6000); o valor bloqueado foi transferido para conta judicial vinculada a este feito (ID 14485071). Assim, rejeitadas as teses arguidas pelo excipiente, permanece exigível o débito, sendo válido o bloqueio realizado, de modo que não há óbice para que as partes ratifiquem ou retifiquem, se for de seu interesse, o acordo entabulado na via administrativa. - CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no ID 16467574. (I) Intime-se o executado, por intermédio do advogado constituído nos autos, para, querendo, opor embargos à presente execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. (II) Sem prejuízo, considerando a nova redação do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, trazida pela Lei nº 14.195/2021, comprove a parte exequente que o valor da execução supera o previsto no caput do mencionado artigo 8º, informando o valor atualizado do débito executado nestes autos e o valor da anuidade cobrada pelo Conselho no exercício financeiro corrente. Prazo: 30 (trinta) dias. (III) Em caso de decurso do prazo concedido ao executado sem a oposição de embargos – o que deverá ser certificado nos autos –, e na ausência de demonstração, ou decorrido o prazo sem manifestação do exequente quanto à determinação constante do item “II”, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

19/01/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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