Cumprimento de sentença 5000948-27.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2017

Valor da Causa

R$ 456.005,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 18:44

Processo Desarquivado

10/02/2023, 07:35

Arquivado Definitivamente

16/06/2022, 08:51

Transitado em Julgado em 15/06/2022

16/06/2022, 08:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de ANACOM EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:09

Publicado Sentença em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:09

Juntada de certidão

02/05/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2022, 17:25

Conclusos para julgamento

29/04/2022, 16:56

Juntada de certidão

29/04/2022, 16:53

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 18:44

Processo Desarquivado

10/02/2023, 07:35

Arquivado Definitivamente

16/06/2022, 08:51

Transitado em Julgado em 15/06/2022

16/06/2022, 08:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/06/2022 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 09:37

Sentença

•29/04/2022, 17:27

16/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de ANACOM EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:09

Publicado Sentença em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:09

Juntada de certidão

02/05/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2022, 17:25

Conclusos para julgamento

29/04/2022, 16:56

Juntada de certidão

29/04/2022, 16:53

Juntada de certidão

28/04/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 08:29

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

28/04/2022, 06:03

Juntada de ato ordinatório

28/04/2022, 06:03

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 19:04

Juntada de certidão

27/04/2022, 19:03

Cancelada a movimentação processual

27/04/2022, 19:01

Desentranhado o documento

27/04/2022, 19:01

Juntada de certidão

26/04/2022, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:50

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:38

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:38

Publicado Ofício de transferência eletrônica em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:04

Juntada de certidão

20/04/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 16:27

Conclusos para despacho

20/04/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 15:45

Conclusos para despacho

20/04/2022, 14:33

Juntada de certidão

19/04/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 08:52

Juntada de ato ordinatório

19/04/2022, 06:48

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 21:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 14:21

Conclusos para despacho

12/04/2022, 13:44

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

12/04/2022, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 12:55

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2022, 12:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/03/2022, 08:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2022, 08:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de ANACOM EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

04/03/2022, 20:07

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

01/03/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2022, 07:30

Conclusos para decisão

25/02/2022, 11:05

Juntada de certidão

25/02/2022, 11:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/02/2022 12:20.

25/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de ANACOM EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA em 24/02/2022 06:00.

25/02/2022, 00:06

Publicado Intimação em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANACOM EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN NADILO MOCIVUNA - SP173631 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000948-27.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Manifestem-se as partes sobre a minuta do ofício requisitório expedido, em 48 (quarenta e oito) horas. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 06:14

Conclusos para despacho

16/02/2022, 23:52

Juntada de certidão

16/02/2022, 23:51

Decorrido prazo de ANACOM EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA em 04/02/2022 23:59.

11/02/2022, 20:00

Publicado Decisão em 28/01/2022.

11/02/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 00:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANACOM EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN NADILO MOCIVUNA - SP173631 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000948-27.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da União Federal, referente ao pagamento de custas judiciais Apresentou a parte exequente os cálculos que entende devidos, no importe de R$ 1.212,35 (um mil, duzentos e doze reais e trinta e cinco centavos), em janeiro/2022. Diante da manifestação da União Federal, informando que não apresentará impugnação (Id 240649550), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Assim, expeça-se o ofício requisitório no valor de R$ 1.212,35 (um mil, duzentos e doze reais e trinta e cinco centavos), em janeiro/2022 (id 239868409) - custas judiciais. Expeça-se a requisição de pagamento, após o decurso de prazo para intimação – 05 (cinco) dias. Intimem-se e cumpra- se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 26 de janeiro de 2022. (RUZ)

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 15:24

Proferida decisão interlocutória

26/01/2022, 15:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/01/2022, 15:13

Conclusos para decisão

26/01/2022, 10:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANACOM EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN NADILO MOCIVUNA - SP173631 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000948-27.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Recebo a petição Id 239868405, requerendo o início da fase de cumprimento de sentença, em face da União Federal, relativo ao pagamento de custas judiciais, no importe de R$ 1.212,35 (um mil, duzentos e doze reais e trinta e cinco centavos), em janeiro/2022. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se a União Federal, para que, querendo, apresente impugnação à execução, na forma do artigo 535 do Novo CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de janeiro de 2022. (RUZ)

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 21:15

Proferida decisão interlocutória

18/01/2022, 18:34

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/01/2022, 21:21

Conclusos para decisão

17/01/2022, 21:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/01/2022, 20:38

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ANACOM EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: IVAN NADILO MOCIVUNA - SP173631 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000948-27.2017.4.03.6114 Vistos. Ciência às partes da baixa dos Autos. Notifique-se a Autoridade Coatora do(a) v. acordão/decisão proferido(a). Após, remetam-se os presentes Autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. HSB São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

12/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 21:40

Conclusos para despacho

31/12/2021, 19:17

Recebidos os autos

30/12/2021, 13:16

Juntada de certidão

30/12/2021, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/08/2017, 23:06

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2017, 16:20

Conclusos para despacho

27/07/2017, 15:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2017 23:59:59.

21/07/2017, 00:41

Decorrido prazo de ANACOM EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA em 28/06/2017 23:59:59.

29/06/2017, 00:24

Decorrido prazo de ANACOM EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA em 21/06/2017 23:59:59.

22/06/2017, 00:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/06/2017 23:59:59.

22/06/2017, 00:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/06/2017 23:59:59.

14/06/2017, 00:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP em 12/06/2017 23:59:59.

13/06/2017, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2017, 11:27

Publicado Decisão em 02/06/2017.

02/06/2017, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/06/2017, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2017, 16:22

Proferida decisão interlocutória

29/05/2017, 14:28

Conclusos para decisão

29/05/2017, 14:22

Juntada de certidão

29/05/2017, 14:22

Juntada de Petição de apelação

29/05/2017, 12:37

Publicado Sentença em 29/05/2017.

29/05/2017, 00:04

Mandado devolvido cumprido

26/05/2017, 18:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/05/2017, 14:35

Expedição de Mandado.

25/05/2017, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2017, 13:10

Julgado procedente o pedido

23/05/2017, 11:21

Conclusos para decisão

18/05/2017, 18:59

Juntada de certidão

18/05/2017, 18:58

Decorrido prazo de ANACOM EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA em 16/05/2017 23:59:59.

17/05/2017, 00:48

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP em 12/05/2017 23:59:59.

13/05/2017, 00:29

Juntada de Petição de contestação

10/05/2017, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2017, 14:10

Juntada de certidão

27/04/2017, 20:10

Juntada de Petição de informações prestadas

26/04/2017, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2017, 16:46

Publicado Decisão em 24/04/2017.

24/04/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/04/2017, 00:03

Mandado devolvido cumprido

19/04/2017, 18:07

Expedição de Mandado.

18/04/2017, 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.

18/04/2017, 16:15

Concedida a Medida Liminar

18/04/2017, 13:16

Conclusos para decisão

17/04/2017, 12:26

Juntada de certidão

17/04/2017, 12:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/04/2017, 12:17

Expedição de Certidão.

17/04/2017, 12:17

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/04/2017, 14:41

Distribuído por sorteio

12/04/2017, 14:41

Sentença

•29/04/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 06:03

Despacho

•20/04/2022, 16:35

Despacho

•20/04/2022, 16:27

Despacho

•20/04/2022, 15:54

Despacho

•20/04/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 06:48

Despacho

•12/04/2022, 14:28

Despacho

•12/04/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 12:55

Decisão

•01/03/2022, 15:09

Decisão

•27/02/2022, 07:30

Todos os documentos(53)

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 09:37

Sentença

•29/04/2022, 17:27

Sentença

•29/04/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 06:03

Despacho

•20/04/2022, 16:35

Despacho

•20/04/2022, 16:27

Despacho

•20/04/2022, 15:54

Despacho

•20/04/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 06:48

Despacho

•12/04/2022, 14:28

Despacho

•12/04/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 12:55

Decisão

•01/03/2022, 15:09

Decisão

•27/02/2022, 07:30

Despacho

•17/02/2022, 06:14

Decisão

•26/01/2022, 15:24

Decisão

•26/01/2022, 15:13

Decisão

•18/01/2022, 21:15

Decisão

•18/01/2022, 18:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/01/2022, 20:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/01/2022, 20:38

Despacho

•11/01/2022, 13:06

Despacho

•11/01/2022, 13:04

Despacho

•10/01/2022, 21:40

Acórdão

•23/09/2021, 15:18

Acórdão

•22/09/2021, 15:50

Decisão

•19/06/2021, 00:37

Acórdão

•11/05/2021, 16:52

Acórdão

•05/05/2021, 17:42

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 17:50

Agravo Interno

•26/02/2021, 17:47

Decisão

•18/02/2021, 19:18

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 16:00

Decisão

•24/08/2020, 23:13

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 16:57

Acórdão

•29/06/2020, 17:47

Acórdão

•26/06/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 11:49

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 11:48

Acórdão

•07/01/2020, 18:39

Acórdão

•10/12/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•10/04/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•10/04/2019, 15:23

Decisão

•03/04/2019, 18:54

Decisão

•03/04/2019, 17:42

Ato Ordinatório

•17/10/2018, 13:21

Ato Ordinatório

•17/10/2018, 13:19

Decisão

•05/09/2018, 15:54

Despacho

•27/07/2017, 16:20

Decisão

•29/05/2017, 14:28

Sentença

•23/05/2017, 11:21

Decisão

•18/04/2017, 13:16