Monitória 0011002-63.2009.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0011002-63.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO - CE32599 REU: JARMERSON LINDOSO PEREIRA DESPACHO CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO. ID 414438502: Para viabilizar a utilização do sistema SISBAJUD, deverá a Caixa Econômica Federal providenciar a juntada da memória de cálculos atualizada do débito, em 10 (dez) dias. Cumprida a determinação supra, proceda-se à tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, excluindo-se os valores absolutamente impenhoráveis, ficando indeferida a modalidade de "teimosinha" prevista no sistema SISBAJUD e consistente na repetição da ordem de bloqueio automaticamente a cada 30 (trinta) dias até a eventual satisfação do débito, por força do artigo 805 do Código de Processo Civil, que prevê o princípio da menor onerosidade possível ao Executado. Silente, contudo, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 0011002-63.2009.4.03.6100

21/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

17/01/2026, 18:35

Desarquivamento

03/12/2025, 18:09

Baixa Definitiva

08/11/2024, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO - CE32599 REU: JARMERSON LINDOSO PEREIRA DESPACHO ID 339854666: PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL MONITÓRIA (40) Nº 0011002-63.2009.4.03.6100 Indefiro a expedição de edital de intimação, uma vez que a Defensoria Pública da União - DPU é a representante judicial do Réu citado fictamente, podendo, entre outras prerrogativas, apresentar defesa por negativa geral. Requeira a parte autora, destarte, em 10 (dez) dias, o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Silente, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/10/2024, 00:00

Mero expediente

08/10/2024, 16:44

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 17:15

Expedida/certificada

23/09/2024, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO - CE32599, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: JARMERSON LINDOSO PEREIRA DESPACHO ID 325259187: Apresente a Autora, em 10 (dez) dias, memória de cálculos atualizada do débito. Cumprida a determinação supra, PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL MONITÓRIA (40) Nº 0011002-63.2009.4.03.6100 intime-se o Réu a promover o depósito em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa, no importe de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos exatos termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Silente a Autora, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

05/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO - CE32599, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: JARMERSON LINDOSO PEREIRA DESPACHO ID 325259187: Apresente a Autora, em 10 (dez) dias, memória de cálculos atualizada do débito. Cumprida a determinação supra, PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL MONITÓRIA (40) Nº 0011002-63.2009.4.03.6100 intime-se o Réu a promover o depósito em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa, no importe de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos exatos termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Silente a Autora, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

06/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 199900620305. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: JARMERSON LINDOSO PEREIRA S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0011002-63.2009.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de JARMERSON LINDOSO PEREIRA, qualificado nos autos, objetivando o pagamento do montante de R$ 13.500,96 (treze mil, quinhentos reais e noventa e seis centavos), oriundo da formalização do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. Juntou os documentos. Tendo em vista que as tentativas de citação do réu restaram infrutíferas, foi determinada a citação por Edital (ID 13512726 fl. 130). Regularmente intimada a Defensoria Pública da União, por meio de seu representante, apresentou Embargos à Ação Monitória. Apresenta contestação por negativa geral. Preliminar de nulidade de citação por edital, por não esgotamento dos meios necessários. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação. No mérito, aduz aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Assevera que ocorre amortização negativa e capitalização mensal de juros no presente contrato; que é abusiva a utilização da tabela PRICE; que é ilegal a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao permitido. Questiona a incidência de multa convencional, despesas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, ressalta que, com relação aos juros moratórios, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal encargo incide apenas a partir da citação, em casos de responsabilidade contratual, e não do vencimento da dívida. Houve apresentação de Impugnação aos Embargos. (ID 13512727 fls. 178). Restou infrutífera a audiência de conciliação, porque não houve o comparecimento do requerido à audiência designada. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 11537420). Foi tornado sem efeito o mandado expedido e a publicação do edital, ante o acolhimento de preliminar arguida pelo Defensor Publico, uma vez que constavam dois endereços do Réu em São Luís- MA sem que tivesse sido realizada qualquer diligência a respeito. Ato seguinte, foi certificada a negativa da citação em ambos endereços. Foi novamente deferida citação por edital do réu JARMERSON LINDOSO PEREIRA (ID 42206798), nos termos do art. 256, inciso I, do CPC e requerida pela CEF. (ID 39461426). Intimada a Defensoria Pública da União (D.P.U.) para que indicasse representante para atuar no presente feito como Curadora Especial, nos termos do artigo 72, II do Código de Processo Civil. O Réu apresentou Embargos Monitórios às fls. 309/323 dos autos físicos, ora ratificados pela Defensoria Pública da União. Houve Impugnação pela empresa pública federal às fls. 325/338. O Réu manifestou desinteresse na dilação probatória (fls. 342) e a Autora não se manifestou sobre a produção de provas. Vieram os autos à conclusão. É o breve relato. DECIDO: Inicialmente, ante o ingresso da Defensoria Publica da União, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Cabe consignar que, embora haja discussão doutrinária acerca da natureza jurídica dos embargos em ação monitória, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que “segundo a mens legis os embargos na ação monitória não têm "natureza jurídica de ação", mas se identificam com a contestação. Não se confundem com os embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez que, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído” (STJ - RESP - - 222937, / SP, 2ª Seção, j. em 09/05/2001, DJ 02/02/2004, p. 265, Rel. Min. Nancy Andrighi). Por sua vez, o pedido da autora vem amparado no Contrato de Abertura de Crédito para financiamento estudantil - FIES, firmado entre as partes em 24/11/2004 (ID 13512726), acompanhado do termo aditivo para incluir fiadores, e respectiva planilha de evolução contratual, nos termos da Súmula 247 do E. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 247. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Portanto, houve comprovação da origem dos débitos. Nesse sentido, deve ser afastada a preliminar de inépcia de inicial. Tampouco é caso de nulidade da citação por edital, uma vez que foram diligenciados todos os endereços disponíveis, inclusive em São Luís- MA, restando negativa da citação em ambos endereços. Rejeitada, portanto, a nulidade. Embora o contrato de financiamento seja classificado como “contrato de adesão”, esse fato, por si só, não é capaz de invalidá-lo, ainda que se invoque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exceto nas situações em que for firmado fora dos limites usuais e costumeiros. Também não dispensa a comprovação do excesso praticado pela outra parte contratante no momento da celebração da avença. Tampouco há como alegar a existência de qualquer vício de consentimento capaz de anular o ato jurídico praticado. Coação, segundo Capitant, é “toda pressão exercida sobre um indivíduo para determiná-lo a concordar com um ato” (Silvio Rodrigues, Direito Civil, São Paulo: Saraiva, 1986, V. I, Parte Geral, p. 210). São pressupostos caracterizadores do vício de consentimento: a) a coação deve ser causa do ato; b) a coação deve ser grave e injusta; c) deve ser atual ou iminente; d) deve traduzir justo receio de dano à pessoa do declarante, à sua família ou a seus bens (art. 151 do Código Civil). É certo, ainda, que a intensidade da coação deve ser analisada de acordo com as circunstâncias pessoais do declarante, a fim de que seja possível averiguar a intensidade e a gravidade da ameaça. Simulação, na definição de Beviláqua, é “uma declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado” (Ob. Cit., p. 234), vale dizer, o ato produzido mediante simulação possui aparência contrária à realidade, objetivando prejudicar terceiros ou burlar a lei. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: a) aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; b) contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; c) os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados (art. 167, § 1º, do Código Civil). De seu turno, o erro é substancial quando: a) interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; b) concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; c) sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico (art. 139 do Código Civil). Tendo em vista os conceitos delineados, é de rigor concluir que a efetiva ocorrência dos vícios aptos a anular o ato jurídico deve ser cabalmente comprovada por quem a alega, o que não ocorreu no caso dos autos. O contrato entre as partes não foi firmado fora dos limites usuais e costumeiros; tampouco a ré demonstrou o excesso praticado pela autora, não indicando, ademais, o valor que reputa correto, trazendo apenas alegações genéricas em sua manifestação defensiva, inclusive alegando que as cláusulas de juros e aplicação da tabela Price são abusivas. O contrato foi celebrado em 24 de novembro de 2004 e nele está previsto na Cláusula Décima Quinta – que o saldo devedor será apurado mensalmente, a partir da data da contratação e até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal equivalente a 0,72073% ao mês. Parágrafo único – O IOF terá alíquota zero, com base no Decreto nº 2.219/97, art. 8º. Inciso VIII. A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). Logo, há de ser reconhecida a sua pactuação expressa e, por consequência, a possibilidade de sua cobrança, pois a data de celebração do contrato é posterior ao advento da Medida Provisória n.º 1963-17, de 31/03/2000 Não é outro entendimento pretoriano: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CEF. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. AJG. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONFIGURAÇÃO. 1. A limitação relativa à taxa de juros remuneratórios, fixada pelo Decreto nº 22.626/33 em 12% ao ano, não é aplicável aos contratos firmados com instituição financeiras. 2. Vez que não há previsão no instrumento contratual quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros, impossível admitir a incidência da referida. 3. A Instituição Financeira deve cobrar a título de comissão de permanência apenas a taxa de juros prevista nos borderôs de descontos, excluindo o acréscimo de 20% nos primeiros sessentas dias de atraso e a correção monetária pela TR, a partir do 61º dia de inadimplência, em observância à Súmula 294, do STJ. 4. A multa prevista constitui-se em cláusula penal compensatória e não em cláusula penal moratória, esta sim sujeita à limitação do Código de Defesa do Consumidor. 5. É necessária a efetiva demonstração de prática abusiva pelo agente financeiro, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, não bastando aos fins meras alegações genéricas, sem especificação e comprovação. 6. Admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de maneira inequívoca, a situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais. 7. A teor do entendimento do Colendo STJ, para a descaracterização da mora é necessário avaliar a situação posta nos autos, de modo a aferir se é cabível. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5060894-25.2012.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 02/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CEF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da medida provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anula contratada". (RESP 973827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, segunda seção, DJE 24/09/2012). 2. A Instituição Financeira deve cobrar a título de comissão de permanência apenas a taxa de juros prevista nos borderôs de descontos, excluindo o acréscimo de 20% nos primeiros sessentas dias de atraso e a correção monetária pela TR, a partir do 61º dia de inadimplência, em observância à Súmula 294, do STJ. 3. A multa prevista constitui-se em cláusula penal compensatória e não em cláusula penal moratória, esta sim sujeita à limitação do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula contratual que prevê o pagamento dos honorários advocatícios em até 20% sobre o valor da dívida é leonina, pois permite a estipulação do ressarcimento a título de honorários ao exclusivo talante de uma das partes (CEF). Ademais, tal matéria é privativa de apreciação pelo Juízo no caso concreto, não podendo haver previsão contratual a respeito. 5. Considero a sucumbência recíproca das partes, condenando cada uma ao pagamento de 50% das custas processuais, na forma do artigo 21, caput, do CPC. 6. Apelação da CEF parcialmente provida. (TRF4, AC 5006139-30.2012.404.7204, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 03/04/2014) É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as regras da Tabela Price não guardam qualquer relação com o anatocismo e, que, ademais, não ocorre anatocismo nos contratos pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos, nem pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta e, que a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes. Portanto, a utilização da Tabela Price não representa automaticamente em capitalização mensal de juros, pois não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do STJ. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela utilização da Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 3. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 5. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. Destarte, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 7. As Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça já reconheciam a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 8. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente. 9. In casu, o exame dos discriminativos de débito revela a inexistência de cobrança de comissão de permanência, como se vê também no laudo elaborado pela Contadoria Judicial. Daí, inexiste cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos. 10. Apelação improvida.” (ApCiv 5000054-63.2018.4.03.6131, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020.) Por sua vez, ao réu compete a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). No caso dos autos, mesmo com a oportunidade de produzir provas, nada requereu. Nessa medida, deve ser acolhido o valor apresentado pela parte autora em sua inicial, tendo em vista que a parte requerida não logrou demonstrar que o cálculo não condiz com as clausulas do contrato firmado entre as partes. Portanto, não existem irregularidades a serem sanadas no contrato ora em litígio, pois foram cumpridas as cláusulas avençadas e as taxas incidentes foram devidamente pactuadas/aplicadas. Pelo exposto, afasto a preliminar arguida e, no mérito, rejeitando a defesa apresentada, julgo PROCEDENTE a ação monitória, encerrado o feito com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir pelo importe de R$ 13.500,96 (treze mil, quinhentos reais e noventa e seis centavos), atualizado na época do efetivo pagamento unicamente de acordo com as regras do contrato. Fica o mandado inicial convertido em mandado executivo, prosseguindo a execução na forma determinada pelo artigo 475-I do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 11.232/05. Honorários advocatícios pelos réus, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas de lei. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se e publique-se eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL COM PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CITAÇÃO DE JARMERSON LINDOSO PEREIRA (CPF/MF 218.995.868-73), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA NÚMERO 0011002-63.2009.403.6100, EM QUE FIGURA COMO AUTORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DO RÉU SUPRACITADO. O DR. PAULO CEZAR DURAN, EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA QUARTA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP., Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos de Ação Monitória número 0011002-63.2009.403.6100, distribuídos em 11 de maio de 2009, em que figura como Autora a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e como Réu JARMERSON LINDOSO PEREIRA, inscrito no CPF/MF sob número 218.995.868-73, referente à dívida contraída com a assinatura do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES número 21.0249.185.0003962-04, assinado em 24 de novembro de 2004, e encontrando-se o Réu em lugar incerto e não sabido, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça Avaliador às fls. 45, 54, 61, 71/72, 109, 124/125, 212, 219, 247, 257/259, 267, 277 e 281, foi determinada a citação do mesmo por Edital (ID 42206798 e 77009464), com prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do qual fica citado para pagar, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, a importância no valor de R$ 13.500,96 (treze mil e quinhentos reais e noventa e seis centavos), que corresponde ao total devido à Autora, apurados nas formas contratualmente ajustadas, atualizado para o dia 07 de setembro de 2009, sendo certo que o débito assim apurado deverá ainda ser corrigido na data do efetivo pagamento na forma das cláusulas contratuais, devidamente atualizada, acrescida de despesas processuais, ou oferecer embargos no prazo legal, querendo, sob pena de formação do título executivo, convertendo-se automaticamente, o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução forçada, até final satisfação da requerente, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil, será nomeado Curador Especial (Defensoria Pública da União) em caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento da Réu e de terceiros interessados, expediu-se o presente que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, no saguão térreo do Fórum Pedro Lessa, da Justiça Federal de São Paulo. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, em 27 de setembro de 2021. Eu, Analista Judiciário, RF 5924, digitei, o qual foi conferido pelo Sr. Diretor de Secretaria, MARCO AURÉLIO DE MORAES, RF 1301. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Cível

08/12/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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