Cumprimento de sentença 5005141-81.2018.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005141-81.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2022, 17:58

Trânsito em julgado

18/11/2022, 22:06

Publicação

20/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ARNALDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM - SP124946 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Na presente ação foi efetuado o pagamento do(s) valor(es) decorrente(s) do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, considerando a ausência de depósito ou garantia nos presentes autos. P. I. Santos, 16 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005141-81.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

19/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2022, 17:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2022, 16:24

Conclusão (para julgamento)

26/08/2022, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ARNALDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM - SP124946 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao exequente dos depósitos decorrentes dos ofícios requisitórios, cujas quantias encontram-se à disposição dos beneficiários para o levantamento diretamente na Instituição Financeira. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção. Int. Santos, 8 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005141-81.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

23/06/2022, 00:00

Mero expediente

08/06/2022, 20:22

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 17:47

Publicação

22/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ARNALDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM - SP124946 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 19 de fevereiro de 2022. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005141-81.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ARNALDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM - SP124946 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante da divergência entre as partes com os cálculos apresentados, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para verificação e crítica. Sobrevieram informações e cálculos sob id 47914422. Intimados os litigantes, o INSS concordou com a conta apresentada. O autor, por sua vez, discordou, argumentando que os valores recebidos a título de auxílio-doença (de 07/01/2004 a 30/06/2004 e de 01/07/2004 a 22/11/2004), durante a vigência de sua aposentadoria por tempo de contribuição, não podem ser abatidos, vez que foram recebidos de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração, em conformidade com recente entendimento firmado pelo STJ. Aduz, ainda, o STF decidiu que é inconstitucional a correção monetária pela TR, devendo ser aplicado o IPCA-E. DECIDO. No que tange à alegação de que os valores referentes ao benefício de auxílio-doença não são passíveis de devolução, registro que referida questão não merece maiores digressões, porquanto há vedação legal quanto a cumulação do aludido benefício com a aposentadoria por tempo de contribuição. O entendimento adotado pelo STJ no sentido da irrepetibilidade das quantias recebidas de boa-fé não se aplica ao caso em tela, haja vista que o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição estava sub judice quando foi concedido o auxílio-doença nos períodos acima citados, não tendo ocorrido erro da administração ou judicial. Ademais, consta expressamente no título judicial que: "Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/91 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993." (id 9414114 - fls. 86) Com relação à correção monetária, observo que o Setor Contábil, de confiança deste Juízo, não utilizou a TR, na forma alegada pelo exequente, mas sim foi aplicado o INPC, em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o comando judicial. Assim, resta prejudicada a abordagem acerca da (in)constitucionalidade da aplicação da TR nos débitos da Fazenda Pública. Sendo assim, rejeito a impugnação do exequente e acolho a conta elaborada pela Contadoria Judicial (id 47914422) para determinar o prosseguimento da execução no montante de R$ 642,43, atualizado em 11/2018, sendo R$ 584,03 de crédito autoral e R$ 58,40 de honorários advocatícios. Expeçam-se as requisições de pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005141-81.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Intime-se o beneficiário do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se, do ofício requisitório a ser expedido, deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Resolução 458/ 2017. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar, no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Informe, ainda, a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado, caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Deverá também informar se o nome do beneficiário do crédito cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções prevista na legislação pertinente. Int. Santos, 30 de setembro de 2021.

11/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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