Procedimento Comum Cível 5000329-76.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000329-76.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 15:12

Publicação

05/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL, FREDERICO FERREIRA GIACOMINI Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS GIACOMINI BRITO - MG107568 REU: JOSE RENA Advogado do(a) REU: JOSE RENA - SP49404 SENTENÇA Tendo em vista o documento de ID 305878410, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas “ex lege”. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000329-76.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2023, 13:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/11/2023, 14:07

Conclusão (para julgamento)

10/11/2023, 15:10

Julgamento em Diligência

06/10/2023, 15:07

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 15:05

Publicação

06/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: UNIÃO FEDERAL, FREDERICO FERREIRA GIACOMINI Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS GIACOMINI BRITO - MG107568 REU: JOSE RENA Advogado do(a) REU: JOSE RENA - SP49404 A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Nos termos do item 1.7 da Portaria n.º 28, de 12 de agosto de 2016, deste Juízo, fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre o documento juntado sob id num 303069550, nos termos do art. 436 do CPC São Paulo, 4 de outubro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000329-76.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/10/2023, 00:00

Mero expediente

29/09/2023, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL, FREDERICO FERREIRA GIACOMINI Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS GIACOMINI BRITO - MG107568 REU: JOSE RENA Advogado do(a) REU: JOSE RENA - SP49404 D E S P A C H O Tendo em vista o comprovante de pagamento juntado pelo parte executada referente aos honorários advocatícios (id 289706743) e o pedido de levantamento formulado pelo exequente FREDERICO FERREIRA GIACOMINI (id 296284019), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000329-76.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro. Assim, expeça-se ofício de transferência em favor do patrono DOUGLAS GIACOMINI BRITO relativo ao saldo total depositado na conta judicial nº 0265.005.86443599-4, observando os dados bancários indicados na petição acima. O ofício deverá ser encaminhado à agência bancária da CEF 0265, via correio eletrônico, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Realizada a transferência, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. SãO PAULO, 16 de agosto de 2023.

18/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RENA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RENA - SP49404 REU: UNIÃO FEDERAL, FREDERICO FERREIRA GIACOMINI Advogado do(a) REU: DOUGLAS GIACOMINI BRITO - MG107568 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença e/ou v. acórdão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000329-76.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte credora para requerer o quê for de direito, observando-se, expressamente, o contido no artigo 524 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação, independentemente de intimação. Tratando-se de execução iniciada em desfavor de particular, deverá a parte exequente, desde já, indicar em sua petição o número de conta e/ou código a ser utilizado, bem como especificar qual meio apropriado será utilizado para o recolhimento do valor cobrado, cuja observância terá de ser observada pelo executado para fins de pagamento e, por conseguinte, para possibilitar a satisfação do débito executado. Iniciado o cumprimento da sentença, intime-se a parte executada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, que será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, que somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Efetivada a constrição, intime-se o Executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Caso seja constatado de plano tratar-se de valor absolutamente impenhorável (CPC, art. 833), deverá ser feito o imediato desbloqueio. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, promova-se, igualmente, o imediato desbloqueio, considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Todavia, deverá ser mantido o bloqueio de quantia que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Providencie a Secretaria a alteração da classe processual, a fim de passar a constar: "Cumprimento de Sentença". Efetivado o pagamento voluntário por meio de depósito judicial, fica, desde já, determinado que a Secretaria providencie a expedição de ofício à instituição financeira depositária, observando-se os dados informados. Caso seja apresentada eventual impugnação à execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para, no prazo de 60 (sessenta) dias, elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, venham os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso haja concordância das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Ultimadas todas as providências acima determinadas, bem como inexistindo qualquer outra manifestação da parte exequente, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RENA Advogado do(a) APELANTE: JOSE RENA - SP49404-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FREDERICO FERREIRA GIACOMINI Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS GIACOMINI BRITO - MG107568-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000329-76.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ RENA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) O acórdão dispôs: AÇÃO ANULATÓRIA – NULIDADE DE EDITAL DE LICITAÇÃO: INOCORRÊNCIA – APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O edital seguiu, com rigor, as regras da norma reguladora (Portaria RFB n.º 2.206/2010). 2. O documento não adotou critérios subjetivos de seleção, que pudessem privilegiar certos proponentes em detrimento de outros. Ao contrário, o relatório de histórico do lote revela a lisura do procedimento, com estrita observância dos critérios objetivos de classificação e seleção das propostas apresentadas. 3. Chama a atenção o fato de que o autor, ao realizar a proposta, declarou sua ciência e concordância com os termos do edital (item 5.2 - I), vindo a questioná-lo, tão-só, após o insucesso na aquisição do bem. 4. Não há prova de que tenha se valido do direito de impugnar os termos do edital antes da sessão pública – providência que lhe era facultada nos termos do próprio edital (item 4.9) –, mesmo que a providência não implicasse óbice à sua participação (item 4.9.2). 5. Não se vislumbram falhas ou irregularidades na realização da sessão pública, que observou, igualmente, a norma regulamentar. 6. A alegada afronta aos princípios basilares dos atos administrativos não tem pertinência. 7. A regra do artigo 87, do Código de Processo Civil, não se aplica ao caso, em que não há pluraridade no polo ativo; sucumbente. 8. Apelação desprovida. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ RENA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dispôs: AÇÃO ANULATÓRIA – NULIDADE DE EDITAL DE LICITAÇÃO: INOCORRÊNCIA – APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O edital seguiu, com rigor, as regras da norma reguladora (Portaria RFB n.º 2.206/2010). 2. O documento não adotou critérios subjetivos de seleção, que pudessem privilegiar certos proponentes em detrimento de outros. Ao contrário, o relatório de histórico do lote revela a lisura do procedimento, com estrita observância dos critérios objetivos de classificação e seleção das propostas apresentadas. 3. Chama a atenção o fato de que o autor, ao realizar a proposta, declarou sua ciência e concordância com os termos do edital (item 5.2 - I), vindo a questioná-lo, tão-só, após o insucesso na aquisição do bem. 4. Não há prova de que tenha se valido do direito de impugnar os termos do edital antes da sessão pública – providência que lhe era facultada nos termos do próprio edital (item 4.9) –, mesmo que a providência não implicasse óbice à sua participação (item 4.9.2). 5. Não se vislumbram falhas ou irregularidades na realização da sessão pública, que observou, igualmente, a norma regulamentar. 6. A alegada afronta aos princípios basilares dos atos administrativos não tem pertinência. 7. A regra do artigo 87, do Código de Processo Civil, não se aplica ao caso, em que não há pluraridade no polo ativo; sucumbente. 8. Apelação desprovida. O Pretório Excelso pronuncia-se que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por outro lado, verifica-se que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RENA Advogado do(a) APELANTE: JOSE RENA - SP49404-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FREDERICO FERREIRA GIACOMINI Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS GIACOMINI BRITO - MG107568-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000329-76.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: JOSE RENA Advogado do(a) APELANTE: JOSE RENA - SP49404-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FREDERICO FERREIRA GIACOMINI Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS GIACOMINI BRITO - MG107568-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE RENA Advogado do(a) APELANTE: JOSE RENA - SP49404-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FREDERICO FERREIRA GIACOMINI Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS GIACOMINI BRITO - MG107568-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram as alegadas omissões aventadas pelo embargante, considerando que consta expressamente da decisão ora impugnada que o edital seguiu as regras da norma reguladora e que não adotou critérios subjetivos de seleção que pudesse privilegiar certos proponentes em detrimentos de outros, ao contrário, o relatório de histórico do lote revela a lisura do procedimento, com estrita observância dos critérios objetivos de classificação e seleção das propostas apresentadas. Consta, ainda, que não há prova de que tenha se valido do direito de impugnar os termos do edital antes da sessão pública - providência que lhe era facultada nos termos do próprio edital -, mesmo que a providência não implicasse óbice à sua participação. Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJe 24/11/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000329-76.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que negou provimento à apelação. Alega que a decisão recorrida é omissa em relação aos princípios basilares dos atos administrativos, devendo ser julgado procedente o pedido inicial para que o edital de licitação destinado à leilão extrajudicial de bens seja anulado. Requer o acolhimento dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000329-76.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de obscuridade ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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