Execução Fiscal 5002888-29.2020.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5002888-29.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO GUARDA LATERCA - SP424571 D E C I S Ã O 1. Da regularização da garantia do juízo. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002888-29.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de execução fiscal que se pretende ver garantida com Carta de Fiança Bancária (registrada sob o n. 5854719), tendo o "Banco ABC Brasil SA" como fiador, e como principal pagador a "CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA". O valor afirançado é de R$ 6.777.998,37. A garantia foi inicialmente apresentada nos autos de 5002362-96.2019.4.03.6144 (ID 39330479), posteriormente aditada, por duas vezes, neste procedimento, conforme documentos de ID 48081030 e 111665974. Considerado o teor da manifestação da União Federal (ID 149268259), ciência à parte executada para manifestação e adoção das providências cabíveis. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos para exame da petinência da garantia. 2. Do pedido de sustação de protesto. O protesto de Certidão de Dívida Ativa possui base legal no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 9.492/97, incluído pela Lei n.º 12.767/2012: “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)” Não é cabível análise de pedido incidental de tutela de urgência, para a sustação de protesto de CDA, em autos do procedimento de execução. A parte interessada deve se valer de via própria para a cognição. O objeto do procedimento de execução é a materialização do direito material certificado no título, além de questões relativas à extinção da obrigação, bem como requisitos de existência e validade do próprio título. Descabe travar no bojo do procedimento de execução, discussão sobre a legalidade de protesto do título. Esse é o entendimento do c. TRF3, conforme entendimento a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. DISCUSSÃO NO BOJO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. A competência do Juízo processante de execução fiscal se limita a uma das formas de exigência de Dívida Ativa da Fazenda Pública, que corresponde à cobrança judicial (artigo 38 da Lei n. 6.830 de 1980). III. Os demais mecanismos de exigência, como a inscrição do devedor no CADIN e o protesto de CDA, extrapolam a relação processual executiva, tendo autonomia e individualidade para serem objeto de discussão específica (artigo 20-B, § 3o, da Lei n. 10.522 de 2002 e artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492 de 1997). IV. Não compete ao Juízo processante da execução fiscal analisar as medidas como se elas tivessem origem executiva e não integrassem o rol de ferramentas extrajudiciais à disposição do credor. V. Cabe ao devedor impugnar a negativação e o protesto mediante ação específica, atacando os pressupostos de cada instrumento em procedimento diverso da própria cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública. VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado." (grifei). (TRF3 - AI 5028106-95.2019.4.03.0000 -.3ª Turma - Relator: Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho - intimação via sistema de 27/03/2021). Assim sendo, não conheço do pedido de sustação do protesto. A via processual não é adequada. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 28/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)