Procedimento Comum Cível 0005519-27.2010.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005519-27.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 17:59

Trânsito em julgado

29/10/2025, 16:43

Publicação

07/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMARILDO RAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586, THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES - MS15417 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Tendo em vista a certidão de ID 374656397, extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005519-27.2010.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 17:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2025, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2025, 17:05

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMARILDO RAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586, THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES - MS15417 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO requerido: - BANCO ITAÚ (341), Agência 3937, Conta Corrente 02725-2, de titularidade de JADER EVARISTO TONELLI PEIXER, CPF 789.409.741-15, conta corrente da pessoa física. Viabilize-se. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005519-27.2010.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Defiro o pedido ID 331158317. Providencie a Secretaria a para a transferência eletrônica do valor constante do Extrato ID 330427095, conforme

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2025, 18:08

Mero expediente

14/03/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 17:54

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMARILDO RAIA Advogados do(a) AUTOR: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586, THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES - MS15417 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido DECISÃO Em Id. 247414729 a União deu início ao cumprimento de sentença, requerendo a intimação do executado para recolhimento dos honorários no valor de R$ 1.854,31, mediante DARF com o código de receita 2864. Alegou, para tanto, ter havido "alteração da situação patrimonial da parte". Em Id. 265812718 o executado reforçou não ser o caso de revogação da gratuidade de justiça, por se tratar de pessoa idosa com gastos extraordinários com sua saúde e cujos bens não são de valores vultosos, residindo em casa localizada em bairro simples e possuindo bens mediante contratação de crédito. É o relato. Decido. De plano, vejo que a rejeição do cumprimento de sentença é impositiva. O executado é beneficiário da gratuidade judiciária, conforme decisão de Id. 26041045 - fls. 127/128-pdf e tal situação não restou alterada pelas decisões judiciais que se sucederam no bojo dos autos. Sobre tal benefício, o art. 98, do CPC prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.... § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário... Nota-se, então, que a lei processual exige, para se afastar a condição suspensiva de exigibilidade que o credor demonstre que “deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”. Ocorre que a exequente não comprovou essa alteração da situação fática patrimonial do executado. Embora tenha alegado a ocorrência da ‘alteração da situação patrimonial da parte’, não juntou nenhum documento apto a demonstrar essa afirmação. Para cobrar a verba honorária em questão, a União deveria demonstrar significativa alteração na situação econômico-financeira do executado, o que não está a ocorrer. Assim, forçoso concluir que a exequente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que o executado teve alteração patrimonial para maior. Nos termos do art. 373, do CPC, essa prova competia à União que não logrou trazê-la aos autos. Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar inexigível a obrigação postulada pela União, com fundamento no art. 525, III, do CPC/15, nos termos da fundamentação supra. Condeno a impugnada – União - ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor exigido no cumprimento de sentença, conforme decisão proferida no REsp n. 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73 e nos termos do art. 85, § 2º, I e IV, do CPC. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005519-27.2010.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AMARILDO RAIA Advogado do(a) APELADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005519-27.2010.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento a seu recurso extraordinário, por considerar que a pretensão do recorrente destoa de orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento paradigmático. Encaminhados os autos ao Supremo Tribunal Federal, sobreveio decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux determinando a devolução dos autos a esta Corte, tendo em vista que "não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)". Na ocasião, restou asseverado também que “não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral”. É o relatório. Decido. Passo a reapreciar o agravo em recurso extraordinário, na forma como determinado pelo Supremo Tribunal Federal. As decisões de negativa de seguimento fundadas na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos ensejam, exclusivamente, o cabimento do agravo interno, a exemplo do que ocorre nas decisões de sobrestamento (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021). No caso concreto, a parte recorrente manejou o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, recurso incabível na espécie, de modo que inexiste condição de cognoscibilidade em razão de erro inescusável. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 31661 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 29-10-2018) - destaque nosso. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.08.2018. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, DO CPC/73. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 435. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/73. RECURSO INCABÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA INSTÂNCIA A QUO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660. 1. Não cabe recurso dirigido ao STF, nos termos do art. 543-B, do CPC/73 e do que assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, da decisão do tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral. Diante da declaração de prejudicialidade do apelo extremo caberia, no caso, agravo interno direcionado ao próprio órgão colegiado competente na origem. 2. Ademais, impende registrar que, na espécie, é inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (ARE 1074992 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) - destaque nosso. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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