Procedimento Comum Cível 0006412-21.2015.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006412-21.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 16:50

Trânsito em julgado

05/02/2026, 19:39

Publicação

12/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ENEDINA MITCHELL NASCIMENTO E PASSOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS SIQUEIRA DE SOUZA - SP187228 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ENEDINA MITCHELL NASCIMENTO E PASSOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS SIQUEIRA DE SOUZA - SP187228 SENTENÇA Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 7 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006412-21.2015.4.03.6104

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 13:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2025, 19:39

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 12:58

Expedida/certificada

02/10/2025, 15:51

Mero expediente

01/10/2025, 21:03

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 13:07

Publicação

14/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ENEDINA MITCHELL NASCIMENTO E PASSOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS SIQUEIRA DE SOUZA - SP187228 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ENEDINA MITCHELL NASCIMENTO E PASSOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS SIQUEIRA DE SOUZA - SP187228 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 367781304 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 10 de julho de 2025. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0006412-21.2015.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 13:43

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENEDINA MITCHELL NASCIMENTO E PASSOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS SIQUEIRA DE SOUZA - SP187228 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006412-21.2015.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de impugnação oposta pela União Federal/INSS contra os cálculos apresentados pela exequente, em cumprimento de sentença em repetição de indébito, no montante de R$ 171.983,20, atualizado em 10/2019 (id 23807891). Alega a União Federal excesso de execução, em desrespeito à coisa julgada, pois o exequente equivoca-se no cálculo apresentado ao subtrair a totalidade do IRPF pago sobre o benefício de complementação de aposentadoria nos anos-calendário 2013 a 2019, sem se atentar que a restituição está limitada ao IR que incidiu sobre 1/3 da contribuição retida na fonte no período de 01/1989 a 12/1995. Entende como devido o valor de R$ 31.563,09 (id 31365529). Diante da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que prestou informação no sentido da exatidão da conta apresentada pela União Federal (id 55785157). A exequente se insurgiu contra o referido parecer, diante da ausência da apresentação dos cálculos. Retornados os autos ao Setor Contábil, houve a retificação do parecer anterior, anexados os respectivos cálculos que totalizaram R$ 23.935,68 para 10/2019 (id's 250004471 e ss). Dada ciência às partes, a União manifestou concordância; já a exequente sustentou que não foi observado no cálculo o que determina a sentença para que seja restituído o IR pago sobre a complementação da aposentadoria paga pela FUNCEF (id 251085003). Novamente remetidos os autos à Contadoria Judicial, o I. Contador prestou esclarecimentos e ratificou os cálculos anteriores (id 258427612). Intimados os litigantes, a exequente ratificou sua impugnação anterior. Decido. Depreende-se do título judicial que a União foi condenada à restituição de imposto de renda sobre aposentadoria complementar com base nas contribuições efetuadas entre 01/1989 a 12/1995. Da análise dos cálculos apresentados, verifico que a conta elaborada pela Contadoria Judicial se assemelha à da União Federal, tendo em vista que, conforme explicitado na sentença, a exequente possui direito à restituição do IR correspondente a efetiva contribuição à FUNCEF no período contratual de trabalho, ou seja, 1/3 e não sobre todo o valor pago. Aponta o I. expert, com razão, alguns equívocos no cálculo da exequente, que consistem na pretensão de repetir todo o imposto retido sobre os benefícios, assim como que não houve o cotejamento e que avançou em período que já extrapolou o valor do montante das contribuições que limita a repetição. (id 258427612) Esclarece o Contador do Juízo que "a repetição do indébito considera os valores lançados na Declaração e é preciso ser feito o cotejamento no qual são excluídos da base de cálculo (no período após aposentar) apenas os valores calculados com base nas contribuições entre 1989 a 1995" e que "efetuou o cálculo com base nos valores da contribuição da autora entre 1989 a 1995 gerando um MONTANTE, atualizado pela condenatórias em geral, e este montante serviu para delimitar até qual momento se pode calcular o imposto a restituir dos benefícios também na proporção de 1/3 - se não prescritos; o benefício recebido está no id 13607404 - Pág. 31 = 95.880,40 + 542,94 + 5.429,37 em 08/2012." Completa, por fim, que a atualização monetária é feita com base na Portaria 20/2011 do JEF que se coaduna com o disposto na sentença. Sendo assim, acolho a impugnação da União Federal, homologo conta da Contadoria Judicial (id's 250004471 e ss), vez que em consonância com o julgado, e fixo a presente execução no montante de R$23.935,68 para 10/2019. Expeça-se o ofício requisitório. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal que ora fixo em 10% da diferença entre o valor apresentado e o ora acolhido. Int. Santos, 14 de março de 2023.

16/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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