Procedimento Comum Cível 0007146-74.2012.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007146-74.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

30/10/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007146-74.2012.4.03.6104 REPRESENTANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS REPRESENTANTE: DELL GAS COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: LUIZ ANTONIO STAVIK - SP187735-E ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CAROLINA DOS SANTOS SODRE - SP318537 DESPACHO Petição id. 361181367: defiro. Suspendo o curso da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. Santos, data da assinatura eletrônica.

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 12:25

Mero expediente

27/08/2025, 19:22

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 15:23

Julgamento em Diligência

27/08/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007146-74.2012.4.03.6104 REPRESENTANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS REPRESENTANTE: DELL GAS COMERCIO DE GAS LTDA Advogados do(a) REPRESENTANTE: CAROLINA DOS SANTOS SODRE - SP318537, LUIZ ANTONIO STAVIK - SP187735-E Despacho: Petição id. 344903409: defiro a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD (artigo 782, § 3º do CPC). Nada mais sendo requerido em termos de efetivo prosseguimento, ao arquivo, por sobrestado o feito. Int. Santos, data da assinatura eletrônica.

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2025, 13:15

Mero expediente

02/04/2025, 19:49

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 16:05

Expedida/certificada

06/11/2024, 18:06

Mero expediente

29/10/2024, 19:23

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007146-74.2012.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos REPRESENTANTE: DELL GAS COMERCIO DE GAS LTDA Advogados do(a) REPRESENTANTE: CAROLINA DOS SANTOS SODRE - SP318537, LUIZ ANTONIO STAVIK - SP187735-E REPRESENTANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Objetivando a declaração da sentença de id 290279933 foram tempestivamente interpostos embargos pela parte exequente, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Aduz a embargante, em suma, que a sentença de extinção da execução mostra-se contraditória, vez que ainda encontra-se pendente a execução dos honorários advocatícios fixados em liquidação de sentença. A parte embargada não apresentou manifestação. Decido. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios apenas quando existir na decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juízo, ou erro material, descabendo, destarte, seu manuseio com a finalidade de impelir o órgão julgador a rever orientação anteriormente assentada, sob o fundamento de que não teria aplicado o melhor direito à matéria discutida nos autos. É o que se verifica no caso em tela. A extinção da execução declarada em sentença id 290279933 refere-se tão-somente ao crédito referente ao valor principal e honorários em favor da parte autora/exequente, restando pendente a execução da verba honorária arbitrada em decisão que acolheu a impugnação apresentada pela ANS (id 243052630). Verifico, de outra parte, que não houve o cumprimento do despacho id 264902128, pelo qual foi determinada a intimação da DELL GAS Comercio de Gas Ltda, para promover o pagamento da quantia de R$ 1.469,49 (para 06/2022), referente às custas de sucumbência, ocorrendo, em consequência e de forma equivocada, a extinção do feito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para determinar o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios fixados em decisão id 243052630. Nos termos do despacho id 264902128, intime-se a parte autora sucumbente para efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada (R$ 1.469,49 para 06/2022), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. Santos, 15 de fevereiro de 2024.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007146-74.2012.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos REPRESENTANTE: DELL GAS COMERCIO DE GAS LTDA - ME Advogados do(a) REPRESENTANTE: CAROLINA DOS SANTOS SODRE - SP318537, LUIZ ANTONIO STAVIK - SP187735-E REPRESENTANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença visando ao pagamento das verbas de sucumbência (custas e honorários advocatícios) no montante de R$ 15.822,83, atualizado para janeiro de 2020 (id. 27759665). Custas de R$ 1.075,30 e R$ 14.747,53 referentes aos honorários advocatícios. A executada, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, apresentou impugnação (id 27968186) ao argumento de excesso de execução, porque o valor efetivamente devido importaria em R$ 3.654,79 atualizado para a mesma data, sendo R$ 3.351,14 de honorários e R$ 303,65, custas. Intimada, a parte exequente apresentou nova conta, reconhecendo parcialmente o excesso (id. 28518234). Postulou o pagamento da quantia de R$ 4.619,43 (R$ 4.040,20: honorários + R$ 579,23: custas). Considerando a divergência, os autos foram encaminhados ao setor de cálculos, que apurou montante idêntico ao apresentado pela executada (id. 51793264). Intimadas as partes, apenas a executada se manifestou, concordando com a conta apresentada pela Contadoria Judicial. Isto posto, acolhendo o excesso de execução suscitado em impugnação, homologo a conta elaborada pelo setor de cálculos desta Subseção Judiciária, para fixar a presente execução no montante de R$ 3.654,79, atualizado para janeiro de 2020, sendo R$ 3.351,14 de honorários e R$ 303,65, custas. Pela sucumbência, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa que ora arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre os valores inicialmente apresentados (R$ 15.822,83) e aqueles ora fixados (R$ 3.654,79). Int. SANTOS, 16 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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