Procedimento Comum Cível 0008062-89.2004.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008062-89.2004.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA STELA DO AMARAL CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008062-89.2004.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela autora, visando ao pagamento de precatório/RPV complementar referente às diferenças de juros de mora devidos entre a data da conta até o pagamento do ofício requisitório, no total de R$ 5.188,74, atualizado em 04/2013. Referido pedido foi indeferido e a execução foi julgada extinta, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Inconformada, a autora interpôs apelação à qual foi dado provimento para reconhecer o cômputo dos juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do ofício requisitório. Retornados os autos, o INSS apresentou impugnação à conta da exequente (id 19058880), alegando excesso de execução, pois aplicando-se os índices corretos de atualização resultaria em R$ 784,86 para 04/2013. A autora discordou da conta do INSS, reiterando o cálculo autoral (id 24342235). Considerando a divergência, os autos foram encaminhados ao setor de cálculo. Apresentada nova conta (id 53174780), a exequente manifestou concordância e o INSS permaneceu silente. Sendo assim, acolhendo o excesso de execução suscitado em impugnação, homologo a conta elaborada pelo setor contábil para fixar a presente execução no montante de R$ 613,27 para 04/2013. Pela sucumbência, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa que ora arbitro em 10% da diferença entre o valor inicialmente apresentado e o ora fixado, ficando suspensa a exigibilidade da execução por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se o ofício requisitório relativamente a quantia remanescente. Após a transmissão, aguarde-se o pagamento da requisição. Int. Santos, 16 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(144)