Procedimento Comum Cível 0005043-65.2010.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005043-65.2010.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 13:45

Trânsito em julgado

01/10/2025, 16:36

Publicação

22/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO UESSUGUI GASPARI - SP132612 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 Advogados do(a) EXECUTADO: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597, RENATO TUFI SALIM - SP22292 Sentença: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005043-65.2010.4.03.6104 Vistos. Cuida-se de cumprimento de título executivo judicial. Expedidos os alvarás de levantamento, e intimadas as partes, nada foi requerido pela exequente. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO UESSUGUI GASPARI - SP132612 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 Advogados do(a) EXECUTADO: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597, RENATO TUFI SALIM - SP22292 Sentença: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005043-65.2010.4.03.6104 Vistos. Cuida-se de cumprimento de título executivo judicial. Expedidos os alvarás de levantamento, e intimadas as partes, nada foi requerido pela exequente. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 16:45

Publicação

01/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO UESSUGUI GASPARI - SP132612 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 Advogados do(a) EXECUTADO: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597, RENATO TUFI SALIM - SP22292 ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª GRAU 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0005043-65.2010.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para que informe, no prazo de 15 dias, se houve liquidação do alvará de levantamento id 350505985, comprovando nos autos. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2024, disponibilizada no Diário Eletrônico de 30/08/2024. Santos, 28 de março de 2025.

31/03/2025, 00:00

Publicação

04/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - C E R T I D Ã O CERTIFICO que, nesta data, procedo à juntada da procuração autenticada, que segue. Santos, 31 de janeiro de 2025

03/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO UESSUGUI GASPARI - SP132612 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 Advogados do(a) EXECUTADO: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597, RENATO TUFI SALIM - SP22292 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALIDADE 60 DIAS A DRA. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA, JUÍZA FEDERAL DA 4ª Vara Federal de Santos 4ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, Manda ao Sr. Gerente da Agência 2206 da Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal ou ao seu substituto que entregue, no prazo de até 24 horas, a CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS, CPF n° 782.366.908-06 e/ou RICARDO GUIMARAES AMARAL, CPF n° 263.947.008-60, OAB/SP n° 190320, com poderes de receber e dar quitação (Procuração/substabelecimento id: 46848954 - P. 123), a importância de R$ 5.389,10 (cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e dez centavos), sem dedução da Alíquota por não haver incidência, referente ao levantamento TOTAL da conta n° 2206.005.86406701-8, iniciada em 10/03/2022, do processo nº 0005043-65.2010.4.03.6104, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movido por CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da entrega. Se houver Imposto de Renda a pagar na fonte, o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10833/03, alterada pela Lei nº 10865/04. CUMPRA-SE e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Santos, 22 de janeiro de 2024. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA JUÍZA FEDERAL Para uso da Agência Discriminação do pagamento Recebi o alvará e cópia em Valor do alvará: R$ _____________________________ _______/_______/_______ Correção até _________: R$ _____________________ ______________________ IR. Retido. Aliquota_________% R$________________ (funcionário da agência) Valor líquido pago R$ ___________________________ Recebi desta instituição financeira o valor de R$ _________________________________, ______/______/______ AUTENTICAÇÃO Alvará de Levantamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005043-65.2010.4.03.6104

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO UESSUGUI GASPARI - SP132612 Advogados do(a) EXECUTADO: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597, RENATO TUFI SALIM - SP22292 D E C I S Ã O Revogo o despacho id 334612604, ante o equívoco em que lançado. Proceda-se à exclusão do documento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005043-65.2010.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cumprimento de sentença movido pela parte autora, objetivando o pagamento da indenização por danos morais fixada no montante de R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00. O exequente apresentou a planilha de cálculo dos valores atualizados que entende devidos, no montante de R$ 20.685,66, para 06/2021, devido por cada corréu (id 55062448). A Construtora J. Sogame Ltda. efetuou o pagamento voluntário do débito (id 245891130) e noticiou o acordo celebrado com o autor referente à obrigação de fazer (id 247395745). A CEF apresentou impugnação, na qual alega excesso de execução consistente no termo inicial utilizado no cálculo da correção monetária, sendo considerada a data da sentença quando o correto é a data do acórdão. Anexou os comprovantes de depósitos sob id 246000460. Foram expedidos alvarás para o levantamento das quantias incontroversas (id's 293282225, 293283805 e 309849947). É o relatório. Decido. Improcede a impugnação da CEF. Com efeito, com relação ao cálculo da correção monetária, assim estabeleceu a sentença (id 46848959 - fl. 83/105): "O valor da indenização por danos morais arbitrado deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data e até o efetivo pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal..." (g.n.) O v. acórdão proferido (id 46848969) não dispôs modificação quanto a este aspecto, mantendo-se os termos da sentença. Nestes termos, rejeito a impugnação da CEF e acolho os cálculos elaborados pelo exequente (id 55062448) para fixar a execução no montante de R$ 20.685,66, atualizado para 06/2021. Pela sucumbência, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao autor que ora fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução impugnado. Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia remanescente (depósito id 246000472). Int. Santos, 21 de agosto de 2024.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS, CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO UESSUGUI GASPARI - SP132612 APELADO: CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS, CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO UESSUGUI GASPARI - SP132612 Advogado do(a) APELADO: RENATO TUFI SALIM - SP22292-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005043-65.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS, CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320-A Advogado do(a) APELANTE: OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ FILHO - SP24776-A APELADO: CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS, CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320-A Advogado do(a) APELADO: OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ FILHO - SP24776-A Advogado do(a) APELADO: RENATO TUFI SALIM - SP22292-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS, CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320-A Advogado do(a) APELANTE: OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ FILHO - SP24776-A APELADO: CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS, CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320-A Advogado do(a) APELADO: OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ FILHO - SP24776-A Advogado do(a) APELADO: RENATO TUFI SALIM - SP22292-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. A sentença de mérito foi clara quanto ao rateio da indenização a título de danos morais imposta à CEF e da Construtora J. Sogame, no valor de R$ 4.500,00 (qquatro mil e quinhentos reais) correspondente à proporçã de 50% (cinquenta por cento) para cada. O julgado somente majorou a condenação de R$ 9.000,00 para R$ 10.000,00, restando mantido o rateio de 50% para cada uma das requeridas, ainda que não tenha costado tal ressalva expressamente, consignando que tal valor “se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes, inclusive conforme já decidido por esta Eg. Turma em casos análogos”. Assim, embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pelo Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A propósito, sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. Com relação aos danos manteriais, o voto condutor condenou as requeridas Caixa Econômica Federal e Construtora J. Sogame Ltda, na obrigação de fazer consistente na execução dos reparos apontados como necessários pela perícia e descritos às fls. 397. Considerando o pleito do Embargante, lhe faculto à possibilidade de fazer por sua conta os reparos e executar, em sede de cumprimento de sentença os valores despendidos, respectivamente às providências relacionads expressamente no laudo. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou parcial provimento tão somente para constar que fica faculdado ao autor efetuar os reparos e necessários em seu imóvel e executar, em sede de cumprimento de sentença, os valores despendidos, respectivamente às providências relacionadas expressamente no laudo pericial. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FACULTADO AO AUTOR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS E EXECUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. 3. O julgado majorou a condenação de R$ 9.000,00 para R$ 10.000,00, restando mantido o rateio de 50% para cada uma das requeridas, ainda que não tenha costado tal ressalva expressamente, consignando que tal valor “se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes, inclusive conforme já decidido por esta Eg. Turma em casos análogos”. 4. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pelo Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 5. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 6. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. 7. Com relação aos danos manteriais, o voto condutor condenou as requeridas Caixa Econômica Federal e Construtora J. Sogame Ltda, na obrigação de fazer consistente na execução dos reparos apontados como necessários pela perícia e descritos às fls. 397. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, tão somente para constar que fica faculdado ao autor efetuar os reparos e necessários em seu imóvel e executar, em sede de cumprimento de sentença, os valores despendidos, respectivamente às providências relacionadas expressamente no laudo. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005043-65.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em face do acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença e majorar a indenização fixada a título de danos morais para o montante de R$ 10.000,00, bem como para condenar as requeridas Caixa Econômica Federal e Construtora J. Sogame Ltda, na obrigação de fazer consistente na execução dos reparos apontados como necessários pela perícia e descritos às fls. 397, e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Para melhor compreensão, eis a ementa do julgado: CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. AFASTADA RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS VERIFICADOS EM PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE REPAROS. DANOS MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O contrato objeto dos autos é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Trata-se, portanto, de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Esta Eg. Turma já firmou entendimento no sentido de não se aplicarem, nas relações jurídicas estabelecidas nos autos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. (AC n.º 0001849-64.2009.4.03.6113/SP, Desembargador Federal Hélio Nogueira, D.J. 09/09/2019). 3. Deve ser mantida a sentença no ponto em que afastou a responsabilidade da seguradora, na medida em que “há expressa exclusão de cobertura securitária quanto àqueles causados por má utilização, falta de conservação, uso ou desgaste do imóvel, assim como não há cobertura quanto a defeitos decorrentes de "vícios intrínsecos", tais como defeitos de projeto. 4. Afastada a alegação de negativa injustificada de cobertura por parte da Caixa Seguradora, já que não restou configurado quaisquer dos riscos de natureza material elencados na apólice de seguro firmado entre as partes. 5. O contrato de arrendamento não dá margem de dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, tanto que poderá exigir do arrendador que sejam tomadas as providências necessárias à preservação e à manutenção do imóvel, objeto de contrato. 6. A construtora, por sua vez, terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel. Sua responsabilidade decorre, portanto, da garantia da construção (artigo 1245 CC/1916 - artigo 618 CC/2002). Além disso, conforme bem apontado pela sentença, “afastada a aplicação do CDC, entendo deva ser aplicado o comando contido no artigo 931 do Código Civil vigente, segundo o qual "os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação". 7. Precedentes C. STJ. 8. Presentes concorrentemente os três fatores indispensáveis à responsabilização civil, quais sejam: a omissão ilícita estatal, a efetiva ocorrência dos danos, e a relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa da construtora, já que das provas produzidas infere-se de forma clara a manifesta imprudência e negligência quanto à execução da obra, além de evidente falha de projeto no que diz respeito à captação e escoamento da água. 9. Com efeito, demonstrada a ocorrência de vícios de construção no empreendimento em apreço (fissuras, vazamentos, infiltrações), são responsáveis a Caixa e a Construtora Apelante, para promoverem a reparação dos danos respectivos. 10. O pedido relativo à danos materiais especificamente, diz respeito à desvalorização do imóvel. 11. Não obstante a efetiva constatação de vícios na construção do imóvel, a questão da desvalorização não foi objeto de análise da perícia, o que seria imprescindível para viabilizar eventual revisão do contrato de arrendamento firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, em razão da depreciação comprovada nos autos. 12. O Autor sequer formulou quesitos nesse sentido, não se desincumbindo, portanto do ônus de quantificar a alegada desvalorização imobiliária, nos termos do então vigente artigo 333, inciso I, do CPC/73, a fim de que pudesse receber o pretendido abatimento proporcional no preço. 13. Por outro lado, o Autor formulou expressamente pedidos no sentido de condenar as requeridas ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização de obras que impeçam e/ou restaurem as rachaduras e infiltrações do edifício, além de reparar os possíveis danos em sua estrutura, e que não foram efetivamente enfrentados pela sentença recorrida, muito embora reconheça a existência de problemas estruturais no imóvel, inclusive de infiltração. 14. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra ao final contrato, com prazo de pagamento das prestações em 180 (cento e oitenta) meses. O contrato estabelece dentre as cláusulas estipuladas que os arrendatários recebem o imóvel em perfeito estado de conservação e uso, não sendo esse o caso dos autos, haja vista a efetiva comprovação de que o imóvel de propriedade do autor encontra-se em condições desfavoráveis de habitabilidade. 15. Comprovado pela perícia do juízo que muitos dos danos materiais foram causados pela má realização da construção, o que significa dizer por "vícios de construção", a CEF responde em conjunto com a construtora, pela execução dos reparos descritos no laudo pericial. 16. As circunstâncias do caso, geraram ao autor o sentimento de angustia e constrangimento, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento, conforme alegam os Apelados, sendo que o pleito de indenização por danos morais - assim como os danos materiais - alcança todas as partes, construtor do conjunto habitacional e o ente público que o colocou à disposição. 17. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 18. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos corréus, que além de entregarem imóvel com vícios construtivos que importaram na infiltração de água e seus desdobramentos, nada fizeram para solucionar amigavelmente os defeitos, tenho que o valor indenizatório deve ser majorado para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes, inclusive conforme já decidido por esta Eg. Turma em casos análogos. 19. Assente a necessidade de se prover parcialmente o apelo, cumpre inverter a verba honorária fixada em desfavor da Construtora J. SOGAME e da CEF, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se revela razoável, considerando principalmente que o valor da causa foi fixado a título de alçada, inclusive conforme autoriza o § 4º do artigo 20, do CPC/73. 20. Recurso de apelação do Autor a que se dá parcial provimento. Negado provimento ao recurso da corré Construtora J. Sogame Ltda. O autor opõe o presente recurso, suscitando, em breve síntese, omissão no julgado quanto à fixação das indenizações a título de danos morais e materiais, cuja responsabilidade foi imputada solidariamente às requeridas. Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, as embargadas foram intimadas a se manifestar. Com contrarrazões apenas da Caixa Econômica Federal (Núm. 126061095), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005043-65.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e lhes deu parcial provimento tão somente para constar que fica facultado ao autor efetuar os reparos e necessários em seu imóvel e executar, em sede de cumprimento de sentença, os valores despendidos, respectivamente às providências relacionadas expressamente no laudo pericial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - C E R T I D Ã O CERTIFICO que, nesta data, procedo à juntada da procuração autenticada, que segue. Santos, 31 de janeiro de 2025

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