Embargos à Execução 5002987-85.2021.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 5002987-85.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (dependência; extensão de unidade judiciária)

05/03/2025, 16:52

Baixa Definitiva

18/02/2025, 13:15

Trânsito em julgado

17/01/2025, 18:57

Publicação

29/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO OASIS SPA & HOME RESORT Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO FELIPE SAUDO - SP247363 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 S E N T E N Ç A Percorridos os trâmites legais, os valores da execução foram devidamente pagos, conforme se verifica dos documentos acostados (ID 339692264 e ID 340126872), dando conta dos créditos realizados de acordo com o julgado. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o integral satisfação da obrigação, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Providencie a CPE o traslado de cópia do comprovante de pagamento das taxas de condomínio (ID 340126872) para os autos da execução n. 5006498-28.2020.403.6104. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo com as cautelas de praxe. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002987-85.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2024, 17:47

Expedida/certificada

25/10/2024, 17:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2024, 13:44

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 15:45

Recebimento

23/09/2024, 16:06

Remessa (em diligência)

28/08/2024, 15:22

Mero expediente

23/07/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200300800154. EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGANTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EMBARGADO: CONDOMINIO OASIS SPA & HOME RESORT Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO FELIPE SAUDO - SP247363 S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente representada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe promove CONDOMÍNIO OASIS SPA E HOME RESORT nos autos n. 5006498-28.2020.403.6104, com fundamento em excesso de execução. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (ID 54683277), sobre a qual manifestou-se a CEF (ID 239311274). Instadas a especificar provas, as partes nada requereram. É o relatório. Fundamento e decido. Observo que a preliminar de incompetência já restou devidamente afastada pela decisão ID 170157761. Quanto à prescrição suscitada pela embargante, observo que o crédito decorrente de taxas condominiais é título executivo extrajudicial previsto no inciso VIII do artigo 784 do Código de Processo Civil, cuja cobrança segue o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, a partir do vencimento de cada parcela. Esse é o entendimento retratado no seguinte precedente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a documentação juntada aos autos, a dívida refere-se às taxas condominiais relativas aos meses de 01/1999 a 12/2007 e 02/2008, 12/2010 a 07/2016 e 08/2016 a 05/2017 (ID 83104684 – Pág. 217/224), totalizando R$ 1.410.376,40 (um milhão, quatrocentos e dez mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). 2. O MM. Juízo a quo concluiu pela prescrição da pretensão de cobrança da dívida, em razão do prazo quinquenal do inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil. 3. A Jurisprudência já se consolidou no sentido de que as dívidas de cotas condominiais se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil, aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Prescritos todos os débitos anteriores a junho/2012. 4. O caso em testilha é de sucumbência recíproca, na medida em que tanto o exequente quanto o embargante não alcançaram, plenamente, os valores por eles pretendidos. Está, pois, configurada a hipótese do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015 5. Apelação desprovida, com majoração honorária. (TRF3, ApCiv 5004289-57.2018.4.03.6104, 2T, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, DJe 29/09/2021). No caso, a ação foi ajuizada em dezembro de 2020 e estão sendo cobrados débitos vencidos a partir de 2019 (ID 42992912 dos autos da execução), não havendo que se falar em prescrição. Passo à análise do mérito. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002987-85.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos à execução opostos pela CEF visando a que se reconheça sua responsabilidade somente pelo pagamento de débitos de natureza propter rem, cujos valores estejam documentalmente comprovados. Pretende, ainda, que sejam afastadas as cobranças duplicadas e que sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. A execução de título extrajudicial nº 5006498-28.2020.4.03.6104, em apenso, tem por objeto o pagamento da quantia de R$ 63.968,54, decorrente débitos condominiais, com vencimentos no período de março de 2019 a setembro de 2020, relativos à unidade B 33. Segundo já assentou o Superior Tribunal de Justiça, “(...) a dívida condominial constitui obrigação propter rem, de sorte que, aderindo ao imóvel, passa à responsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuide de cotas anteriores à transferência do domínio, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. (...)” (REsp 659.584/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 22/05/2006 p. 205) Não é outro o entendimento que fundamenta a regra do artigo 1.345 do Código Civil de 2002: "Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios." Nesse sentido, vale recordar ainda as seguintes decisões: “CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL ADJUDICADO POR CREDORA HIPOTECÁRIA. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE, PERANTE O CONDOMÍNIO, PELO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS ATRASADAS DEIXADAS PELO MUTUÁRIO. LEI N. 4.591/64, ART. 4º, § ÚNICO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 7.182/84. EXEGESE. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". I. O art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 4.591/64, na redação dada pela Lei n. 7.182/84, constitui norma de proteção do condomínio, de sorte que se, porventura, a alienação ou transferência da unidade autônoma se faz sem a prévia comprovação da quitação da dívida, evidenciando má-fé do transmitente, e negligência ou consciente concordância do adquirente, responde este último pelo débito, como novo titular do imóvel, ressalvado o seu direito de regresso contra o alienante. II. Obrigação "propter rem", que acompanha o imóvel. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido. (STJ - RESP 547638 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 10/08/2004 Documento: STJ000217435 Fonte DJ DATA:25/10/2004 PG:00351 RSTJ VOL.:00193 PG:00445 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – COBRANÇA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM - TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ANTES E DEPOIS DA ADJUDICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. O adquirente, em adjudicação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel adjudicado, tendo em vista que se caracterizam como modalidade peculiar de ônus real, verdadeira obrigação propter rem. 2. Restou demonstrado nos autos que a CEF detém a propriedade, por adjudicação, do imóvel objeto da presente ação de cobrança, recaindo-lhe, assim, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, inclusive as vencidas antes da averbação da adjudicação no RGI. 3. O novo proprietário do imóvel, responde pelas despesas condominiais mesmo que anteriores ao registro de sua propriedade, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação, ressalvado o direito de regresso do agente financeiro, se for o caso, por meio de ação própria. 4. Se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo. A transmissão ocorre automaticamente, isto é, sem ser necessária a intenção específica do transmitente. (Orlando Gomes. Obrigações. Rio de Janeiro. editora Forense. 2000, pág. 21) 5. Recurso improvido. Sentença confirmada. (TRF 2ª REGIAO APELAÇÃO CIVEL 304022 Processo: 200051010144855 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 17/06/2009 Documento: TRF200206930 Fonte DJU - Data::26/06/2009 - Página::250 Relator(a) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS E TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO BEM PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES À AQUISIÇÃO – MULTA CONDOMINIAL DE 20% PREVISTA NA CONVENÇÃO, COM BASE NO ART. 12, § 3º, DA LEI Nº 4.591/64 - REDUÇÃO A 2% EM RELAÇÃO À DÍVIDA VENCIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.336, § 1º. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quem adquire uma unidade condominial, seja a que título for, fica responsável pelos encargos junto ao condomínio, mesmo os anteriores a aquisição do imóvel, pois esses encargos condominiais configuram obrigações propter rem, isto é, que acompanha a coisa. 2. A multa por atraso prevista na convenção de condomínio, que tinha por limite legal máximo o percentual de 20% previsto no art. 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, vale somente para as prestações vencidas na vigência do diploma que lhe dava respaldo, sofrendo automática modificação, no entanto, a partir da revogação daquele teto pelo art. 1.336, § 1º, do Novo Código Civil, em relação às cotas vencidas após a sua entrada em vigor. 3. Apelação parcialmente provida para reduzir a multa para 2% em relação às cotas condominiais vencidas após a entrada em vigor do Novo Código Civil”. (TRF TERCEIRA REGIÃO APELAÇÃO CIVEL 1036074 Processo: 200361090061964 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/03/2006 Documento: TRF300101793 Fonte DJU DATA:28/03/2006 PÁGINA: 178 Relator(a) JUIZ JOHONSOM DI SALVO) Consta dos autos da execução (ID 42992546) cópia da matrícula do imóvel em que averbada a consolidação da propriedade do imóvel em nome da fiduciária Caixa Econômica Federal, sendo, portanto, sua responsabilidade o pagamento das despesas condominiais decorre de obrigação propter rem. Quanto aos valores cobrados, verifico que a Ata da Assembleia com as previsões orçamentárias de 2019 a 2020 (ID 266275451) constitui prova suficiente da obrigação da condômina proprietária do imóvel, sendo ônus da CEF comprovar eventual incorreção ou a ilegalidade dos valores exigidos pela embargada. Noto que a embargante apresentou apenas razões genéricas, sem especificação dos valores cobrados que entende indevidos, mesmo quando alude a eventuais cobranças duplicadas. Vale lembrar que sendo a CEF proprietária do imóvel, tem pleno acesso à documentação contábil do Condomínio e ao demonstrativo das despesas rateadas entre os condôminos. Por fim, não merece provimento a pretensão da CEF para que os débitos sejam corrigidos com base nos índices da Justiça Federal. Consigno que as taxas de condomínio pagas com atraso estão sujeitas à correção monetária, a partir do vencimento das parcelas devidas, e juros de mora e multa, de acordo com o estabelecido na convenção do condomínio e no art. 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, ressalvada a previsão contida no Código Civil em relação ao percentual máximo permitido para cobrança da multa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a CEF a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I e II do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor dos débitos condominiais embargados, nos termos do §4º, III, do mesmo dispositivo. Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente decisão para juntada aos autos principais, juntamente com a certidão de trânsito em julgado. Santos, data da assinatura eletrônica.

10/07/2023, 00:00

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Redistribuição (dependência; extensão de unidade judiciária)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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