Procedimento Comum Cível 0006632-39.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006632-39.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2026, 09:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/01/2026, 09:03

Trânsito em julgado

14/01/2026, 09:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/01/2026, 09:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/01/2026, 09:02

Por decisão judicial

15/10/2025, 08:41

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BENEDITO FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO MARTINEZ - SP286744 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006632-39.2016.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2025, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BENEDITO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO MARTINEZ - SP286744 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Processo inspecionado. Dê-se ciência às partes acerca do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento do crédito principal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0006632-39.2016.4.03.6183

11/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

08/08/2025, 16:38

Documentos

Sentença Tipo C

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BENEDITO FILHO Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MARTINEZ - SP286744-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006632-39.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO EMBARGANTE/INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE/INTERESSADO: JOAO BENEDITO FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE/INTERESSADO: ROBERTO MARTINEZ - SP286744-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE/INTERESSADO: JOAO BENEDITO FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE/INTERESSADO: ROBERTO MARTINEZ - SP286744-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Em relação ao recurso apresentado pelo INSS, observo não existir fundamento capaz de alterar a decisão impugnada. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: ‘NO CASO DOS AUTOS, a pretendida natureza especial dos períodos não foi integralmente reconhecida na via administrativa. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 29.08.1983 a 15.07.2016 (subtraídos os períodos em gozo de auxílio-doença: 21.04.2005 a 29.08.2005 e 03.04.2014 a 07.05.2014). Ocorre que, no período de 29.08.1983 a 15.07.2016, a parte autora esteve exposta a tensão elétrica superior aos limites legalmente admitidos (trabalhos em redes de alta tensão > 250 volts), posto que exerceu a atividade de mecânico eletricista (ID 141673610, págs. 35/36), devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, em virtude do regular enquadramento no código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Anote-se que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestou favoravelmente ao reconhecimento da atividade especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica (AI n. 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016).”. Assim, da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, no que diz respeito ao reconhecimento da especialidade do trabalho por agente de risco à integridade física do segurado, o E. STJ, ao julgar os recursos especiais nºs 1.831.371/SP, 1.831.377/PR e 1.830508/RS, afetados como representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036, §5º, do CPC, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 1.031): “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.” (Data do Julgamento: 09.12.2020, Acórdão publicado em 02.03.2021). Finalmente, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Assim, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso apto a impugnar o mérito da decisão, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do INSS aos seus estritos limites. Por outro lado, da análise dos argumentos apresentados no recurso da parte autora, verifico que parcial razão lhe assiste. Em que pese ter o demandante interposto recurso adesivo (ID 141674083), este não foi apreciado pela decisão embargada (ID 149572773). Dessa forma, a fim de suprir a omissão indicada, passo à análise do recurso adesivo apresentado pelo autor. Em primeiro lugar, não obstante a omissão do Juízo de origem quanto à análise dos embargos de declaração opostos pela parte autora, entendo não ser o caso de nulidade da sentença. Isso porque, em face da omissão referida, poderia o recorrente apresentar novos embargos, indicando os vícios presentes na decisão, não sanados por ausência de manifestação acerca do recurso por ele apresentado. Ademais, não há prejuízo ao autor, uma vez que interposto recurso adesivo à apelação do INSS, no qual discorre sobre a matéria não abrangida pela sentença. Pois bem. Busca a parte autora, em síntese, (i) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 21.04.2005 a 29.08.2005 e 03.04.2014 a 07.05.2014, nos quais esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, tendo em vista o posicionamento do C. STJ; (ii) possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso; (iii) majoração dos honorários de sucumbência. Em relação ao primeiro tema objeto de impugnação pelo autor, verifico que o C. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.759098/RS e 1.123.181/RS, afetados como representativos de controvérsia (TEMA 998), fixou a seguinte tese jurídica: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. Dessa maneira, o fato de a parte autora ter recebido benefício por incapacidade temporária para o trabalho, ainda que de caráter previdenciário, não impede o seu reconhecimento como atividade especial. Nessa direção, os períodos de 21.04.2005 a 29.08.2005 e 03.04.2014 a 07.05.2014, por antecederem intervalos de trabalho especial, devem ter a sua especialidade reconhecida. De outra forma, não se mostra possível o acolhimento do pedido de conversão do tempo de trabalho especial superior a 25 (vinte e cinco) anos, em tempo comum, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, sem a incidência do fator previdenciário. Caso assim o fosse, poderia se tornar ineficaz o que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709 – Data da Publicação DJE 19/08/2020, com modulação de efeitos na Sessão de Julgamento Virtual em 23 de Fevereiro de 2021). A alteração de benefício previdenciário, no caso, não pode ser utilizada como forma de permitir ao segurado a continuidade do exercício de atividades nocivas à saúde. Como destacado no voto do Exmo. Relator do RE 791.961, Min. Dias Toffoli: “Independentemente do conceito ou do doutrinador a que se recorra, é certo que, em todos eles, uma constatação se repete: a aposentadoria especial ostenta um nítido caráter protetivo; Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006632-39.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A autarquia previdenciária alega existir vício na decisão embargada, tendo em vista o equívoco em se reconhecer atividade especial, pelo agente eletricidade, após 05.03.1997. Por sua vez, alega o autor, em resumo, omissão no julgado, uma vez que este não apreciou o seu recurso adesivo, no qual buscava a nulidade da sentença, por ausência de prestação jurisdicional ou, subsidiariamente, o enfrentamento da matéria apresentada nos embargos de declaração opostos em face daquela decisão. Oportunizada vista às partes contrárias, retornaram os autos com as contrarrazões da parte autora ao recurso do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006632-39.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO EMBARGANTE/ trata-se, a toda evidência, de um benefício previdenciário concedido com vistas a preservar a saúde, o bem-estar e a integridade do trabalhador submetido rotineiramente a condições de trabalho insalubres, perigosas e/ou penosas.”. Assim, pela razão de decidir utilizada pelo STF no julgamento do Tema 709, encontra-se também vedada a permanência em atividades nocivas à saúde, quando o segurado, após atingir tempo superior à concessão da aposentadoria especial, decide pela conversão em tempo de trabalho comum, sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS, e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor, para dar parcial provimento ao seu recurso adesivo, a fim de reconhecer-lhe a especialidade dos períodos laborados entre 21.04.2005 a 29.08.2005 e 03.04.2014 a 07.05.2014, tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. ALTERAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. TEMPO DE TRABLAHO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TEMA 998 DO STJ. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 25 ANOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO DA CONTINUIDADE DO TRABALHO NOCIVO À SAÚDE DO SEGURADO. TEMA 709 DO STF. 1. Em relação ao recurso apresentado pelo INSS, observo não existir fundamento capaz de alterar a decisão impugnada. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. 2. Assim, da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. 3. Por outro lado, da análise dos argumentos apresentados no recurso da parte autora, verifico que parcial razão lhe assiste. Em que pese ter o demandante interposto recurso adesivo (ID 141674083), este não foi apreciado pela decisão embargada (ID 149572773). 4. Em relação ao primeiro tema objeto de impugnação pelo autor, verifico que o C. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.759098/RS e 1.123.181/RS, afetados como representativos de controvérsia (TEMA 998), fixou a seguinte tese jurídica: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. Dessa maneira, o fato de a parte autora ter recebido benefício por incapacidade temporária para o trabalho, ainda que de caráter previdenciário, não impede o seu reconhecimento como atividade especial. 5. De outra forma, não se mostra possível o acolhimento do pedido de conversão do tempo de trabalho especial superior a 25 (vinte e cinco) anos, em tempo comum, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, sem a incidência do fator previdenciário. Caso assim o fosse, poderia se tornar ineficaz o que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709 – Data da Publicação DJE 19/08/2020, com modulação de efeitos na Sessão de Julgamento Virtual em 23 de Fevereiro de 2021). 6. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos, para dar parcial provimento ao seu recurso adesivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS, e acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora, para dar parcial provimento ao seu recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Todas as movimentações(147)