Procedimento do Juizado Especial Cível 5000337-47.2022.4.03.6325 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000337-47.2022.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2023, 09:30

Trânsito em julgado

29/09/2023, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:10

Publicação

30/08/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIOGO MARIANO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DORETTO - SP317776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Diante das informações prestadas, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000337-47.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

28/08/2023, 09:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2023, 15:00

Conclusão (para julgamento)

20/07/2023, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:38

Publicação

10/05/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DIOGO MARIANO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DORETTO - SP317776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 8 de maio de 2023. Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, fica a parte autora intimada expedição de certidão de advogado constituído. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000337-47.2022.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

09/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 08:13

Publicação

04/05/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DIOGO MARIANO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DORETTO - SP317776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência à parte autora que foi efetuado o depósito da requisição de pequeno valor na instituição bancária. O beneficiário do crédito poderá acessar o link<http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. O valor poderá ser levantado diretamente pela parte autora, sem necessidade de alvará judicial (salvo em casos de bloqueio por ordem judicial). O levantamento também poderá ser efetuado pelo advogado. Para tanto, deverá solicitar a autenticação da procuração. Para esse fim, o profissional da advocacia deverá recolher custas no valor de R$ 8,00, sob o código de receita nº 18710-0, gestão nº 001, unidade gestora nº 090017, apresentando a respectiva GRU recolhida, nos autos. O prazo para a expedição da certidão é de 7 dias úteis. O saque dos valores deverá ser informado nos autos, em até 30 dias, a fim de que o processo tenha a fase de cumprimento de sentença extinta. BAURU, 2 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000337-47.2022.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

03/05/2023, 00:00

Publicação

10/04/2023, 00:02

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIOGO MARIANO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DORETTO - SP317776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000337-47.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda, com requerimento de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Diogo Mariano, devidamente qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede procedimental, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de auxílio-acidente. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse de agir. A doutrina prevalecente inclina-se no sentido de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente, nas hipóteses em que o segurado tenha auferido auxílio por incapacidade temporária em momento pretérito, vez que compete ao Instituto Nacional do Seguro Social, por ocasião de cessação do benefício, averiguar, de ofício, se as sequelas consolidadas acarretam redução da capacidade laborativa, à luz do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 (HORTA, Daniel Machado, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 16ª edição, p. 546). Para além, não é o caso de se exigir a prévia postulação administrativa, pois o agendamento via internet ou por telefone não prevê o requerimento de auxílio-acidente (TRF-3ªR., 7ªT., Processo 0031563-70.2017.4.03.9999, Rel. Juíza Federal Convocada Letícia Banks, j. 12/03/2018, e-DJF3 20/03/2018). Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. O auxílio-acidente encontra previsão e disciplina no art. 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/1991, sendo devido ao segurado que, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, incluindo-se o do trabalho e os eventos a ele equiparados (arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/1991), apresentar redução da capacidade funcional para o labor habitual, decorrente da consolidação das lesões causadas pelo sinistro. Referido benefício previdenciário dispensa carência, a teor do art. 26, I, da lei de regência, bem como só é devido para os seguintes segurados: o empregado, o trabalhador avulso, o segurado especial e, após a edição da Lei Complementar nº 150, de 2015, também o empregado doméstico. Por fim, cabe salientar que o auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração auferida com o trabalho. Assim, a prestação mensal corresponderá a 50% do salário-de-benefício e será devida até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. No caso concreto, o perito judicial atestou a ocorrência do acidente de trânsito no ano de 2019 e foi enfático quanto à consolidação das lesões (marcha claudicante, restrição em grau máximo na flexão do joelho direito, aumento de volume em 2cm e dor à palpação), que acarretara a necessidade de um maior esforço para a função readaptada. Houve, portanto, diminuição funcional para o desempenho da atividade habitual braçal (Id. 244529203). Os fatos relatados pelo expert integram o suporte fático da norma jurídica que estatui o benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/1991 c.c. art. 104 do Decreto nº 3.048/1999). Tendo em vista que a parte autora titularizou o auxílio por incapacidade temporária NB-31/629.093.586-4 até 30/06/2021 (pág. 1, Id. 242322831), há direito subjetivo à concessão do auxílio-acidente a partir de 01/07/2021, dia imediatamente posterior à cessação daquela prestação previdenciária (art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991). As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos (REsp 1.196.882/MG, rel. min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012), bem como acrescidas de juros de mora contados da citação (cf. art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; REsp 1.348.633/SP, rel. min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014), segundo os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal. Por fim, reconhecido o direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como o risco irreparável a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, reputo presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, previstos nos capita dos art. 300 e 497 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB em 01/07/2021, descontados eventuais valores pagos administrativamente e/ou por força da antecipação dos efeitos da tutela nesse período e/ou inacumuláveis. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Com fundamento nos capita dos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela e determino ao Instituto a implantação do benefício supramencionado, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária. Fixo a DIP em 01/09/2022. Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a restituir as despesas processuais com a perícia, devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais serem expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Acrescente-se que esta sentença contém parâmetros delimitados e claros da condenação, suficientes à liquidação. E, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95”. Atento ao disposto no Enunciado nº 129, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, determino a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo de 30 dias úteis, apresente memória de cálculo das prestações em atraso, conforme julgado proferido. Ressalte-se que a elaboração de cálculos pelo réu importa obrigação de fazer decorrente de comando judicial de título executivo. Portanto, o cumprimento da obrigação pelo réu trata-se de entendimento do magistrado respaldado pelo devido processo legal, como forma de assegurar o melhor resultado prático da demanda, em consentâneo com os princípios que regem o rito dos juizados especiais federais. Não há ilegalidade em se obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social à obrigação de fazer, consistente em elaborar os cálculos que permitem a execução. O procedimento está em harmonia com o rito célere de execução criado no microssistema dos juizados especiais federais (arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001). Calcular benefícios previdenciários é, sem dúvida, uma das principais funções institucionais do réu, por tal motivo, conta com aparato muito superior ao do Judiciário ou da parte autora neste aspecto. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de preclusão. Ressalte-se que eventual impugnação deverá ser feita detalhadamente, com apresentação de demonstrativos de cálculo, e não de forma genérica, sob pena de homologação dos valores apurados. Finalmente, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor para o pagamento dos atrasados. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ressalto que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Oficie-se à CEABDJ para a implantação do benefício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGO MARIANO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DORETTO - SP317776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO De saída, saliento a inaplicabilidade do art. 334, caput, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei nº 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995. Atento ao princípio da adaptabilidade do procedimento, bem assim à natureza do direito material controvertido (direito fundamental de segunda dimensão, diretamente interferente com o mínimo existencial), reputo oportuna a antecipação da prova técnica, em cuja produção dever-se-á prestar reverência o decidido no Expediente SEI n.º 0030500-58.2015.4.03.8001 e ao constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP n.º 2213378/2016, com acréscimo do seguinte quesito: Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000337-47.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Diante do exposto, designo perícia médica para o dia 24/02/2022, às 15h00min, a se realizar na rua Sete de Setembro, nº 13-38, Centro, Bauru-SP. Para a realização do exame técnico indispensável à aferição da propalada incapacidade profissional, nomeio o médico Leonardo Ueda, especialista em medicina do trabalho. Ante o entabulado entre a presidência deste juizado especial federal e o perito, em razão do local da realização do exame, arbitro os honorários periciais em R$ 275,00. Faculto às partes, no prazo comum de 10 dias, a apresentação de quesitos complementares, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. A parte autora deverá chegar com antecedência de meia hora. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. Caso seja formulada proposta de acordo, remetam-se os autos para a Central de Conciliação e aguarde-se a confecção dos cálculos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. A título de cautela, consigno que ausências imotivadas e não justificadas com antecedência razoável implicarão a extinção prematura e anômala do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, ora aplicado por analogia (art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo [...].). Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

21/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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