Execução Fiscal 0027142-96.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0027142-96.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 15:40

Mero expediente

27/05/2025, 21:13

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 18:13

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/06/2023, 13:10

Ato ordinatório

12/05/2023, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENTEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, PAULO ANTONIO FERRAZ SIMARDI, HENRIQUE TOCALINO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO FERNANDES - SP19434 D E S P A C H O Ante a necessidade de levantamento dos valores para o coexecutado PAULO ANTONIO FERRAZ SIMARDI - CPF: 640.567.088-00, renove-se a sua intimação para a apresentação dos dados necessários (banco, agência e conta). Cumprido, oficie-se à CEF conforme requerido. Consigne-se a necessidade de finalização desta execução para o devido início do cumprimento de sentença já solicitado no ID 84057514. SãO PAULO, 5 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027142-96.2004.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/10/2022, 00:00

Mero expediente

05/07/2022, 19:07

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 13:23

Publicação

22/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Manifestação - Pela União, ciente. Requer que eventual penhora ou valor existente nos autos não seja liberado, enquanto verifica se há possibilidade de aproveitamento em outra dívida do executado para com a Fazenda Nacional. Solicita prazo para verificação detalhada. SP, data supra.

21/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2022, 16:01

Documentos

Despacho

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENTEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, PAULO ANTONIO FERRAZ SIMARDI, HENRIQUE TOCALINO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO FERNANDES - SP19434 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027142-96.2004.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes na Certidão de Dívida Ativa, acostada à exordial. No curso da ação, a parte Exequente foi intimada, por este Juízo, para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (ID 42696405 e fls. 254 dos autos físicos). Em resposta, o Exequente alega que o processo não ficou paralisado além do prazo quinquenal (ID 42696405 e fls. 256 dos autos físicos). É a síntese do necessário. Decido. De acordo com o preceito do artigo 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 11.051/2004, transcorridos o prazo prescricional de 05 (cinco) anos aplicável às multas administrativas, contados a partir do arquivamento provisório do feito, após a fluência do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos artigo 40, §2º da LEF (Súmula 314 do STJ) e, ouvida a exequente, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, firmou a novel orientação de que a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF, começa a fluir automaticamente na data da ciência da Exequente a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, sendo, desnecessária decisão suspendendo o curso da execução, nos termos do artigo 40 da referida Lei. Consignou ainda que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. No caso em análise, o Exequente teve ciência acerca da carta de citação negativa em 03/08/2005 (fls. 31), porém, o prazo foi interrompido pela citação da empresa, na pessoa do representante legal em 14/02/2007 (fls. 54), e, da mesma sorte, em 21/11/2008 e 22/04/2009 (fls. 80 e 114), pela citação dos coexecutados. Em 25/11/2009 (fls. 89), o Exequente teve ciência do mandado de penhora negativo, iniciando novamente a contagem do prazo prescricional. Ao contrário do alegado pelo Exequente, não houve nenhuma constrição efetiva até 13/05/2019 (fls. 221/223). Assim, o termo inicial da fluência do prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da execução fiscal, nos termos do artigo 40 da LEF, iniciou-se em 25/11/2009 (fls. 89). Decorrido o prazo supra, o processo ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos sem qualquer diligência positiva apta a interromper o fluxo do prazo prescricional quinquenal. Portanto, incabível o argumento de que a prescrição não se deu porque providências foram requeridas no curso da ação, uma vez que, nos termos do REsp 1.340.553, é imprescindível que haja constrição patrimonial efetiva apta a interromper a prescrição intercorrente. Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Tendo em vista a constituição de advogado pelo coexecutado PAULO ANTONIO FERRAZ SIMARDI, bem como o princípio da causalidade, condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes sobre o valor da causa, observados os percentuais mínimos fixados nas faixas dos incisos I a V, do §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no §5º do mesmo artigo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução nº 0005213-79.2019.4.03.6182. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte executada PAULO ANTONIO FERRAZ SIMARDI para, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito acerca do levantamento dos valores penhorados nos autos. O executado poderá indicar os dados de sua conta bancária para que o valor seja levantado por meio de transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC. De acordo com a manifestação do executado, a Secretaria ficará incumbida de expedir ofício para a Caixa Econômica Federal – CEF - determinando-lhe a transferência do valor para a conta indicada pela parte executada; Silente o executado, inclua-se minuta no Sistema BacenJud, para requisição de informações, de relação de agências/conta, de sua titularidade. Com a juntada da respectiva minuta, oficie-se a Caixa Econômica Federal determinando-lhe que: a) transfira o valor total depositado na conta vinculada a estes autos, para conta do executado, conforme dados obtidos por meio do sistema Bacenjud. b) comunique a este juízo acerca da efetivação da transferência. Em relação aos demais executados, inclua-se minuta no Sistema BacenJud para requisição de informações, de relação de agências/conta de sua titularidade para devolução dos valores depositados em conta vinculada a estes autos. Com a juntada da respectiva minuta, oficie-se a Caixa Econômica Federal determinando-lhe que: a) transfira o valor total depositado na conta vinculada a estes autos para conta da executada, conforme dados obtidos por meio do sistema Bacenjud. b) comunique a este juízo acerca da efetivação da transferência. Com a informação da Caixa Econômica Federal acerca da efetivação das respectivas transferências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Paulo, data lançada eletronicamente.

28/04/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(87)