Petição Cível 5001453-49.2021.4.03.6317 - TRF3

Petição Cível 5001453-49.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2022, 15:57

Expedida/certificada (Outros documentos)

28/06/2022, 16:34

Trânsito em julgado

28/06/2022, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:10

Publicação

24/05/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS BENICIO - SP432413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001453-49.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que FRANCISCO CARLOS DA COSTA postula a concessão do benefício de aposentadoria "... pela regra de transição com pedágio de 100%...". Intimada a comprovar o requerimento administrativo após 13.11.19, a parte autora alega ter efetuado os requerimentos em 04.10.2017 (NB 184.287.770-1) e 12.07.2018 (NB 188.907.844-9). DECIDO. A hipótese é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de requerimento na via administrativa. O autor pretende a concessão de aposentadoria com base na norma insculpida no art. 20 da EC n. 103/2019, que entrou em vigor em 13.11.2019, ou seja, após o encerramento dos processos administrativos NB 184.287.770-1 e NB 188.907.844-9. Portanto, seria necessário a apresentação do requerimento administrativo efetuado após o surgimento dessa norma no mundo jurídico, conforme ressaltado na decisão anterior. Não se trata de negação de acesso ao Poder Judiciário, como direito fundamental inscrito no artigo 5º da Constituição Federal, mas, sim, de não reconhecimento de condição necessária para a própria existência da demanda. Como dito, é bem verdade que não se exige o exaurimento da via administrativa para que seja possível o ajuizamento da demanda judicial. Tal esgotamento não está sendo exigido no presente caso concreto. No entanto, é preciso que fique ao menos caracterizado que houve tentativa de buscar, junto ao INSS, o que ora se pleiteia. Nunca é demais lembrar que o artigo 174, caput, do Decreto federal nº 3.048/1999, prevê um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o INSS responda ao pleito do segurado, sendo que o mero desatendimento desse prazo já bastaria para a caracterização do interesse de agir, indispensável para a propositura da demanda judicial. Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei nº 8.213/1991 confere à parte o direito de ter o seu requerimento administrativo recebido, ainda que o INSS não seja obrigado a deferi-lo. Por isso, eventual recusa do servidor público quanto ao seu recebimento constitui falta grave que, se cometida, pode resultar em processo administrativo disciplinar e, até mesmo, em processo de natureza criminal, dependendo das circunstâncias fáticas. Por fim, deve-se atentar para a circunstância de a parte autora está devidamente assistida por advogada habilitada, que tem a prerrogativa de exigir a apreciação de qualquer requerimento administrativo, em qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, conforme garante a Lei nº 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI – alínea “c”, XI, XIII e XV), sem que possa alegar impedimento. Dispensar a autora do atendimento desta condição da ação implicaria em tratamento desigual em relação aos demais segurados que procuram inicialmente a solução na via administrativa e propiciam a pertinente e posterior cognição na esfera judicial, o que resultaria em ofensa ao princípio constitucional da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição da República). Por fim, frise-se que somente o indeferimento do benefício requerido após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, é que justifica o interesse de agir da parte na causa, visto que a "regra de transição com pedágio de 100%" encontra-se prevista no art. 20 da citada emenda. Dessa forma, se o INSS não tem sequer ciência da pretensão do segurado, não há motivo para levar a questão à análise do Poder Judiciário, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, consoante julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 03.09.2014), ex vi: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando[1]se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso III, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu, nos termos do art. 331, §3º, do Código de Processo Civil e, a seguir, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, voltem conclusos em atenção ao disposto no art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte advertida de que o recurso de embargos de declaração não se destina a rediscutir a causa, sob a alegação de equívoco do julgador na apreciação dos fatos ou na aplicação do direito, e, portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material) acarretará o reconhecimento do recurso como sendo protelatório (art. 77, inciso VII, CPC), manifestamente infundado (art. 77, VI, CPC) e manejado como forma de resistência injustificada ao andamento do processo (art. 77, inciso IV, CPC), sujeitando o embargante às sanções previstas na legislação processual, cujo pagamento deverá ser realizado inclusive pelos beneficiários da Justiça Gratuita (art. 98, §4º, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora. Santo André, data do sistema.

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/05/2022, 12:07

Indeferimento da petição inicial

19/05/2022, 13:02

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 03:05

Publicação

22/02/2022, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS BENICIO - SP432413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001453-49.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de embargos de declaração opostos pela PARTE AUTORA em face da decisão prolatada no ID 171735200, que determinou a apresentação de prévio requerimento administrativo efetuado atualmente e respectivo indeferimento, diante da alegação de que o autor poderia se aposentar atualmente pela “...regra de transição com pedágio de 100%..”. Alega o embargante a existência de omissão quanto à autorização de alteração da DER dada no requerimento administrativo efetuado em 18.07.18. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1) Tempestividade Decisão prolatada em 10.12.21 (ID 171735200) e publicada em 13.12.21. Embargos de declaração opostos em 15.12.21 (ID 186876413 e 186876418), portanto, tempestivos. 2) Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração Os embargos de declaração possuem previsão no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a seguir reproduzidos: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Lei n. 9.099/1995) Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Código de Processo Civil) Como visto, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual o recorrente apenas pode embargar a decisão com fulcro em uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão, e; d) erro material. Nesse sentido, transcreve-se a doutrina de TERESA ARRUDA ALVIM em obra específica sobre o tema: “Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, o que significa que só pode o recorrente alegar, nos embargos de declaração, omissão, obscuridade e contradição. No CPC de 2015 os embargos de declaração têm também como hipótese de cabimento alertar o juízo acerca do vício relativo à matéria de ordem pública (art. 1.022, II) ou leva-lo a corrigir erros materiais (art. 1.022, III).” (TERESA ARRUDA ALVIM, Embargos de Declaração, 4ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 41) Do exposto, resta evidente que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão vergastada. Assim, por exemplo, não cabe oposição de embargos declaratórios visando ao reexame do conjunto probatório ou, ainda, para alegar pretenso equívoco do julgador na apreciação dos fatos ou na aplicação do Direito ao caso concreto. Nesse sentido, cita-se elucidativo aresto prolatado pela CORTE ESPECIAL do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.” (EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020) Em resumo, os aclaratórios destinam-se unicamente à arguição de error in procedendo, e não de error in judicando. Isso posto, cumpre esclarecer o conceito dos vícios que justificam a oposição de embargos de declaração: Obscuridade: “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação” (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Curso de Processo Civil – Volume 2, 3ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 550) Corroborando esse entendimento, colacionam-se as seguintes manifestações pretorianas: “Configura-se o vício da obscuridade quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares.” (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) “A obscuridade é fenômeno representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas razões e enigmático em sua parte dispositiva.” (EDcl no AgRg no Ag 178.699/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/1998, DJ 19/04/1999, p. 86) Contradição: evidencia-se contradição quando, na decisão, existem proposições inconciliáveis entre si, ou seja, quando há incongruência lógica entre premissa e conclusão ou entre duas afirmações que fundamentam a decisão. Nesse sentido, se traz à baila o magistério de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação." (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, Manual de Direito Processual Civil, 11ª edição, Salvador: JusPodivm, 2019, p. 1704/1705) Outrossim, cumpre sobrelevar que a contradição passível de ser sanada por meio de embargos de declaração é apenas a contradição interna (existente entre excertos da própria decisão), e não a contradição externa, ou seja, aquela entre a decisão e outras peças existentes nos autos. Nesta senda, revela-se propícia a transcrição da doutrina de FREDIE DIDIER Jr. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.” (FREDIE DIDIER Jr. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, Curso de Direito Processual Civil – Volume 3, 14ª edição, Salvador: JusPodivm, 2017, p. 289) Ainda, na mesma toada, afigura-se pertinente a transcrição do entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA acerca do vício em comento: “A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.” (AgInt no REsp 1831451/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) Por fim, cumpre pontuar que a parte não pode confundir contradição com contrariedade a sua pretensão ou expectativa. Nesse sentido: "Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição." (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Novo Curso de Processo Civil - Volume 2, 3ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 550) Omissão: “A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida, ou se se trata de questão apreciável de ofício” (CASSIO SCARPINELLA BUENO, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – Volume 2, 9ª edição, São Paulo: Saraiva, 2020, p. 654) Isso posto, apenas revela-se omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre questão relevante capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Nesse sentido: “É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado.” (AgInt no AREsp 1430742/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) Por conseguinte, se “o juiz resolve acolher uma questão preliminar, não deve avançar para examinar as que ficaram prejudicadas. A falta de análise dessas questões, nesse caso, não caracteriza omissão, pois não deviam tais questões mais ser examinadas, já que foi acolhida uma questão preliminar” (FREDIE DIDIER Jr. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, Curso de Direito Processual Civil – Volume 3, 14ª edição, Salvador: JusPodivm, 2017, p. 290) Erro material: entende-se por erro material os erros de cálculo ou inexatidões materiais, consoante o disposto no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, “erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, como o erro quanto a critério de cálculo ou elemento do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido” (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Curso de Processo Civil – Volume 2, 3ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 551) Destarte, há erro material quando se constata a existência de discrepância entre o que o julgador quis, de fato, referir e aquilo que, por equivoco redacional, restou consignado no texto da decisão. Nesse diapasão, transcreve-se o seguinte escólio doutrinário: “A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder o rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. Enfim, há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio.” (FREDIE DIDIER Jr. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, Curso de Direito Processual Civil – Volume 3, 14ª edição, Salvador: JusPodivm, 2017, p. 287) Delineada a finalidade e o significado das hipóteses taxativas de oposição dos embargos de declaração, passo a analisar o recurso interposto. 3 – Caso Concreto A parte autora opõe embargos de declaração alegando a existência de omissão na sentença prolatada. Como se depreende da fundamentação, a decisão não é omissa e expressamente referiu que os requerimentos administrativos formulados pelo autor foram apresentados em 04.10.2017 (NB 184.287.770-1) e 12.07.2018 (NB 188.907.844-9), porém, o demandante deseja "se aposentar pela regra de transição com pedágio de 100%" (ID 170941253), razão pela qual é necessário apresentar novo requerimento administrativo. Pelo teor dos embargos opostos, ao que parece, o autor não percebeu que a "regra de transição com pedágio de 100%" encontra-se prevista no art. 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019, que entrou em vigor em 13.11.2019, ou seja, após o encerramento dos processos administrativos NB 184.287.770-1 e NB 188.907.844-9. Logo, não há como reafirmar a DER dentro dos citados processos administrativos (art. 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015) para aplicar uma norma (art. 20 da EC 103/2019) que sequer existia à época. Desse modo, se o autor deseja obter aposentadoria com base na norma insculpida no art. 20 da EC n. 103/2019, é necessário que apresente um requerimento administrativo após o surgimento dessa norma no mundo jurídico, o que somente ocorreu, em 13.11.2019. Por fim, cabe esclarecer que ao Poder Judiciário cumpre exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, verificando se o ato emanado da Administração Previdenciária foi praticado em consonância com o arcabouço jurídico pátrio. Por conseguinte, não cabe ao Poder Judiciário administrar e gerir a previdência social, razão pela qual os requerimentos administrativos devem ser primeiramente direcionados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e somente se a autarquia previdenciária indeferir indevidamente o requerimento administrativo é que o segurado poderá ingressar no Poder Judiciário (Tema n. 350 da Repercussão Geral do STF). Assim sendo, inexistindo na decisão o vício alegado pela parte embargante, rejeito os embargos de declaração. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da parte autora, porquanto tempestivamente opostos, contudo, no mérito, nego-lhes provimento. Não apresentado pela parte autora requerimento administrativo formulado após 13.11.2019 e antes do ajuizamento da presente demanda (06.12.2021), voltem os autos conclusos para extinção do processo, por ausência de interesse processual. Santo André, data do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2022, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 11:05

Documentos

Sentença

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS BENICIO - SP432413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001453-49.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que FRANCISCO CARLOS DA COSTA postula a concessão do benefício de aposentadoria "... pela regra de transição com pedágio de 100%...". Intimada a comprovar o requerimento administrativo após 13.11.19, a parte autora alega ter efetuado os requerimentos em 04.10.2017 (NB 184.287.770-1) e 12.07.2018 (NB 188.907.844-9). DECIDO. A hipótese é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de requerimento na via administrativa. O autor pretende a concessão de aposentadoria com base na norma insculpida no art. 20 da EC n. 103/2019, que entrou em vigor em 13.11.2019, ou seja, após o encerramento dos processos administrativos NB 184.287.770-1 e NB 188.907.844-9. Portanto, seria necessário a apresentação do requerimento administrativo efetuado após o surgimento dessa norma no mundo jurídico, conforme ressaltado na decisão anterior. Não se trata de negação de acesso ao Poder Judiciário, como direito fundamental inscrito no artigo 5º da Constituição Federal, mas, sim, de não reconhecimento de condição necessária para a própria existência da demanda. Como dito, é bem verdade que não se exige o exaurimento da via administrativa para que seja possível o ajuizamento da demanda judicial. Tal esgotamento não está sendo exigido no presente caso concreto. No entanto, é preciso que fique ao menos caracterizado que houve tentativa de buscar, junto ao INSS, o que ora se pleiteia. Nunca é demais lembrar que o artigo 174, caput, do Decreto federal nº 3.048/1999, prevê um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o INSS responda ao pleito do segurado, sendo que o mero desatendimento desse prazo já bastaria para a caracterização do interesse de agir, indispensável para a propositura da demanda judicial. Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei nº 8.213/1991 confere à parte o direito de ter o seu requerimento administrativo recebido, ainda que o INSS não seja obrigado a deferi-lo. Por isso, eventual recusa do servidor público quanto ao seu recebimento constitui falta grave que, se cometida, pode resultar em processo administrativo disciplinar e, até mesmo, em processo de natureza criminal, dependendo das circunstâncias fáticas. Por fim, deve-se atentar para a circunstância de a parte autora está devidamente assistida por advogada habilitada, que tem a prerrogativa de exigir a apreciação de qualquer requerimento administrativo, em qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, conforme garante a Lei nº 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI – alínea “c”, XI, XIII e XV), sem que possa alegar impedimento. Dispensar a autora do atendimento desta condição da ação implicaria em tratamento desigual em relação aos demais segurados que procuram inicialmente a solução na via administrativa e propiciam a pertinente e posterior cognição na esfera judicial, o que resultaria em ofensa ao princípio constitucional da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição da República). Por fim, frise-se que somente o indeferimento do benefício requerido após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, é que justifica o interesse de agir da parte na causa, visto que a "regra de transição com pedágio de 100%" encontra-se prevista no art. 20 da citada emenda. Dessa forma, se o INSS não tem sequer ciência da pretensão do segurado, não há motivo para levar a questão à análise do Poder Judiciário, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, consoante julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 03.09.2014), ex vi: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando[1]se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso III, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu, nos termos do art. 331, §3º, do Código de Processo Civil e, a seguir, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, voltem conclusos em atenção ao disposto no art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte advertida de que o recurso de embargos de declaração não se destina a rediscutir a causa, sob a alegação de equívoco do julgador na apreciação dos fatos ou na aplicação do direito, e, portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material) acarretará o reconhecimento do recurso como sendo protelatório (art. 77, inciso VII, CPC), manifestamente infundado (art. 77, VI, CPC) e manejado como forma de resistência injustificada ao andamento do processo (art. 77, inciso IV, CPC), sujeitando o embargante às sanções previstas na legislação processual, cujo pagamento deverá ser realizado inclusive pelos beneficiários da Justiça Gratuita (art. 98, §4º, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora. Santo André, data do sistema.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS BENICIO - SP432413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001453-49.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de embargos de declaração opostos pela PARTE AUTORA em face da decisão prolatada no ID 171735200, que determinou a apresentação de prévio requerimento administrativo efetuado atualmente e respectivo indeferimento, diante da alegação de que o autor poderia se aposentar atualmente pela “...regra de transição com pedágio de 100%..”. Alega o embargante a existência de omissão quanto à autorização de alteração da DER dada no requerimento administrativo efetuado em 18.07.18. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1) Tempestividade Decisão prolatada em 10.12.21 (ID 171735200) e publicada em 13.12.21. Embargos de declaração opostos em 15.12.21 (ID 186876413 e 186876418), portanto, tempestivos. 2) Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração Os embargos de declaração possuem previsão no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a seguir reproduzidos: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Lei n. 9.099/1995) Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Código de Processo Civil) Como visto, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual o recorrente apenas pode embargar a decisão com fulcro em uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão, e; d) erro material. Nesse sentido, transcreve-se a doutrina de TERESA ARRUDA ALVIM em obra específica sobre o tema: “Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, o que significa que só pode o recorrente alegar, nos embargos de declaração, omissão, obscuridade e contradição. No CPC de 2015 os embargos de declaração têm também como hipótese de cabimento alertar o juízo acerca do vício relativo à matéria de ordem pública (art. 1.022, II) ou leva-lo a corrigir erros materiais (art. 1.022, III).” (TERESA ARRUDA ALVIM, Embargos de Declaração, 4ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 41) Do exposto, resta evidente que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão vergastada. Assim, por exemplo, não cabe oposição de embargos declaratórios visando ao reexame do conjunto probatório ou, ainda, para alegar pretenso equívoco do julgador na apreciação dos fatos ou na aplicação do Direito ao caso concreto. Nesse sentido, cita-se elucidativo aresto prolatado pela CORTE ESPECIAL do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.” (EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020) Em resumo, os aclaratórios destinam-se unicamente à arguição de error in procedendo, e não de error in judicando. Isso posto, cumpre esclarecer o conceito dos vícios que justificam a oposição de embargos de declaração: Obscuridade: “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação” (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Curso de Processo Civil – Volume 2, 3ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 550) Corroborando esse entendimento, colacionam-se as seguintes manifestações pretorianas: “Configura-se o vício da obscuridade quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares.” (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) “A obscuridade é fenômeno representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas razões e enigmático em sua parte dispositiva.” (EDcl no AgRg no Ag 178.699/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/1998, DJ 19/04/1999, p. 86) Contradição: evidencia-se contradição quando, na decisão, existem proposições inconciliáveis entre si, ou seja, quando há incongruência lógica entre premissa e conclusão ou entre duas afirmações que fundamentam a decisão. Nesse sentido, se traz à baila o magistério de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação." (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, Manual de Direito Processual Civil, 11ª edição, Salvador: JusPodivm, 2019, p. 1704/1705) Outrossim, cumpre sobrelevar que a contradição passível de ser sanada por meio de embargos de declaração é apenas a contradição interna (existente entre excertos da própria decisão), e não a contradição externa, ou seja, aquela entre a decisão e outras peças existentes nos autos. Nesta senda, revela-se propícia a transcrição da doutrina de FREDIE DIDIER Jr. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.” (FREDIE DIDIER Jr. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, Curso de Direito Processual Civil – Volume 3, 14ª edição, Salvador: JusPodivm, 2017, p. 289) Ainda, na mesma toada, afigura-se pertinente a transcrição do entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA acerca do vício em comento: “A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.” (AgInt no REsp 1831451/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) Por fim, cumpre pontuar que a parte não pode confundir contradição com contrariedade a sua pretensão ou expectativa. Nesse sentido: "Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição." (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Novo Curso de Processo Civil - Volume 2, 3ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 550) Omissão: “A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida, ou se se trata de questão apreciável de ofício” (CASSIO SCARPINELLA BUENO, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – Volume 2, 9ª edição, São Paulo: Saraiva, 2020, p. 654) Isso posto, apenas revela-se omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre questão relevante capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Nesse sentido: “É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado.” (AgInt no AREsp 1430742/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) Por conseguinte, se “o juiz resolve acolher uma questão preliminar, não deve avançar para examinar as que ficaram prejudicadas. A falta de análise dessas questões, nesse caso, não caracteriza omissão, pois não deviam tais questões mais ser examinadas, já que foi acolhida uma questão preliminar” (FREDIE DIDIER Jr. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, Curso de Direito Processual Civil – Volume 3, 14ª edição, Salvador: JusPodivm, 2017, p. 290) Erro material: entende-se por erro material os erros de cálculo ou inexatidões materiais, consoante o disposto no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, “erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, como o erro quanto a critério de cálculo ou elemento do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido” (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Curso de Processo Civil – Volume 2, 3ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 551) Destarte, há erro material quando se constata a existência de discrepância entre o que o julgador quis, de fato, referir e aquilo que, por equivoco redacional, restou consignado no texto da decisão. Nesse diapasão, transcreve-se o seguinte escólio doutrinário: “A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder o rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. Enfim, há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio.” (FREDIE DIDIER Jr. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, Curso de Direito Processual Civil – Volume 3, 14ª edição, Salvador: JusPodivm, 2017, p. 287) Delineada a finalidade e o significado das hipóteses taxativas de oposição dos embargos de declaração, passo a analisar o recurso interposto. 3 – Caso Concreto A parte autora opõe embargos de declaração alegando a existência de omissão na sentença prolatada. Como se depreende da fundamentação, a decisão não é omissa e expressamente referiu que os requerimentos administrativos formulados pelo autor foram apresentados em 04.10.2017 (NB 184.287.770-1) e 12.07.2018 (NB 188.907.844-9), porém, o demandante deseja "se aposentar pela regra de transição com pedágio de 100%" (ID 170941253), razão pela qual é necessário apresentar novo requerimento administrativo. Pelo teor dos embargos opostos, ao que parece, o autor não percebeu que a "regra de transição com pedágio de 100%" encontra-se prevista no art. 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019, que entrou em vigor em 13.11.2019, ou seja, após o encerramento dos processos administrativos NB 184.287.770-1 e NB 188.907.844-9. Logo, não há como reafirmar a DER dentro dos citados processos administrativos (art. 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015) para aplicar uma norma (art. 20 da EC 103/2019) que sequer existia à época. Desse modo, se o autor deseja obter aposentadoria com base na norma insculpida no art. 20 da EC n. 103/2019, é necessário que apresente um requerimento administrativo após o surgimento dessa norma no mundo jurídico, o que somente ocorreu, em 13.11.2019. Por fim, cabe esclarecer que ao Poder Judiciário cumpre exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, verificando se o ato emanado da Administração Previdenciária foi praticado em consonância com o arcabouço jurídico pátrio. Por conseguinte, não cabe ao Poder Judiciário administrar e gerir a previdência social, razão pela qual os requerimentos administrativos devem ser primeiramente direcionados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e somente se a autarquia previdenciária indeferir indevidamente o requerimento administrativo é que o segurado poderá ingressar no Poder Judiciário (Tema n. 350 da Repercussão Geral do STF). Assim sendo, inexistindo na decisão o vício alegado pela parte embargante, rejeito os embargos de declaração. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da parte autora, porquanto tempestivamente opostos, contudo, no mérito, nego-lhes provimento. Não apresentado pela parte autora requerimento administrativo formulado após 13.11.2019 e antes do ajuizamento da presente demanda (06.12.2021), voltem os autos conclusos para extinção do processo, por ausência de interesse processual. Santo André, data do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS BENICIO - SP432413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz fazer jus ao benefício por ter exercido atividade especial não considerada pelo INSS. É o breve relato. Primeiramente, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001453-49.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Igualmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, I, do CPC. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a oitiva da parte contrária. Ademais, faz-se necessário o exame pela contadoria judicial da regularidade dos vínculos empregatícios e das contribuições para o sistema, indispensáveis para a carência no caso de concessão de aposentadoria. Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Diante da informação de que efetuados requerimentos administrativos em 04.10.17 (NB 184.287.770-1) e 12.07.18 (NB 188.907.844-9) e que “.... Atualmente, o autor poderá se aposentar pela regra de transição com pedágio de 100%...”, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o prévio requerimento administrativo efetuado atualmente e respectivo indeferimento, sob pena de extinção do processo, por ausência de interesse processual. Santo André, data do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

14/12/2021, 00:00

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Definitivo

Expedida/certificada (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decisão Interlocutória de Mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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