Execução Fiscal 0003037-38.2017.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0003037-38.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

21/03/2025, 15:04

Recebimento de Embargos à Execução

01/07/2024, 22:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GS-TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E S P A C H O ID 281508148: Ofício nº 841/2022-SPRF-SC: noticia a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina que se encontra sob sua custódia, desde 10/01/2020, veículo com restrição originária destes autos. Em razão de superlotação do pátio e risco ambiental e à saúde pública, solicita a baixa da restrição junto ao sistema, para possibilitar a realização de leilão no âmbito administrativo. O veículo não foi encontrado quando da diligência pelo(a) sr(a). oficial(a) de Justiça, não tendo sido formalizada a penhora. Frise-se, ainda, que o produto de eventual alienação administrativa seguramente restará açambarcado pelos custos de armazenagem e remoção do bem. Dessarte, providencie-se a retirada das restrições RENAJUD cadastradas sobre o veículo de placa EOE-1594. Após, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, consoante o disposto no segundo parágrafo do despacho ID 303696421. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003037-38.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2024, 13:23

Mero expediente

18/06/2024, 13:23

Conclusão (para despacho)

16/06/2024, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GS-TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A TERCEIRO INTERESSADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ BAGATINI - PR76237 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI - PR53381 D E S P A C H O ID 277210257: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003037-38.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o levantamento da(s) restrição(ões), via sistema RENAJUD, que recaiu(íram) sobre o veículo placas EOE-1593, com relação ao presente feito e Juízo. Minute-se. Certifique-se. Concretizada a determinação supra, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, aguardando o desate dos Embargos à Execução Fiscal n. 5011663-53.2020.4.03.6105 e/ou ulterior manifestação das partes. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Após, intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 17:01

Mero expediente

11/10/2023, 15:44

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 16:48

Publicação

23/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GS-TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, abro VISTA destes autos às partes para ciência da apreensão do veículo de placas EOE 1593, bem como para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Campinas, data conforme registrado. PROCESSO ELETRÔNICO N. 0003037-38.2017.4.03.6105 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) / 5ª Vara Federal de Campinas

22/06/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GS-TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA COSTA ZANOTTA - SP167400 TERCEIRO INTERESSADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ BAGATINI - PR76237 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI - PR53381 D E C I S Ã O Pretende a executada, no ID 47090982, essencialmente, obter a suspensão de todos os atos judiciais de constrição aos bens de sua propriedade até o encerramento do estado de calamidade pública causada pela pandemia do COVID-19, principalmente a hasta pública a ser designada nestes autos. No Id 55542754, a União manifesta-se pela rejeição do pedido. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Com razão a Fazenda Pública. A situação atual, ainda que constitua anormalidade, como se poder ver do caso em concreto, não impede o regular desenvolvimento do processo e nem tampouco o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes. Cumpre observar, nesse sentido, que não há instruções específicas para a penhora em momento de crise. Não há, ademais, nos autos, elementos suficientes a demonstrar que o prosseguimento da execução ou a realização de atos constritivos inviabilizem a manutenção dos serviços da executada. Afinal, acentuo que a alegação de prejuízos decorrentes da crise pandêmica, e o atual cenário de instabilidade por ela trazido, deve ser analisada levando em consideração os demais elementos constantes nos autos, não podendo representar enfoque único a ser adotado pelo julgador, sob pena de motivar total desamparo da parte credora, tendo em vista que os atos expropriatórios decorrem naturalmente do processo de execução. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PANDEMIA DA COVID-19. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL (PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020). RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA TAMBÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conforme transcrição dos fundamentos do pedido insertos na minuta recursal a empre-sa executada, ora agravante, alega que “estuda a hipótese” de realizar transação e, com base nis-to, pleiteia a suspensão da hasta pública, nos autos de execução fiscal de débito com vencimento em 2013. 2. Empresa agravante que, em mais de 6 (seis) anos de tramitação do feito executivo, não demonstrou interesse em saldar seu débito, e somente agora, um pouco antes da data desig-nada para o leilão do bem e, justamente durante um período de retração econômica por conta da pandemia, vem expor a eventual intenção de transacionar o débito. 3. O fato de o requerimento estar consubstanciado nas nefastas consequências econômi-cas da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) não é capaz de modificar o direito positivado, nem tampouco justificar o pleito ora formulado. 4. A pandemia que a todos atinge não pode servir de motivo para todo e qualquer pleito judicial, situação que, infelizmente, tem sido observada nesta TERCEIRA REGIÃO; o COVID-19 virou causa de pedir para todo e qualquer intento que interesse às partes, que na-da se importam com a consequência funesta do exaurimento de recursos públicos que os Entes Federativos vêm sofrendo. 5. A r. decisão recorrida está excelentemente fundamentada e bem demonstra a ausência de plausibilidade do direito invocado pela parte agravante - pelo menos "initio litis". Seus fundamen-tos ficam aqui explicitamente acolhidos "per relationem" (STF: Rcl 4416 AgR, Relator(a): Min. CEL-SO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DI-VULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016 - AgInt nos EDcl no AREsp 595.004/SC, Rel. Ministro SÉR-GIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025528-28.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021) Ante todo o exposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003037-38.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro a suspensão dos atos constritivos. Prossiga-se. Int. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

21/02/2022, 00:00

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