Execução Fiscal 0006095-85.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0006095-85.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: MARIA DE SOUZA FERREIRA DROGARIA - ME, MARIA DE SOUZA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON SANTOS DE SOUSA - SP292197 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, fica a parte executada acerca da decisão ID 187098505 e do bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Decisão ID 187098505: "Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, respondendo aquele por todas as responsabilidades assumidas pela pessoa jurídica. Assim, o titular da firma individual é devedor do débito fiscal, estando seu patrimônio sujeito à expropriação judicial. Por essa razão, determino a inclusão no polo passivo da titular da firma individual, MARIA DE SOUSA FERREIRA - CPF: 230-922.458-81. À Secretaria para adoção das providências necessárias. Saliento, outrossim, ser desnecessária a citação da pessoa física, vez que, “in casu”, a citação da empresa equivale à do responsável tributário. Cumprida a determinação supra, determino: 1 - Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio de valores de ativos financeiros de titularidade das executadas MARIA DE SOUZA FERREIRA DROGARIA - ME e MARIA DE SOUSA FERREIRA. a) Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006095-85.2012.4.03.6182 intime-se a exequente. b) Na hipótese de valor excessivo, tornem os autos conclusos para deliberação. 2 - Caso o bloqueio de valores seja positivo, intime as executadas por publicação no DJEN para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo previsto no art. 16 da Lei n.º 6830/80. Nesse caso, os valores bloqueados deverão ser transferidos para uma conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). 3 - Com o cumprimento, tratando-se de diligência negativa, ou sendo ela positiva e decorrido o prazo sem impugnação, dê-se vista à exequente em termos de prosseguimento. 4 - Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo que, desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação, após a intimação do exequente. Intime-se." São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO libreOffice

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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