Monitória 0026567-38.2007.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0026567-38.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/08/2023, 16:43

Por decisão judicial

09/08/2023, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 EXECUTADO: NANCI FERNANDA ROCHA CORREA, MARIA DE FATIMA ROCHA, NEUZA DA CRUZ CORREA, NARCISO CORREA Advogado do(a) EXECUTADO: ABRAAO JOSE MARQUES DE PAULA - SP287359 D E S P A C H O ID 271259962: Considerando-se que já foram realizadas todas as diligências disponíveis a este Juízo para pesquisa de bens nos sistemas conveniados, sem qualquer resultado, resta demonstrada a ausência de bens da parte executada, nos termos do art. 921, III do CPC, ficando determinada, desde já, a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Neste caso, proceda-se ao sobrestamento do feito, advertindo-se o credor que decorrido o prazo supra, dar-se-á o início da contagem do prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente, independente de qualquer intimação. Cumpra-se. Int. São Paulo, 31 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026567-38.2007.4.03.6100

04/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2023, 15:43

Mero expediente

31/03/2023, 13:27

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 12:34

Publicação

19/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: NANCI FERNANDA ROCHA CORREA, MARIA DE FATIMA ROCHA, NEUZA DA CRUZ CORREA, NARCISO CORREA Advogado do(a) EXECUTADO: ABRAAO JOSE MARQUES DE PAULA - SP287359 D E C I S Ã O A coexecutada Nanci Fernanda Rocha Correa apresenta exceção de pré-executividade (ID 56418135), alegando excesso de execução e nulidade do título executivo. Instada a se manifestar, a exequente pugna pela rejeição preliminar da peça, por falta de amparo legal. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual hábil à declaração de nulidade evidente no procedimento de execução, quando presentes os requisitos do art. 803 do CPC, a saber: título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado; e, for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. De início, há que se ponderar tratar-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar na necessidade de apresentação de título executivo, de modo que não deve prevalecer a tese de nulidade do título que embasa a execução. Importa considerar, ainda, que, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários (Súmula 381), sendo os embargos à execução ação adequada para a sua discussão. Assim, considerando-se que as matérias apresentadas pela requerida não se adequam às hipóteses do art. 803, tenho que impertinente o presente instrumento de impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026567-38.2007.4.03.6100 Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela requerida. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos por sobrestamento, onde permanecerão aguardando o decurso de prazo prescricional. Intimem-se. São Paulo, 17 de agosto de 2022.

18/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2022, 14:33

Expedida/certificada

17/08/2022, 14:32

Exceção de pré-executividade

17/08/2022, 14:24

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 10:39

Publicação

25/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: NANCI FERNANDA ROCHA CORREA, MARIA DE FATIMA ROCHA, NEUZA DA CRUZ CORREA, NARCISO CORREA Advogado do(a) EXECUTADO: ABRAAO JOSE MARQUES DE PAULA - SP287359 D E C I S Ã O A coexecutada Nanci Fernanda Rocha Correa apresenta exceção de pré-executividade (ID 56418135), alegando excesso de execução e nulidade do título executivo. Instada a se manifestar, a exequente pugna pela rejeição preliminar da peça, por falta de amparo legal. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual hábil à declaração de nulidade evidente no procedimento de execução, quando presentes os requisitos do art. 803 do CPC, a saber: título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado; e, for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. De início, há que se ponderar tratar-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar na necessidade de apresentação de título executivo, de modo que não deve prevalecer a tese de nulidade do título que embasa a execução. Importa considerar, ainda, que, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários (Súmula 381), sendo os embargos à execução ação adequada para a sua discussão. Assim, considerando-se que as matérias apresentadas pela requerida não se adequam às hipóteses do art. 803, tenho que impertinente o presente instrumento de impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026567-38.2007.4.03.6100 Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela requerida. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos por sobrestamento, onde permanecerão aguardando o decurso de prazo prescricional. Intimem-se. São Paulo, 17 de agosto de 2022.

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: NANCI FERNANDA ROCHA CORREA, MARIA DE FATIMA ROCHA, NEUZA DA CRUZ CORREA, NARCISO CORREA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO PAULO FERRAZ ZEZZI - SP194483 D E S P A C H O IDS 51015459/54015474: Compulsando os autos, verifico que são quatro coexecutados: 1) MARIA DE FÁTIMA ROCHA - CPF: 003.155.468-75, 2) NANCI FERNANDA ROCHA CORREA - CPF: 279.786.598-79, 3) NEUZA DA CRUZ CORREA - CPF: 808.402.728-04 e 4) NARCISO CORREA - CPF: 513.430.458-00. ID 41471269: Para o prosseguimento da execução, determinou-se a penhora on line de ativos, via SISBAJUD, até o valor de R$ 34.031,51 (trinta e quatro mil, trinta e um reais e cinquenta e um centavos), sendo bloqueado a integralidade desse valor em desfavor de NANCI FERNANDA ROCHA CORREA - CPF: 279.786.598-79. ID 54015466: Consta que a coexecutada tinha um saldo na poupança no dia 19/05/2021, no valor de R$ 25.227,24 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos). Considerando a impenhorabilidade dessa aplicação até quarenta salários-mínimos, determino o desbloqueio e a expedição de ofício de transferência para o Banco Santander, Agência 0562, Conta-Poupança 60-021318-6, em favor de NANCI FERNANDA ROCHA CORREA - CPF: 279.786.598-79. Em relação ao saldo de R$ 8.804,27 (oito mil, oitocentos e quatro reais e vinte e sete centavos), não há motivos para se reconhecer a impenhorabilidade, razão pela qual determino, após o decurso do prazo recursal, a expedição de ofício a CEF - AG. 0265, para no prazo de 10 dias, apropriar-se do valor. Para o prosseguimento do feito, determino consulta ao sistema RENAJUD para bloqueio de veículos automotores em desfavor dos quatro executados. Ressalvo que, não deverá haver bloqueio em casa de alienação fiduciária do bem. Após, dê vista à exequente para manifestação sobre o prosseguimento da execução, no de 30 (trinta) dias.. I.C. SãO PAULO, 28 de maio de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026567-38.2007.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

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