Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000039-91.2022.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000039-91.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSELI APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RIBEIRO - SP240320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO AUTOR: ROSELI APARECIDA RIBEIRO ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo procedimento comum, objetivando o reconhecimento de períodos laborados em atividade especial e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Atribuiu à causa o valor de R$ 136.429,11. Pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, o atual Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe que será concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. O § 3º. do art. 99 do mencionado diploma legal, por sua vez, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, a presunção de pobreza somente pode ser elidida pela existência de prova em contrário. Em que pese a declaração de pobreza subscrita pelo próprio autor, o princípio da lealdade processual e o poder instrutório do órgão jurisdicional permitem que o magistrado afaste a presunção de pobreza, em havendo indício de que o peticionário aufira renda incompatível com a concessão do benefício ora analisado, como é o caso dos autos. Fato é que tal presunção é passível de ser desconstituída na medida em que reste demonstrado, por meio de documento idôneo, que a renda do requerente se situa em patamar elevado. Em outras palavras: a Constituição Federal permitiu o amplo acesso ao Poder Judiciário, mas tal primado não permite afirmar que tal acesso é irrestrito. Assim, aqueles que possuem capacidade econômica (contributiva) devem arcar, eventualmente, pelas despesas processuais, sob pena de esfacelamento do sistema e insuficiência de recursos para aqueles que, indubitavelmente, são hipossuficientes. Cumpre ao Poder Judiciário, diante dessa situação, exercer papel de fiscalização. O fato de a lei permitir que a simples afirmação da parte autorize a concessão da gratuidade de justiça não implica dizer que o magistrado deve fechar os olhos à realidade que o circunda. Nesse sentido a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, sua simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. 2. Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. 3. Hipótese em que a Corte estadual, ao firmar o entendimento de que os recorrentes não teriam comprovado seu estado de miserabilidade, inverteu a presunção legal, o que não é admissível. 4. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça. REsp 965756/SP. Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Órgão Julgador: 5a Turma. Data do Julgamento: 25/10/2007. Data da Publicação/Fonte: DJ 17.12.2007 p. 336.) Com efeito, seria desarrazoado que o juiz, diante da simples afirmação do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, tivesse o dever absoluto e intangível de concedê-la, sem ao menos ingressar minimamente em seu mérito. No caso concreto, os documentos constantes dos autos demonstram que o autor possui condições de arcar com as custas processuais. É de se presumir que aquele que possui renda mensal no valor de R$ 7.739,38 (valor referente a Dezembro de 2021), conforme id 239284540, pode ver afastado o alegado estado de pobreza. Preceitua o art. 790, §3º, da CLT, que “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Tal dispositivo deve ser aplicado analogicamente no processo civil. Inicialmente, porque é o único marco legal que define os limites objetivos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Ademais, esse dispositivo foi veiculado para o processo do trabalho, no qual - exatamente como nos feitos previdenciários-, existe uma parte tida pelo ordenamento jurídico como hipossuficiente e pretende-se evitar abusos no momento da concessão desse favor legal. Considerando-se (i) que o autor percebe mensalmente em torno de R$ 7.739,38, (ii) que o atual teto do INSS corresponde a R$6.433,57; e (iii) que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social corresponde a R$2.573,42, resta patente a capacidade econômica do impetrante, razão pela qual deve ser indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade processual pleiteada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000039-91.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Proceda a parte autora ao recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem conclusos. Int. Guarulhos, 10/01/2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSELI APARECIDA RIBEIRO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(21)