Procedimento Comum Cível 0008321-58.2016.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008321-58.2016.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 12:05

Trânsito em julgado

24/04/2025, 12:05

Publicação

03/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NILTON CESAR QUADRELI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL TAGLIAFERRO DE FREITAS - SP460320, JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR - SP144347 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, NILTON CESAR QUADRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR - SP144347 S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença da obrigação de fazer e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. No caso de eventual interposição de apelação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008321-58.2016.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NILTON CESAR QUADRELI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL TAGLIAFERRO DE FREITAS - SP460320, JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR - SP144347 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, NILTON CESAR QUADRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR - SP144347 S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença da obrigação de fazer e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. No caso de eventual interposição de apelação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008321-58.2016.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto

31/01/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:42

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 16:02

Julgamento em Diligência

07/01/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 11:54

Publicação

11/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILTON CESAR QUADRELI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL TAGLIAFERRO DE FREITAS - SP460320, JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR - SP144347 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, NILTON CESAR QUADRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR - SP144347 A T O O R D I N A T Ó R I O O presente feito encontra-se com vista ao exequente para ciência e eventual manifestação sobre o comunicado do INSS sobre o cumprimento do pedido de expedição do CTC. Prazo: 05 (cinco) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008321-58.2016.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/09/2024, 00:00

Recebimento

06/09/2024, 13:40

Expedida/certificada

22/07/2024, 12:03

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILTON CESAR QUADRELI Advogado do(a) APELADO: JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR - SP144347-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008321-58.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILTON CESAR QUADRELI Advogado do(a) APELADO: JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR - SP144347-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILTON CESAR QUADRELI Advogado do(a) APELADO: JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR - SP144347-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da mesma forma que se atribui à Fazenda Nacional a legitimidade ativa para a cobrança judicial da dívida ativa da União Federal (art. 2º da Lei 11.457/2007), a ela também se atribui a legitimidade, no caso, passiva, para a sua defesa em processos como o presente, em que se discute a base de cálculo e se pleiteia a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento, em atraso, de contribuições previdenciárias. Neste mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA CONTAGEM RECÍPROCA. COBRANÇA DE JUROS E MULTA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). RECURSO DESPROVIDO. I - O recolhimento de contribuições previdenciárias foi transferido à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. 2º. da Lei 11.457/07, que previu, por outro lado, em seus arts. 16 e 23, a transferência da responsabilidade pela sua cobrança judicial para a Fazenda Nacional, de modo que à Procuradoria-Geral Federal compete apenas a representação judicial e extrajudicial do INSS. II - Da mesma forma que se atribui à Fazenda Nacional a legitimidade ativa para a cobrança judicial da dívida ativa da União Federal, atribui-se-lhe também a legitimidade, no caso, passiva, para a sua defesa em processos como o presente, em que se pleiteia a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento, em atraso, das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2º. da Lei 11.457/07. III - A interpretação do artigo 45-A da Lei nº 8.212/1991, que trata da indenização ao INSS nos casos de recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias, deve receber uma leitura sistemática com o disposto na Lei nº 11.457/2007, limitando-se ao caixa dos regimes previdenciários (destinação dos recursos), não abrangendo a legitimidade para a representação judicial em demandas relativas à sua exigibilidade. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000933-93.2014.4.03.6003..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR DES FED COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/07/2020) “ Desse modo, de se reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e a legitimidade passiva da União. Prossigo no julgamento de mérito, conforme art. 1.013, §3º, I, do CPC. Prevê a Lei 8.212/91 a possibilidade de obtenção de benefício previdenciário mediante o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias, tendo este recolhimento cunho indenizatório. Se exercer a referida opção, deverá o contribuinte seguir a legislação em vigor quando da época do fato gerador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO. CRITÉRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO EM QUE REALIZADA A ATIVIDADE LABORATIVA. 1. De acordo com o art. 45, § 1º da Lei 8.212/91, para o reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelos contribuintes individuais é necessária a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria. 2. Por sua vez, a Lei 9.032/95 incluiu o § 2º. ao art. 45 da Lei 8.212/91, que implementa o citado § 1º. e estabelece a forma do cálculo do valor da indenização do período laborado como contribuinte individual e em relação ao qual não houve o recolhimento tempestivo, inovando ao determinar que a base de cálculo da contribuição é a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição do segurado. 3. Esta Corte firmou o entendimento de que, para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes ao momento sobre o qual se refere a contribuição (AgRg no REsp. 760.592/RS, 5T, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 02.05.2006, p. 379). 4. No caso dos autos, o período que se pretende averbar é anterior à edição da Lei 9.032/95, razão pela qual afasta-se a incidência de suas disposições para o cálculo do valor a ser recolhido pelo segurado, que deve observar a legislação vigente no período em que realizada a atividade laborativa a ser averbada. 5. Ressalte-se que carece o recorrente de interesse recursal quanto à aplicação de juros e multa para a apuração das contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, uma vez que o Tribunal de origem os afastou no caso, tal como pleiteado pelo segurado. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 978726 2007.01.89066-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:24/11/2008..DTPB:.)” (destaquei) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA EM ATRASO. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO, JUROS E MULTA. CÁLCULO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PERIODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. BASE DE CÁLCULO. SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Apelação em mandado de segurança interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a demanda e denegou a segurança postulada, que objetivava a retificação do cálculo da indenização por ele devida para fins de contagem recíproca de tempo de serviço. 2. O cerne da controvérsia consiste na forma de cálculo do valor da indenização, no caso em que o autor pretende computar tempo de serviço rural anterior à Lei n. 8.213/91, em que o trabalhador rural não era segurado de filiação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social e não era obrigado a recolher contribuição previdenciária, para fins de contagem recíproca, a ser utilizado no serviço público federal. 3. A possibilidade de obtenção de benefício previdenciário mediante o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias tem cunho indenizatório, nos termos do artigo 96, IV, da Lei n. 8.213/1991. A mencionada indenização é o recolhimento voluntário das contribuições pretéritas. Não sendo compulsórias estas contribuições, há uma opção do segurado em contribuir ou não, assumindo a responsabilidade pelo seu ato. Mas, se exercer a referida opção, deverá seguir a legislação em vigor, quando da opção, e não à época do fato gerador. 4. No Recurso Especial nº 1.682.678/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou se art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, se estenderia ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se estaria restrito ao regime geral de previdência (Tema/Repetitivon. 609), fixando a seguinte tese: "o segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991". 5. Para a contagem do tempo de serviço rural, deve prevalecer a norma vigente no momento da prestação do serviço, e não a norma vigente na data do requerimento administrativo. 6. Para o cálculo do valor da indenização das contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, deve ser observada a legislação em vigor por ocasião do fato gerador, no caso, o período de 01/05/1978 a 17/05/1985, afastando-se a aplicação retroativa das alterações conferidas no artigo 45 da Lei n. 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95 e pela MP 1523/96, sendo inexigível a cobrança de juros de mora e multa. 7. Considerando que o paragrafo 2º ao artigo 45 da Lei nº 8.212/91, que previa como base de cálculo a média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição do segurado, somente foi introduzido com a vigência da Lei 9.032/95 e que a legislação em vigor à época do fato gerador previa que o pagamento de contribuições recolhidas em atraso seria feita com base no salário do período trabalhado, a base de cálculo relativo aos períodos pretendidos pelo impetrante deve corresponder ao valor do salário mínimo vigente em cada competência a ser indenizada. 8. Reforma da sentença, para que seja concedida a ordem, devendo a indenização ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato gerador, sem a incidência dos juros de mora e multa. 9. Apelação do autor provida. (ApCiv 5006202-46.2019.4.03.6102, RELATOR DES FED HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/09/2020) (destaquei) No que tange aos juros de mora e à multa, pacífico o entendimento de que apenas incidem para os períodos posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/96, que inseriu o §4º ao então artigo 45 da Lei n. 8.212/1991: “PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 1. Cinge-se a controvérsia à inexigibilidade da cobrança de multa e juros de mora incidentes sobre a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas tempestivamente, relativas ao período de 1.1.84 a 31.12.94, em que foi reconhecido administrativamente pelo INSS o exercício do trabalho rural a ser averbado para fins de contagem recíproca. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. Agravo regimental improvido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1413730 2013.02.18509-9, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/12/2013..DTPB:.)” (destaquei) Desta Primeira Turma: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 1523/1996. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Reexame Necessário e apelação do INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de São José do Rio Preto que concedeu a segurança pretendida para fosse recalculada a indenização das contribuições previdenciárias, referente ao período de 30.04.1975 a 30.05.1981, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente à época do respectivo labor e sem a incidência de juros e multa. 2. É assente a jurisprudência do STJ e deste Regional no sentido de que, para fins de pagamento da indenização, condição para comprovação de atividade remunerada exercida por contribuinte individual, o cálculo das contribuições recolhidas extemporaneamente é regido pelos dispositivos vigentes ao tempo da atividade laboral. 3. No que tange aos juros de mora e à multa, pacífico o entendimento de que apenas incidem para os períodos posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/96, que inseriu o § 4º ao então artigo 45 da Lei n. 8.212/1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto à base de cálculo das contribuições, considerando o interregno em questão, período de 30.04.1975 a 30.05.1981, na esteira da jurisprudência desta C. Corte, deve ser considerado o salário mínimo vigente ao tempo da prestação do respectivo labor (TRF 3ª Região, 5002193-73.2017.4.03.6114; 0000066-62.2017.4.03.0000; 011078-32.2009.4.03.6183). Sentença mantida. 5. Reexame necessário e apelo do INSS desprovidos. (ApReeNec 5001152-61.2018.4.03.6106, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/01/2020.) (destaquei) Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008321-58.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com condenação na obrigação de fazer e não fazer” ajuizada por NILTON CESAR QUADRELI em face do INSS e da União. Valorada a causa em R$ 52.800,00. Proferida sentença reconhecendo ilegitimidade passiva da União e, no mérito, julgou o feito procedente para: a) afastar a incidência de juros e multa no cálculo da indenização para fins de contagem recíproca referente ao período de trabalho rural compreendido entre 17/08/1980 e 17/02/1985; b) fixar a base de cálculo da indenização para fins de contagem recíproca o salário mínimo vigente no período de 17/08/1980 a 17/02/1985; c) condenar o INSS a emitir certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca referente ao período de 17/08/1980 a 17/02/1985 em trabalhou como rurícola, conforme restou decidido no bojo do processo 2004.03.99.012803-1, desde que o autor efetue o pagamento integral da indenização de recolhimentos em atraso nos moldes determinados na sentença; d) deferir tutela de urgência para que o INSS calculasse a indenização. Condenado o autor em verba honorária de 10% sobre o valor da causa em relação à União (suspenso pela gratuidade da Justiça). Condenado o INSS em verba honorária fixada em R$ 2.000,00. Apela o INSS. Alega ser a União a parte legítima para figurar no polo passivo. Sustenta que a indenização deve ser calculada com base na legislação e remuneração atuais. Sustenta que a imposição de juros e multa já era prevista antes da MP 1.523/1996. O autor apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008321-58.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para reconhecer sua ilegitimidade passiva e, prosseguindo no julgamento de mérito conforme art. 1.013, §3º, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o feito em face da União nos mesmos termos contidos no dispositivo na sentença, exceto quanto à verba honorária, que passa a ser a seguinte: condeno o autor em verba honorária devida ao INSS, fixando a condenação em R$ 1.000,00 (mil Reais) (execução suspensa pela gratuidade de Justiça); e condeno a União em verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil Reais). É o voto. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Da mesma forma que se atribui à Fazenda Nacional a legitimidade ativa para a cobrança judicial da dívida ativa da União Federal (art. 2º da Lei 11.457/2007), a ela também se atribui a legitimidade, no caso, passiva, para a sua defesa em processos como o presente, em que se discute a base de cálculo e se pleiteia a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento, em atraso, de contribuições previdenciárias. 2. “Esta Corte firmou o entendimento de que, para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes ao momento sobre o qual se refere a contribuição.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 978726 2007.01.89066-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:24/11/2008..DTPB:.) 3. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1413730 2013.02.18509-9, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/12/2013..DTPB:.)” 4. PROVIMENTO à apelação do INSS para reconhecer sua ilegitimidade passiva e, prosseguindo no julgamento de mérito conforme art. 1.013, §3º, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o feito em face da União nos mesmos termos contidos no dispositivo na sentença, exceto quanto à verba honorária, que passa a ser a seguinte: condeno o autor em verba honorária devida ao INSS, fixando a condenação em R$ 1.000,00 (mil Reais) (execução suspensa pela gratuidade de Justiça); e condeno a União em verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil Reais). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS para reconhecer sua ilegitimidade passiva e, prosseguindo no julgamento de mérito conforme art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgou procedente o feito em face da União nos mesmos termos contidos no dispositivo na sentença, exceto quanto à verba honorária, que passa a ser a seguinte: condenou o autor em verba honorária devida ao INSS, fixando a condenação em R$ 1.000,00 (mil Reais) (execução suspensa pela gratuidade de Justiça); e condenou a União em verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil Reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedida/certificada

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