Execução Fiscal 0057533-19.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0057533-19.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA LIGIA MARINI - SP145731 EXECUTADO: XBRANDS IMPORTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, TAIANA DE CASSIA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO - SP166209 Advogado do(a) EXECUTADO: FABRIZIO BOMPAN - SP271120 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057533-19.2013.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 54572264. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante em face da sentença proferida no ID nº 53858228. Alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em erro material, pois, segundo sustenta o próprio exequente, com base nos documentos apresentados nos IDs de nºs ID 52962801 e 52962802, requereu a extinção da execução fiscal, consoante manifestação do ID nº 52959350, induzindo assim este Juízo em erro, uma vez que o pedido de extinção do processo estava amparado em extrato de débito de outra pessoa jurídica, a saber, a empresa Terra Nobre Comércio de Produtos para Jardinagem Ltda. ME. Requer a reforma do julgado e o regular prosseguimento do presente feito em face da empresa executada XBRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., tendo em vista que os débitos em execução permanecem hígidos, de acordo com os documentos fornecidos nos IDs de nºs 54572265 e 54572266. Instada (ID nº 58306218), a embargada deixou de oferecer manifestação. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, o exequente em sede de manifestação apresentada no ID nº 52959350, claramente induziu este órgão jurisdicional em erro material, tendo em vista que o pedido de extinção desta demanda fiscal, em razão da quitação dos débitos em cobrança, nos termos do artigo 924, II, CPC, foi dirigido expressamente à empresa executada neste feito XBRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS LTDA. No entanto, anoto que os documentos dos IDs de nºs 52962801 e 52962802 que instruem a petição do ID nº 52959350 foram apresentados por equívoco do INMETRO, pois não guardam relação alguma com este feito, haja vista que a empresa executada neles indicada é a TERRA NOBRE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA JARDINAGEM LTDA ME. A par disso, é possível constatar que a origem da dívida em cobrança naqueles documentos difere dos valores albergados na CDA que aparelha esta demanda fiscal (ID nº 40357275 - fl. 04). Logo, a sentença proferida no ID nº 53858228 é nula, uma vez que fora fundamentada em premissa equivocada, conforme os fatos acima descritos. Diante do exposto, presente a condição do inciso III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, julgo procedentes os embargos de declaração, em conformidade com os fundamentos acima expostos para o fim de declarar nula a sentença exarada no ID nº 53858228 e restabelecer o trâmite regular do presente feito. Dê-se ciência às partes acerca do teor da presente decisão. Após, requeira o exequente o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento do presente feito. Em seguida, tornem os autos conclusos. P.R.I.C. São Paulo, 27 de setembro de 2021.

28/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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