Procedimento Comum Cível 0005588-24.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005588-24.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2026, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2026, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2026, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2026, 18:57

Trânsito em julgado

28/02/2026, 18:57

Publicação

13/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INACIO CATARINA Advogados do(a) EXEQUENTE: CECILIA BEATRIZ VELASCO MALVEZI - SP304555, FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo m) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005588-24.2012.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença que extinguiu a execução. Alega a embargante que só foram pagos os honorários advocatícios requisitados por meio de RPV e que o precatório referente ao valor principal ainda não foi pago. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo. Analisando a sentença impugnada, verifico que os embargos de declaração opostos devem ser providos. Com efeito, a sentença está fundamentada na premissa errada de que houve o pagamento integral dos valores da execução. Porém, o precatório relativo aos valores devidos ao exequente ainda não foi pago e está inscrito na proposta orçamentária da União para o ano de 2025. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para anular a sentença que extinguiu a execução. Aguarde-se o pagamento do valor requisitado por meio de precatório no arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, 6 de setembro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

11/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

08/08/2025, 16:48

Expedida/certificada

08/08/2025, 12:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2025, 11:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2025, 11:59

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 19:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2025, 19:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2025, 19:48

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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