Procedimento Comum Cível 0000608-70.2015.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000608-70.2015.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 16:52

Trânsito em julgado

19/12/2025, 16:51

Publicação

20/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELISETE LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE YOKO MASSUDA - SP161769 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000608-70.2015.4.03.6137 Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face do INSS. Comunicado o pagamento do valor executado, a parte exequente foi regularmente intimada a se manifestar quanto ao adimplemento do débito objeto da execução, restando advertida que o silêncio importaria em concordância e extinção pelo pagamento, tendo permanecido silente. É relatório. DECIDO. Em virtude do pagamento do débito objeto da execução, e ante a ausência de impugnação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos presentes autos, e autorizo a liberação de eventual bloqueio de valores que não tenham sido utilizados para saldar o débito, sem prejuízo de outras constrições e/ou restrições determinadas em outros feitos quanto ao mesmo executado. Expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a baixa, inclusive de gravames administrativos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à lide. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andradina, data registrada no sistema. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 18:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2025, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2025, 14:24

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 13:59

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELISETE LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE YOKO MASSUDA - SP161769 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Informado o pagamento, vista à parte exequente a fim de que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao adimplemento do débito objeto da execução, restando salientado que o silêncio importará em concordância. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ((156)) Nº Nº 0000608-70.2015.4.03.6137

16/09/2025, 00:00

Publicação

14/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELISETE LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE YOKO MASSUDA - SP161769 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ANDRADINA/SP, 8 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000608-70.2015.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ELISETE LOPES DA SILVA Advogado do(a) REU: DENISE YOKO MASSUDA - SP161769 S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000608-70.2015.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de ação cobrança proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de ELISETE LOPES DA SILVA, na qual a parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento de valores referentes a parcelas de benefício previdenciário recebido indevidamente. A parte autora, em síntese, sustenta que, ao realizar procedimento administrativo de revisão, constatou que a parte Ré teria recebido indevidamente o benefício de Auxílio-Doença Previdenciário (1331) NB 542.870.076-5, no período compreendido entre 29/09/2010 a 23/05/2011 (fls. 01/14 do ID 22933537), pois, após a datada da cessação do benefício em 28102/2008 e até a data da concessão do Benefício de Auxílio Doença Previdenciário em 29/09/2010, a parte autora não havia reingressado ao RGPS, razão pela qual o Benefício concedido era indevido no caso. A parte Ré apresentou contestação (fls. 76/81 do ID 22933537), requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou réplica à contestação (fls. 85/89 do ID 22933537). Na decisão de fls. 104 do ID 22933537), foi determinada a suspensão dos presentes autos até a decisão definitiva pelo STJ em relação REsp n.º 1.381.734/RN (Tema 979). O INSS, em razão da decisão no Tema 979, requereu o procedimento do feito (ID 53767304). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da decadência e da prescrição. A anulação de atos administrativos pela Previdência Social decai em 10 (dez) anos, nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91: Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Assim, os atos favoráveis aos segurados e dependentes, por erro da administração devem ser anulados em 10 anos pelo INSS, contados da data em que o ato foi praticado ou da percepção do primeiro pagamento pelo beneficiário. Trata-se de prazo decadencial que extingue o direito de a Autarquia a anular o ato, salvo em caso de má-fé. Pois, nesse caso, não ocorrerá a decadência. A prescrição, por sua vez, é a extinção da pretensão, da possibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em se tratando de benefício previdenciário, ante a inexistência de prazo geral expressamente fixado para as ações propostas pela Fazenda Pública em face do particular, deve-se aplicar analogicamente o prazo de cinco anos, por questão de isonomia, com base no art. 1º, do Decreto 20.910/32: Decreto 20.910/32 - Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ressalte-se, por oportuno, que não há que se falar em imprescritibilidade, pois conforme tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE 669.069/MG, "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", sendo a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, §5º, da Constituição Federal apenas com relação às ações de ressarcimento decorrentes de atos configurados como de improbidade administrativa ou ilícitos penais. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. 1. O e. Supremo Tribunal Federal ao julgar o alcance do Art. 37, § 5º, da CF, somente reconheceu a imprescritibilidade nas ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ilícitos penais e de improbidade administrativa. (RE 669069, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno). 2. O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 é aplicado nas ações do segurado em face do INSS e, em respeito ao princípio da isonomia, tal prazo também deve ser utilizado nas ações movidas pela autarquia contra o beneficiário ou pensionista. 3. Decorridos mais de cinco anos entre a última parcela a ser cobrada e o início do processo administrativo, ocorreu a prazo quinquenal. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5000027-05.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 13/05/2020, Intimação via sistema DATA: 22/05/2020 – grifo nosso) Acerca do tema, destaco o esclarecedor julgado do TRF da 3ª Região a seguir: PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. RESP 1.114.938/AL. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. BOA-FÉ DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. RESISTÊNCIA EM RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO AO ERÁRIO E O ATO ILÍCITO PRATICADO. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1 - Anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. 2 - Em sua vigência, importante destacar que a Lei do Processo Administrativo em comento estabelecia, em seu art. 54, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Porém, antes de decorridos os 05 (cinco) anos previstos na citada Lei, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória nº 138 (de 19/11/2003), convertida na Lei nº 10.839/04, que acrescentou o art. 103-A a Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 3 - Cumpre ressaltar que até o advento da Lei nº 9.784/99 não havia previsão no ordenamento jurídico de prazo de caducidade, de modo que os atos administrativos praticados até 01/02/1999 (data de vigência da Lei) poderiam ser revistos pela Administração a qualquer tempo. Já com a vigência da indicada legislação, o prazo decadencial para as revisões passou a ser de 05 (cinco) anos e, com a introdução do art. 103-A, foi estendido para 10 (dez) anos. Destaque-se que o lapso de 10 (dez) anos extintivo do direito de o ente público previdenciário rever seus atos somente pode ser aplicado a partir de fevereiro de 1999, conforme restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.114.938/AL (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010). 4 - Desta forma, sendo o benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº 9.784/99, o ente autárquico tem até 10 (dez) anos, a contar da data da publicação de tal Lei, para proceder à revisão do ato administrativo (início do prazo decadencial em 1º de fevereiro de 1999, vindo a expirar em 1º de fevereiro de 2009); por sua vez, para os benefícios concedidos após a vigência da Lei em tela, a contagem do prazo em comento se dará a partir da concessão da prestação. 5 - No caso vertente, o crédito cobrado pelo INSS decorre de irregularidade verificada no ato concessório de aposentadoria por tempo de contribuição, praticado em 30/05/2000. 6 - Por outro lado, o ato administrativo mais remoto documentado nos autos, que revela o ânimo da Autarquia Previdenciária de proceder ao exercício da autotutela, é o Ofício 21.526/2004, informando a inexistência de vínculo empregatício computado na contagem do tempo de serviço e facultando ao segurado o exercício de defesa, recebido pelo réu em 05 de maio de 2004. 7 - Não consumado o prazo decadencial previsto no artigo 103-A da Lei 8.213/91, uma vez que o ato administrativo foi praticado antes de 30/05/2010, deve ser afastada a alegação de decadência do direito de revisão administrativa do benefício. 8 - É certo que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666), assentou entendimento no sentido de serem prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrentes de ilícito civil. Todavia, há que ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. 9 - In casu, em auditoria interna realizada, o INSS constatou a inexistência de vínculo empregatício utilizado na contagem de tempo de serviço para a concessão do benefício de aposentadoria recebido pelo réu, no período de 30/05/2000 a 31/08/2010. 10 - Apesar de o procedimento administrativo para a apuração da irregularidade ter sido instaurado em 2004, os sucessivos recursos administrativos e judiciais, fizeram com que o crédito só fosse realmente constituído em 05/05/2011, com o seu valor atualizado até então em R$ 222.847,06 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e seis centavos). 11 - Quanto a este ponto, é relevante destacar que o prazo prescricional, apesar de ter se iniciado com a ciência da lesão ao erário decorrente da prática de ato ilícito, em 30/04/2004, ficou suspenso durante a tramitação do procedimento administrativo, em respeito ao disposto no artigo 4º do Decreto 20.910/32. 12 - Assim, considerando as datas da constituição do débito (05/05/2011) e da propositura desta demanda (27/01/2015), verifica-se que não foi extrapolado o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. (...) 32 - Apelação do réu desprovida. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000548-27.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/08/2020 – grifo nosso) No caso em tela, observo que, entre a data da apuração da irregularidade na via administrativa (2012 – fls. 18/44 do ID 22933537) e a data do ajuizamento da ação (16/06/2015 – fl. 01 do ID 229,33537), não decorreu o prazo prescricional quinquenal. Igualmente não ocorrida a decadência, haja vista que a controvérsia tem como um dos objetos o benefício de auxílio-doença NB 31/542.870.076-5 com DER/DIB de 29/09/2009 (fl.31 do ID 22933537) e, denota-se que a movimentação de auditoria administrativa iniciou-se em 07/05/2012 (fl. 32 do ID 22933537). Assim, não decorrido o prazo decenal. Da possibilidade de anulação dos atos administrativos. A Administração Pública é regida por princípios do direito administrativo, os quais possuem a função de regular as ações que visam privilegiar o interesse público. Um desses princípios é o da autotutela, pelo qual a administração pública possui o poder-dever de anular seus atos quando eivados de ilegalidade ou revogar aquele que são inconvenientes ao interesse público. O princípio da autotutela vem expresso no art. 53 da Lei n.º 9.784/1999 com a seguinte redação: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Este princípio, também, encontra-se consagrado em duas súmulas do STF: Súmula 346 - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. *** Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O INSS, por se tratar de ente da Administração Indireta, tem o poder-dever de instaurar processo administrativo de responsabilização quando suspeita de recebimento indevido de benefício previdenciário. A propósito, assim dispõe o art. 69, da Lei 8.212/91: Art. 69. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 1º Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para, no prazo de dez dias, apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser. Caso seja verificado pela Autarquia Previdenciária que houve o pagamento indevido de benefício previdenciário, poderá ser pleiteado o ressarcimento. Ademais, no âmbito do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no art. 115, inciso II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo art. 154 do Decreto n. 3.048/99: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; O STJ, ao julgar REsp 1381734/RN (Tema 979), fixou a seguinte tese em relação com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021 – grifo nosso) *** Tese Firmada Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Contudo, a tese firmada pelo STJ ao julgar o REsp 1381734/RN (Tema 979), teve fixada a modulação dos efeitos, aplicando-se somente aos processos distribuídos a partir da publicação do julgado (23/04/2021). Em se tratando de benefício concedido erroneamente pela administração previdenciária antes da tese firmada no REsp 1381734/RN (Tema 979), o STJ tinha o posicionamento de que não cabe restituição dos valores recebido pelo segurado de boa-fé, ante ao seu caráter alimentar, excepcionando os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da indisponibilidade do bem público (erário).: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ DO SEGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. I - É entendimento assente neste Superior Tribunal de que os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar. Precedentes: REsp 1674457/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017; REsp 1651556/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/04/2017; REsp 1.661.656/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 17/5/2017; AgRg no REsp 1.431.725/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 21/5/2014. II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1585778/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017 – grifo nosso) Apresenta-se, também, o posicionamento adotado pelo TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS ANTERIORMENTE À HABILITAÇÃO DO IRMÃO DA REQUERENTE. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta em deslinde não merece maiores dissensões, eis que existe entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal com relação a reposição ao erário de valores percebidos indevidamente, em julgado da lavra do Ministro Eros Grau (MS 25641/DF, Pleno, DJU de 22.02.2008), que sedimentou o entendimento de que se torna desnecessária a devolução quando concomitantes os seguintes requisitos: "1) presença de boa-fé do servidor; 2) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 3) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e, 4) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração." 2. No mesmo diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que descabe a restituição ao erário de parcelas pagas a servidor público em decorrência de erro, interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, desde que configurada a boa-fé do beneficiário. Precedentes STJ. 3. Da leitura da jurisprudência citada e do conteúdo fático-probatório posto nos autos, de se concluir que é indevida a restituição ao erário das verbas recebidas a título de pensão percebidas pela autora, eis que os valores já pagos à antiga pensionista e por ela recebidos de boa -fé, dentro da legalidade, estarão resguardados da exigência de devolução. O equívoco da Administração Pública não pode ser atribuído à autora, pois foi recebido de boa -fé e, portanto, não deve ser penalizada. 4. Escorreita a cessação dos descontos efetuados no benefício pertencente à autora, porém apenas no que tange as importâncias descontadas para ressarcimento dos valores pagos retroativamente a Antonio Wilson Barbosa, sendo assim, deve a União restituir as importâncias indevidamente descontadas. Salientando-se que foram regulares os descontos efetuados no benefício da autora entre a data em que foi deferida a inclusão do irmão em 10.11.2003 e o óbito deste ocorrido em 03.03.2008, a demonstrar ser de rigor a manutenção da sentença ora combatida. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 0001647-80.2010.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020 – grifo nosso) Em relação à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão de antecipação de tutela, que venha a ser posteriormente revogada. Foi firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” Contudo, o Tema 692/STJ encontra-se, atualmente, com proposta de revisão, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional. O STJ, no julgamento de recursos repetitivos, consolidou entendimento pela impossibilidade de ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de dívida de natureza não tributária e que não decorra do exercício do poder de polícia ou de contrato administrativo, de forma que seria necessária a formação de título executivo por meio de ação própria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. (...) 4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Resp 1.350.804/ PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2013). Com efeito, após o julgamento do recurso acima transcrito, a MP n. 780/2017 (convertida na Lei 13.494/2017), incluiu o §3º no art. 115 da Lei 8.213/1991, possibilitando que sejam inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. Atualmente, o referido dispositivo contém a seguinte redação: Lei 8.213/1991, art. 115 (...) § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Essa inovação legislativa, no entanto, só pode ser aplicada a situações ocorridas após a vigência da nova lei. Nesse sentido, o Ministro Herman Benjamin pontuou, em decisão monocrática exarada no REsp n. 1.775.201, que “a inovação trazida pela Lei 13.494/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei 8.213/1991, não possui aplicação no presente caso, tendo em vista que o crédito foi constituído anteriormente à vigência da MP 780/2017 (convertida na Lei 13.494/2017)” (STJ, REsp 1.775.201, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 03/12/2018, DJe 07/03/2019). Portanto, a Autarquia Previdenciária tem o dever de apurar as irregularidades na concessão dos benefícios previdenciários, podendo atualmente, inscrevê-los em dívida ativa, após regular processo administrativo para constituição do crédito. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Do caso concreto. No caso em tela, o INSS visa que a parte Ré seja condenada à devolução de quantia indevidamente recebida em razão de pagamento de valor pago indevidamente relativo ao benefício de Auxílio-Doença Previdenciário NB 542.870.076-5, no período compreendido entre 29/09/2010 a 23/05/2011 (fls. 01/14 do ID 22933537). Razão não assiste à parte autora, consoante passo a fundamentar. Inicialmente, verifico que a controvérsia dos autos não se fundamento no pedido de devolução de verbas previdenciárias percebidas pela parte autora por força da antecipação dos efeitos de tutela deferida e posteriormente revogada por julgar improcedente o pedido. Necessário consignar, ainda, que a sentença proferida nos autos n.º 0003533-31.2012.8.26.0168, que tramitam na 1ª Vara Cível da comarca de Dracena/SP (ID 84243063), não demonstra possuir relação com o presente caso e com o benefício previdenciário NB 31/122.121.742-6, uma vez que, no relatório não consta a concessão de antecipação de tutela, bem como consta período diverso do referido quanto a reativação do benefício previdenciário NB 31/122.121.742-6 em 03/2008 e cessado por decisão Judicial em 30/11/2009. Compulsando os autos, verifico que o INSS, em auditoria administrativa - Processo de Cobrança, Pi.35388.000.526/22012-45, apurou suposta irregularidade do recebimento do auxílio-doença NB 542.870.076-5, no período compreendido entre 29/09/2010 a 23/05/2011, pois, após a data da cessação do benefício em 28/02/2008 e até a data da concessão do Benefício de Auxílio Doença Previdenciário em 29/09/2010, a parte autora não havia reingressado ao RGPS, razão pela qual o Benefício concedido era indevido no caso (fls. 15/33 do ID 22933537). Pelo que constam dos autos (fls. 19/20 do ID 22933537), o benefício NB 31/542.870.076-5 foi concedido equivocadamente pelo INSS, pois o registro no sistema da DCB do NB 31/122.121.742-6 foi preenchido como 30/11/2009, quando deveria constar 28/02/2008. Quando da concessão do benefício NB 31/542.870.076-5, em 29/09/2010, a autarquia aferiu a qualidade de segurado da requerida com base na DCB equivocadamente registrada no sistema com sendo em 30/11/2009. Regularizado os dados do sistema, verificou-se que a requerida não preencheria o requisito da qualidade de segurada se fosse levado em consideração a DCB em 28/02/2008: 3. Visando apurar a autenticidade dos elementos que embasaram a concessão do benefício, foi verificado por meio de consulta ao Sistema PLENUS/PESNOM/INFBEN que constava em nome da segurada benefício número 31/122.121-742-6 (DIB em 11/01/2002 e DCB 30/11/2009), que foi reativado judicialmente em 03/2008 c cessado por decisão Judicial em 30/11/2009, sendo que a cessação do benefício correta era 28/02/2008. Realizadas as correções da data da cessação do benefício 31/122.121.742-6, a concessão do NB/31/542.870.076-5 tornou-se irregular, tendo em vista a perda da qualidade de segurado: cessação correta do NB anterior em 28/02/2008 e DII (data do início da incapacidade) do novo benefício em 29/09/2010. Diante do exposto conclui-se que o benefício foi concedido indevidamente, por perda da qualidade de segurado. Base Legal: Artigo 15, inciso II da Lei n.º 8.213, de 24 de Julho de 1991. Portanto, no caso concreto, ficou demonstrado que o benefício NB 31/542.870.076-5 foi concedido por erro material cometido pela própria autarquia previdenciária. Ademais, analisando o bojo do Processo de Cobrança, Pt.35388.000.526/22012-45, não verifico a demonstração de má-fé da parte Ré. O mesmo não verifico nos presentes autos, uma vez que a parte autora não colacionou aos autos provas que denotam que a parte Ré agiu de má-fé quando da percepção do benefício NB 31/542.870.076-5. Assim, a parte autora não cumpriu seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), demonstrando a ocorrência de má-fé pela parte Ré ao receber o valor cobrado pelo INSS, suficiente para quebrar a expectativa de legalidade e definitividade dos valores recebidos e descaracterizar as condições exigidas para a concessão do benefício. A míngua de comprovação da má-fé da parte autora, presume-se a sua boa-fé (subjetiva) na percepção dos valores. No caso em que o pagamento ocorreu por erro material cometido pela Administração, e os valores foram recebidos de boa-fé pelo beneficiário, ante o caráter alimentar da verba, não tendo o beneficiário contribuído ou concorrido para a ocorrência do erro, ante o caráter alimentar da verba, não podem ser objeto de cobrança, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e suficientemente hábil para a proteção visada e para, excepcionar os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da indisponibilidade do bem público (erário). Neste sentido, é o posicionamento do TRF da 3ª Região: E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INOBSERVÂNCIA DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEPLÁCITO. ERRO OPERACIONAL CONFIGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA DO DEMANDANTE. NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO COM DATA CERTA PARA CESSAR. PERCEPÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO HOMEM LEIGO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA COMPREENSÃO DO FATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS CONSIGNADA NO RESP 1.381.734/RN. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002. Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. 2 - A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99. 4 - Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. 5 - Deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. 6 - O autor usufruiu do benefício de auxílio-doença a partir de 03/03/2012 (NB 550.334.265-4). Entretanto, embora a perícia médica tenha concluído pela restabelecimento da capacidade laboral em 01/06/2016, a prestação continuou sendo paga ao demandante até 31/08/2018. Por conseguinte, foi enviada notificação ao segurado em 20/09/2018, para que ele defendesse a legalidade no recebimento do beneplácito no período de 01/06/2016 a 31/08/2018 ou que restituísse os respectivos valores aos cofres públicos (ID 94500250 - p. 1). 7 - Nas hipóteses de erros administrativos oriundos de interpretação errônea ou má aplicação da lei, o entendimento jurisprudencial amplamente dominante sempre entendeu pela impossibilidade de repetição dos valores recebidos indevidamente. Precedentes. 8 - No que se refere ao pagamento de valores indevidos em razão de erros materiais e operacionais imputáveis exclusivamente ao INSS, a jurisprudência vinha dando o mesmo tratamento jurídico dispensado às outras duas categorias - interpretação errônea e má aplicação da lei. 9 - Entretanto, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.381.734/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça modificou o seu entendimento, exigindo nos casos de erros operacionais ou materiais do INSS a demonstração da boa-fé objetiva na conduta do segurado para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário. Eis a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania sobre esta questão: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Tema nº 979) 10 - Os efeitos definidos no mencionado representativo da controvérsia foram modulados com base na segurança jurídica e no interesse social envolvido, de modo a atingir somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do v. acórdão (23/04/2021). 11 - Assim, o pagamento indevido de valores em razão de falha imputável exclusivamente ao INSS não seriam passíveis de restituição até 23/04/2021 e, a partir da referida data, em razão da modulação de efeitos, seria exigido, como condição para o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário, a demonstração da boa-fé objetiva do segurado ou pensionista nas hipóteses de erro operacional ou material. 12 - O caso dos autos versa sobre o cometimento de erro operacional pela Autarquia Previdenciária, consubstanciado no pagamento do benefício de auxílio-doença por prazo superior àquele fixado pela perícia médica do INSS. Somente após a realização de auditoria interna, constatou-se que o auxílio-doença, que deveria ter sido cessado em 31/05/2016, ainda estava sendo pago ao autor em 2018. Realmente, tal erro operacional, por si só, deu origem ao débito previdenciário ora impugnado. 13 - A situação fática dos autos em tudo se assemelha àquela discutida pelo C. STJ no REsp 1.381.734/RN, que deu origem à tese firmada no Tema 979. No referido recurso especial, a dependente tinha recebido o benefício de pensão por morte por dois anos depois de já ter atingido a maioridade previdenciária e, portanto, se discutia a possibilidade de cobrança dos valores pagos durante o referido biênio. 14 - Na hipótese destes autos, a perícia médica estabeleceu como termo final para o pagamento do auxílio-doença a data de 31/05/2016, tendo sido o demandante notificado de tal decisão (ID 94500251 - p. 1). Tratava-se, portanto, de benefício de caráter temporário, com termo final previamente conhecido pelo autor, de modo que até um leigo teria condições de compreender o alcance de tal determinação. já que escrita em linguagem plenamente acessível para qualquer pessoa alfabetizada. Em tais circunstâncias, em que o segurado ou pensionista têm plenas condições de entender a ilegalidade dos valores por ele recebidos, não há como reconhecer sua boa fé objetiva perante o INSS. 15 - No entanto, considerando a modulação de efeitos realizada no REsp 1.381.734/RN, determinando a aplicação da tese apenas aos feitos distribuídos na 1ª Instância a partir de 23/04/2021, e o fato de esta demanda ter sido ajuizada em 20/03/2019, reconhece-se a inexigibilidade do débito previdenciário, devendo ser mantida a sentença de 1º grau de jurisdição. 16 - Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Ação julgada parcialmente procedente. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001735-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 27/04/2022, DJEN DATA: 05/05/2022 – grifo nosso) Cabe ressaltar, ainda, que não se ignora os preceitos advindos do Tema 979 do STJ, entretanto, fixado que a modulação dos efeitos se aplica somente aos processos distribuídos a partir da publicação do julgado (23/04/2021), ao passo que os presentes autos foram distribuídos em 15/06/2015 (fl. 01 do ID 22933537): E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TEMA 979 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - São condições para a concessão do benefício da assistência social: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Ausente qualquer dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, é inviável a concessão do benefício assistencial. - A Administração Pública goza de prerrogativas, dentre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam. - A míngua de comprovação da má-fé do autor, presume-se a sua boa-fé (subjetiva) na percepção dos valores. - Independentemente de configurada a má-fé do segurado, remanesceria a sua obrigação de devolver valores recebidos indevidamente em razão de erro administrativo, nos termos delineados no Tema n. 979 do STJ, o qual, contudo, não incide na hipótese, em razão da modulação dos efeitos definida pelo STJ no julgamento desse tema. - Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais devem ser distribuídos igualmente entre as partes, ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000614-13.2019.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 01/09/2021, DJEN DATA: 08/09/2021 – grifo nosso) Por todo o exposto, é de se indeferir os pedidos formulados pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. CONDENO a parte autora INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido pela parte Ré, com fundamento no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas a serem suportadas pela Autora, das quais é isenta (art. 4, inciso I, Lei n.º 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e registros cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. ANDRADINA/SP, data da assinatura eletrônica.

17/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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