Procedimento Comum Cível 0002651-85.2005.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002651-85.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2022, 19:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2022, 19:57

Trânsito em julgado

16/06/2022, 19:56

Publicação

22/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL FELIX DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ERANDI TEIXEIRA MENDES - SP104587 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002651-85.2005.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foram expedidos ofícios requisitórios, que foram pagos. Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2022, 22:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2022, 09:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2022, 09:00

Conclusão (para julgamento)

08/02/2022, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL FELIX DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ERANDI TEIXEIRA MENDES - SP104587 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID 40199972: O artigo 906, § único do Código de Processo Civil faculta a substituição de mandado de levantamento (alvará) pela realização de transferência eletrônica para conta bancária indicada pelo requerente apenas de valores depositados em conta vinculada ao juízo, não contemplando depósitos de precatório/requisitório, pois são valores depositados em conta aberta em nome do beneficiário do crédito. No mais, considerando que tanto a Caixa Econômica Federal (ofício 00008/2020/DIJUR/VIRED/VIGOV#PUBLICO, de 28/04/2020) quanto o Banco do Brasil (ofício 2020/001853, de 08/05/2020) informaram ao Conselho da Justiça Federal (CJF), a implementação de sistemas para viabilizar o levantamento de depósitos de requisitório/precatório em caso de impossibilidade de comparecimento do beneficiário, bem como a realização de convênios de ambas as instituições com as seccionais da OAB para essa finalidade, entendo ausentes os motivos autorizadores de intervenção do Judiciário em questão para a qual foram criados procedimentos administrativos pelas instituições bancárias. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª VARA PREVIDENCIÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002651-85.2005.4.03.6183 Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência ou alvará para o levantamento de valores depositados a título de precatório/requisitório. Tendo em vista o pagamento do débito, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, 8 de junho de 2021

11/06/2021, 00:00

Mero expediente

09/06/2021, 14:32

Conclusão (para despacho)

16/02/2021, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2020, 07:00

Documentos

Sentença

•21/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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