Apelação / Remessa Necessária 5000386-73.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2017

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Jundiaí

Partes do Processo

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AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

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Partes do Processo(6)

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/09/2021, 15:36

Transitado em Julgado em 23/09/2021

23/09/2021, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 08:37

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2021, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 14:08

Homologada a Desistência do Recurso

30/07/2021, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2021, 22:43

Juntada de Petição de outras peças

25/06/2021, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:05

Outras Decisões

23/06/2021, 16:37

Todas as movimentações(165)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/09/2021, 15:36

Transitado em Julgado em 23/09/2021

23/09/2021, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 08:37

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2021, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•30/07/2021, 20:02

Decisão

•23/06/2021, 16:37

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06/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 14:08

Homologada a Desistência do Recurso

30/07/2021, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2021, 22:43

Juntada de Petição de outras peças

25/06/2021, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:05

Outras Decisões

23/06/2021, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2021, 17:27

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

02/06/2021, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2021, 15:59

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

09/06/2020, 13:05

Decorrido prazo de FATTORI & FATTORI LTDA - EPP em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MAVALERIO LTDA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:06

Decorrido prazo de SILCON MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:06

Decorrido prazo de PRESS-MAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:06

Decorrido prazo de BIG POC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E MAQUINAS LTDA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2020.

12/05/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2020, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 08:37

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2020, 08:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/05/2020, 16:10

Juntada de Petição de resposta

07/02/2020, 16:35

Publicado Intimação em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:47

Publicado Intimação em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:47

Publicado Intimação em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:47

Publicado Intimação em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:47

Publicado Intimação em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/01/2020, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/01/2020, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/01/2020, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/01/2020, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/01/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/01/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

06/01/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

06/01/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

06/01/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

06/01/2020, 09:09

Juntada de ato ordinatório

06/01/2020, 09:07

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

08/12/2019, 12:25

Juntada de Petição de agravo regimental

08/12/2019, 12:24

Juntada de Petição de Manifestação

14/11/2019, 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2019, 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/11/2019, 16:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/10/2019, 00:03

Publicado Intimação em 25/10/2019.

25/10/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 17:12

Juntada de ato ordinatório

22/10/2019, 17:09

Juntada de certidão

22/10/2019, 12:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/10/2019, 18:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/10/2019, 19:08

Juntada de Petição de outras peças

09/09/2019, 18:19

Juntada de Petição de Manifestação

04/09/2019, 16:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/08/2019, 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2019.

29/08/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2019, 16:20

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/08/2019, 17:47

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

16/08/2019, 09:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 01:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 01:05

Decorrido prazo de FATTORI & FATTORI LTDA - EPP em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 01:08

Decorrido prazo de BIG POC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E MAQUINAS LTDA em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 01:08

Decorrido prazo de PRESS-MAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 01:08

Decorrido prazo de SILCON MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 01:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MAVALERIO LTDA em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2019.

31/07/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/07/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 19:12

Incluído em pauta para 15/08/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

24/07/2019, 19:11

Conclusos para decisão

14/12/2018, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2018, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2018, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2018, 22:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/12/2018, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 04/12/2018.

05/12/2018, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/12/2018, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 04/12/2018.

05/12/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 16:26

Ato ordinatório praticado

29/11/2018, 16:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 16:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

29/11/2018, 16:11

Ato ordinatório praticado

29/11/2018, 16:08

Decorrido prazo de BIG POC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E MAQUINAS LTDA em 25/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 00:14

Decorrido prazo de FATTORI & FATTORI LTDA - EPP em 25/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 00:14

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MAVALERIO LTDA em 25/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 00:14

Decorrido prazo de SILCON MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA em 25/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 00:14

Decorrido prazo de PRESS-MAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2018, 13:28

Juntada de Petição de Petição intercorrente

08/10/2018, 16:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/10/2018, 00:00

Publicado Acórdão em 03/10/2018.

03/10/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 16:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

28/09/2018, 16:02

Conhecido o recurso de parte e não-provido

15/08/2018, 15:47

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

03/08/2018, 18:11

Juntada de certidão

18/07/2018, 17:46

Adiada a sessão de julgamento

18/07/2018, 17:21

Decorrido prazo de FATTORI & FATTORI LTDA - EPP em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 01:19

Decorrido prazo de PRESS-MAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 01:18

Decorrido prazo de BIG POC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E MAQUINAS LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 01:18

Decorrido prazo de SILCON MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 01:18

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MAVALERIO LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 01:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 01:18

Decorrido prazo de FATTORI & FATTORI LTDA - EPP em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 01:18

Decorrido prazo de SILCON MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 01:18

Decorrido prazo de PRESS-MAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 01:18

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MAVALERIO LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 01:18

Decorrido prazo de FATTORI & FATTORI LTDA - EPP em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:30

Decorrido prazo de BIG POC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E MAQUINAS LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:30

Decorrido prazo de PRESS-MAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:30

Decorrido prazo de SILCON MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:30

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MAVALERIO LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:30

Decorrido prazo de FATTORI & FATTORI LTDA - EPP em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:30

Decorrido prazo de SILCON MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:30

Decorrido prazo de PRESS-MAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:30

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MAVALERIO LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:21

Decorrido prazo de BIG POC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E MAQUINAS LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:21

Decorrido prazo de BIG POC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E MAQUINAS LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:03

Expedição de Comunicação via sistema.

27/06/2018, 11:25

Expedição de Outros documentos.

27/06/2018, 10:01

Incluído em pauta para 18/07/2018 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (4ª feira).

27/06/2018, 10:00

Conclusos para decisão

20/06/2018, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2018, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2018, 12:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2018, 00:02

Publicado Intimação em 27/02/2018.

27/02/2018, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2018, 00:01

Publicado Decisão em 27/02/2018.

27/02/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2018, 19:09

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/02/2018, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2018, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2018, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2018, 16:59

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/01/2018, 15:55

Conhecido o recurso e provido

08/01/2018, 15:55

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/12/2017, 15:06

Expedição de Outros documentos.

13/11/2017, 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

25/10/2017, 15:58

Recebidos os autos

25/10/2017, 15:58

Distribuído por sorteio

25/10/2017, 15:58

Decisão

•05/05/2020, 16:10

Resposta

•07/02/2020, 16:35

Ato Ordinatório

•06/01/2020, 09:07

Decisão

•11/11/2019, 11:53

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 17:09

Acórdão

•21/08/2019, 14:37

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 16:25

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 16:21

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 16:11

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 16:08

Acórdão

•28/09/2018, 16:02

Acórdão

•03/08/2018, 18:21

Ato Ordinatório

•22/02/2018, 15:48

Todos os documentos(20)

Decisão

•30/07/2021, 20:02

Decisão

•23/06/2021, 16:37

Decisão

•05/05/2020, 16:10

Resposta

•07/02/2020, 16:35

Ato Ordinatório

•06/01/2020, 09:07

Decisão

•11/11/2019, 11:53

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 17:09

Acórdão

•21/08/2019, 14:37

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 16:25

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 16:21

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 16:11

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 16:08

Acórdão

•28/09/2018, 16:02

Acórdão

•03/08/2018, 18:21

Ato Ordinatório

•22/02/2018, 15:48

Decisão

•08/01/2018, 15:55

Despacho

•09/08/2017, 13:34

Sentença

•17/07/2017, 18:02

Despacho

•04/05/2017, 18:39

Despacho

•11/04/2017, 19:41