Mandado de Segurança Cível 5006341-67.2020.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5006341-67.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2024, 21:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2024, 21:50

Desarquivamento

16/09/2024, 09:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2024, 09:47

Petição (Renúncia de mandato)

11/09/2024, 08:38

Baixa Definitiva

31/05/2022, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2022, 12:24

Trânsito em julgado

31/05/2022, 12:23

Publicação

22/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006341-67.2020.4.03.6100 Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA contra ato do PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL. No Id 31029496, a impetrante foi intimada a emendar a inicial para atribuir valor à causa de acordo com o benefício econômico pretendido, bem como para recolher as custas devidas. Em sua resposta juntada no Id 31231989, entretanto, a impetrante deixou de corrigir o valor da causa nos termos determinados e requereu a juntada das custas calculadas sobre o valor atribuído inicialmente (R$ 100.000,00). Pois bem. Observa-se, conforme narrativa lançada na inicial, que a impetrante almeja a desconstituição de ato decorrente do débito de R$ 2.286.259,63. Assim, o proveito econômico pretendido, nos termos do despacho que determinou a emenda à inicial, deveria corresponder ao montante do débito. Regularmente intimada a emendar a inicial, entretanto, a impetrante deixou de atender ao comando jurisdicional com vistas à regularização da inicial, haja vista que deixou de apresentar no Id 31231984 manifestação correspondente à retificação do valor da causa nos termos determinados. Portanto, a petição inicial da presente execução foi instruída de forma deficitária, não atendendo ao requisito do artigo 320 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a impetrante deixou de atender à ordem de emenda da inicial, a decorrência legal, insculpida no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, é o indeferimento da petição inicial apresentada. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C.

21/02/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

21/01/2022, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2022, 15:38

Conclusão (para julgamento)

30/11/2021, 15:34

Remessa (outros motivos)

29/11/2021, 16:42

Documentos

Sentença

•21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006341-67.2020.4.03.6100 Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA contra ato do PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL. No Id 31029496, a impetrante foi intimada a emendar a inicial para atribuir valor à causa de acordo com o benefício econômico pretendido, bem como para recolher as custas devidas. Em sua resposta juntada no Id 31231989, entretanto, a impetrante deixou de corrigir o valor da causa nos termos determinados e requereu a juntada das custas calculadas sobre o valor atribuído inicialmente (R$ 100.000,00). Pois bem. Observa-se, conforme narrativa lançada na inicial, que a impetrante almeja a desconstituição de ato decorrente do débito de R$ 2.286.259,63. Assim, o proveito econômico pretendido, nos termos do despacho que determinou a emenda à inicial, deveria corresponder ao montante do débito. Regularmente intimada a emendar a inicial, entretanto, a impetrante deixou de atender ao comando jurisdicional com vistas à regularização da inicial, haja vista que deixou de apresentar no Id 31231984 manifestação correspondente à retificação do valor da causa nos termos determinados. Portanto, a petição inicial da presente execução foi instruída de forma deficitária, não atendendo ao requisito do artigo 320 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a impetrante deixou de atender à ordem de emenda da inicial, a decorrência legal, insculpida no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, é o indeferimento da petição inicial apresentada. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a baixa definitiva no apontamento do SERASA EXPERIAN. Alega a impetrante que contraiu débitos, este foi inscrito em dívida ativa sob o nº 80615079047, o qual perfaz o valor total de R$ 2.286.259,63 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), débito este que está parcelado desde 25 março de 2020, através da MEDIDA PROVISORIA 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. PORTARIA PGFN 7.820, DE 18 DE MARCO DE 2020 (TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA). O débito encontra-se parcelado em 84 parcelas. E que tal débito fora inscrito no SERASA, e que se não houver a baixa do apontamento do débito no SERASA, a empresa ficará impossibilitada de conseguir crédito. Declínio de competência para o Juízo da 5ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo (ID 32302123). Suscitado conflito de competência pelo Juízo da 5ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo (ID 37350635). Juntada decisão que reconheceu o Juízo suscitante como competente (ID 57493346 - Pág. 10). Pedido liminar indeferido (ID 64596703). Requereu a União Federal seu ingresso no feito (ID 64716464). Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou suas informações (ID 69786974), por meio das quais alegou sua ilegitimidade passiva. Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (ID 70256073). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que este Juízo não é competente para apreciar a presente causa. De fato, já houve pronunciamento do E. TRF da 3ª Região que decidiu pela competência do Juízo da 5ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo (ID 57493346 - Pág. 10). Assim, remetam-se os autos àquele Juízo para regular prosseguimento do feito. Int. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006341-67.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006341-67.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a baixa urgente no apontamento do SERASA EXPERIAN, bem como seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, até o fim do Parcelamento do débito inscrito em dívida ativa nº 80615079047. Alega a impetrante que contraiu débitos e este foi inscrito em dívida ativa sob o nº 80615079047, o qual perfaz o valor total de R$ 2.286.259,63 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), débito este que está parcelado desde 25 março de 2020, através da MEDIDA PROVISORIA 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. PORTARIA PGFN 7.820, DE 18 DE MARCO DE 2020 (TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA). Afirma que o débito encontra-se parcelado em 84 parcelas e que tal débito fora inscrito no SERASA, e que se não houver a baixa do apontamento do débito no SERASA, a empresa ficará impossibilitada de conseguir crédito. Despacho ID 31469173 determinando que a impetrante apresentasse documento comprobatório da inscrição do débito no SERASA. Petição ID 32093636 da impetrante cumprindo a determinação e juntando o extrato da CDA, dívida ativa nº 80 6 15 079047-32, ajuizada em 03/05/2016, nº 0015783-32.2016.403.6182 e que tramita na 5ª Vara Fiscal da Capital (ID 32093639). Decisão de declínio de competência deste Juízo no ID 32302123. Decisão da 5ª Vara Fiscal da Capital suscitando conflito no ID 37350635. Manifestação da PFN no sentido de que o débito consubstanciado na CDA nº 80.6.15.079047-32 encontra-se plenamente exigível, visto que o parcelamento SISPAR a que havia aderido a parte, foi rescindido em 11/03/2021. Decisão definitiva do conflito de competência declarando competente o r. Juízo Federal da 1ª Vara Cível de São Paulo/SP no ID 57493340. Com o retorno dos autos a este Juízo, vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, a não determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de plano, não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido liminar. Caso o interessado pretenda invocar os requisitos tradicionais da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deverá optar pelo rito do Procedimento Comum. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

05/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de mandato)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

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