Procedimento Comum Cível 0017568-02.2012.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0017568-02.2012.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO - SP295519-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ERNESTO FERRAZ TAVARES - SP23184 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017568-02.2012.4.03.6301 Vistos em inspeção. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANDREA BASSO Juíza Federal

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO - SP295519-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ERNESTO FERRAZ TAVARES - SP23184 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 575651058: Expeça-se a Certidão requerida, a qual ficará à disposição do(s) patrono(s) nos próprios autos, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Após, cumpra-se o determinado no segundo parágrafo do despacho de ID 574907524. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017568-02.2012.4.03.6301 Intime-se e cumpra-se.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO - SP295519-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ERNESTO FERRAZ TAVARES - SP23184 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a notícia de depósito(s) de ID(s) retro, intime- se a parte interessada dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, ante o depósito do(s) precatórios acima e, se for o caso, tendo em vista que algum(uns) pagamento(s) efetuaram-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0017568-02.2012.4.03.6301 Intime-se e cumpra-se.

07/04/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

04/01/2026, 01:44

Por decisão judicial

11/06/2025, 12:39

Por decisão judicial

11/06/2025, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ERNESTO FERRAZ TAVARES - SP23184, LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO - SP295519 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017568-02.2012.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. ID 355245409: Não há que se falar em expedição de alvará ou transferência de valores, uma vez que o depósito se encontra disponível para levantamento à ordem do beneficiário. Assim, ante a notícia de depósito(s) de ID(s) retro, intime-se o(s) patrono(s) da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referente(s) à(s) verba(s) honorária(s) sucumbencial(ais) se encontra(m) à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) comprovante(s) do(s) referido(s) levantamento(s) a este Juízo. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do Ofício Precatório expedido. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Mero expediente

26/05/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2025, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2025, 16:48

Por decisão judicial

27/03/2025, 22:05

Julgamento em Diligência

27/03/2025, 22:05

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 14:00

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ERNESTO FERRAZ TAVARES - SP23184, LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO - SP295519 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017568-02.2012.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente JORGE FERREIRA (ID 296465184), tendo a parte impugnada discordado de suas alegações (ID 302436130). Após a verificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial ao ID 310412026, ratificados ao ID 324425905, a parte impugnada manifestou concordância ao ID 333237728 e O INSS ao ID 321553955. É o relatório. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 310412026, atualizada para JULHO/2020, no montante de R$ 221.883,96 (duzentos e vinte e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 310412026. Ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para JULHO/2020, correspondem a R$ 1,05 (um real e cinco centavos) devidos pelo INSS, não exigidos em razão do ínfimo valor, e a R$ 8.145,90 (oito mil e cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos) devidos pela parte impugnada, por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 1 de outubro de 2024.

03/10/2024, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Por decisão judicial

Por decisão judicial

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Mero expediente

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