Procedimento Comum Cível 0004248-27.2009.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004248-27.2009.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: BIOLIVAS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EVANDRO FERNANDES - SP132589 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004248-27.2009.4.03.6126 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: BIOLIVAS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EVANDRO FERNANDES - SP132589 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUAUDADE INDUSTRIAL - INMETRO (id 122747436 - fls. 139/145) contra sentença que, em sede de ação ordinária, foi proferida nos seguintes termos (id 122747436 - fl. 129/132): julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda (CPC, art. 269, 1), razão pela qual determino o cancelamento definitivo dos protestos das certidões de dívida ativa de fis. 22/28 (Protocolos n° 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346,) oficiando-se o respectivo Cartório de Protesto de Letras e Títulos de Santo André, para baixa definitiva dos respectivos protestos. Por oportuno, ratifico os termos da Decisão de fis. 34/35, que antecipou os efeitos da tutela em favor do Autor. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (trés mil reais), com fundamento no artigo 20, §40, do CPC. Custas na forma da lei. Alega, em síntese, que embora possa a lei especial não prever o protesto, todo documento de dívida pode ser protestado, e o pode simplesmente porque alcançado pela expressão "Outros documentos de dívida" da Lei n° 9.492/97. Aduz que, do mesmo modo, se a lei especial que regula a execução fiscal da dívida ativa (Lei n.° 6.830/80) não prevê expressamente o protesto, não exclui a faculdade de o ente público credor, antes de ajuizar a execução, levar a protesto a CDA. Contrarrazões apresentadas (id idem - fls. 151/161). É o relatório. apcastro PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004248-27.2009.4.03.6126 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: BIOLIVAS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EVANDRO FERNANDES - SP132589 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.126.515/PR, representativo da controvérsia, firmou o entendimento acerca da possibilidade de realização de protesto da certidão de dívida ativa, que "não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto ", bem como que "a manifestação sobre essa relevante matéria, com base na valoração da necessidade e pertinência desse instrumento extrajudicial de cobrança de dívida, carece de legitimação, por romper com os princípios da independência dos poderes (art. 2º da CF/1988) e da imparcialidade", pois " de fato, a verificação quanto à utilidade ou necessidade do protesto da CDA, como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito, cabe com exclusividade à Administração Pública. À vista desse entendimento, resta claro o interesse da fazenda pública no referido protesto. Destarte, a sentença deve ser reformada. Considerados a natureza e a baixa complexidade da causa, assim como o trabalho do advogado, condeno a apelada à verba honorária de 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no disposto no artigo 20, §3º, do CPC/73, vigente à época em que foi proferida a sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004248-27.2009.4.03.6126 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Diante do exposto, dou provimento à apelação, a fim de reformar a sentença para julgar improcedente o pedido e condenar a requerente às custas e à verba honorária de 10% do valor da causa atualizado. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.126.515/PR, representativo da controvérsia, firmou o entendimento acerca da possibilidade de realização de protesto da certidão de dívida ativa, que "não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto ", bem como que "a manifestação sobre essa relevante matéria, com base na valoração da necessidade e pertinência desse instrumento extrajudicial de cobrança de dívida, carece de legitimação, por romper com os princípios da independência dos poderes (art. 2º da CF/1988) e da imparcialidade", pois " de fato, a verificação quanto à utilidade ou necessidade do protesto da CDA, como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito, cabe com exclusividade à Administração Pública. À vista desse entendimento, resta claro o interesse da fazenda pública no referido protesto. - Considerados a natureza e a baixa complexidade da causa, assim como o trabalho do advogado, condeno a apelada à verba honorária de 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no disposto no artigo 20, §3º, do CPC/73, vigente à época em que foi proferida a sentença. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, a fim de reformar a sentença para julgar improcedente o pedido e condenar a requerente às custas e à verba honorária de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO (substituto da Des. Fed. Marli Ferreira, em férias). Ausentes a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, em razão de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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