Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000786-60.2021.4.03.6124 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000786-60.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2025, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZELIA VAZARIM VIGIL Advogado do(a) AUTOR: RENAN AUGUSTO BRUMATTI MARQUES - SP365116 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Considerando que o alvará ID. 307311482 foi devidamente cumprido conforme se infere na informação prestada pela CEF (id. 311507867), ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas necessárias. P.I. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. LUÍS OTAVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 5000786-60.2021.4.03.6124

29/11/2024, 00:00

Mero expediente

13/11/2024, 18:40

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 15:12

Mero expediente

26/09/2024, 12:35

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 19:29

Desarquivamento

23/09/2024, 18:59

Baixa Definitiva

19/03/2024, 09:37

Trânsito em julgado

19/03/2024, 09:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2024, 13:54

Conclusão (para julgamento)

09/02/2024, 18:14

Expedição de alvará de levantamento

29/11/2023, 16:25

Mero expediente

30/10/2023, 16:45

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 15:54

Documentos

Despacho

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: IZELIA VAZARIM VIGIL Advogado do(a) APELADO: RENAN AUGUSTO BRUMATTI MARQUES - SP365116-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000786-60.2021.4.03.6124 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: IZELIA VAZARIM VIGIL Advogado do(a) APELADO: RENAN AUGUSTO BRUMATTI MARQUES - SP365116-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: IZELIA VAZARIM VIGIL Advogado do(a) APELADO: RENAN AUGUSTO BRUMATTI MARQUES - SP365116-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Contratos que envolvam operações de crédito (em regra mútuos) relacionadas a imóveis residenciais têm sido delimitados por atos legislativos, notadamente em favor da proteção à moradia (descrita como direito fundamental social no art. 6º da Constituição de 1988). Nesse contexto emergem contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia, nos termos da Lei nº 9.514/1997. A figura da alienação fiduciária é tradicional no direito brasileiro, sendo aceita amplamente como modalidade contratual, muito embora algumas de suas características tenham sido abrandadas pela interpretação constitucional (dentre elas, a impossibilidade de prisão civil, tal como assentado pelo E. STF na Súmula Vinculante 31, em razão da interação entre o Pacto de San José da Costa Rica e o sistema jurídico brasileiro). Conforme o art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997, o contrato de mútuo firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia é negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) recebe recursos financeiros do credor (fiduciário), ao mesmo tempo em que faz a transferência da propriedade resolúvel de coisa imóvel; mediante a constituição da propriedade fiduciária (que se dá por registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis), ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer (no prazo legal, a contar da data de liquidação da dívida) o respectivo termo de quitação ao fiduciante. Ocorre que o contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa a regime de satisfação da obrigação diversa de mútuos firmados com garantia hipotecária. Na hipótese de descumprimento contratual pelo fiduciante, haverá o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deverá alienar o bem para satisfação de seu direito de crédito. Ou seja, vencida e não paga a dívida (no todo ou em parte) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, conforme procedimento descrito na Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem. Se o valor pelo qual o bem é arrematado em leilão foi superior ao valor da dívida, o credor deverá dar ao devedor o excedente, mas em sendo inferior, ainda assim haverá extinção da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). Inclino-me pela constitucionalidade e pela validade do contrato firmado com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia, pois o teor da Lei nº 9.514/1997 se assenta em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de contratação, embora resulte em regime obrigacional diverso da tradicional garantia hipotecária. Isso porque, pela redação da Lei nº 9.514/1997 (com alterações), há equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com plena publicidade de atos e ampla possibilidade de as partes buscarem seus melhores interesses, inexistindo violação a primados constitucionais e legais (inclusive de defesa do consumidor). Para tanto, reafirmo que, na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para purgação da mora pelo devedor-fiduciante (no montante correspondente apenas às parcelas atrasadas, com acréscimos), há a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor-fiduciário, levando o bem a leilão pelo saldo devedor da operação de alienação fiduciária (ou seja, pelo valor total remanescente do contrato, em razão do vencimento antecipado das parcelas vincendas, mais encargos e despesas diversas da consolidação), no qual o devedor-fiduciante terá apenas direito de preferência. Observe-se que o contrato entre o devedor-fiduciário e o credor-fiduciário somente se extingue com a lavratura do auto de arrematação do imóvel em leilão público do bem, dada a necessidade de eventual acerto de contas em razão de eventual excedente. Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõe sobre formalidades que asseguram ampla informação do estágio contratual. Note-se que, para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor-fiduciário, o devedor-fiduciante deve receber notificação pessoal (pelos meios previstos na legislação), abrindo prazo para a purgação da mora; não havendo a purgação, o oficial do Cartório de Registro deve certificar o evento ao credor-fiduciário para que requeira a consolidação da propriedade em seu favor, viabilizando a reintegração de posse; e para a realização de posterior leilão do imóvel, o devedor-fiduciante é também comunicado (por ao menos 1 de diversos meios legítimos) visando ao exercício de direito de preferência. E enquanto não for extinta a propriedade fiduciária resolúvel, persistirá a posse direta do devedor-fiduciante. Esse procedimento ágil de execução do mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e ao Estado de Direito, de maneira que a inadimplência do compromisso de pagamento de prestações assumido conscientemente pelo devedor afronta os propósitos da Lei nº 9.514/1997 (expressão das mencionadas políticas públicas). Contudo, a retomada do imóvel pelo credor-fiduciário não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. O procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/1966, foi recepcionado pela ordem constitucional de 1988, conforme decidido pelo E.STF no Tema 249: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66". A exemplo do procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária previsto no Decreto-Lei nº 70/1966, resta pacificado na jurisprudência a constitucionalidade do rito da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997, conforme se pode notar pelos seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PREVISTO NA LEI 9.514/97 - SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se confundir a execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66 com a alienação fiduciária de coisa imóvel, como contratado pelas partes, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9514/97. II - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte. III - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. IV - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002391-35.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020). No mesmo sentido da validade dos procedimentos da Lei nº 9.514/1997, já se manifestou o C. STJ: SFI - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO, DO CREDOR, A OBTER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. 1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é possível dizer, por um lado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse do imóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou é possível afirmar que referido direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei 9.514/97. 2. A interpretação sistemática de uma Lei exige que se busque, não apenas em sua arquitetura interna, mas no sentido jurídico dos institutos que regula, o modelo adequado para sua aplicação. Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qualificar como esbulho sua permanência no imóvel. 3. A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciante confere-lhe o direito à posse do imóvel. Negá-lo implicaria autorizar que o devedor fiduciário permaneça em bem que não lhe pertence, sem pagamento de contraprestação, na medida em que a Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa de ocupação apenas depois da realização dos leilões extrajudiciais. Se os leilões são suspensos, como ocorreu na hipótese dos autos, a lacuna legislativa não pode implicar a imposição, ao credor fiduciante, de um prejuízo a que não deu causa. 4. Recurso especial não provido”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1155716/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/03/2012, DJe 22/03/2012 RB vol. 582 p. 48). Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). No caso dos autos, a parte autora figurou como avalista no contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, celebrado com a CEF em 15/12/2017, no qual houve a confissão de dívida no valor de R$ 152.295,56, a ser paga em 96 prestações. Para garantia da dívida, celebrou termo de constituição de garantia – empréstimo/financiamento PJ – alienação fiduciária de bens imóveis, em 15/12/2017, por meio do qual ofereceu, em garantia fiduciária, o imóvel residencial, situado na Rua São Paulo, nº 1.004, em Fernandópolis/SP, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 6.916, do Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP (id 271289325). Houve inadimplemento contratual, ocasionando o início da execução extrajudicial e consolidação da propriedade, levada a cabo pela CEF, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Cumpre ressaltar que a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade já foi objeto de análise no processo nº 5001150-03.2019.4.03.6124. Naquela demanda, a parte autora efetuou depósito judicial, em 18/10/2019, no valor de R$ 33.689,75 (id 23601372 do referido processo). Em contestação, a CEF informou que o valor total para exercício do direito de preferência, atualizado até 10/2019, era de R$ 199.977,19. Foi proferida sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de exercício do direito de preferência, ante a informação trazida pela CEF quanto ao valor necessário, nos termos do art. 485, V, do CPC, e julgou improcedentes os demais pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Restou consignado, na mencionada sentença, o seguinte, verbis: “Assim, o mero depósito da quantia de R$ 33.689,75 efetuada nestes autos não autoriza a autora a valer-se do direito de preferência que, no caso, é condicionado ao pagamento da integralidade da dívida. O valor da dívida integral, como anotado pela CEF, é de R$ 189.013,48, a ser acrescido das despesas até a consolidação no montante de R$ 10.963,71 (cf. ID 24489647, p. 2, e ID 24490101). Assim, como não houve pagamento da integralidade da dívida pendente, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, descabe obstar a CEF, legítima proprietária do bem, de levar o imóvel a leilão extrajudicial, eis que regularmente consolidada a propriedade e não houve pagamento do valor integral da dívida para fins de direito de preferência, únicos fundamentos idôneos a obstar a alienação extrajudicial do imóvel”. Não houve apelação e a r. sentença transitou em julgado em 05/07/2021, tudo conforme informações do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Primeiro Grau. Na presente demanda, ajuizada em 20/05/2021, a parte autora pretende a consignação em pagamento do valor de R$ 208.247,91. Afirma que o valor anteriormente apontado pela CEF, de R$ 199.977,19, atualiza-se para R$ 208.247,91. Requereu fosse autorizado o depósito de R$ 171.371,48, bem como o levantamento do valor depositado na demanda anterior, os quais, somados, totalizariam “a dívida verificada pela própria ré”. De acordo com o art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, “após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o §2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. Autorizado o depósito no valor de R$ 171.371,48, a parte autora peticionou comprovando a realização do mesmo, em 01/06/2021 (id 271291740). Citada, a CEF apresentou contestação tempestivamente, em 04/08/2021, alegando, em síntese, que: o processo de consolidação ocorreu dentro da legalidade; a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito, em razão de a parte autora poder exercer o direito de preferência; mesmo ciente dos valores informados à época, a parte autora não fez o pagamento; em cumprimento à tutela antecipada, foi requerida a suspensão do leilão; requereu à gestora e aguarda resposta sobre o valor atualmente devido; solicitou, em razão da pandemia, prorrogação do prazo para apresentar o valor; em respeito ao princípio da eventualidade, contestou o valor depositado nos autos, pois referente à demanda anterior, não podendo ser considerado. Em 16/08/2021, a CEF afirmou que recebeu a resposta da CEMAB, área gestora que trata do contrato, com as seguintes informações: o valor atual da dívida é de R$ 370.199,52, que somado às despesas de documentação e honorários, totaliza R$ 400.221,39, de modo que o depósito efetuado não é suficiente. Não há que se falar em preclusão consumativa, pois a CEF, na contestação, questionou o valor depositado pela parte autora, por haver se fundamentado em processo anterior, de 2019. Ademais, a CEF informou que aguardava resposta da área gestora para que pudesse trazer os valores atualizados e requereu prorrogação do prazo, não se mostrando adequado, dentro do princípio da boa-fé processual, simplesmente ignorar tais alegações. Ainda que a CEF fosse revel (apenas a título argumentativo), a presunção decorrente da revelia não determinaria a automática procedência do pedido, cabendo ao magistrado analisar as alegações das partes e as provas juntadas aos autos, a fim de formar seu convencimento (Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1679845/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020; STJ, AgInt no REsp 1816726/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005440-70.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 18/11/2021; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002535-64.2015.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 17/11/2020, DJEN DATA: 08/03/2021). Portanto, não se mostra possível o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que o depósito efetuado nos autos é claramente insuficiente ao exercício do direito de preferência, posto que baseado em valor referente a 10/2019. Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO à apelação, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, condeno a parte-autora ao pagamento da verba honorária, fixada em 10%do montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO. - Na forma da Lei nº 9.514/1997, o contrato com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia possui regras e procedimento próprios. Vencida e não paga a dívida, e nem purgada a mora (no montante das prestações em atraso, com acréscimos) após a intimação regular do devedor-fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do credor-fiduciário, viabilizando o leilão do bem (pelo saldo integral do contrato remanescente, mais despesas previstas em lei), no qual o devedor-fiduciário terá apenas direito de preferência. O contrato entre devedor-fiduciante e credor-fiduciário será extinto após o leilão, com acerto de contas ou com quitação integral da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). - Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o §2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Inteligência do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Não há que se falar em preclusão consumativa, pois a CEF, na contestação, questionou o valor depositado pela parte autora, por haver se fundamentado em processo anterior. Ademais, a CEF informou que aguardava resposta da área gestora para que pudesse trazer os valores atualizados e requereu prorrogação do prazo, não se mostrando adequado, dentro do princípio da boa-fé processual, simplesmente ignorar tais alegações. - Não se mostra possível o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que o depósito efetuado nos autos é claramente insuficiente ao exercício do direito de preferência, posto que baseado em valor referente a 10/2019. - Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000786-60.2021.4.03.6124 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de ação ajuizada por Izelia Vazarim Vigil em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a consignação de valores destinados ao exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 6.916, do Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. Deferida a tutela antecipada, para determinar que a CEF se abstenha de levar a leilão o imóvel em debate nos autos, suspendendo os leilões designados para 05/08/2021 e 20/08/2021. A r. sentença julgou procedente o pedido, para declarar o regular exercício da obrigação atinente ao exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel em discussão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. A CEF apresentou apelação, alegando, em síntese, que: a ação foi distribuída utilizando-se de valores obtidos em processo anterior, julgado improcedente; a consignação em pagamento sequer deveria ter sido aceita, por lhe faltar justa causa; a parte autora não apresentou o valor atualizado, acrescido das custas, emolumentos, impostos e todos os valores gastos pela CEF como proprietária do imóvel; apresentou contestação informando que o valor da dívida não era aquele apresentado e requereu prazo para informar os valores, que seriam enviados pela área gestora; posteriormente, apresentou os valores devidos; a parte autora não juntou qualquer comprovante do valor atualizado do débito e tudo foi argumentado na contestação, que sequer foi analisada. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000786-60.2021.4.03.6124 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença e julga improcedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2023, 00:00

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZELIA VAZARIM VIGIL Advogado do(a) AUTOR: RENAN AUGUSTO BRUMATTI MARQUES - SP365116 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A (Tipo A) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5000786-60.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por IZELIA VAZARIM VIGIL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo a consignação de valores destinados ao exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel localizado à Rua São Paulo, nº 1004, Fernandópolis/SP, objeto da matrícula nº 6.916 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, pelo valor total de R$ 208.247,91. Para tanto, requer a autora a utilização do depósito efetuado no Processo nº 5001150-03.2019.4.03.6124 como valor a ser consignado, bem como o acréscimo de depósito de R$ 171.371,48. Foi juntado aos autos o comprovante de depósito no valor de R$ 171.371,48 (ID 54762472). A CEF foi citada, sendo o respectivo mandado cumprido juntado aos autos em 26/07/2021 (ID 58402537). A parte autora, então, noticiou ter recebido uma carta da CEF datada de 28/07/2021 indicando que será realizado o leilão do imóvel no dia 05/08/2021, devendo desocupá-lo em 10 (dez) dias. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender o leilão. A tutela de urgência foi deferida na decisão do ID 61346170. Em 04/08/2021 a CEF apresentou contestação (ID 64635920), sustentando: i) a autora não fez os pagamentos informados pela CEF para exercício do direito de preferências; ii) requereu prazo para juntada dos valores atualizados para o exercício do direito de preferência; iii) foi providenciada a suspensão da hasta pública; iv) não há comprovação do depósito integral nos autos; v) todo o procedimento poderia ocorrer de maneira administrativa, pois a CEF não se recusou a receber valores. Em 16/08/2021 a CEF apresentou nova contestação (ID 73428769), com as seguintes teses: a) o valor da dívida é de R$ 370.199,52 que, acrescida de despesas de documentação, chega a R$ 381.163,23; b) o valor total, já com honorários, é de R$ 400.221,39; c) intimação da autora para depositar o valor remanescente. Réplica no ID 91309458. A CEF informou não ter provas a produzir (ID 73433871). Manifestação da autora no ID 123475118. Nova decisão judicial determinando que a CEF se abstenha de levar o imóvel a leilão (ID 140906517). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, não merecem conhecimento as alegações da peça de contestação apresentada pela CEF no ID 73428769, ante a manifesta preclusão consumativa. Com efeito, a CEF foi citada e o mandado foi juntado aos autos em 26/07/2021 (ID 58402537). A contestação foi apresentada em 04/08/2021 (ID 64635920), ocasião na qual a CEF deveria, a teor do art. 336 do CPC/15 alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Assim, toda a matéria de defesa, deveria ter sido veiculada na peça apresentada em 04/08/2021, descabendo facultar-se à CEF suscitar, ainda que dentro do prazo de resposta, novas teses defensivas, sob pena de violação ao princípio da concentração da defesa e quando já consumada a preclusão consumativa. Nessa linha, cito o seguinte entendimento de Fredie Didier Jr., in verbis: “A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repetí-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. Essa preclusão decorre da ideia de que não se deve repetir ato processual já praticado, encontrando fundamento normativo, para as partes, no art. 200 do CPC, que se refere à produção de efeitos imediatos com a prática atos processuais pela parte, exaurindo-se o exercício desse poder É o que ocorre, por exemplo, quando a parte oferece sua contestação ou interpõe seu recurso de apelação no quinto dia do prazo (que é de quinze dias), mas esquece de deduzir um argumento importante; como já exerceu e consumou seu direito de recorrer, não pode, nos dez dias restantes do prazo, corrigir, melhorar ou repetir a contestação/recurso” (In: Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18a. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 432). Ora, quando da apresentação da primeira peça de defesa deveria a CEF ter arguido tudo que interessava a sua defesa. Não o fazendo, não pode complementar a contestação quando já operada a preclusão consumativa, ainda que dentro do prazo de resposta. Além disso, o art. 342 do CPC/15 estabelece que, após a contestação, só é lícito ao réu alegar questões atinentes a fato superveniente, quando o juiz delas puder conhecer de ofício ou puderem ser formuladas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Essa não é a hipótese em comento, na medida em que as teses suscitadas na peça de 16/08/2021 (cf. ID 73428769) são trazidas questões atinentes ao preço, matéria que não se insere no contexto do art. 342 do CPC/15. De rigor, portanto, o não conhecimento das teses suscitadas na petição do ID 73428769. No mais, passo ao mérito. A teor do art. 539 do CPC/15, nos casos autorizados em lei “poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. O preceito trata, apenas, dos aspectos processuais da ação de consignação em pagamento, sendo os aspectos materiais regidos pela legislação civil, notadamente a partir do art. 335 do CC/02 que autoriza a consignação, dentre outras hipóteses “I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma”. Além disso, também se autoriza a consignação quando “V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento”. No caso em apreço, a inicial narra que a CEF não estava a receber o pagamento dos valores necessários ao exercício do direito de preferência para a aquisição de imóvel localizado à Rua São Paulo, nº 1004, Fernandópolis/SP, objeto da matrícula nº 6.916 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. Ademais, instaurado o procedimento de alienação extrajudicial, havia evidente litígio sobre o objeto do pagamento, a também autorizar a consignação. Assim, perfeitamente possível o exercício da via eleita. Lado outro, consoante apontado na decisão que deferiu a tutela de urgência, a autora alegava que o valor total para esse fim consistiria no pagamento de R$ 208.247,91. Lado outra, na única contestação válida apresentada nos autos a CEF não indicou qual seria o montante devido, descumprindo a exigência do art. 544, inciso IV, parágrafo único, do CPC/15, in verbis: “Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido” (destaques não originais). Caberia à CEF, por isso, ter alegado o montante devido já no momento da apresentação da contestação de 04/08/2021 (ID 64635920), mas isso não ocorreu. Considerando que as teses da peça apresentada em 16/08/2021 não podem ser conhecidas em razão da preclusão consumativa (ID 73428769), há de se concluir que a CEF descumpriu o dever legal de alegar a insuficiência de depósito, o que não pode ser conhecido. Ademais, tal como assentado na decisão que deferiu a liminar, os depósitos realizados nestes autos ou a eles disponibilizados são suficientes para quitar o valor para o exercício do direito de preferência que a CEF, outrora, havia indicado. Com efeito, a parte autora, devedora-fiduciante no que toca ao Contrato nº 24.0303.690.0000133-87, em relação ao qual alienou em garantia fiduciária o imóvel de matrícula nº 6.916 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP, postulou em juízo, no Processo nº 5001150-03.2019.4.03.6124, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e posterior alienação do bem, o que foi indeferido pelo Juízo. Naqueles autos houve depósito da quantia de R$ 33.689,75 (ID 23601372 do Processo nº 5001150-03.2019.4.03.6124). E também no processo anterior a CEF mencionou que o valor para o exercício do direito de preferência era de R$ 189.013,48, a ser acrescido das despesas até a consolidação no montante de R$ 10.963,71 (cf. ID 24489647, p. 2, e ID 24490101, do Processo nº 5001150-03.2019.4.03.6124), o que implicaria o montante total de R$ 199.977,19. Naqueles autos, ademais, o valor o depósito, após a sentença de improcedência, foi posto à disposição da autora, ainda que não se tenha, materialmente, efetuado o levantamento da quantia. A autora, ademais, comprova, nestes autos, o depósito de R$ 171.371,48 (ID 54762472). Somado o valor dos depósitos efetuados pela autora nestes autos (R$ 171.371,48) e no Processo nº 5001150-03.2019.4.03.6124 (R$ 33.689,75), chega-se exatamente à R$ 205.060,93, sem contar a atualização daquele anteriormente efetuado. Assim, vê-se que os valores consignados são superiores ao valor indicado pela CEF para exercício do direito de preferência. A tese de que esse valor é insuficiente, como já ressaltado, sequer merece ser conhecida pelo descumprimento do art. 544, inciso IV, parágrafo único, do CPC/15. Assim, tendo a autora já efetuado o depósito da quantia devida, a obrigação atinente ao pagamento dos valores para exercício do direito de preferência foi devidamente exercido, no que de rigor a procedência do pleito para extinguir a obrigação respectiva quanto à dívida, na forma do art. 546 do CPC/15. DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, c/c art. 546, ambos do CPC/15) para declarar o regular exercício da obrigação atinente ao exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel localizado à Rua São Paulo, nº 1004, Fernandópolis/SP, objeto da matrícula nº 6.916 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. Mantenho as decisões que determinaram que a CEF se abstenha de realizar leilões extrajudiciais quanto ao imóvel. Condeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, fica a CEF autorizada a proceder ao levantamento dos valores dos depósitos de R$ 171.371,48 (ID 54762472) e de R$ 33.689,75 (ID 23601372 do Processo nº 5001150-03.2019.4.03.6124). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo Transitada em julgado, fica a CEF autorizada a proceder ao levantamento dos valores dos depósitos de R$ 171.371,48 (ID 54762472) e de R$ 33.689,75 (ID 23601372 do Processo nº 5001150-03.2019.4.03.6124). Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZELIA VAZARIM VIGIL Advogado do(a) AUTOR: RENAN AUGUSTO BRUMATTI MARQUES - SP365116 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5000786-60.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por IZELIA VAZARIM VIGIL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo a consignação de valores destinados ao exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel localizado à Rua São Paulo, nº 1004, Fernandópolis/SP, objeto da matrícula nº 6.916 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, pelo valor total de R$ 208.247,91. Na decisão de ID 58779657, o Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que a CEF se abstivesse de levar a leilão extrajudicial o imóvel localizado à Rua São Paulo, nº 1004, Fernandópolis/SP, objeto da matrícula nº 6.916 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP, bem como suspendesse, quanto a ele, os leilões designados para os dias 05/08/2021 e 20/08/2021. Em contestação, a CEF alegou insuficiência do depósito. Instada a se manifestar, a parte autora discordou o valor apontado pela CEF. Sobreveio petição da parte autora no ID 135533404, noticiando o recebimento de notificação extrajudicial acerca do primeiro e segundo leilão, designados para os dias 28/10/2021 e 12/11/2021, respectivamente. Requer a imposição de multa diária pelo descumprimento da decisão que concedeu a antecipação da tutela, ou, concessão de nova tutela de urgência para suspender os novos leilões. É o relatório. Decido. O Juízo já se pronunciou acerca do deferimento da tutela de urgência na decisão ID 58779657, nos termos seguintes: “O art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97 assegura ao devedor-fiduciante o direito de preferência na aquisição do imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia até a realização do leilão. A parte autora, devedora-fiduciante no que toca ao Contrato nº 24.0303.690.0000133-87 em relação ao qual alienou em garantia fiduciária o imóvel de matrícula nº 6.916 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP, postulou em juízo no Processo nº 5001150-03.2019.4.03.6124 a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e posterior alienação do bem, o que foi indeferido pelo Juízo. Naqueles autos houve depósito da quantia de R$ 33.689,75 (ID 23601372 do Processo nº 5001150-03.2019.4.03.6124). E também no processo anterior a CEF mencionou que o valor para o exercício do direito de preferência era de R$ 189.013,48, a ser acrescido das despesas até a consolidação no montante de R$ 10.963,71 (cf. ID 24489647, p. 2, e ID 24490101, do Processo nº 5001150-03.2019.4.03.6124), o que implicaria o montante total de R$ 199.977,19. A autora comprova, nestes autos, o depósito de R$ 171.371,48 (ID 54762472). Somado o valor dos depósitos efetuados pela autora nestes autos e no Processo nº 5001150-03.2019.4.03.6124, chega-se exatamente à R$ 205.060,93, sem contar a atualização daquele anteriormente efetuado. Assim, vê-se que os valores consignados são superiores ao valor indicado pela CEF para exercício do direito de preferência. Se à autora se assegura o direito de preferência pelo valor expressamente consignado em lei, inexiste razão plausível para proceder-se à realização do leilão. Veja-se que, diferentemente do direito de preferência ordinário – que, como regra, exige do titular do direito de preempção o pagamento de idêntico valor ofertado por terceiro (art. 513 do CC/02) – o direito de preferência do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97 possui regramento diverso e já especifica o valor a ser pago pelo devedor-fiduciante para o seu exercício, sendo, pois, absolutamente independente de qualquer oferta que terceiro venha a realizar. Assim, tendo a autora já efetuado o depósito em quantia aparentemente superior àquela indicada pela CEF que, frise-se, já foi citada nestes autos e ainda não apresentou resposta, tem-se por prematura qualquer tentativa de realizar leilão extrajudicial, considerando-se que o direito de preferência já foi validamente exercido, inclusive com consignação judicial de valores. Evidente, pois, a probabilidade do direito. O periculum in mora também se mostra evidente, porquanto o leilão está na iminência de se realizar, ao passo que a CEF enviou carta determinando a desocupação do imóvel em 10 (dez) dias, o que é inviável. Por essas razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a CEF se abstenha de levar a leilão extrajudicial o imóvel localizado à Rua São Paulo, nº 1004, Fernandópolis/SP, objeto da matrícula nº 6.916 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP, suspendendo, quanto a ele, os leilões designados para os dias 05/08/2021 e 20/08/2021. Intime-se a CEF pelo meio mais expedito, dando-lhe ciência da presente decisão e para que comprove o cumprimento em até 72hs. Em seguida, aguarde-se o prazo de resposta da CEF que está em curso, cumprindo-se, no mais, as disposições do despacho do ID 54053687. P.I.C." Não há nos autos informação acerca de interposição de recurso contra a referida decisão. Tampouco, foi comunicado a este Juízo Federal prolação de decisão por instância superior, revogando a tutela concedida. Deste modo, a decisão proferida anteriormente nestes autos mantém sua eficácia até o presente momento, razão pela qual a CEF deve se abster de levar o imóvel objeto dos autos a qualquer leilão extrajudicial, até o julgamento deste feito ou ordem judicial contrária. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e determino a intimação da CEF, com urgência, para que cumpra a decisão ID 58779657, se abstendo de levar a leilão extrajudicial o imóvel localizado à Rua São Paulo, nº 1004, Fernandópolis/SP, objeto da matrícula nº 6.916 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP, bem como para que suspenda os leilões designados para os dias 28/10/2021 e 12/11/2021. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, pela CEF, desta decisão e da decisão de ID 58779657. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. P.I.C. NATÁLIA ARPINI LIEVORE Juíza Federal Substituta

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZELIA VAZARIM VIGIL Advogado do(a) AUTOR: RENAN AUGUSTO BRUMATTI MARQUES - SP365116 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5000786-60.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por IZELIA VAZARIM VIGIL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo a consignação de valores destinados ao exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel localizado à Rua São Paulo, nº 1004, Fernandópolis/SP, objeto da matrícula nº 6.916 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, pelo valor total de R$ 208.247,91. Para tanto, requer a autora a utilização do depósito efetuado no Processo nº 5001150-03.2019.4.03.6124 como valor a ser consignado, bem como o acréscimo de depósito de R$ 171.371,48. Foi juntado aos autos o comprovante de depósito no valor de R$ 171.371,48 (ID 54762472). A CEF foi citada, sendo o respectivo mandado cumprido juntado aos autos em 26/07/2021 (ID 58402537). A parte autora, então, noticiou ter recebido uma carta da CEF datada de 28/07/2021 indicando que será realizado o leilão do imóvel no dia 05/08/2021, devendo desocupá-lo em 10 (dez) dias. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender o leilão. É o relatório. Decido. O art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97 assegura ao devedor-fiduciante o direito de preferência na aquisição do imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia até a realização do leilão. A parte autora, devedora-fiduciante no que toca ao Contrato nº 24.0303.690.0000133-87 em relação ao qual alienou em garantia fiduciária o imóvel de matrícula nº 6.916 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP, postulou em juízo no Processo nº 5001150-03.2019.4.03.6124 a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e posterior alienação do bem, o que foi indeferido pelo Juízo. Naqueles autos houve depósito da quantia de R$ 33.689,75 (ID 23601372 do Processo nº 5001150-03.2019.4.03.6124). E também no processo anterior a CEF mencionou que o valor para o exercício do direito de preferência era de R$ 189.013,48, a ser acrescido das despesas até a consolidação no montante de R$ 10.963,71 (cf. ID 24489647, p. 2, e ID 24490101, do Processo nº 5001150-03.2019.4.03.6124), o que implicaria o montante total de R$ 199.977,19. A autora comprova, nestes autos, o depósito de R$ 171.371,48 (ID 54762472). Somado o valor dos depósitos efetuados pela autora nestes autos e no Processo nº 5001150-03.2019.4.03.6124, chega-se exatamente à R$ 205.060,93, sem contar a atualização daquele anteriormente efetuado. Assim, vê-se que os valores consignados são superiores ao valor indicado pela CEF para exercício do direito de preferência. Se à autora se assegura o direito de preferência pelo valor expressamente consignado em lei, inexiste razão plausível para proceder-se à realização do leilão. Veja-se que, diferentemente do direito de preferência ordinário – que, como regra, exige do titular do direito de preempção o pagamento de idêntico valor ofertado por terceiro (art. 513 do CC/02) – o direito de preferência do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97 possui regramento diverso e já especifica o valor a ser pago pelo devedor-fiduciante para o seu exercício, sendo, pois, absolutamente independente de qualquer oferta que terceiro venha a realizar. Assim, tendo a autora já efetuado o depósito em quantia aparentemente superior àquela indicada pela CEF que, frise-se, já foi citada nestes autos e ainda não apresentou resposta, tem-se por prematura qualquer tentativa de realizar leilão extrajudicial, considerando-se que o direito de preferência já foi validamente exercido, inclusive com consignação judicial de valores. Evidente, pois, a probabilidade do direito. O periculum in mora também se mostra evidente, porquanto o leilão está na iminência de se realizar, ao passo que a CEF enviou carta determinando a desocupação do imóvel em 10 (dez) dias, o que é inviável. Por essas razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a CEF se abstenha de levar a leilão extrajudicial o imóvel localizado à Rua São Paulo, nº 1004, Fernandópolis/SP, objeto da matrícula nº 6.916 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP, suspendendo, quanto a ele, os leilões designados para os dias 05/08/2021 e 20/08/2021. Intime-se a CEF pelo meio mais expedito, dando-lhe ciência da presente decisão e para que comprove o cumprimento em até 72hs. Em seguida, aguarde-se o prazo de resposta da CEF que está em curso, cumprindo-se, no mais, as disposições do despacho do ID 54053687. P.I.C. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

03/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(67)