Petição Cível 5013984-84.2021.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5013984-84.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DENISE APARECIDA DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON COLLAVITE RIBEIRO - SP428039-A, CESAR VINICIUS VOLPI - SP426575-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013984-84.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: DENISE APARECIDA DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON COLLAVITE RIBEIRO - SP428039-A, CESAR VINICIUS VOLPI - SP426575-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: DENISE APARECIDA DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON COLLAVITE RIBEIRO - SP428039-A, CESAR VINICIUS VOLPI - SP426575-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Denise Aparecida da Silva Barbosa ajuizou ação comum, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para obter a concessão do benefício de pensão por morte e indenização por danos morais. Alega a autora que em 19/01/2017 requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, o qual foi agendado para o dia 05 de junho de 2017. Citação do INSS. A parte autora noticiou a concessão administrativa do benefício em 23/03/2022, com data de início (DIB) em 19/05/2020, como também o pagamento dos valores atrasados, do período de 19/05/2020 a 28/02/2022, que foram quitados em 26.04.2022, é fato, após a integração do filho na lide. A perda do objeto desta ação é inarredável, pois, na esfera administrativa, houve o acolhimento da pretensão de pensão por morte, como requerido na petição inicial. Assim, é imperiosa a extinção do feito pela perda de objeto. Em virtude do princípio da causalidade, o INSS deve arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do artigo 85, §10, do CPC, pois a concessão administrativa do benefício ocorreu em 23/03/2022, posteriormente ao ajuizamento da ação e à citação do réu. Nessas circunstâncias, a pretensão formulada em juízo no tocante ao benefício foi plenamente atendida na via administrativa, independentemente de qualquer providência judicial, restando evidenciado o desaparecimento do interesse processual. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que não reiterada sua apreciação, nas razões ou resposta da apelação. Inteligência do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. É de rigor a extinção do processo sem conhecimento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da falta de interesse de agir, uma vez que o provimento jurisdicional buscado pela parte autora desapareceu no curso do processo, por ter o INSS concedido o benefício pleiteado na via administrativa. 3. A condenação da autarquia previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser mantida, pois deu causa à propositura da ação. Incidência do princípio da causalidade 4. Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida." (AC 200103990317938, DES. FED. GALVÃO MIRANDA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, 23/11/2005) "PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, VI, DO CPC - APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. Observa-se que, com a concessão do benefício na via administrativa, satisfez-se integralmente o direito reclamado judicialmente pela parte autora, fazendo, por conseguinte, desaparecer o seu interesse de agir, porque o julgamento do mérito da presente demanda se mostra, a partir de então, inteiramente desnecessário e, ademais, sem qualquer utilidade. Daí porque agiu corretamente o MM. Juízo a quo ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Os fatos novos intercorrentes devem ser considerados na averiguação das condições da ação, no momento da prolação da sentença, seja para implementar uma antes ausente e, assim, julgar o processo com resolução do mérito, seja para excluir uma que anteriormente existia e, assim, julgá-lo sem resolução do mérito. Não se trata, por outro lado, de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu (art. 269, II, do CPC), visto que consiste esse em mero ato unilateral de declaração de vontade do réu que renuncia ao seu direito de resistir à pretensão do autor, aderindo-se, inteiramente, a ela. Apelação da parte autora improvida." (AC 200503990494751, DES. FED. LEIDE POLO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, 08/7/2010) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES COMISSIONADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACORDO JUDICIAL. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A ação civil pública ora proposta pelo Ministério Público Federal visa impingir ao INSS a concessão de aposentadoria aos servidores comissionados do Estado de São Paulo, em face do reconhecimento do tempo de serviço prestado em período anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, independente do recolhimento de contribuições previdenciárias. (...) V - Tendo em vista a ocorrência de um fato superveniente a ensejar o reconhecimento da ausência de interesse de agir do autor, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. VI - extinção do processo, sem resolução do mérito. Apelações do Ministério Público Federal, do INSS e remessa oficial prejudicadas." (APELREE 200661210028066, DES. FED. SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, 26/3/2010) No presente caso, não restou provado o dano moral, pois a parte autora somente fez alusões vagas, que não se traduzem em vexame, constrangimento ou humilhação para justificar a indenização. In casu, não restam comprovados os efetivos prejuízos que a parte autora teria sofrido. Assim, a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração - situação não ocorrida neste caso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. REPARAÇÃO DOS DANO S MORAIS. DESCABIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. (...) 4. Incabível o direito à reparação por danos morais pretendida pela parte autora, porquanto não há prova nos autos de que tenham ocorrido os alegados abalos de ordem moral, bem como o respectivo nexo causal. O cancelamento do benefício na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização. Precedentes do STJ e desta Corte. (...)" (TRF4 - AC 200771170004969 - TURMA SUPLEMENTAR - Rel. FERNANDO QUADROS DA SILVA - J. 27/02/2008 - D.E. 23/5/2008) Vale dizer: a dor, o sofrimento, a humilhação e o constrangimento, caracterizadores dos danos morais, devem ser suficientemente provados, sob pena da inviabilidade de ser albergada a pretendida indenização. Por fim, entendo indevida a condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral. Em virtude do princípio da causalidade, o INSS deve arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do artigo 85, § 10, do CPC, pois a concessão administrativa do benefício ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação e à citação do réu. Afastando a sucumbência recíproca. É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo valor majoro para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013984-84.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte e indenização por dano moral. A r. sentença julgou extinto o pedido sem julgamento de mérito, conforme dispositivo que ora transcrevo: " Posto isto, julgo EXTINTA A LIDE, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte e pagamento de valores em atraso, e julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, ambos os pleitos, pertinentes ao NB 21/200.659.346-8. Em relação a sucumbência, observado que, embora tivesse a autora o direito a condenação do INSS aos honorários, haja vista a concessão do benefício de pensão por morte após a citação, não acolhido seu pedido de condenação em danos morais, razão pela qual tendo em vista a sucumbência parcial de ambas as partes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Isenção de custas na forma da lei. Isenção de custas nos termos da lei. Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. ". Inconformada, a parte autora ofertou apelação, requer o conhecimento do presente recurso, para no mérito, ser julgado procedente o pedido de pensão por morte e condenado o INSS ao pagamento de danos morais. Sem contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013984-84.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, quanto à verba honorária, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DANO MORAL. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. - No caso em discussão, a pretensão formulada em juízo foi plenamente atendida na via administrativa. - Considerada a concessão administrativa de pensão por morte à parte autora independentemente de qualquer providência judicial, resta evidenciado o desaparecimento do interesse processual, acarretando a carência da ação, por não mais remanescer necessidade de seu prosseguimento. - Em virtude do princípio da causalidade, o INSS deve arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do artigo 85, § 10, do CPC, pois a concessão administrativa do benefício ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação e à citação do réu. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para R$ 1.100,00 (mil e cem) reais, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Entendo indevida a condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral. - Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENISE APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON COLLAVITE RIBEIRO - SP428039, CESAR VINICIUS VOLPI - SP426575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013984-84.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. DENISE APARECIDA DA SILVA, qualificada nos autos, propõe a presente Ação de Concessão de Pensão por Morte, pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em face do INSS, mediante a qual pretende a concessão do referido benefício previdenciário, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. Daniel Barbosa, ocorrido em 19/05/2010. Defende o direito ao reconhecimento da união estável e ao benefício de pensão, com o pagamento dos consectários legais desde a data do requerimento administrativo. Ainda, pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Determinada a emenda da inicial nos termos da decisão ID 170600524. Petições e documentos ID 239965561 e ID 240131019. Concedido o benefício da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação do réu, bem como a notificação da CEAB para juntada de documentos – decisão ID 243198530. Certidão ID 244314833 com documento juntado pela CEAB. Contestação com extratos ID 248196771, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Pela decisão ID 251834772, instada a autora à réplica e as partes, à especificação de provas. Silente o réu. Réplica ID 254195782, na qual noticiada a concessão administrativa do benefício. Conforme decisão ID 260774627, determinada a remessa dos autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. DECIDO. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não decorrido lapso superior ao quinquênio, entre tal data e a propositura da ação. Portanto, afastada referida questão prejudicial. Pensão por morte é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, tendo como evento desencadeador a morte do mesmo. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do falecimento, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. A legislação previdenciária - Lei 8.2132/91 - estabelece ao cônjuge e a companheira (ou companheiro), como também ao filho não emancipado, de qualquer condição ou inválido, a condição de dependentes preferenciais ao direito à pensão por morte; embora seja certo que presumida é a dependência econômica, também é assente a premissa de que, no caso de ‘dependente companheira (o)’, necessária a prova da convivência duradoura, união estável de pessoas não casadas (separadas de fato, judicialmente, divorciadas, solteiras, viúvas), por um determinado lapso temporal. Paralelamente, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º, do Decreto 3048/99, mister se faz a apresentação de provas documentais diferenciadas e contemporâneas acerca da comprovação da convivência em comum. Neste sentido, deve haver indício razoável e suficiente de prova documental em relação à suscitada convivência duradoura (e dependência econômica) durante todo o alegado período, inclusive, até a data do falecimento e, não somente na época do óbito do pretenso instituidor ou referente a lapsos temporais remotos ao óbito. Para tanto, a parte autora deve trazer, no mínimo, mais de um elemento de prova convincente, pertinente todo o período da alegada união estável, consoante preceitua a citada norma, além da dependência econômica (presumida a tal rol de dependentes). A autora vincula sua pretensão inicial ao pedido administrativo datado de 27.05.2020 – NB 21/200.659.346-8. Da análise dos autos, somente para registro, verifica-se a existência de um filho do pretenso instituidor não incluído pela autora no polo ativo da lide. De qualquer forma, os dados contidos nos extratos trazidos pela autora, junto a petição de réplica, bem como o extrato do Plenus, ora anexado no ID 271090104, comprovam a concessão do benefício em 23/03/2022, inclusive, ao filho em comum, com DIB na data do óbito – 19//05/2020 - como também o pagamento dos valores atrasados, do período de 19/05/2020 a 28/02/2022, que foram quitados em 26.04.2022, é fato, após a integração do réu na lide. Com efeito, uma vez reconhecido todo o direito do autor, caracterizada a falta de interesse processual superveniente, não mais havendo razão ao prosseguimento desta lide, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Destarte, ante a ocorrência de carência superveniente de ação, acolho a preliminar suscitada em contestação e não reconheço a presença do interesse de agir, condição da ação consubstanciada no binômio necessidade/adequação. Ausente a utilidade da tutela jurisdicional, na medida em que a pretensão pode ser satisfeita de outro modo que não a da atuação jurisdicional, “....não sendo lícito ao credor agravar a posição da Autarquia Previdenciária por simples capricho”. (ob. cit. P. 60). A ação escolhida deve ser a adequada para consecução da tutela desejada, ou, “o provimento (...) deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser” (Cintra-Grinover-Dinamarco in Teoria Geral do Processo, 11ª ed. Malheiros, p.258). Paralelamente, não merece prosperar, o pedido de indenização por danos morais. A não concessão de forma imediata, por si só, não caracteriza abuso de direito por parte do INSS, não se vislumbrando má-fé ou ilegalidade flagrante a ensejar sua condenação em danos morais. Até porque, várias exigências à regularização documentos tiveram que ser feitas a autora e, no caso, tal ocorrera em período de deflagração da situação de pandemia. Posto isto, julgo EXTINTA A LIDE, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte e pagamento de valores em atraso, e julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, ambos os pleitos, pertinentes ao NB 21/200.659.346-8. Em relação a sucumbência, observado que, embora tivesse a autora o direito a condenação do INSS aos honorários, haja vista a concessão do benefício de pensão por morte após a citação, não acolhido seu pedido de condenação em danos morais, razão pela qual tendo em vista a sucumbência parcial de ambas as partes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Isenção de custas na forma da lei. Isenção de custas nos termos da lei. Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. São Paulo, 13 de dezembro de 2022.

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENISE APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON COLLAVITE RIBEIRO - SP428039, CESAR VINICIUS VOLPI - SP426575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013984-84.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Recebo a petição/documentos acostados pela parte autora como aditamento à inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita para todos os atos processuais. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto. Melhor se faz o implemento do contraditório e a eventual realização de outras provas, cuja pertinência será posteriormente verificada, restando consignado que tal pleito irá ser analisado somente quando do julgamento definitivo, em cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Ante a comprovação das diligências realizadas pela parte autora, excepcionalmente, notifique-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este juízo certidão de existência ou inexistência de dependentes atual referente ao falecido DANIEL BARBOSA (CPF nº 812.545.718-68). Ante o teor do ofício n.º 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS. Intime-se. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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